PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 06/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciação
desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei n° 4. 700, de 19 de
novembro de 2015, que autoriza conceder subvenção ao Lar de Idosos São Vicente de
Paulo.
Tal alteração se deve, visando atender solicitação da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que ao analisar supracitada Lei de repasse, visualizou que o objeto do
convênio, a nomenclatura do serviço de Assistência Social e a dotação orçamentária estavam
relacionados de maneira incorreta.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
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!DICA DO GABINETE
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f"~ 2.0t QOiG
Altera dispositivos da Lei n° 4. 700, de 19 de novembro de
2015.
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.700, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1 o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis) ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, destinado a execução do Serviço de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade I, destinado aos idosos, a qual visa garantir
proteção integral a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social,
com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de
serviços que garantam o acolhimento com privacidade, o fortalecimento dos
vínculos familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia das
pessoas atendidas, conforme as diretrizes da Resolução n° 109, de 11 de
novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse
dos recursos federais do Piso de Alta Complexidade I, ficando a eles
condicionada.
Art. 2° O art. 2° da Lei n° 4.700, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
04
08.24100222.251.000
3.3.50.43. 00. 00.00
Fonte
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS - PSE - Serviço de Acolhimento (Lar de
Idosos São Vicente de Paulo) Piso A
SUBVENÇÕES SOCIAIS 766
935 Bloco de financiamento da Proteção Social
Espe . SUAS)
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PREFEITURA DE
o
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 31/2015, A SER
CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO
E O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ( FMAS),
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n o 76.995.448/0001-54 , neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de
Identidade RG n°1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o no 450.562.939-20, residente e
domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste ato denominado de
CONCEDENTE e a entidade LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de
direito privada, inscrita sob no CNPJ sob n° 78.685.518/0001-01, estabelecida na Rua Salgado
Filho, 789, Bairro Pinheiros, Pato Branco, Paraná, através de seu representante legal o Senhor Osni
Antonio Sauthier, brasileiro, portadora do RG n° 487.943-0 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o no
015.903.169-91, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco/PR, de ora em diante
denominado simplesmente CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de
Transferência Voluntária n° 31/2015, nos termos abaixo:
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária n° 31/2015, parte integrante da Lei n°
4.700, de 19 de novembro de 2015, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA E
TERCEIRA, da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade, constituindo-se pelos serviços de acolhimento
institucional aos idosos conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, a
qual visa garantir proteção integral a indivíduos e famílias em situação de risco
pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados,
por meio de serviços que garantam o acolhimento com privacidade, o fortalecimento
dos vínculos familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia das
pessoas atendidas. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito
aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclo da vida, arranjos familiares,
raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.
1° .... A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e
firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social
e Combate a Fome (MOS).
2° Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado
referente ao mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes
de usuários nos respectivos Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, e em alterações, na Lei n° 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993,
alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência
Social- LOAS), na Instrução Normativa MF no 03, de 19 de abril de 1993, na Lei
Federal n° 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, na Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; Resolução do CNAS n o 33, de
12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
(Resolução do CNAS n° 109, de 11 de novembro de 20 , ortaria do MOS n° 440
de 18 de dezembro de 2007.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos
reis), de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de
Trabalho e com o cronograma de desembolso apresentado, e a medida das
transferências efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações financeiras.
1° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado
recursos à conta da Dotação Orçamentária 082410022.2.251000 SUAS - Proteção
Social Especial (PSE)- Serviço de Acolhimento Institucional aos Idosos -
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais - Fonte: 935 Bloco de financiamento da
Proteção Social Especial (SUAS), a ser depositado em conta corrente da entidade n°
5390-2, agência 04952 do Banco do Brasil.
