PREFEITURA DE
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO ·h
MENSAGEM N° ~ ....... 10/2016
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar a esta Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de
2016.
Tal solicitação é embasada na Lei Municipal n° 4. 727, de 1 O de fevereiro de
2016, aprovada por este Legislativo Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SULBRDE, operações de crédito, oferecer garantias e dar outras providências correlatas, até o
limite de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais).
Saliente-se novamente que referido valor será utilizado para a consecução do
objeto constante no artigo 3° da referida Lei conforme segue:
"Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei serão
aplicados na execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou reforma
de obras de infraestrutura, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens
públicos':
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o povo patobranquense e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres
edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal
que o mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos internos -que devem ser
obedecidos pelo Sistema Financeiro, convocando assim esse Legislativo Municipal para
realizar tantas sessões extraordinárias quantas ·necessárias, para apreciação do incluso
Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
tendo em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito, 11 de fevereiro de 2016.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI No 1~19-0~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e
seiscentos e vinte e oito mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
2.628.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 2.628.000,00
interligação de bairros
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, abertura de Crédito Especial no valor de R$
2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.4.90.51 - 616 Obras e Instalações 2.628.000,00
I Total 2.628.000,00
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei,
serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei 4. 727. de 1 O de
fevereiro de 2016.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~~@:~~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 17/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 17/2016 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de ·
R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais).
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos e tem por objetivo a aplicação na execução de projetos
voltados à construção, ampliação, reabilitação ou reforma de obras de infraestrutura,
visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens públicos, provenientes
da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal n° 4. 727, de 10 de fevereiro de
2016, aprovada por este Legislativo Municipal que autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE.
•!• 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
•!• 06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
•!• 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
•!• Fonte - 616
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro
OBRAS
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES E da entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei no
4.320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br Parnná t
~~~4.~ak.~~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos não previstos na
Lei Orçamentária para o exercício de 2016, com base no que disciplina o art.43, § 1°,
inciso II, § 30 e § 40 da Lei no 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito previsto
em Lei específica (cópia anexa), Lei Municipal no 4. 727, de 10 de fevereiro de 2016,
a qual autoriza a contratação da operação de credito com o Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, até o limite de R$ 2.628.000,00 (dois
milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais).
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
IV - "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei no. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prevta
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2016.
<---Mf-!1'-a:;c;:;õi• Reg i na Za no e I o
ASS SSORA CONTÁBIL
CR -PR N° 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Prefeitura :Jvtunicipa{ áe Pato (Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.727, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações
de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul - BRDE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, operações de crédito, até o limite de R$
2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais).
Parágrafo Único. O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e
pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei
serão aplicados na execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou
reforma de obras de infraestrutura, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens
públicos.
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -
BRDE, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -
BRDE mandato pleno, para receber quitação e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
c:Prefi!itura :Municip_a{ áe Pato mranco
E;STADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
·amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de fevereiro de 2016.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 17/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 17/2016, de 11 de fevereiro de
2016 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2016, no valor de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito
mil reais).
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e tem por objetivo a aplicação na
execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou;r ~
reforma de obras de infraestrutura, visando o atendimento da demanda por§'
serviços básicos e bens públicos, provenientes da operação de créditoS' ~ autorizada pela Lei Municipal no 4.727, de 10 de fevereiro de 2016, aprovadal1l ~
por este Legislativo Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratare:. :
financiamento junto ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO,.!.. a
EXTREMO SUL- BRDE. w ~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que :otg ~ ;s
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~ ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do~
presente Projeto de Lei. - ~
!
\\
\
' \
\
Pato Branco,
/l..AA)~, LEUNjRA VI~!Nó TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~;;:.:
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 4/2016/DPM
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação, enviamos anexo o e-mail do BRDE, encaminhado a esta
Prefeitura, contendo alguns esclarecimentos referentes às contratações de Operação de
Crédito pelo Município de Pato Branco, junto ao BRDE, por intermédio da SEDU, nos valores
de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais) e R$ 1.872.000,00 (um
milhão oitocentos e setenta e dois mil reais).
? l/ r-:r n~ rt-l6l0 t b ._;z_ ~ ~ 1 g I J.otb
Respeitosamente,
MÁ~~~~~~V~LHO
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Diretora do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 " 85501-064 .• Pato Branco " Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Cristina - Gabinete
De:
Enviado em:
Planejamento [planejamento@patobranco. pr. gov. br]
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 16:04
Para: Cristina Gabinete ,
Assunto: Fwd: Fwd: informações sobre Programa BRDE MUNICIPIOS
-------- F orwarded Message --------
Assunto:Fwd: informações sobre Programa BRDE MUNICÍPIOS
Data:Thu, 4 Feb 2016 16:02:48 -0200
De: Cleverson Mal agi <malagi.adv@gmail.com>
Para:Portal do Pinhao PINHÃO <planejamento@patobranco.pr.gov.br>
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Sergio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.com.br>
Data: 4 de fevereiro de 2016 15:12
Assunto: RES: informações sobre Programa BRDE MUNICÍPIOS
Para: Paulo Cesar Starke Junior <paulo.starke@brde.com.br>, Deise Israel <israel@paranacidade.org.br>
Cc: "malagi.adv@gmail.com" <malagí.adv@gmail.com>, Tiago Marquardt Pesch
. <tiago.pesch@brde.com.br>, "planeiamento@patobranco.pr.gov.br" <planeiamento@patobranco.pr.gov.br>
Prezados, boa tarde,
O programa BRDE Municípios tem como fonte principal recursos oriundos do sistema BNDES, sendo este último
responsável pela determinação das taxas de juros que serão praticadas. Com efeito, por normatização do BNDES, o
programa permite financiamento de até 90% dos investimentos previstos, sendo parte do custo referenciada em
TJLP e parte em juros de mercado (SELIC), ambas acrescidas ainda do spread bancário. Cabe observar que as taxas
praticadas refletem o cenário atual de elevação de juros verificadas na economia do país, com reflexo direto no
custo de captação dos recursos por parte do BNDES. Mesmo assim, dentro do programa ainda foi possível contar
com a maior parcela do financiamento atrelada a taxas subsidiadas em TJLP (58A%, no caso de Pato Branco) e o
restante atreladas a custo de mercado, o que contribui para a redução do custo médio do financiamento.
