AO ~
~ Si
~ ' PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
o
il ~ Os veread~res infra-assinados, CLAUDEMIR ZANCO - PROS,e. ~
GUILHERME SEBASTIAO SILVERIO-PROS, AUGUSTINHO POLAZZO-PROS, no i"\
' uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a~·. ~
apreciação e deliberação plenária, o seguin~e Projeto de Lei: ~·. i
PROJETO DE LEI Nº ... f..~ .. /2016
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município
de Pato Branco.
Art. 1º Insere o inciso XV ao art. 9º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de
2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no Município de Pato Branco, com a seguinte redação:
Art. 92 ...
XV- Sorveteiro Ambulante (carrinho de mão de picolé);
Art. 2º O inciso XI, do art. 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de
2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte
redação:
11 Art. 20 ..... .
XI - comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas
faixas de Estacionamento Regulamentado - ESTAR, durante o horário de
funcionamento do sistema, exceto o Sorveteiro Ambulante (carrinho de
mão de picolé).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1 de fevereiro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-:mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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r?~JI~ha/d;y§'~~$~,c~// 7
Estado do Paran
Vereador Proponente
Augudo Polazzo - PROS
Vereador Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa alterar o inciso a redação do inciso XI, do
art. 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato
Branco, uma vez que as pessoas que comercializam picolés (sorveteiro
ambulante} não podem vender o seu produto em locais distantes da área
central, e fora do período diurno.
Este inciso prejudica estes profissionais que buscam na venda dos
picolés engrossar a renda familiar, e muitas vezes é e..._...~
revendendo produtos que são adquiridos em consi ação.
Guilherm
-inho Polazzo- PROS
Vereador Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.463, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
(Regulamentada pelo Decreto n° 4.908, de 1°.12.2005)
Súmula: Disciplina o exercício do comércio ambulante
em logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1 o. Define se como comércio ambulante o exercido individualmente, sem .
estabelecimento, instalação ou localização fixa .
. Art. 1 o Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente ou na
forma de Microempreendedor Individual - MEl criado pela Lei Complementar Federal no
128/2008, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. (Redação dada pela Lei n°
4.041, de 12.6.2013)
Parágrafo único. Considera-se, também, como comércio ambulante o exercido
em instalações removíveis, como veículos, balcões, barracas, equipamentos para diversão,
lazer e recreação, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde
que definida, por meio de regulamento, a localização específica e padronizada dos
equipamentos.
CAPÍTULO 11
DO EXERCÍCIO
Art. 2°. O exercício do comércio ambulante no Município far se á segundo as
atividades definidas para cada região urbana, através de autônomos, sem vinculação com
terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais, dias,
horários e padrões previamente determinados, mediante licença concedida pela
Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento.
Art. 2° O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as
atividades definidas para cada região urbana, através de pessoas físicas ou jurídicas
constituídas na forma de Microempreendedores Individuais - MEl, ressalvado o disposto no
artigo 13, nos locais, dias, horários e padrões previamente determinados, mediante licença
concedida pela Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento.
(Redação dada pela Lei n° 4.041, de 12.6.2013)
CAPÍTULO 111
DA LOCALIZAÇÃO
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Art. 3°. O comércio ambulante só poderá ser exercido em vias públicas de uso
comercial.
Parágrafo único. Por vias públicas de uso comercial entendem se aquelas em
que haja uma predominância de estabelecimentos comerciais nos pavimentos térreos.
Art. 3°. Não será permitido o comércio ambulante em frente a estabelecimento
comercial licenciado para a mesma atividade. (Redação dada pela Lei n° 2. 778, de 1 °.6.2007)
Parágrafo único. Incluem-se nesta restrição os que se instalarem próximos a
estabelecimentos escolares, postos de saúde, creches, hospitais, clubes e eventos especiais.
(Redação dada pela Lei n° 2. 778, de 1 °.6.2007)
Art. 4°. É vedada a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante
em canteiros centrais.