2° As parcelas a serem liberadas em exercício futuro correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o
presente instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do Piso
de Transição de Alta Complexidade I, ficando a eles condicionada.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme
diretrizes do Piso de Financiamento da Proteção Social Especial.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo,
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Pato Branco, ........... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
NOME ________________________ _
NOME ________________________ _
CPF N°
OSNI ANTONIO SAUTHIER
Presidente
---------------------
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 31/2015
PARTES: -MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
-LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Alterar as Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira do Termo de
Transferência Voluntária n° 31/2015, parte integrante da Lei n°
4.700, de 19 de novembro de 2015
VIGÊNCIA: 1 O de julho a 1 O de outubro de 2015
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .......... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DICA DO GABINETE
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 20/2016
Autoria: Poder Executivo
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 6/2016, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei n° 4.700,
de 19 de novembro de 2015, que autoriza a conceder subvenção social ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo.
O Executivo, em Mensagem, fundamenta a necessidade de alteração da
lei que autorizou conceder subvenção social à associação em questão, tendo em vista
incorreções normativas no bojo da Lei.
Anexo ao Projeto de Lei há o Termo Aditivo ao Termo de Transferência
Voluntária decorrente da subvenção social. Passa-se à análise jurídica da proposição.
Sem delongas, à primeira vista, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei
encontra arrimo nos arts. 32, §2°, IV e 188, parágrafo único, da Lei Orgânica do
Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
IV- matéria orçamentária.
Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração
comunitária.
Parágrafo único. O Município apoiará as entidades particulares, sem fins
lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente,
das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos, devidamente
registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio
financeiro e amparo técnico.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c
Câmara Municipal de Pato Bran_co
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Há legalidade e constitucionalidade no que pertine à iniciativa de
propos1çao, porquanto tal matéria é de competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder
Executivo, qual seja, destinar subvenções sociais às entidades privadas que atendem à
legislação pertinente.
Sem delongas, assim, é inconteste que cabe ao Poder Executivo a
iniciativa do presente projeto, não havendo qualquer óbice de natureza jurídica capaz de
barrar sua tramitação.
De outra banda, ao menos reflexamente, o projeto envolve questões de
natureza contábil, porquanto se está alterando uma lei que diz respeito a subvenções
sociais, inclusive com a forma de repasse do recurso à entidade beneficiada.
Deste modo, salvo melhor juízo, consideramos prudente o envio do
presente projeto para análise do departamento contábil da Casa, a fim de que exare o
competente parecer, cabendo tal diligência, se for o caso, às Comissões Permanentes.
De mais a mais, quanto à análise jurídica do caso, não há qualquer reparo
a ser feito, devendo o projeto em tela seguir sua normal tramitação.
É o parecer favorável, em duas laudas.
Pato B~co, 16 de fevereiro de 2016.
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Luciano ~·ltral\ne \
Procurador L~gisiativo <·.,, t\J" \ )
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Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 35/2016/GP Pato Branco, 18 de fevereiro de 20. 16. ~ n: ..J
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Senhor Presidente, ~
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Solicitamos a Vossa Excelência que seja suprimido o art. 2° do Projeto de
Lei anexo a Mensagem n° 06/2016, de 4 de fevereiro de 2016, que visa alterar a Lei n°
4.700, de 19 de novembro de 2015, que autorizou conceder subvenção social ao Lar
de Idosos São Vicente de Paulo.~L"(\~ DLc\~~~. .
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271· 85501-064 • Pato Bré)nco • Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 20/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 20/2016, de 12 de fevereiro de
2016 - Mensagem nº 6/2016 (Regime de urgência) - Altera dispositivos da
Lei nº 4700, de 19 de novembro de 2015.
O Executivo, em Mensagem, fundamenta a necessidade de alteração da
lei que autorizou conceder subvenção social à associação em questão, tendo
em vista incorreções normativas no bojo da Lei. ~
o -:::-
Anexo ao Projeto de Lei há o Termo Aditivo ao Termo de Transferência~, g
Voluntária decorrente da subvenção social. , !~ ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o '-' ; ~,"
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi , observada nenhuma ~ , ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL à tramitação do ~ , ~
presente Projeto de Lei. ~ , o
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de março d ,2016.
