PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~ MENSAGEM N° 07/2015 :J.:
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- Senhor Presidente,
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::~ - Senhores Vereadores,
Encartado a presente mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei, que
solicita autorização legislativa para abertura de Credito Especial por Excesso de Arrecadação
no orçamento do Município, na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) para recursos repassados através de emenda parlamentar da Deputada
Leandre - PV, destinados a aquisição de veículos e equipamentos para uso nas unidades de
Saúde dos Bairros São Cristovão, Industrial, Novo Horizonte e Fraron, beneficiando
aproximadamente 21.000 (vinte e um mil) usuários do sistema publico de saúde do Município
de Pato Branco, conforme abrangência de cada unidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em Regime de
Urgência, antecipamos agradecimentos,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ t6/ ;l.O {1.'
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exercício de 2016 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
700.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 700.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais
4.4.90.52- 500 Equipamento e Materiais Permanente 700.000,00
I Total 700.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de
204-GM, de 2007
e Saúde - Portaria n°
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
700.000,00
700.000,00
tp~Jtan~§J~$tanfJC/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 15/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 15/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no exercício de 2016 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Saúde,
recursos repassados através de emenda parlamentar da Deputada Leandre - PV, destinados a
aquisição de veículos e equipamentos para uso nas unidades de Saúde dos Bairros São
Cristóvão, Industrial, Novo Horizonte e Fraron, beneficiando aproximadamente 21.000 (vinte e
um mil) usuários do sistema público de saúde, conforme abrangência de cada unidade.
4 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• 08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
• 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e
Unidades Centrais
4 4.4.90.52- Equipamento e Materiais Permanente
4 Fonte- 500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
4 4 90 52 OO OO EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
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§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme a Fonte
500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria n° 204-GM, de
2007.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2016.
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ASSESS CONTÁBIL
CO-CRC-PR N° 027.823/0-3
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2016
Através de Mensagem, o Executivo Municipal propôs o Projeto de
Lei nº 15/2016, que tem por objetivo realizar abertura de Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no exercício de
2016, na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, destinados à
aquisição de veículos e equipamentos para uso nas unidades de Saúde dos
Bairros São Cristóvão, Industrial, Novo Horizonte e Fraron, beneficiando
aproximadamente 21.000 (vinte e um mil) usuários do sistema público de
saúde.
Ressalte-se que os recursos repassados são oriundos de emenda
parlamentar da Deputada Leandre - PV.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, assim
especificadas:
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria no 204-GM, de 2007 - R$ 700.000,00
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2016.
L eun'TaVigano _;f -.J i{~ Tesser- PDT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI No 15/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exercício de 2016 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 700.000,00
Art .. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 700.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais
4.4.90.52- 500 Equipamento e Materiais Permanente 700.000,00
I Total 700.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n°
204-GM, de 2007
Total
Art. 5.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
700.000,00
700.000,00
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 1° DE MARÇO DE 20161 ANO XXIX I NÚMERO 65821 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 610
NIUNIÇi.i>IOÓE~A'tO.Bf!A~C(;j~lE~T~D()P~~~: , '• L;;JiÍ'~4,74Q;'D'E25DÊ FEVEREIRO DE 2Ô'(S.
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.?'i;~~:~:~g~;~~ed:~~;~7~Q:~o.Qo. (s~m~':mu';;: ·,reais):.. .· ., .. ··. · . . .'• .. : ,,,, .•.• ·, ,· .-.. A camam:.Munlclpâl'.dê:'Pâtnl'B:ranco;<EStado d<>'.Paraoã,"aprovou e eu, PrefeitO; sancii)no: a c,•,; SIIÍJIJint~Lel~,, .. ::., ...:..-:.;.::C...._:::c..::C...:~~.:-·_·_··-· ._,;~,~~:. . . . ·:·;.: ·.•: \' ·•
Art. .3" AUt~ri.Zà'Ó ~ecútivo Mlínicipál-abiii no OrÇamento Geral dóMuníci~í~ éíé P~o:t ,!)rancó, Estado do ·Paranã, ,.Cré'dito .Especial. por· EXcesso de Arrecadação. de Fônte. de ·Recurso
Vinculada .no: valor•de R$ 700.000;0lHsetecentos mll:reaisY na·ctassific:ação·flmcional programãtíca
abaixo: ·.
08 · •· · ' SECRETARIA'MUNIClPAL'DESAUOE ·· ·· ,.,, .• :·• ·: ..
08.02 · ·• · .. · ···: FUNOOMUNICIPAL.DESAUDE' · ..
10.301.0043 Manutenção da Saúde I> .. . • 1.070 Construção, . ampliação· e· Manutenção de Unidades
Descentralizadas e.Unidades Centrais
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08.02 FUNOO.MUNrCIPAL DE SAUDE
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10.301 Atençãoeãsiéii. ..: t. :
10.301.0043
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Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04.de Outubro de 2011
LEI N° 4.740, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2016 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 700.000.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação
1.070
Especificação
Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais
Valor R$
700.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
1 0.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais
4.4.90.52- 500 Equipamento e Materiais Permanente 700.000,00
I Total 1700.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria n• 204-GM, de 2007
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ / _____ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito Cod177157
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição W 1052
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO N° 7.890, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exercício de 2016 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado db Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.740, de 25 de fevereiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 7oo.ooo:oo
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação
1.070
Especificação
Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais
Valor R$
700.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais
4.4.90.52- 500 Equipamento e Materiais Permanente 700.000,00
I Total 1700.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria n° 204-GM, de 2007
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ ___ ! __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Cod17715&
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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PROJETO DE LEI N° 15/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 7/2016
RECEBIDA EM: 5 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2016 no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais).
(Secretaria Municipal de Saúde, para recursos repassados através de emenda parlamentar
da Deputada Leandre - PV, destinados a aquisição de veículos e equipamentos para uso
nas unidades de Saúde dos Bairros São Cristóvão, Industrial, Novo Horizonte e Fraron,
beneficiando aproximadamente 21.000 (vinte e um mil) usuários do sistema publico de
saúde do Município de Pato Branco, conforme abrangência de cada unidade)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de fevereiro de 2016
RELATORA: Leunira Viga nó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de fevereiro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da SilvaPT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de fevereiro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silve rio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser '- PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 62, de 25 de fevereiro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4740, de 25 de fevereiro de 2016. Decreto n° 7890, de 25 de fevereiro de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6582 de
1° de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1052 de 1° de
março de 2016.
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