PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 05/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei, visando autorização legislativa para
abertura de Credito Especial por superávit financeiro no orçamento geral do Município de Pato
Branco, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil,
vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
O presente crédito especial visa atender o objetivo estabelecido no projeto de
trabalho do convenio de reservatório de cheias para conscientização e divulgação da obra com
data de vigência ate 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2016.
Desta forma visando atender os anseios da população, e da Administração
Municipal com a maior brevidade possível, solicitamos que este projeto de Lei seja aprovado
em Regime de Urgência.
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 • Pato Branco .. Paraná
Fone/fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N! l~ I Z.04~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil,
vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
Preservar e Melhorar o Ambiente 14.027,45
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de proteção 14.027,45
no Rio Ligeiro e afluentes
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESEMVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e afluentes
3.3.90.39- 828 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 14.027,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
828 - Convenio Reservatório das Cheias
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor
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Valor R$
14.027,45
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 828- Convênio Reservatório das Cheias
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENT ÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
~
9.763,94
463.057,92
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
9.763,94
463.057,92
472.821,86
20.215,79
493.037,65
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
20.215,79 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
464.182,65
Página: 1 de 1
04/02/2016 10:29
464.182,65
28.855,00
493.037,65
28.855,00
I
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 828 - Convênio Reservatório das Cheias
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
RECEITAS
9.763,94
463.057,92
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
Ofí(AMENTÁRIA
DL:)f>ESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
9.763,94
Dl ';PESAS DE CAPITAL
463.057,92
472.821,86 To:;;is ................. .
E><Tf~AORÇAM ENTÁRIA
Co ·tas a Pagar
R c· , :~os a Pagar
lm, ,;·ferências Financeiras Concedidas (Egressos)
20.215,79 Sçwlo Atual
493.037,65 To
20.215,79 S<Jidc, Financeiro Atual
DJf ('l ença do Saldo da Fonte
DESPESAS
464.182,65
Página: 1 de 1
04/02/2016 10:29
I
464.182,65
28.855,00
493.037,65
28.855,00
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 14/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 14/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2016, no valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta
e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2015, que
será utilizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo por objetivo o
estabelecido no projeto de trabalho do convênio de reservatório de cheias para
conscientização e divulgação da obra com data de vigência até 28 (vinte e oito) de
fevereiro de 2016.
4 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4 12.02- DEPARTAMENTO DE DESEMVOLVIMENTO AMBIENTAL
4 18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e afluentes
t6 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
ri. Fonte-828
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
OUTROS SERVIÇOS
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.);. fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusiva a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa
e móvel celular; e outros conoêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
:fÉ I
Paran,ã
I
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim· se reporta:
11Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
11Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
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Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado no relatório anexo, relacionado a Fonte 828 -
Convênio Reservatório das Cheias.
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2016.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2016
Através da Mensagem nº 05/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 14/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por superávit financeiro no orçamento geral do Município
de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$
14.027,45 (quatorze mil vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
atender o estabelecido no projeto de trabalho do convênio de reservatório
de cheias para conscientização e divulgação da obra com data de vigência
até 28 de fevereiro de 2016.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11, 42 e 43, na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, comprovado através do Relatório de Execução Orçamentária -
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso - Exercício de 2015, estando
apta a seguir seu tramite normal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2 O 16.
A_ 'ó~ Leunira ~ Tesser- PDT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI No 14/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil,
vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 14.027,45
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de proteção 14.027,45
no Rio Ligeiro e afluentes
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESEMVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e afluentes
3.3.90.39- 828 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 14.027,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
828 - Convenio Reservatório das Cheias
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
14.027,45
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 1° DE MARÇO DE 20161 ANO XXIX I NÚMERO 65821 EDIÇÃO REGIONAl.. I PAGINA 810
- . '
~rt; 3°AutoriZa o Execuíivo Municí'i>alabrirno Orçam~nto Geral• do Município d~~ato Branco;. Estado_. do- Paraná, . um :Crédito Especial por;.l:;upeff!liit Financeiro de_ Fonte· _de Recurso
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Código Especifieação VàlorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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18 -. Gestão Ambiental ' -· ·-.
18.544 Recursos Hídricos -. ·,
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Amtiiente
1.036 Canalização é construção de muros de .proteção no
Rio Ligeiro e afluentes · ....
3.3.90.39- 828 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 14.027.45
Art. 4• Para Cobertura do presente Créd1to Especial será ut1hzado os recursos de Superávit F.nance1ro
de FontedeReCIJfsO Víncula_(la, assin1 ~pecificada: ·
Fonte
828- Convenio Reservatório das-Cheias
Art. 5° Esf€1 Le~§lfltrárá em vigor ria data ·de sua publicáção.
Gabinete dOcP.reréito, 25.de fevereiro de 2016.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito
Art. s• Este Decreto entrará em vigor ná dàta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 25 de fevereiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito · '·
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.741, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 14.027,45
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação
1.036
Especificação
Canalização e construção de muros de proteção no Rio
Ligeiro e afluentes
Valor R$
14.027,45
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta
e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESEMVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro
e afluentes
3.3.90.39- 828 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.027,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
828 - Convenio Reservatório das Cheias
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ I ___ I __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Codl77159
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N° 1052
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná~DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N° 7.891, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte
e sete reais e quarenta e cinco centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°
4. 7 41, de 25 de fevereiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Espe<:ificação Valor R$
0033 Preservar a Melhorar o Ambienta 14.027,45
Art. 2° Fica criada ação da lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue;
Açao
1.036
Especlficaç~o
Canalização e construção da muros de proteção no Rio
Ligeiro e aftuentes
ValorRS
14.027.45
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo·
Côdigo Especificação VatorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE OESEMVOLVIMENTOAMSIENTAL
" Gestão Ambiental
18.544 Re<:ursos Hfdricos
18.544.0033 Preservar a Melhorar o Ambiente
1.036 Canalizaçao a construção de muros da proteçao no Rio Ligeiro
e afiuentes
3.3.90.39-828 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica 14.027,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
828- Convenio Reservatôrio das Cheias
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ ---'---
Edição· -,.,----,.,-c--:--- Diário Eletrônico dos Municfpios do Sudoeste do Paraná- OIOEMS
Publicado em---'---'---
Edição: Pág.: a __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
ValorRS
14.027,45
Coal77160
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPtOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no slte: .
http:ffamsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N" 1052
PROJETO DE LEI N° 14/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 5/2016
RECEBIDA EM: 5 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
(na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O presente crédito especial visa atender o
objetivo estabelecido no projeto de trabalho do convenio de reservatório de cheias para
conscientização e divulgação da obra com data de vigência ate 28 (vinte e oito) de fevereiro
de 2016)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de fevereiro de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de fevereiro de 2016- Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silve rio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de fevereiro de 2016 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da SilvaPT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vil mar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 62, de 25 de fevereiro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4741, de 25 de fevereiro de 2016. Decreto no 7891, de 25 de fevereiro de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6582 de
1° de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1052 de 1° de
março de 2016.
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si te: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br