RESELE- PP
Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
APROVADo
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco C.t~.v~f:!i~~.NCO 71 ~
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O d s verea ores . f m ra-assma . d os, no uso d e suas prerrogativas ~~:~-nl-=' ega1s e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte
Emenda ao Projeto de lei nº 20/2016, de 12 de fevereiro de 2016 -
Mensagem nº 6/2016 (Regime de urgência) - Altera dispositivos da lei nº
4700, de 19 de novembro de 2015.
1- EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime o art. 2º, do Projeto de lei nº 20/2016-
lei nº 4700, de 19 de novembro de 2015.
~ i ~. ~
Altera dispositivos da i i
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6 a Nestes Termos,
Pede Deferimento. ~. ~ g ~ ~. ;::1
Pato Branco, 2 de março de 2016. f:~
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PROJETO DE LEI N° 20/2016
Altera dispositivos da Lei n° 4. 700, de 19 de
novembro de 2015.
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.700, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis) ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, destinado a execução do Serviço de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade I, destinado aos idosos, a qual visa garan.tir
proteção integral a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social,
com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de
serviços que garantam o acolhimento com privacidade, o fortalecimento dos
vínculos familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia das
pessoas atendidas, conforme as diretrizes da Resolução n° 109, de 11 de
novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse
dos recursos federais do Piso de Alta Complexidade I, ficando a eles
condicionada."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 31/2015, A SER
CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO
BRANCO E O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE
PAULO.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ( FMAS),
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n o 76.995.448/0001-54 , neste
ato representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da
Cédula de Identidade RG n°1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o no 450.562.939-20,
residente e domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste ato
denominado de CONCEDENTE e a entidade LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO,
pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob no CNPJ sob n° 78.685.518/0001-01,
estabelecida na Rua Salgado Filho, 789, Bairro Pinheiros, Pato Branco, Paraná, através de seu
representante legal o Senhor Osni Antonio Sauthier, brasileiro, portadora do RG n° 487.943-0
SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o no 015.903.169-91, residente e domiciliado nesta cidade
de Pato Branco/PR, de ora em diante denominado simplesmente CONVENENTE, resolvem
firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária n° 31/2015, nos termos
abaixo:
Cláusula Primeira- O Termo de Transferência Voluntária n° 31/2015, parte integrante da
Lei n° 4. 700, de 19 de novembro de 2015, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA,
SEGUNDA E TERCEIRA, da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade, constituindo-se pelos serviços de acolhimento
institucional aos idosos conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS,
a qual visa garantir proteção integral a indivíduos e famílias em situação de risco
pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente
fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento com privacidade,
o fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento
da autonomia das pessoas atendidas. A organização do serviço deverá garantir
privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclo da
vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.
1 o A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e
firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate a Fome (MOS).
2° Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado
referente ao mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de
nomes de usuários nos respectivos Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal n° 8.666, de 21
de junho de 1993, e em alterações, na Lei n° 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993,
alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência
Social - LOAS), na Instrução Normativa MF n o 03, de 19 de abril de 1993, na
Lei Federal no 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, na Norma Operacional Básica
do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; Resolução do CNAS n o
33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Servi o
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Socioassistenciais (Resolução do CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009),
Portaria do MOS n° 440 de 18 de dezembro de 2007.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos
reis), de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de
Trabalho e com o cronograma de desembolso apresentado, e a medida das
transferências efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações financeiras.
1 o A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará . ao
conveniado recursos à conta da Dotação Orçamentária 082410022.2.251000
SUAS - Proteção Social Especial (PSE)- Serviço de Acolhimento Institucional
aos Idosos - 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais - Fonte: 935 Bloco de
financiamento da Proteção Social Especial (SUAS), a ser depositado em conta
corrente da entidade n° 5390-2, agência 04952 do Banco do Brasil.