Art. 5°. Os equipamentos para o exercício do comércio ambulante poderão se
localizar em imóveis particulares ou nos passeios públicos, desde que não causem prejuízos
à visualização da sinalização de trânsito e ao fluxo de pedestres sobre os passeios.
Art. 5°-A. Será permitida a locomoção de ambulantes em eventos esportivos,
artísticos, culturais, musicais e de entretenimento promovidos pelo Poder Público Municipal.
(Incluído pela Lei n° 2.778, de 1°.6.2007)
Art. so. Não será permitido o exercício do comércio ambulante:
I. a menos de 50 (cinqüenta) metros dos portões de entrada e saída dos
estabelecimentos escolares e dos postos de saúde;
11. a menos de 50 (cinqüenta) metros de estabelecimentos comerciais que
desenvolvam atividade semelhante;
111. a menos de 100 (cem) metros de pontos já licenciados para a mesma atividade
de comércio ambulante.
Parágrafo único. O disposto no inciso 111 aplicar-se-á exclusivamente aos novos
licenciamentos.
Art. 7°. A localização do ponto de exercício do comércio ambulante poderá ser
alterada pela Administração Municipal, a seu critério, quando, em função do desenvolvimento
urbano, o local se tornar inadequado para a atividade.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o vendedor ambulante
será notificado, por escrito, para que, no prazo de 1 O (dez) dias, encontre outro local para
exercer a sua atividade, de acordo com a indicação da administração municipal.
CAPÍTULO IV
DOS EQUIPAMENTOS
Art. ao. Os equipamentos utilizados no comércio ambulante obedecerão aos
seguintes padrões:
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Prefeitura 1vtunicipa{ de CJ>ato CBranco W
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I. carrinhos-de-mão de pequeno porte, com tamanho limite de 0,80m de
largura x 1 ,SOm de comprimento;
11. carrinhos-de-mão de médio porte, com tamanho limite de 1 ,SOm de largura
x 2,30m de comprimento;
111. equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite de
1 ,SOm de largura x 2,00m de comprimento, e também veículos de pequeno
porte, como Kombi, trailers e camionetas.
IV. os equipamentos destinados à diversão, lazer e recreação, poderão ser
instalados em logradouros públicos, respeitada uma faixa transitável em linha
reta de no mínimo 1 ,20 m, sendo vedada sua instalação em passeios com
largura inferior a 6,00 m.
§ 1°. Os carrinhos-de-mão poderão ocupar até 40°/o (quarenta por cento) da
largura dos passeios públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de no mínimo
1 ,20m, sendo vedada sua instalação em passeios com largura inferior a 3 (três) metros.
§ 2°. Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte da via pública
deverão estar licenciados e emplacados, na forma da legislação de trânsito.
§ 3°. Para cada equipamento de diversão, lazer e recreação, haverá um monitor,
como medida de orientação e segurança.
CAPÍTULO V
DOS PRODUTOS
Art. go. Serão permitidos para o comércio ambulante os seguintes produtos:
I. cachorro-quente;
11. caldo de cana; pipocas;
111. amendoim, doces e demais guloseimas;
IV. sorvetes;
V. 'trutas; ·
VI. legumes e verduras;
VIl. sucos;
VIII. água mineral e refrigerantes;
IX. churros;
X. crepe suíço;
XI. brinquedos infláveis;
XII. pequenos artesanatos;
XIII. espetinho na brasa; (Incluído pela Lei n° 2.778, de 1°.6.2007)
XIV. acessórios para veículos. (Incluído pela Lei n° 4.228, de 18.2.2014)
Art. 1 O. É proibida, no comércio ambulante, a \lenda de produtos industrializados,
lanches do tipo cheese salada e outros que utilizam hambúrguer e salgados fritos e assados,
sempre atendendo às exigências da Vigilância Sanitária.
Art. 1 O. É proibida, no comércio ambulante, a venda de produtos industrializados,
lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e salgados fritos. (Redação
dada pela Lei n° 2.778, de 1°.6.2007)
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Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a venda de refrigerantes, sucos
e água mineral.
