ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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tt: MENSAGEM \-' N° 08/2016
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Senhor Presidente, ~ ......
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~ Senhores vereadores,
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O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa solicitar autorização legislativa para abertura de Credito Especial por
superávit financeiro no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com recursos
do FNS -fundo Nacional de Saúde por Superávit Financeiro para reforma no prédio do
PAM - Pronto Atendimento Municipal, adequação do local para atendimento do COAS
e consultórios para atendimento de consultas agendadas, objetivando um melhor
atendimento a população do Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em
Regime de Urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 4 de fevereiro de 2016.
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 • Pato Branco • Paraná
fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ~!],! I IJ1)4~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
120.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 120.000,00
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Aten~ão Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais
4.4.90.51 -497 Obras e Instalações 120.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
ilância em Saúde
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, a sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 .. Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
120.000,00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 497 -Vigilância em Saúde
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENT ÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
80.495,11
903.502,99
12.000,00
1.237.592,90
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
983.998,10 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
12.000,00 INVESTIMENTOS
995.998,10
rências Financeiras Concedidas (Egressos)
1.237.592,90
1.228.713,69
3.462.304,69
1.228.713,69 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
690.893,56
353.718,48
192.980,86
1.187.232,44
311.117,19
Página: 1 de 1
04/02/2016 15:00
192.980,86
1.237.592,90
1.498.349,63
726.362,16
3.462.304,69
726.357,04
5,12
Estado ~ do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 21/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 21/2016, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2016, no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2015, dentro da
Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do FNS - Fundo Nacional de Saúde por
Superávit Financeiro para reforma no prédio do PAM - Pronto Atendimento Municipal,
adequação do local para atendimento do COAS e consultórios para atendimento de consultas
agendadas, objetivando um melhor atendimento à população do Município.
4 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4 08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais
)._ 4.4.90.51 -Obras e Instalações
4 Fonte- 497
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de
OBRAS E obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei n°. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
~~Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1 o
inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná 4
9
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode ser
observado no relatório anexo, relacionado a Fonte 497 - Vigilância em Saúde.
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 21/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 21/2016 , de 18 de fevereiro
de 2016, ~· Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
exercício de 2016 no valor de R$ 120.000,00.
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do
exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos
do FNS - Fundo Nacional de Saúde por Superávit Financeiro para reforma
do prédio do PAM - Pronto Atendimento Municipal, adequação do local para
atendimento do COAS e consultórios para atendimento de consultas
agendadas, objetivando um melhor atendimento à população do Município.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2016 estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
s resele- PP
ro relator)
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2016.
Paraná
PROJETO DE LEI No 21/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2016, no valor de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
120.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 120.000,00
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 120.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
497- Vigilância em Saúde
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
120.000,00
~--~~·~~--~-~---
~~------Art. ~Autoriza o :ei($Cutivo MuniciJjàl criar •aça(i''cla lei n• 4.641/2015.e àlterações
posteriores da LOO (Lei de Diretriz~Ç>JÇ1!rnenlárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir.néi Orçamento Geral do Municlpio di! F'âtô
Braoco, Estado ·do Paranã; um ·.Crédito Especial· por' SúPerãvit Financelfo de ·Fonte de Recurso
~~~:da no valorde R$ 120.000,00(cento,e V!nté mif~is) na ctas~çã~funcional Programática
Código. EsD&Cific~o .
08 ,_V.ator R$ I· SECRETARIA MUNICIPAL DESAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DESAUDE · .. .. 10 Saúde :.i_.~ ,,; ... .... 10.301 AteiiÇio Básica .. 10.301.0043 ; Manute®Ao da Saúdê .
1.070 Coristruçao, ampliação e ManutençAo. 'de. Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais · · 4.4.90.51-497 Obras e'lnslàlações ... 120:000,00 -- , .
Art.. 4" Para Cobertura do presénte Ctédito EsPécial , i;érâ utiliZado os recursos de Su rávit Finam:eiro de Fonte de Recurso Vinculada, .assim" - · càila: Fonte497- llância em Saúde .
Art. 5° Está lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Gabineté do Prefeito, 1• de março de _2016. .
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeitº_
MUNICÍPIO DE PATOB~NCO-"EI:lTAQO [)().P,A~~
DECRETO No 7:893iDE 1• DE MARÇO DE 2016
Abré Cré~ito esPIICi~IOc;· ex~rCiêio dê~~1S, -~ va_Jci~éíe R$120.000;00 (cento e vinte·mil'réâis}; · ·.-
o Prefeito de Pato Brancõ; E$do ~? Paraná, !1()_31!!0, d_as atribuições que Jt;e .. ,llll! :oílferidas pelo art .. 47, incisO XXIII, da Lei Orgânica Mun_icipal; e com base na tet n• 4.744, de 1• de março de
2016,
Art; 3• FICa aberto no ·orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um .Crédito Especial por Superávitfinanceiro d~ Fonte de Rec~rso Vi~cu~ada-no valorde,R$
120.000,00 r cento e vinte mil reais) na classificação functonal programática abaiXO. . ,
Código Especificação • _.... , · · Valor R$
08 ~ECRETARIAMUNICIPALDESAUDE , .··
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.30.1
10.301.0043 · ..
1.070
Atenção Básica
,Manutenção:ds Satíde
~o~~~·. arnpli~ção .e Manutençao df! UJ1idades
Descehtralizadan'Linidades Centrais ·
.··
4.4.90:51-497 - Ol:lras e:lrístàlações • ·' 120.000;00
Art. 4• Para Cobertura do__presente Crédito Especial _sétá utilizallo os recursos d~
Su erávit Financeiro lle Fonte lle Recurso Vinculada, assim e · da: · • . $ ·· Fonte . Val~r R
497-Vigilância em Sa,úde 120,000,00
Art. 5" Este Decreto entrará em vigorrià'dalàde:sua:públicaçao.
· Gabinete llo Prefeito, 1° de março lle 2016:
AUGUSTINHO ZUCCHI ·· Pre~_
Segunda-Feira, 07 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N° 4.744, DE 1° DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 120.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue:
Ação
1.070
Especific<~ção
Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais
Valor R$
120.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais
4.4.90.51- 497 Obras e Instalações 120.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
497 - Vigilância em Saúde
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1° de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
120.000,00
Publicado em __ ! __ ! __ Edição: Publicado em ___ ! __ / __ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" __ _
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod178130
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N° 1056
Segunda-Feira, 07 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Re.solução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N° 7.893, DE 1° DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.744, de 1° de março de 2016,
O E C RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 120.000,00
Art. 2° Fica criada ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação
1.070
Especificação
Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais
Valor R$
120.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais
4.4.90.51-497 Obras e Instalações 120.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1° de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / ___ ! __
Edição:----------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ ! ___ / __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Codl78132
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N° 1056
PROJETO DE LEI N° 21/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 8/2016
RECEBIDA EM: 12 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
(Secretaria Municipal .de Saúde com recursos do FNS - fundo Nacional de Saúde por
Superávit Financeiro para reforma no prédio do PAM - Pronto Atendimento Municipal,
adequação do local para atendimento do COAS e consultórios para atendimento de
consultas agendadas, objetivando um melhor atendimento a população do Município.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 dafevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de fevereiro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PP
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de fevereiro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da SilvaPT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de fevereiro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 70, de 29 de fevereiro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4744, de 1° de março de 2016. Decreto n° 7893, de 1° de março de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6586 de 5 e
6 de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1056 de 7 de março de
2016.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br