2° As parcelas a serem liberadas em exercício futuro correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que
trata o presente instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de
vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do
Piso de Transição de Alta Complexidade I, ficando a eles condicionada.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme
diretrizes do Piso de Financiamento da Proteção Social Especial.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no
objeto do Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula
Décima.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais
efeitos.
Pato Branco, ........... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
OSNI ANTONIO SAUTHIER
Presidente
TESTEMUNHAS:
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 31/2015
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Alterar as Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira do Termo de
Transferência Voluntária n° 31/2015, parte integrante da Lei n°
4. 700, de 19 de novembro de 2015
VIGÊNCIA: 1 O de julho a 1 O de outubro de 2015
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
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PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2016 I ANO XXIX I NÚMERO 6594 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 81 O
MUNICIPIO.DE,PATOBRANCO-ESTADODOPARANA
LEI N" 4.7Sa,t)E 15 DEMARÇO DE ~16 , > . < .•
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.· ·-···A~~-M~ilk~í'ct& P~~·e~;b~JJ~b .. Paranâ, .aprovó~~~eu,~P~to, s;~nclono·a·seguinte Lei: . ·. . .. .. . : .· ... . . . . . •'''Ô·~:h •.. : Art. 1° O art. ·t• dàlei n°:4.700; de'1.9' de-novembro de 2015, passa•atMQ()rar c;Qm a : séguinteredâÇão: .. , ... , .. . , •... . :. ":' . . . · .. · .. ;: ..... _ .. ,_, ;,,
"Art. 1° Fica o Executlvo Municipal autorizado a conceder Subvençãos.o_<:ia};:n():;'Ya!OJ:.
total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis) aoi.ar de ldosos·~;)l!i:é!'ffe"de
Paulo, destinado-' a exeCução (jo .Sll!Xiço de Protéçêo Social j:speéiãCâe Alta
COmplexidade I, destinado,aOS-;idf>l;OSl a q~l~garantir _pr(lteÇão integral a indivfduos
e famllias em s1tuayãode risCO. pessoal e social;'comvfnculos faf!!~ia~ rompidos ou extremamente fi:agilizados, por m~io de serviços que garantam o acolhimento C!lll!.
privacidàde; •tk forti;ilecimento dos'/ vínculos• familiares . e/ou con1unitári~•.!'é o
~':~=~n:,~~~~~~afp\j~~~~~o;t:~~!'el:"~':n:rs<l:iz=:n~: Soqal-:- CNAS e do Termo de Transferência Voluntária, parte integranté:~ lei,. .
Parágrafo úniCO. A. liberação da~ ,parcelas .. devera ocorrer ·confonne o repasse dos
7 ~recursos federais· .. !lo.Pi~ (je Alta C()mPieJéidade h ficando a eles .oondícionacla,~ ~
' Art. 2" Esta lei ~l)lr<l ein yig()r ~a.dáià,d~ !;W!.publk:ação. ·
Gabinete do Prefeito; 1Sde marçô de 2016:
~ AUGUSTINHO ZUCCHI .