Art. 11. Nos lanches do tipo cachorro-quente será permitido o acréscimo dos
seguintes ingredientes:
I. defumados, tais como bacon e calabresa;
11. saladas prontas e resfriadas;
111. batata-palha;
IV. milho;
V. ervilha.
Art. 12. Os sucos e sorvetes deverão ser comercializados em carrinhos-de-mão de
pequeno porte, de acordo com as dimensões limite estipulada no artigo 8° desta lei.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO
Art. 13. O licenciamento do comércio ambulante será concedido, pela
Municipalidade, de acordo com as condições necessárias e critérios de prioridades
estabelecidos abaixo.
§ 1°. Para a concessão do licenciamento é necessário que o solicitante tenha um
tempo mínimo de 02 (dois) anos de residência no Município de Pato Branco.
§ 1° (Revogado pela Lei n° 3.795, de 23.3.2012)
§ 2°. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já atuam
no Município por ocasião da promulgação desta lei.
§ 2°. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já atuam
no Município por ocasião da promulgação desta lei, assegurando-os a permanência nos
mesmos locais anteriormente autorizados, desde que não contrarie as condições estipuladas
nesta lei. (Redação dada pela Lei n° 2.778, de 1°.6.2007)
§ 3°. Para a concessão de novos licenciamentos, caso haja disputas para a
obtenção dos mesmos, deverão ser respeitados os critérios de prioridade na ordem
estabelecida abaixo:
I. a existência de deficiência física por parte do solicitante;
11. o grau de dificuldade do solicitante em prover o sustento próprio e de sua
família. Essa caracterização deverá ponderar os seguintes aspectos:
• a renda familiar;
• as condições da moradia do solicitante;
• a existência de filhos menores de idade;
• a idade do solicitante;
• ser o solicitante arrimo de família;
(J>re{eitura 1vtunicipa{ áe
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§ 4° O processo de escolha, estabelecido de acordo com o parágrafo anterior
deverá ser executado pela Assistência Social que montará um processo interno que conterá,
entre outras exigências a serem definidas na regulamentação desta lei, com um relatório
descritivo das condições de necessidade do solicitante e demais documentos que contribuam
para a caracterização da situação de necessidade do mesmo.
§ 5°. Os interessados portadores de deficiência física deverão requerer a
concessão da licença através da associação a que pertençam, ou, diretamente,
comprovando:
l.a deficiência mediante a apresentação de laudo médico;
ll.que não possuam renda superior a um salário mínimo ou outra fonte de
sobrevivência;
lll.que não sejam aposentados por invalidez pelo regime geral de previdência social
e que não recebam benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Art. 14. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário e
validade somente para o exercício em que for concedida.
Art. 14. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário e
validade de 1 (um) ano, para quem comprovar estar rigorosamente em dia com os preceitos
desta lei nos últimos 3 (três) anos, salvo para os Microempreendedores Individuais - MEl,
quando será aplicada a legislação específica. (Redação dada pela Lei n° 4.041, de 12.6.2013)
§ 1°. A licença poderá ser renovada anualmente, a critério da Administração
Municipal e respeitando os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 1 o Aos que não comprovarem a regularidade referida no caput deste artigo, será
concedida licença para o exercício de comércio ambulante com validade de 3 (três) meses,
salvo para os Microempreendedores Individuais - MEl, quando será aplicada a legislação
específica. (Redação dada pela Lei n° 4.041, de 12.6.2013)
§ 2°. Para a renovação da licença, o vendedor ambulante deverá participar de
curso de treinamento anual a ser oferecido pela Municipalidade, de acordo com a
programação a ser feita por esta. Os vendedores que comercializarem alimentos deverão
participar, preferencialmente, de curso de manipulação de alimentos, oferecido pelo Senac ou
por outras entidades.
