Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRA CO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111011
PROTOCOLO GERAL 12112020
Data: 05f02/~020 - Horário: 09:47
Leg1slaltvo • PLO 8/2020
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD no uso de suas atribuições
legais e regimentais apresenta, para a regimental tramitação, ao douto Plenário desta Casa
de Leis e solicita apoio dos nobres pares para aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 8/2020
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de
álcool gel 70% para higiene das mãos, nos
estabelecimentos públicos de forma acessível ao público
no Município de Pato Branco.
Art. 1º Todos os estabelecimentos públicos no âmbito do município de Pato
Branco deverão, obrigatoriamente, como medida de saúde pública, disponibilizar para a
população de forma acessível, álcool gel 70% para higienização das mãos.
Art. 2° É obrigatória a fixação, em local de clara visualização, de cartaz com
informações de advertência para os riscos de contaminação pela falta de devida desinfecção
com o álcool em gel.
Art. 3° Os recipientes abastecidos com álcool em gel, deverão ser instalados nos
lugares de maior circulação de pessoas, de fácil visualização e acesso, bem como em
número suficiente para atender à demanda do respectivo estabelecimento, observado o
atendimento às necessidades dos portadores de deficiência.
Art. 4° A Prefeitura Municipal de Pato Branco juntamente com a Secretaria
Municipal de Sa(1de, serão responsáveis pela aplicabilidade desta Lei, bem como por sua
fiscalização.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento
infrator ser notificado através de advertência e a irregularidade deverá ser corrigida no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que lhe couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2020.
tií) JOECVer
~Êl -ador
~ • SD
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRAN
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa à obrigatoriedade de colocação de recipientes
que armazenem álcool gel 70%,nos estabelecimentos públicos, disponibilizados em
locais de fácil acesso e visualização, para que tanto as pessoas que ali circulam,
quanto funcionários possam fazer a higienização das mãos de forma prática, rápida e
eficaz.
Nós entramos em contato com o vírus da gripe por meio de partículas no
ar, liberadas em tosses e espirros. Outra forma de contágio é encostar as mãos em
superfícies contaminadas e depois cutucar os olhos, o nariz ou a boca. Portanto,
além da vacina a simples assepsia das mãos com o álcool gel, já auxilia na
prevenção de doenças, pois que nem sempre é possível lavar as mãos com água e
sabão.
Espaços públicos, com grande circulação de pessoas são locais que
precisam da disponibilização do álcool em gel, que é de baixo custo e evitaria
maiores gastos com saúde.
Posto isso, convicto da pertinência e do grande alcance de cunho social
do projeto em questão, este Signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a
sua aprovação.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2020.
2') JOEC :i Ver ador - SD
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ 1 J e ~ (aoiQQ .
Pato Branco, õlcoz(wRO·
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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~ http ://www. pato branco. pr. leg.br / rozane@patobranco.pr.leg. br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 8/2020
Autoria: Joecir Bernardi (SD)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Joecir Bernardi (SD) propôs o Projeto de Lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade dispor ·sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
álcool gel 70% para higiene das mãos/ nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao
público no Município de Pato Branco.
Fundamenta basicamente que a proposição visa prevenir uma das formas
de contágio do vírus da gripe, que é pelo contato com as mãos.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, é de ressalt'ar que o tema está muito em voga no momento,
por conta da pandemia mundial do Covid-19 (doença causada pelo coronavírus), que está
deixando a população e governantes verdadeiramente em alerta e um clima de apavoro
pela quantidade de infectados.
Portanto, medidas tendentes a evitar este novo surto do Covid-19 é medida
que se mostra de extrema razoabilidade, e tal fato deve ser levado em consideração quando
da análise da presente proposição.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o seu
art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação dos
riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 -- 85505-030 - Pato Branco PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município
e Distrito Federal) promover políticas que visem a redução do risco de doenças à população.
Obrigar a disponibilização de álcool gel em estabelecimento público atende
uma política voltada à saúde pública, garantindo qualidade de vida a todos os munícipes.
De outra banda, o custo das medidas que se pretende com esta lei é
relativamente baixo, mormente se comparado aos grandes benefícios que trará, direta ou
indiretamente, à população pato-branquense.
Outrossim, sob o ponto de vista da boa técnica legislativa e de
hermenêutica, recomenda-se emenda modificativa dirigida à Súmula e ao art. 1°, para que
ao invés de utilizar a expressão "estabelecimentos públicos", seja empregado a expressão
"órgãos públicos integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta".