Preftlito · ·•··~. •;_ . · TERMO' .. ADITIVO N° ÕÜ2016, . AO . TERMO DÉ
TRANSFERi:NCIA .• VOLUNTARlA• ~-3112015, A _'SER
• · CE!j33RADO ENTRE 0-MUNk:IF'IODE·PATO;BRANéO. E O
o·MONICiPIO.DEPATO'SRAticolfON~~g:í=r~:i~~~~~~~:!'Lolt;MÀ~l.P~;' jurídiCa de ilireito públiéO interno; inSCrita ~no CNPJ sob n • 76:9!Í5'44810()0.1"_54 '/rí~e-.a~ representadO
por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, braslleiro; solteiro,· portador dà;C,$1ula de Identidade RG
n"1735768-9 SSPIPR. inscrito' no .. CPFIMF sob o .n• 450.562.939-21}.-resider;tte·e.domiciliado.à.Ru,a•
Aimóré 312 àpto 503 Centro, PatO Branco;::. PRneste ato denominado de C()NCEDEN'fE e.a':~ntiéJade
;:bRn~~~~~8~~~1~~~=~~~~·~~U::C:rf:~;g~~:=~p~~C:aW~~~.' Paraná,atrayés de seu representante legato,Senhor Osni Antonio SaUthier,,brasilein), porlaclora do RG
n• 487.943-0 SESP/AA, inscrito no.CPFIMF sob.on•.o15.903:169-91, residente e domiciliadO nesta
cidad~ déPal() Branco/PR, de or.~ em diante_denominado. simplesment&CONVENENTE, reso{Vem firmar
o presente Tenno Aditivo·ao Termó deT@nsferência Voluntária n• 3112()15, nos termos abaixo:·· . .
~::~: l~i:ini~!~2~~~::::=~~~T:s~"&112
da segtiinte'fóríria: · ·. · ····. ·· · · · ~ ·· . · • · · · ·· · · ··· ~~~M= ·· · ·· · ~~~~M~l~~c~i~: : · ···· ·. ·
ClAUSULA PRIMEIRA;•bo•OBJS:O
O presente Termo tem por Õbjeto a elieciJÇao do Serviço de Proteção Social Especial de
Alta Compleiódade, constituindo-Se 'pelos serviços de ac:óJ~illl~to .i~s!ituciollal áo$
idosos confOrme diretrizes.dll Resolução _109 de 2000 do cNAS, a quâ!ViSa:,~rãntir
proteção integra!.z·a illdivfd~ e fammas.em. Sltúação de riséO·•~I. ec $0cial. com
vinculos,_famiü~;;fon'l!lid()f,ou,extr,emamllllteJ'fagiJiZildos •. por n)eiq. de;~ __ que( .
garantam o acolhinjentooom privacidade, o fOrtalecinJento.~VillCII!os,.fa)'1i~,é{ou
oomunilãrios e o ~esenliólvinJ8n!oda autonomia-daspe$sgas'atÉridicJaS: Aorganlzaçi!io
·do serviço deverá garantir, privacidàde;. o respeito aos costumes, às traãiÇ(!es e à
'Jliversidade <fe: çip!o da vida. arranjos familiares, raça/etnia, reftgião, gênero e olientaçi!io
~!xecuçao merii~éé!ÍI nesta cláusula refêre-se ao ajuste ~ecldo e fi~ado entre.o Municlpio de Pato Branco e-o l\llinistêrlo de DesenvoMmento Social e Combate a
~ome:. <::>de haver ~~~'era um Termo de r~nsrerência VOluntária firmado reiere~e ao mesmo objeto deste TER,MO, nãó é permitido a dupriCidade de nomes de usuáriOs
_ nonespeclivos·.Relatórios·de 'Ateni:timento;:. ·
ClAUSUlA SEGUNDA- DO F.UNDAMENTO LEGAl. . . .
Opr~e TermotemSúafl,indâJnentação legalnateiF~n"~·~· d~·21-~junho
de 1993, e em altel'aÇÕj!S. na lei h" 8.742, de 07 dé clezembi:O de 1993, alterada.pelaJ.ei
• · n• 12:435, _de 06 de julho de 2011' (lei Orgânk:a de Assistência Social -:-•;LOAS), na
Instrução Normativa MF n °03,de 19.de abril de 1993, na Lei Federal n~9,604; de05iâe
fevereiro-de 1998, na Normâ Operacional Básica do Sistema únicode AssiStêl!9ia Social
- NOB- SUAS; Respjuçi!iq !kl· .n~_;33,.~1~de dezembró de2012),.Tipificação·
Nacionaldos Serviços •• ~.. .:\S.:l~eSôiÚÇão do CN,I\~ n• 109, dB>•;1:1.:(!e .
