PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 09/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial por superávit financeiro no
orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Agricultura no valor
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seis centos mil reais) para o programa Asfalto do Campo,
onde o Município busca estruturar estradas do interior, beneficiando diversas famílias de
agricultores e incentivando a sua permanência no campo.
Desta forma visando atender os anseios da população, e da Administração
Municipal com a maior brevidade possível, solicitamos que este projeto de Lei seja aprovado
em Regime de Urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI .! ç; IM i.~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
Estrada e Infra-estrutura rural 1.600.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Valor R$
1.123 1.600.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seis centos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo e criar nova ação:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estrada e Infra-estrutura rural
1.123 Asfalto do Campo
3.3.90.30- 510 Material de Consumo 300.000,00
4.4.90.51 -51 o Obras e Instalações 1.300.000,00
Sub-total 1.600.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito . Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
51 O - Taxas - Exercício Poder de Policia
·· ublicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
1.600.000,00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 510- Taxas- Exercício Poder de Polícia
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENT ÁRIA
Contas a Pagar
3.074.311,36
11.106,16
959.086,71
)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS CORRENTES
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
8.875.888,72
1.801.055,29 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
2.195.609,94
650.033,18
2.907.321,34
1.189.319,00
Página: 1 de 1
05/02/2016 08:41
8.875.888,72
1.925.894,66
-176.975,48
~~~ff!al~<$~ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 16/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 16/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2016, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2015,
dentro da Secretaria Municipal de Agricultura e será utilizado para o programa Asfalto
do Campo, onde o Município busca estruturar estradas do interior, beneficiando
diversas famílias de agricultores e incentivando a sua permanência no campo.
• 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4 11.03- DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR * 26.782.0031.1.123- Asfalto do Campo
~,• 3.3.90.30- Material de Consumo
4 4.4.90.51 -Obras e Instalações
,~ Fonte- 510
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3
4
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente;
M A'JERI AL DE material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
3 90 30 00 00 C~NSUMO material gráfico e de processamento de. dados; aquisição de disquete;
OBRAS E 4 90 51 OO OO INSTALAÇÕES
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de
obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aoarelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná I f
Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado no relatório anexo, relacionado a Fonte 51 O -
Taxas - Exercício Poder de Policia.
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e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br I
?!~~~/!:~$~ Estado do Paraná
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2016.
egina Zanoelo I I
ASS;ESSORA CONTABIL
CO-GRC-PR N° 027.823/0-3
I
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Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 16/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 16/2016, de 11 de fevereiro de
2016 - Mensagem nº 9/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Muni:ípio dpara o exdercício fdinanceiro de 2016 por
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sudperávit Fi
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exerctcio e 2015, entro a Secretaria Municipa e Agricu tura e sera:;r
utilizado para o programa Asfalto do Campo, onde o Município busca~ ~ estruturar estradas do interior, beneficiando diversas famílias de agricultores e~ ~
incentivando a sua permanência no campo. e:.. ~ ;g
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações,.!,. d
promovidas pelo artigo 3•, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do:f: ~
Plano Plurianual para o exercício 2016 estando em conformidade com o que~ ;8
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias!~ .:::.
orçamentárias devem estar compatíveis entre si. · ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que p ~ ·
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhum\a :C .........
. ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação db'k'T
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Mai
Pato Branco, 19 de/fÊ.