Qualquer dúvida, estamos à disposição.
1 >
Sérgio Toshimi Sato
Gerente de Operações Adjunto
Fone: 41 3219-8003
Fax: 41 3219-8020
www.brde.com.br
De: Dei se Israel [mailto: israel@paranacidade.org.br]
Enviada em: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 17:18
Para: Paulo Cesar Starke Junior
Cc: malagi.adv@gmail.com
Assunto: informações sobre Programa BRDE MUNICÍPIOS
Sr. Paulo, boa tarde.
Informo que estou auxiliando a Prefeitura Municipal de Pato Branco na montagem de um processo de
operação de crédito junto à SEDU/P ARANACIDADE, com recursos do Programa BRDE MUNICÍPIOS.
Tenho as seguintes informações:
-Valor Financiado: R$ 4.500.000,00 sendo R$ 2.628.000,00 (Custo Financeiro em TJLP: TJLP + 8,5% a.a)
e 1.872.000,00 (Custo em SELIC: SELIC + 6,7% a.a)
- Objeto de Financiamento: Pavimentação de Vias Urbanas
- Prazo de Carência: 18 meses
-Amortização: 78 meses
A prefeitura está respondendo um questionamento junto a Camara Municipal, que está analisando o projeto
de lei autorizativa do financiamento, a respeito do por quê um mesmo programa possui taxa de juros
diferenciadas.
Como não encontrei essas informações junto aos técnicos do Paranacidade de Curitiba, fui informada para
falar com o sr. para obter essa informação e repassar para a prefeitura.
Fico no aguardo de um retomo, e aproveito desde já para agradecer a atenção.
Atenciosamente,
2
PROJETO DE LEI No 17/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e
seiscentos e vinte e oito mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei no 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.628.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 2.628.000,00
interligação de bairros
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, abertura de Crédito Especial no valor de R$
2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.4.90.51 - 616 Obras e Instalações 2.628.000,00
I Total 2.628.000,00
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei,
serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei n° 4.727, de 10 de
fevereiro de 2016.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46} 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 20161 ANO XXIX I NÚMERO 65741 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B11
AUGUSTINHO z\J\::b!-IÍ
Quinta-Feira, 18 de Fevereiro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste _do Paraná-DIOEMS
LEI N° 4.729, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.628.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação
1.001
Especificação
Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros
Valor R$
2.628.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
4.4.90.51- 616 Obras e Instalações 2.628.000,00
Total j2.628.000,00
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão
utilizadas:
-As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei 4.727 de 10 de
fevereiro de 2016.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ / __ ._! __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios d() Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ___ ! ___ / __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod17549G
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/02/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N° 1044
Quinta-Feira, 18 de Fevereiro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N° 7.884, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 2.628.000,00 (dois milhões
seiscentos e vinte e oito mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.729, de 17 de fevereiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.628.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros 2.628.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
para o exercício de 2016, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.628.000,00 (dois
milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
4.4.90.51-616 Obras e Instalações 2.628.000,00
Total 1 2.62a.ooo.oo
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata este Decreto, serão
utilizadas:
-As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei 4.727 de 10 de
fevereiro de 2016.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ ! ___ ! __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná
-DIOEMS
Publicado em ___ ___ ! __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod175497
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/02/2016.
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Ano V- Edição N° 1044
PROJETO DE LEI N° 17/2016
Regime de urgência- Convoca Extraordinárias
MENSAGEM N° 10/2016
RECEBIDA EM: 11 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais).
(Tal solicitação é embasada na Lei Municipal n° 4727, de 1 O de fevereiro de 2016, aprovada
por este Legislativo Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, operações de
crédito, oferecer garantias e dar outras providências correlatas, até o limite de R$
2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
SESSÕES EXTRL\ORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de fevereiro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da SilvaPT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael Cantu- PC do B.
Ausente, o Vereador Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de fevereiro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o Vereador Clóvis Gresele - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 40, de 17 de fevereiro de 2016.
SANÇÃO: Lei n°. 4729, de 17 de fevereiro de 2016. Decreto n° 7884, de 17 de fevereiro de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B 11 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 657 4 de
18 de fevereiro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1044 de 18 de
fevereiro de 2016.
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