~~LÁ~~~~~~ VAlOR ocf:'~g~~~~~f~gJA~wNTAAIA PQTAçAO ORÇAMENTARIÀ ., . . ·.· : .·· . · .. . . . . _.·. · .. ·. . .. . . ·
Q .valor total do p~te T~o ~ ele ft$40.{lOO,QO (quarenta ll!ij ~ oitO!l8fllóS reis),
de acordo com as metas. pactuadas em compatibilldade.OOIÍI o Plano de Jrabalho e com o cronograma <fe:d~lxl!Sp a~~tago. ~ a:!1Jedida~ transferências efetuadas.
pelo. Fundo· Nàcioriai..(Jtl ;As,si~êocja ;~S09,1~1. (F,NÁS}, _acrescidos dos . rend!J'llet'l!OS
· ... ;~~~~&':~:;~~~~''<sMAs);repassarãao~oomren~· recursOs à conta da Dotação; O~~ 082410022;2:2~1000 SUAS·~ Proteção
SoçjaL .~lj.l. (PSE).. S~ .. AcQI!:li~!J!o { . . Idosos -
3.3.5{f.li~,ÓQ·.oo.oo S!Jilv~~ ~ Fonte:. 935 BJ# . . ...... ento .da
Pràteçã<i soCiàl Espéciai(SIJA dépOsÜado errv conta í:o 'dá entidade n•: 539.0-:2, !lgência .04~2 dq Banco. do BI'1JSII...... . \ ... ·• . . . . . . > :; .·: . ·
2• As parceias:a•sefe.IA ftt!er.idas em exerclcío fiJtur!> ·correrao à éorlta das domções
orçamentárias cpnslgriàdãs à i:NJIOADEópalá o'atén!liflÍento ~ qu11 trala .. o J1fesehte ins!rumentO, mediante,Tennó/«<itivo:~ando(i Pr;izo d~ vígêií'~~,; · :.";;: ·;,_~;; . 3°. As. parcelas Sé!ãô'61Íeradas, .conforn1e o ri!~ do5-l:e<;tir5os<Jiiâãrais'd0J'iso de
TransiçãodeAitáCompleXkjadel,fiêan(fo~elt!!;éO(ldiciCll)à(fa, ~, :.'· <.•. c~,
4°. As d~ devemi.~ villClllada~; l\s rn~ :e às _modalidades do< tipo' de •
. Aten<!imt!n!o; ··Eixg:_;c:fec l:'rot.eçã«?·.:Sclcial :~~~. ~!:!.•• A)ta. ClJn1Piel(i~de;. conforme
diretriZeS do Pisó ~e Flnànciamento.9a.PJ'Í)leção ~!11 Espeçial. · . · :
·"-~~~â~~;:~rm;:~r:J:J:a~~~':s'::~~~:~o:m~.--objeto'(jo' ..
E, por ser a expressiJio da v<ll\tàâe dás partes, firmam o presente Termo Aditivo, em .. 02
{duas) vias de igual teor e forma,. para q~,!!!lrtaos~~jurídicoa e legais efeitos.