§ 2°. Para a concessão de licença os ambulantes que comercializarem alimentos,
deverão apresentar certificado de curso de manipulação de alimentos. (Redação dada pela
Lei n° 2.778, de 1°.6.2007)
§ 3°. Será licenciado o exercício de uma única atividade por vendedor ambulante.
Art. 15. A licença para o exercício do comércio ambulante será pessoal e
intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida em
favor de pessoas que apresentem condições físicas e mentais para desempenhar a atividade
e demonstrem a real necessidade de seu exercício.
Art. 16. Constarão da licença para o comércio ambulante os seguintes elementos:
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t:Prefeitura :Jvlunicipa[ de CJ?ato CJ3ranc~ ~ {]
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I. número da licença/inscrição;
11. nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
111. indicação do tipo de atividade licenciada;
IV. local e horário de exercício da atividade;
V. equipamento utilizado;
VI. número da cédula de identidade e do cartão de inscrição no CPF/MF do
vendedor ambulante;
VIl. nome do auxiliar, caso exista.
Art. 17. A licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida, no caso de
falecimento do titular, para o cônjuge sobrevivente ou o filho( a) maior, desde que comprovado
o desemprego e a dependência econômica familiar da atividade.
Art. 18. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o comércio
ambulante apenas a pessoa licenciada e um auxiliar, desde que o mesmo esteja cadastrado
junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados e atendendo às
exigências estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO VIl
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:
I. comercializar somente as mercadorias especificadas na licença e exercer a
atividade nos limites do local demarcado, de acordo com os padrões
estabelecidos e dentro do horário estipulado;
11. colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo,
atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse
da Saúde Pública, o disposto na legislação sanitária do Município e do
Estado;
111. portar-se com urbanidade e respeito para com o público em geral e para
com os colegas;
IV. não permitir algazarras ou qualquer outro tipo de barulho, provocados ou
ocasionados pelos freqüentadores de seu carrinho ou equipamento, de
forma a não perturbar o sossego e a tranqüilidade pública;
V. acatar rigorosamente as ordens emanadas das autoridades municipais,
bem como exibir, sempre que exigido, os documentos que os habilitam
para o exercício de suas atividades;
VI. manter a licença para o exercício do comércio ambulante devidamente
renovada;
VIl. manter em rigoroso estado de limpeza os seus equipamentos, as
mercadorias expostas à venda, bem como o local e imediações onde
estiver exercendo a atividade, colocando à disposição do público lixeiras,
para serem lançados os detritos resultantes de seu comércio;
VIII. zelar pelos logradouros públicos, de forma a não danificar árvores, bancos,
calçadas, muros, portões e jardins públicos ou particulares, bem como
veículos;
IX. usar guarda-pó padrão estipulado pelo Município, bem como manter o
asseio pessoal durante o período de funcionamento;
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cprefeitura 1vtunicipa{ áe Pato CJ3ranco 'o
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
X. transportar os equipamentos e bens de forma a não impedir ou dificultar o
trânsito de pedestres e veículos;
XI. usar máscara quando da manipulação dos produtos comercializados;
XII. manter tabela de preços à mostra.
XIII. comprovar mediante laudo de vistoria expedido por órgão estadual ou
municipal de trânsito, as condições de manutenção e trafegabilidade do
veículo automotor utilizado no exercício do comércio ambulante. (Incluído
pela Lei n° 2. 778, de 1 °.6.2007)
§ 1°. Os ambulantes, que no desempenho de suas atividades utilizarem energia
elétrica do logradouro público, deverão pagar tarifa baseado na medição feita através de
medidor de energia instalado no local.