~-...x..J.~..@~ESELE - PP
(Membro)
LEUNI~J fjfs-;1Ú~-PDT (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI No 16/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
1.600.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.123 Asfalto do Campo 1.600.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seis centos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo e criar nova ação:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estrada e Infraestrutura rural
1.123 Asfalto do Campo
3.3.90.30- 51 o Material de Consumo 300.000,00
4.4.90.51 -51 o Obras e Instalações 1.300.000,00
Subtotal 1.600.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
510- Taxas- Exercício Poder de Policia
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
1.600.000,00
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA,1° DE MARÇO DE 2016j ANO XXIX j NÚMERO 65821 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 810
llliUNICiPIO DE PATO BRANco.:.: ESTADO oo~ÁRANÀ LEI N•"4.739, DE 25 DE FE'ífEREIRO'DE 2016
Autoriza o !=X.ecutiv? Munici!'lal a abrir Crédito. !:special
· np exe~cip_i!' .de 2p16. no valor de R$.1.600:000,00.{um
". .. . milh,ão e seiscept~ mil reais). · .·. ~
A Câmara Municipal de Pato Branco; EStado dó Paraná, aprovou e eu, Préfelto,
sanc_iono a seguinte Lei: ·· . ..· .. :. ·: ·. · . ·· · -: : : . •
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar' o P~rama da Lei n~ 4.111/2013 e tenores do PPA Plano Plurianual do rlodo 2014/2017, conforme se ue:
Códiao : EsoeéificaCão · Valor R$
11 • SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 [)EPARTAMENTOOEOBRASDOINTERlOR · ··
26 Transporte .•
26.782 Transoorté Rodoviário
26.782.0031 Estrada e Infraestrutura rural ·· ;;.
1.123 .• AsfaltodoCampo
3.3.90.30- 510 Material de Consumo 30Q.OOO,OO
4.4.90.51 ,... 510 Obras e Instalações 1.300.000,00
Subtotal 1.600.000,00
Art. 4• Para ·cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávi: Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: •
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do.Préfeito, 25 de fevereiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCH!
Prefeito
. . . Artl3•Fiea:aberto·no;'Ôrçamento· Geral do: Município de Pato Branco, .. ESÍado.do
Pàraná; um CrédHo:Eàpecial:por;Superávit Financeiro de Fonte. de Recurso Vinculada no valorôe R$
~~~%~g~·~0 (llm mllhãO e ~ÍS ~ntos mil reais) na classificação f~n_<;ional progralTlática· abai)(O-e
Códi o
510-Taxas'- !=Xerciclo Poder de Policia
Árt: 5• Estd Décretoe~ra em vigor na data.® suà i:>ubliéação.
Gabinete.doPrefeito, 25 de>fevereiro de 2016.
i2~i,A\.)ISUSTINHO ZUCCHI . . <' .
__ '3i;:/': -~,.~-:-·<·'<":"Pre~.:.,_.::.~------·· -~----~-~---,----'---~ __
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.739, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0031 Estrada e Infraestrutura rural 1.600.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.123 Asfalto do Campo 1.600.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seis centos mil reais) na
classificação funcional programática abaixo e criar nova ação:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estrada e Infraestrutura rural
1.123 Asfalto do Campo
3.3.90.30- 510 Material de Consumo 300.000,00
4.4.90.51- 510 Obras e Instalações 1.300.000,00
Subtotal 1.600.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
510- Taxas- Exercício Poder de Policia
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2016.
Publicado em ___ ! ___ ! __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ ! ___ / __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
Valor R$
1.600.000,00
Cod1Tl154
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição N° 1 052
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N° 7.889, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.739, de 25 de fevereiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0031 Estrada e Infraestrutura rural 1.600.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.123 Asfalto do Campo 1.600.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seis centos mil reais) na classificação funcional
programática abaixo e criar nova ação:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estrada e Infraestrutura rural
1.123 Asfalto do Campo
3.3.90.30- 510 Material de Consumo 300.000,00
4.4.90.51-510 Obras e Instalações 1.300.000,00
Sub total 1.600.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
51 O- Taxas- Exercício Poder de Policia
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2016.
Publicado em ___ / _____ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág.: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito .Cod 17715ó
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano V- Edição N° 1052
PROJETO DE LEI N° 16/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 9/2016
RECEBIDA EM: 11 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
(na Secretaria Municipal de Agricultura para o programa Asfalto do Campo, onde o
Município busca estruturar estradas do interior, beneficiando diversas famílias de
agricultores e incentivando a sua permanência no campo)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de fevereiro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de fevereiro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da SilvaPT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de fevereiro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro.,... PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 62, de 25 de fevereiro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4739, de 25 de fevereiro de 2016. Decreto n° 7889, de 25 de fevereiro de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B1 O do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6582 de
1° de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1052 de 1° de
março de 2016.
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