De resto, sob ponto de vista jurídico, a lei objeto do projeto proposto pelo
vereador atende os mais variados diplomas iegais e disposições constitucionais, mostrandose plenamente válido a sua aplicabilidade no Município de Pato Branco.
É o arecer favorável.
\,
~
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ M -;' {$ fzozo.
Pato Branco, 13 /a1/uaz:ro , 1 4 , . .~JJ Fabricio Pre1s '1fe' Mello - PSD
Presidente
Relator: fna&'CYU1 /2 ~D 6: 00 .~1(1,,Ji
Data: 13 /03 ) ê 'Jo .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www.pato branco .pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 5/2020 REUNIÃO DA COl\JllSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 16 dezesseis dias do mês de março de 2020, às 15:20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. Dando início aos trabalhos, foi discutido o
Projeto de Lei nº 111/2019, o relator Joecir comunicou aos membros que vai
encaminhar a matéria para aná!ise jurídica; o Projeto de Lei nº 37/2020, a comissão
. deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação; o Projeto de Lei nº
8/2020, a comissão deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação, com
elaboração de emendas; o Projeto de Lei nº 216/2019, o relator encaminhará
requerimento solicitando manifestação do Executivo Municipal; o Projeto de Lei
nº31/2020 e nº 20/2020, o relator Joecir, solicitou informações através de
requerimentos. Nada mais havendo a ser t~atado , lavramos a presente ata que após
lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
//#
Amilton Maranoski - PL
Membro
J~.A i !YJ_ ~ #.
Leandro dtivstavo Lallflp
Assessor Parlamentar
~cL~ Ú).J-V<.Q-O- Rodrigo Jos'ê Correin
Vereador - ;:>odemos
~Rua Araríboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 .i
(8J http ://www. patobranco. pr. leg. br / vere a'do1fa brí cio@patobranco.pr. leg. br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 08/2020
Autor: Joecir Bernardi - SD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câma ra Municipal de Pato Branco
1111111111111/lllllHlllllllllll J'R OCOLO GERAL 832/2020
ata. 1,6/04/2020 . Horário· 10·20
Legislativo. PCRJ 1312020·
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene
das mãos nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de
Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto acima citado tem o objetivo de estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos nos estabelecimentos públicos
de forma acessível ao público no Município de Pato Branco.
VOTO DO RELATOR
A presente proposta apresentada pelo vereador acima citado, visa estabelecer a
obrigatoriedade de todo órgão da administração, disponibi lizar álcool gel 70% para higiene
das mãos.
Neste momento onde vivemos uma pandemia mundial de Covid-19 (doença
causada pelo coronavírus), esta medida se torna muito importante.
Como muito bem citado no parecer jurídico desta casa, nossa Lei Orgânica do
Município prevê a garantia do direito à saúqe a todos os munícipes, assim como nossa CF
de 1988 que dispõe que a saúde é direito de·todos e dever do Estado.
Diante do exposto entendemos que a matéria em questão é importante a nosso
município principalmente no momento em que vivemos.
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85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ 18J http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorama ri nes@patobranco.pr.leg .br
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2020.
_JJ VV11/u
Amiltom Maranoski - PV
Membro
~
Joeci di -SD
Presidente
~
R~g~sé
õrl ,..__._ro ~
Correia - PSC
Membro
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18J http://www. patobranco. pr.leg. br/ ve rea dora rna rines@patobranco.pr.le g.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
-.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllll ~IDlllllllH PROTOCOLO GERAL 824/2020
Data: 15/04/2020 - Horário: 17:20
Legislativo - EM 18/2020
Os vereadores Amilton Maranoski - PV, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José
Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 8/2020, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos,
nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público, no município de Pato
Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da Súmula passando a vigorar com a seguinte
redação:
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para
higiene das mãos, nos órgãos públicos integrantes da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
Amilton Maranoski - PV
Membro Presidente
..
...