§ 2°. Caso não seja possível a instalação de um medidor de energia junto ao
ambulante que utilizar energia elétrica pública, o mesmo deverá recolher, via Documento de
Arrecadação de Receitas Municipais (DARM), o valor relativo a uma estimativa de consumo
mensal, baseada no cálculo de horas de funcionamento. A estimativa será realizada pelo
técnico responsável pela iluminação pública da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 20. É expressamente proibido ao ambulante:
I - comercializar, arrendar ou alugar o ponto de exercício do comércio ambulante, e em
caso de encerramento de atividade deverá o ambulante solicitar a baixa da licença
junto ao Município, o qual passará o ponto para outro interessado;
11 - vender bebidas alcoólicas, cigarros e outras mercadorias não previstas no
licenciamento;
111- colocar caixas ou quaisquer outros objetos nos passeios e logradouros públicos;
IV - comercializar nos semáforos;
V - efetuar qualquer tipo de publicidade nos carrinhos;
VI - fazer alicerces, muretas, ligação de água e energia elétrica, bem como qualquer
mudança no carrinho que venha desvirtuar a atividade;
VIl utilizar se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tipo de
cobertura nos carrinhos;
VIl - utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tipo de
cobertura nos carrinhos, exceto guarda-sol; (Redação dada pela Lei n° 2. 778, de
1°.6.2007)
VIII - servir, nos carrinhos ambulantes, maionese, ketchup, mostarda ou qualquer tipo
de molho ou condimento similar em sacos plásticos ou embalagens que permitam
recarga, como bisnagas, vidros e outros;
IX - manter carrinhos ou equipamentos sob as marquises das edificações;
X - utilizar aparelhos eletroeletrônicos que gerem som, inclusive televisão, sendo feita
exceção a uma geladeira ou a um freezer, desde que seu uso não gere incômodo à
vizinhança.
XI - comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, durante o horário de funcionamento do
sistema. (Acrescido pela Lei n° 4.279, de 9.5.2014)
(]!re{eitura 91lunicipa{ de Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 21. Aos infratores dos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes
penalidades, sucessiva ou cumulativamente, a critério da autoridade administrativa,
analisadas as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração:
I. notificação de advertência;
11. na reincidência:
a) multa no valor de 25 a 50 UFM - Unidades Fiscais do Município;
b) suspensão da licença;
c) cassação da licença;
d) apreensão das mercadorias e equipamentos.
Parágrafo único. As circunstâncias agravantes e atenuantes, para efeito de
aplicação das penalidades prevista neste artigo, serão definidas no regulamento desta lei.
Art. 22. O não comparecimento do ambulante habilitado ao local autorizado, sem
justa causa, por prazo superior a 15 (quinze) dias, impedirá a renovação da licença.
Art. 23. O recebimento de três notificações durante o exercício implicará a
cassação da licença.
Art. 24. Das sanções impostas aos infratores caberá recurso, no prazo de 15
(quinze) dias úteis.
Art. 25. Sem prejuízo dos tributos devidos e das sanções aplicáveis, a
Administração Municipal, através dos agentes fiscais, apreenderá e removerá para seus
depósitos qualquer mercadoria ou objeto deixado ou colocado em local não permitido,
inclusive nas vias e logradouros públicos, sem autorização ou licença da Municipalidade.
Art. 26. A apreensão consiste na tomada das mercadorias e objetos que
constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
Art. 27. No caso de apreensão, lavrar-se-á auto próprio, em que se discriminarão
as mercadorias ou objetos apreendidos, com seus respectivos valores, cuja devolução será
feita imediatamente, à vista da documentação de identidade ou CPF, cópia do auto de
apreensão e comprovante do pagamento da respectiva multa.
§ 1 o. As mercadorias não perecíveis apreendidas e não reclamadas no prazo de
30 (trinta) dias serão doadas a entidades assistenciais, mediante comprovante de
recebimento das mesmas, em que constará a espécie e a quantidade das mercadorias.