Pato Branco; 15 de março 2b.16, AUGUSTINHO ZUCCHI ·. •
Prefeito
TESTEMUNHAS:
~g:~~--~----~~~~~
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016 ·
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Reso)Ução 001 de 04 de Out!Jbro de ?011
LEI N° 4.758, DE 15 DEMARÇO DE 2016
Altera dispositivos da Lei n° 4.700, de 19 de novembro de 2015.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.700, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no valor total
de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis) ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade I,
destinado aos idosos, a qual visa garantir proteção integral a indivíduos e famílias em
situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente
fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento com privacidade, o
fortalecimento dos vínculos. familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento da
autonomia das pessoas atendidas, conforme as diretrizes da Resolução n° 109, de 11 de
novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS e do Termo dé
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse dos
recursos federais do Piso de Alta Complexidade 1, ficando a eles condicionada."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO ADITIVO W 01/2016, AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N°
31/2015, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO E O LAR DE
IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL ( FMAS), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n o
76.995.448/0001-54, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n°1735768-9 SSP/PR, inscrito
no CPF/MF sob o no 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua Aimoré 312 apto
503 Centro, Pato Branco - PR neste ato denominado de CONCEDENTE e a entidade
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de direito privada, inscrita
sob no CNPJ sob n° 78.685.518/0001-01, estabelecida na Rua Salgado Filho, 789,
Bairro Pinheiros, Pato Branco, Paraná, através de seu representante legal o Senhor Osni
Antonio Sauthier, brasileiro, portadora do RG n° 487.943-0 SESP/PR, inscrito no CPF/MF
sob o no 015.903.169-91, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco/PR, de ora
em diante denominado simplesmente CONVENENTE, resolvem firmara presente Termo
Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária n° 31/2015, nos termos abaixo:
Cláusula Primeira- O Termo de Transferência Voluntária n° 31/2015, parte integrante da
Lei n° 4.700, de 19 de novembro de 2015, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA,
SEGUNDA E TERCEIRA, da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial de
Alta Complexidade, constituindo-se pelos serviços de acolhimento institucional aos idosos
conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, a qual visa garantir proteção
integral a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos
familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o
acolhimento com privacidade, o fortalecimento dos ,Vínculos familiares e/ou comunitários
e o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas. A organização do serviço
deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de:
ciclo da vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.
1° A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado
entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate
a Fome tMDS).
2° Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos
respectivos Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n°
12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS), na Instrução
Normativa MF n o 03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal n° 9.604, de 05 de fevereiro
de 1998, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOSSUAS; Resolução do CNAS no 33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009),
Portaria do MOS n° 440 de 18 de dezembro de 2007.
CLÁUSULA TERCEIRA-DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), de
acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o
cronograma de desembolso apresentado, e a medida das transferências efetuadas pelo
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das
aplicações financeiras.
1° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado recursos
à conta da Dotação Orçamentária 082410022.2.251000 SUAS-Proteção Social Especial
(PSE)- Serviço dé Acolhimento Institucional aos ldosos-3.3.50.43.00.00.00 Subvenções
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016 Instituído pel& Resolução 001 cje 04 de ()utubro ele 2011
Sociais- Fonte: 935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS), a ser
depositado em conta corrente da entidade n° 5390-2, agência 04952 do Banco do Brasil.
2° As parcelas a serem liberadas em exercício futuro correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente
instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o. repasse dos recursos federais do Piso de
Transição de Alta Complexidade I, ficando a eles condicionada.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento,
Eixo de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento da Proteção Social Especial.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Pato Branco, 15 de março 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
OSNI ANTONIO SAUTHIER
Presidente
NOME. _______________________ _ CPF N° __________ _
NOME. _______________________ _ CPFN° __________ _
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO W 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 31/2015
PARTES: -MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
-LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Alterar as Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira do Termo de Transferência
OBJETO: Voluntária n° 31/2015, parte integrante da Lei 0° 4.700, de 19 de novembro de
2015
VIGÊNCIA: 1 O de julho a 1 O de outubro de 2015
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Paío Branco, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Cod179945
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
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Ano V ...; Edição N° 1 064
PROJETO DE LEI N° 20/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 6/2016
RECEBIDA EM: 12 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 4700, de 19 de novembro de 2015.
(a Lei n° 4700/2015 autorizou conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, que ao analisar
supracitada Lei de repasse, visualizou que o objeto do convênio).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de fevereiro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência. Aprovado com emenda supressiva.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vil mar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da SilvaPT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vil mar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 93, de 14 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4758, de 15 de março de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 O do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6594 de 17
de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1064 de 17 de março de
2016.
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