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 55 -262 ~ Pa to Bronco - Parc111á
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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Joecir Be~Q SD
Membro
CÂMARA tv\UNICIPAL DE
f,l
R~drlg~ ~>u-00 Jl~sé ~
Correia - PSC
Membro
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bronco - Pa ra ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
htt p://www.pa obra co pr. / ve rec1doramarines@pa to branco.pr.leg.br
.. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ! )
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111/llHllHllllllH
PROTOCOLO GERAL 825/2020
Data: 15/04/2020 - Horário: 17:21
Legislativo - EM 19/2020
Os vereadores Amilton Maranoski - PV, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José
Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 8/2020, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos,
nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público, no município de Pato
Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Modifica a redação do art. 1° passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° Todos os órgãos públicos integrantes da Administração pública
Municipal Direta e Indireta no âmbito do município de Pato Branco deverão,
obrigatoriamente, como medida de saúde pública. Disponibilizar para a população
de forma acessível, álcool gel 70% para higienização das mãos.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
~~ Amilto/ Maranoski - PV
Membro Presidente
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Parcmó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
12]http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
Joecir tr-SD Membro~fl:i~~:- /i f::o PSOE ~
Q IC\ rl X.....00 e&>-v~ ~~~ é Correia - PSC
Membro
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
B htt p://www.pc1tobranco.pr. leg.br/ vereadoramarines@pato branco. pr.leg. br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 8/2020.
Pato Branco, 17 de março de 2020.
'~ Ronalce Moacir lchiavan - PP
Presidente
Relator: 'JJenclecu µ1{}(]. ~" JP{cf;v'c,rJ-Orv- ?'Sv
Data: ,f:r (Üi 12020
~ Ruci Armiboic1, 491, Centro - 85501-262 - Peito Bmnco - Pmcmá
, .. (46) 3272- 1500/3272 - 1513
18:1 http://www.patobrc1nco. pr.leg.br/ rowne@pcitobranco.pr.l e g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PSD
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 8/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
IDI IO lllHID OH
PROTOCOLO GERAL 946/2020
Data: 2~/04~2020 - Horário: 18:36
Leg1slallvo - PCPP 7/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de
álcool gel 70% para higiene das mãos, nos estabelecimentos públicos de forma
acessível ao público no Município de Pato Branco.
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Joecir Bernardi - PSD, tem
como objetivo tornar obrigatória a disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos,
nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, aduz o proponente que a matéria está relacionada à pandemia
enfrentada pelo mundo atulamente e vem atender a necessidade de evitar a contaminação
pelo coronavírus em nosso Município.
A procuradoria jurídica da Casa Legislativa manifestou-se sobre o projeto em tela, fls.
4-5, onde exarou parecer favorável, entendendo que a matéria atende às exigências legais
para sua tramitação. Ainda, sugeriu que fossem apresentadas algumas emendas ao projeto,
as quais já foram protocoladas pela Comissão de Justiça e Redação, que nos antecede na
análise dos projetos em tramitação.
Não há dúvidas a respeito da utilidade, oportunidade e conveniência do presente
projeto, uma vez que é de interesse da comunidade em geral evitar a contaminação pelo
coronavírus em nossa cidade. Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão,
previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto se encontra
plenamente apto para tramitação.
Sendo assim, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de abril de 2020.
ki ·;:, ~ ~~ President - Relator
abrício T>rel ello -
Membro
o Aroriboio, 49 1, Centro - 85501 -262 - Polo Bronco - Paraná ·1~[?J ~,(4 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~\· 1 l
18) http://wwv-1.potobronco.pr.leg.br / vereodormoocirdolchiovon@potobranco.pr.leg. br [?)& ,:,
ATA Nº 03/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS'--·.··:
Aos 29 dias do mês de abril de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Fabrício, na
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Lei nº 8/2020, de 4 de fevereiro de ·2020, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos
estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de Pato Branco;
· e nº 23/2020, de 20 de fevereiro de 2020, Mensagem nº 12/2020, que cria o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá outras providências. Após
debate entre os vereadores, ficou decidido que será apresentada emenda ao Projeto
de Lei nº 8/2020, para que a obrigatoriedade de disponibilização do álcool em gel seja
apenas durante o estado de pandemia. O vereador Fabrício, relator do Projeto de Lei
nº 137/2019, de 25 de abril de 2019, que obriga a disponibilização de atendente com
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a manifestação dos
hospitais, os qu~is foram oficiados para emitirem sua opinião sobre o projeto, para
posteriormente debater com a Comissão a matéria novament~. Da mesma forma, o
vereador Fabrfcio informou que está ~guardando o Executivo Municipal se manifestar
a respeito do Projeto de Lei nº 37/2019, de 4 de fevereiro de 2019, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na
modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de
Pato Branco e dá outras providências, para posteriormente emitir seu parecer. Nada
mais havendo a ser tratado, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será
é'.lssinada pelos de competência.
; ·\\\l
Ronalce Moacir D~~ lava - PSD
Presidente
! ~~ ~/J ' lF'abrício Preisde-Wio - PSD
Membro
Pato Branco, 29 de abril de 2020.
