Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
i: do tio Parnn:i
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso ~e
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário~
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~ =a
PROJETO DE LEI N° JsJ. /2018 ~ i ~ ~
(; I
Q· Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de &
brinquedos adaptados para crianças com deficiência ~\
nos "playgrounds" dos parques, áreas de lazer, ~
creches e escolas públicas e privadas do município ~
de Pato Branco. .....
Art. 1° Os "playgrounds" instalados em parques, áreas de lazer, creches e
escolas públicas e privadas do município de Pato Branco deverão conter brinquedos
adaptados para crianças com deficiência.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
[!J!f~
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 'Rublicação.
Pato Branco, 16 de agosto de 2018. ) \ \l ~ Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Proponente
f.~~ (!) ~· .' Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Paraná
E:-.lado 110 Paran;í
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo proporcionar aos deficientes físicos
acessibilidade ao lazer e recreação, estimular o desempenho psicomotor, além da
inserção e interação social com outras crianças.
Atualmente, os brinquedos instalados em "playgrounds" não podem ser usados
p~r crianças com deficiência, haja vista não propiciarem a devida segurança aos
usuários. Tal situação é prejudicial, pois em muitas vezes, os parquinhos infantis são o
primeiro espaço onde as crianças começam a aprender e explorar a questão da
socialização, bem como onde começam a trabalhar a parte da coordenação motora.
A estrutura dos playgrounds dos parques, áreas de lazer, creches e escolas
públicas e privadas do município deverá ser acessível às pessoas com deficiência,
conforme os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O lazer
enquanto direito social é estabelecido no artigo 6° da Constituição Federal, portanto
compete ao Poder Público em todas as esferas federativas garantir a sua efetivação.
A lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida. Esta norma contém a previsão de que o poder
público deve assegurar o direito ao lazer às pessoas com deficiência. A acessibilidade é
importante para a sociedade como um todo, tendo em vista que o contato entre as
crianças, com deficiência ou não, estimulará a construção de um mundo mais inclusivo e,
consequentemente, mais tolerante.
Diante do exposto e certo da importância do te a, conto com o apoio dos nobres
pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Proponente
;i;,1~ ~t .· [!Ji)!:t; Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
rpâff«UO/Jlu/.NÚJ~~dt?!P~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ___....Oo""'i..___._t .6.), p=- .....,tSJ...:::::u...lã.-...J ....... l&.-,...;.... · ___ ______ _
Pato Branco, &N\08(2.Q\,8 .
·~~~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado tio Pnrnn:í
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHtAVAN ·PP RGR Nº 161/2018
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 218/2018
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
151/2018.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 151/2018,
de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos "playgrounds" dos parques,
áreas de lazer, creches e escolas públicas e privadas do município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, por entender que a matéria do referido projeto já está
contemplada no projeto de Lei nº 166/2016, de 10 de outubro de 2016, que estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2018.
- Centro
\
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Ronalce Moacir Daldhiavan
Vereador - PP
Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site; www. c;rn1 c1rapt:1!obn-111co.co111. br - e·mail: leu is lai ivo@cani<i r;-Jpatobra 11co.co111. br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 151/2018
RECEBIDO EM: 20 de agosto de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para
crianças com deficiência nos "playgrounds" dos parques, áreas de lazer, creches e escolas
públicas e privadas do município de Pato Branco.
(Acessibilidade - A lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida. Esta norma contém a previsão de que o poder
público deve assegurar o direito ao lazer às pessoas com deficiência)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de agosto de 2018.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de agosto de 2018.
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
ARQUIVADO EM: 27 de agosto de 2018, atendendo requerimento de autoria do
vereador proponente, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, aprovado na sessão ordinária
realizada no dia 27 de agosto de 2018, considerando que encontra-se em tramite o PL
166/2016, cuja matéria trata sobre este assunto.
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