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materia nº 151/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos “playgrounds” dos parques, áreas de lazer, creches e escolas públicas e privadas do município de Pato Branco.
native_id630

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-27 Arquivado — ARQUIVADO EM: 27 de agosto de 2018, atendendo requerimento de autoria do vereador proponente, Ronalce Moacir Dalchiavan – PP, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2018, considerando que encontra-se em tramite o PL 166/2016, cuja matéria trata sobre este assunto.
2018-08-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-08-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
i: do tio Parnn:i 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso ~e 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário~ 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~ =a 
PROJETO DE LEI N° JsJ. /2018 ~ i ~ ~ 
(; I 
Q· Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de & 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência ~\ 
nos "playgrounds" dos parques, áreas de lazer, ~ 
creches e escolas públicas e privadas do município ~ 
de Pato Branco. ..... 
Art. 1° Os "playgrounds" instalados em parques, áreas de lazer, creches e 
escolas públicas e privadas do município de Pato Branco deverão conter brinquedos 
adaptados para crianças com deficiência. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
[!J!f~ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 'Rublicação. 
Pato Branco, 16 de agosto de 2018. ) \ \l ~ Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Proponente 
f.~~ (!) ~· .' Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Paraná 
E:-.lado 110 Paran;í 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem como objetivo proporcionar aos deficientes físicos 
acessibilidade ao lazer e recreação, estimular o desempenho psicomotor, além da 
inserção e interação social com outras crianças. 
Atualmente, os brinquedos instalados em "playgrounds" não podem ser usados 
p~r crianças com deficiência, haja vista não propiciarem a devida segurança aos 
usuários. Tal situação é prejudicial, pois em muitas vezes, os parquinhos infantis são o 
primeiro espaço onde as crianças começam a aprender e explorar a questão da 
socialização, bem como onde começam a trabalhar a parte da coordenação motora. 
A estrutura dos playgrounds dos parques, áreas de lazer, creches e escolas 
públicas e privadas do município deverá ser acessível às pessoas com deficiência, 
conforme os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O lazer 
enquanto direito social é estabelecido no artigo 6° da Constituição Federal, portanto 
compete ao Poder Público em todas as esferas federativas garantir a sua efetivação. 
A lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e 
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. Esta norma contém a previsão de que o poder 
público deve assegurar o direito ao lazer às pessoas com deficiência. A acessibilidade é 
importante para a sociedade como um todo, tendo em vista que o contato entre as 
crianças, com deficiência ou não, estimulará a construção de um mundo mais inclusivo e, 
consequentemente, mais tolerante. 
Diante do exposto e certo da importância do te a, conto com o apoio dos nobres 
pares para a aprovação do presente projeto de lei. 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Proponente 
;i;,1~ ~t .· [!Ji)!:t; Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
rpâff«UO/Jlu/.NÚJ~~dt?!P~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ___....Oo""'i..___._t .6.), p=- .....,tSJ...:::::u...lã.-...J ....... l&.-,...;.... · ___ ______ _ 
Pato Branco, &N\08(2.Q\,8 . 
·~~~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado tio Pnrnn:í 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHtAVAN ·PP RGR Nº 161/2018 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 218/2018 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
151/2018. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 151/2018, 
de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos "playgrounds" dos parques, 
áreas de lazer, creches e escolas públicas e privadas do município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, por entender que a matéria do referido projeto já está 
contemplada no projeto de Lei nº 166/2016, de 10 de outubro de 2016, que estabelece 
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2018. 
- Centro 
\ 
\ rf''-'.l /-· \ \ j1· / 
\,il~' // 
Ronalce Moacir Daldhiavan 
Vereador - PP 
Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site; www. c;rn1 c1rapt:1!obn-111co.co111. br - e·mail: leu is lai ivo@cani<i r;-Jpatobra 11co.co111. br 
Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 151/2018 
RECEBIDO EM: 20 de agosto de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para 
crianças com deficiência nos "playgrounds" dos parques, áreas de lazer, creches e escolas 
públicas e privadas do município de Pato Branco. 
(Acessibilidade - A lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas 
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. Esta norma contém a previsão de que o poder 
público deve assegurar o direito ao lazer às pessoas com deficiência) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de agosto de 2018. 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de agosto de 2018. 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
ARQUIVADO EM: 27 de agosto de 2018, atendendo requerimento de autoria do 
vereador proponente, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, aprovado na sessão ordinária 
realizada no dia 27 de agosto de 2018, considerando que encontra-se em tramite o PL 
166/2016, cuja matéria trata sobre este assunto. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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