§ 2°. Em se tratando de mercadorias perecíveis ou outra qualquer de interesse da
Saúde Pública, será adotado o seguinte procedimento:
I. submeter-se-á a mercadoria à inspeção sanitária, pelos técnicos da Saúde
Pública; constatada a deterioração ou qualquer outra irregularidade, dar-se-á
destino adequado à mercadoria;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
11. não sendo apurada qualquer irregularidade quanto ao estado da
mercadoria, dar-se-á prazo de 01 (um) dia para sua retirada, desde que esteja
em condições adequadas de conservação; expirado o prazo, será a
mercadoria entregue a uma ou mais instituições de caridade locais, mediante
comprovante de recebimento da mesma.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Fica criada uma Comissão Permanente do Comércio Ambulante,
composta por cinco membros representantes do( a):
I. Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;
11. Secretaria Municipal da Ação Social e Cidadania;
111. Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental;
IV. Coordenação de Tributação e Fiscalização;
V. comércio ambulante.
Parágrafo único. Competirá à Comissão Permanente do Comércio Ambulante,
sob a presidência do representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, as
seguintes atribuições:
I. opinar sobre a concessão e renovação de licença para o exercício do
comércio ambulante, repassando ao setor responsável pela expedição da
referida licença;
11. opinar sobre a imposição das penalidades previstas nesta lei;
111. orientar a Administração Municipal na execução e regulamentação das
normas desta lei;
IV. propor medidas que visem ao aprimoramento da disciplina legal e do
gerenciamento do exercício do comércio ambulante no Município de Pato
Branco;
V. verificar o cumprimento dos procedimentos de fiscalização sanitária,
previstos na legislação específica e nesta lei.
Art. 29. A fiscalização do comércio ambulante compete ao Executivo, através de
seus agentes fiscais da tributação e da Vigilância Sanitária.
Art. 29-A. As disposições contidas na presente lei não são aplicáveis ao comércio
decorrente da manifestação da cultura indígena. (Incluído pela Lei n° 3. 795, de 23.3.2012)
Art. 30. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Administração Municipal,
ouvida a Comissão Permanente do Comércio Ambulante.
Art. 31. A Administração Municipal, através de ato fundamentado, poderá limitar a
atividade objeto desta lei, sempre que o interesse público o exigir.
Art. 32. O comércio ambulante de produtos de origem vegetal deverá atender às
exigências das Leis Estaduais n° 11.200, de 13 de novembro de 1995 e n° 9.818, de 26 de
novembro de 1991 e seus respectivos regulamentos.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A responsabilidade pela verificação do atendimento das
disposições legais indicadas no caput deste artigo é do Departamento de Defesa Sanitária
Vegetal (DDSV), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), e o
alvará somente será concedido ao interessado que apresentar autorização fornecida pela
DDSV do Núcleo Regional de Pato Branco.
Art. 33. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de
90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos do Código de Postura do Município de Pato Branco (Lei n° 321, de 25 de outubro
de 1978) que vierem a conflitar com a presente lei.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei n° 32/2005, de autoria dos
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV,
Valmir Tasca- PFL e Volmir Sabbi - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de 2005.
Câmara Municipal de Pato Branc«;>
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 19/2016
Autoria: Claudemir Zanco (PROS), Guilherme Sebastião Silverio (PROS) e Augustinho
Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PROS), Guilherme Sebastião
Silverio (PROS) e Augustinho Polazzo (PROS) apresentaram o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade alterar e acrescentar dispositivos da Lei n° 2.463, de 22
de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
Fundamentam, em apertadas justificativas, que o projeto de lei visa
atender reivindicações do setor e trazer justiça aos chamados sorveteiros ambulantes.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A intenção legislativa visa acrescentar um inciso ao art. 9°, da Lei n°
2.463/2005, que justamente enumera os produtos que podem ser objetos do comércio
ambulante local, bem como alterar o inciso XI, do art. 20, que trata das proibições .
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre "assuntos de interesse local". A matéria referente ao comércio ambulante
é, em tudo, de interesse local.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
muntctpto caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em.· competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30/ I)''
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
constitucional. sa Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR \\\~··· Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br ,
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste diapasão, é a redação do art. 9°, XVII, da Lei Orgânica Municipal,
especificamente quanto ao comércio ambulante:
Art. 9° Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes: [ ... ]
XVII - dispor sobre o comércio ambulante e feiras livres.
Cc;>mo se vê, a própria Lei Orgânica, de forma EXPRESSA, enumera o
comércio ambulante como sendo competência privativa do Município.
O caso em tela, assim, encontra guarida na legislação municipal e
constitucional, denotando-se uma típica predominância do interesse local na
proposição legislativa.
Outrossim, tem-se que a inclusão do sorveteiro ambulante como atividade
permitida como comércio ambulante é medida imperativa, porquanto é notório que tal
prática mostra-se em nosso Município como fonte de sustento para muitas famílias.
Ademais, permitir que o sorveteiro ambulante comercialize seus produtos
nas faixas localizadas no ESTAR durante o horário funcionamento do sistema é medida
que atende integralmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
haja vista que a venda de sorvetes e picolés se dá, normalmente, durante o dia, e
obviamente o maior movimento é na região central.
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As~im, sem delongas, cumpridas as formalidades de
parecer favorá el à\ matéria, merecendo normal tramitação regimental.
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\ Pato\Branco, 17 de fevereiro de 2016.
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estilo, emitimos
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~ ... ·~-e Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 19/2016
Autores: Vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco- PROS e Guilherme
Sebastião Silverio - PROS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício
do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município de Pato Branco.
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RELATÓRIO
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O projeto em questão, de autoria dos Vereadores Augustinho Polazzo - PROS, · ~
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Claudemir Zanco- PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, visa obter o apoio do doutoR3 a . ti
Plenário desta Casa de Leis para alterar dispositivos da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005,~ S
que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município~ ;;s .1.
de Pato Branco. · ~~
ANÁLISE
O projeto de Lei em epígrafe tem como finalidade acrescentar um inciso ao artigo go da
lei n° 2.463/2005, que enumera os produtos que podem ser objetos do comércio ambulante
local bem como alterar o inciso XI, do artigo 20, que trata das proibições.
A Constituição Federal em seu artigo 30, I, outorga poderes aos Municípios legislarem
sobre assuntos de interesse local, o que engloba a matéria referente ao comércio ambulante e
ainda a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 9°, XVII, enumera de forma expressa, o comércio
ambulante como sendo competência privativa do Município.
Neste diapasão, a matéria em tela está tanto em consonância com a legislação
municipal quanto com a constitucional, pois tem como predominância o interesse local na
proposição legislativa.
Rua Ararigbóia, 491
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Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco ~Pat:aná e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2016.
Membro
/
Vilmar ~~ Maccari - PDT
Membro
J~inho Polazzo- PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
r5stado do Paraná
- ,. ,. COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI No 19/2016
Os Vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, apresentaram o Projeto de Lei
em epígrafe através do n° 19/2016, que tem por finalidade alterar e
acrescentar dispositivos a Lei no 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina
o exercício do comérç:io ambulante em logradouros e vias públicas no Município
de Pato Branco.
O Projeto de Lei visa atender reivindicações do setor e trazer
justiça aos chamados sorveteiros ambulantes.
A intenção legislativa visa acrescentar um inciso ao art. go, da Lei
n° 2.463/2005, justamente enumera os produtos que podem ser objetos do
comércio ambulante local, bem como alterar o inciso XI, do art. 20, que trata
das proibições. ~ ~
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos~ ~
Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local". 5' ~
Pelo interesse público e ,Pela ~ua legalidade,! após a a,náliseff !:i
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, a sua tramitaçao e aprovaçao por~ ~ esta Casa de Leis. ~
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de f vereiro de 2016.
Enio ro (PR) - Presidente
Guilherme Seba tião Silveri i (PROS) - Membro
Vilmar Maccar1 (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 19/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 19/2016 , de 24 de fevereiro
de 2016, - Altera dispositivos da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005,
que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
O projeto de Lei visa atender reivindicações do setor e trazer justiça aos
chamados sorveteiros ambulantes.
A intenção legislativa visa acrescentar um inciso ao art. go, da Lei no
2.463/2005, justamente enumera os produtos que podem ser objetos do
comércio ambulante local, bem como alterar o inciso XI, do art. 20, que trata
das proibições.
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre " assuntos de interesse local ".
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 29 de fevereiro de 2016.
Leu~nÍ~r-PDT (Membro)
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 19/2016
Altera dispositivos da Lei n• 2.463, de 22 de junho
de 2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Insere o inciso XV ao art. 9° da Lei n• 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco, com a seguinte redação:
"Art. g• ...
XV- Sorveteiro Ambulante (carrinho de mão de picolé);"
Art. 2° O inciso XI, do art. 20 da Lei n• 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 ..... .
XI - comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de
Estacionamento Regulamentado- ESTAR, durante o horário de funcionamento
do sistema, exceto o Sorveteiro Ambulante (carrinho de mão de picolé)."
Art. 3• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PROS e Guilherme Sebastião Silverio- PROS.
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501·262 ·Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 1° DE ABRIL DE 2016 I ANO XXXII NÚMERO 6604! EDIÇÃO REGIONAL! PÁGINA 82
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cas no-Muniéípio de Pàt<Y-IJri~có;;p'as"s~ti a'VigOl-ãr cólri á~sé8uirÍb!,redação: "Art.-20--~~':..-. · ·- .· .... ,_ -- ·''.-'·_;,,..'-- -·
XI-- Conierdailtir)ios ll'i8:fa~ÓU:ró·s·p&:bfi~~~::~'bf~ngid·~~-- peias·faiXas-de _Es- :.
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. 'to_- dó siste~á.~exCtto·o Sor~e{cln,"1,.mb\il~nt~_:(cài~ihh~- dt;.lTião··de pid.lé}~ ·
Att._3" EstaÜI e~tra_em 1.ig~t-ná:datá:d~-S_.ia·_pribudçãO;;~ ·
:-~ta_ Lei~ d~. autoria dos veread<:~;res_ AuS'J:Stinho P_ola'l._zo;d~uderi\ifZati·co
e·Guilherme·Sebas:tião Silvetió.-. ' .. -- -- '' ,.
--. fiab~e~~ ~~--,;rÚeit6, ·31 '~énl~~ç_o- ~~;2~ í6;
AUc;USTINÍIO.Zl1CbHI ,~ -'.
Preféitó.
Sexta·Feíra, 01 de Abril de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI W' 4.768, DE 31 DE MARÇO DE 2016
Altera dispositivos da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, que discipfma o exercido do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Insere o inciso XV ao art. go da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina
o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato
Branco, com a seguinte redação:
''Art. go.
XV- Sorveteiro Ambulante (carrinho de mão de picolé);"
Art. 2° O inciso XI, do art. 20 da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redaçào:
''Art. 20
XI- comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento
Regulamentado - ESTAR, durante o horário de funcionamento do sistema, exceto o
Sorveteiro Ambulante (carrinho de mão de picolé)."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco e Guilherme
Sebastião Silverio.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ cado em ___ ' ___ I __
Edição:-------------·-·-·------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
00 PARANÁ...OIOEMS
Publ•c<Jdoem ___ ---'--
Edição: Pág: '8" __
JORNAL DIÀRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:flamsop.dioems.com.br
Ano v- Edição Nç 1074
~âmcp;~vf~itJ#dá&g'/dU'~~truef'A'}/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 19/2016
RECEBIDO EM: 11 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei no 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato
Branco.
(para permitir aos carrinhos de picolé- sorveteiros vender na Praça)
AUTORES: Vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e
Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de fevereiro de 2016
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva- PT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 22 de fevereiro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de fevereiro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PP
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de março de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de março de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Te.sser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo- PROS.
REDAÇÃO FINAL Ofício n° 91, de 9 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4'7<68, de 31 de março de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do jornal Diário do Sudoeste edição n° 6604 de 1°
de abril de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1074 de 1° de abril de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br