~R a Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~ ~, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1526 íY..&:an~ , •
l8I http://www.patobranco.pr.leg. br / vereodormoacirdalchiavan@pato branco.pr.leg.br oo&l .• :.i
CÂMARA MUNICIPAL DE
. --~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 8/2020.
Pato Branco, 30 de abril de 2020.
Carlinho An1'!Jolazzo - DEM
Presidente
Relator: ~ 6 1
1
1 So )J
Data: Q :> ( 1> 5 1 1.a b
Ru a Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181 http://www.patobra nco.pr.leg. br / rozane@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
Câmara Municipal de P Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
11111111111111~1iiimúanco PROTOCOLO GE
Data: 06/05t2o20 ~L .1~31/2020
Legislativo • SubE'°~Í%2i5:35
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária a seguinte SUBEMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
812020, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para
higiene das mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no
Município de Pato Branco.
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
RETIRADO
D•Ll--1.!2_1 J..~ 1 ~
Anlnolvra Q CIUJAA/\ llUNICIP.\l. PllT06RANCO
Altera a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 8/2020, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para
higiene das mãos, nos órgãos públicos integrantes da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco - PR, 6 de maio de 2020.
Ronalce Moaci
~Rua Aroriboio, 491, Centro - 85501-262 · Polo Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~ http://www.potobronco.pr.leg.br / vereodormoocirdalchiovan@potobronco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PS[
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
11-lll ll Rl lllDm~lll PROTOCOLO GERAL 1032/2020
Data: 06/05/2020 - Horário: 16:02
Legislativo • SubE 2/2020
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária a seguinte SUBEMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
8/2020, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para
higiene das mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no
Município de Pato Branco.
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
RETIRADO~
oa1.:1..1!2-
A .. lnotu10 ~ , cAV/\Rf\ L~ , , ;ro BR/\t-:CO
Altera a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 8/2020, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 1° Todos os órgãos públicos integrantes da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta no âmbito do município de Pato Branco deverão,
obrigatoriamente, como medida de saúde pública, disponibilizar para a
população de forma acessível, álcool gel 70% para higienização das mãos,
enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco - PR, 6 de maio de 2020.
Ronalce Moa
Presi
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Polo Bronco - Pa raná
"'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8)hltp://www.potobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavcin@patobronco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
GABINETE 0 0 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 1033/2020
Data: 06/05/2020 ·Horário: 16:03
Legislativo • EM 23/2020
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº
08/2020, o qual estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70%
para higiene das mãos nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público,
no Município de Pato Branco.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01:
Suprime o Art. 4° do Projeto de Lei nº 08/2020.
Nesses termos pede deferimento.
Pato Branco, 06 de abril de 2020.
José
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
'-~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
~http ://www patobranco.pr br / vereadorgilsonfeitosa@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
ATA Nº 04/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 6 dias do mês de maio de 2020, às 16h00, no gabinete do vereador Ronalce, na
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019, (que institui no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais"). Na sequência,
os vereadores assinaram as subemendas modificativas que a Comissão apresentará,
alterando a súmula e o artigo 1° do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2020, (que
estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das
mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de
Pato Branco). O vereador Ronalce informou aos demais membros da Comissão que
continua aguardando a manifestação do Executivo Municipal quanto ao Projeto de Lei
Ordinária nº 179/2019, (que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião
pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades
Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de
atendimento ao público no Município de Pato Branco), para depois debater novamente
o referido projeto com a Comissão. Ainda, informou que já cobrou do Sr. Enio Ruaro,
assessor de assuntos legislativos junto ao Executivo, para que seja enviada com
urgência a referida manifestação, tendo em vista que a solicitação foi feita no dia 16 de
março de 2020, há quase dois meses, através do requerimento nº 402/2020. Nada
mais havendo a ser tratado, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
\
~1(\· t~ Ronalce Moacir Dalc~iava - PSD
Presidente
Pato Branco, 6 de maio de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pcircmá ~~,·<(il!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~~ ,
18)http ://www.pato branco.pr.leg. br/ ve reodormoacirdalchiuvan@pato branco. pr.leg.br l!l~' .. :. {;
Exmo. Senhor
Moílcir Gregolit1
CÂMARA MUNICIPAL DE e~ ''II íl1iif f li' Íl~~i1) f 1'1l1lilli 1llf rir.o
f /~ . 1 1· 1 )f '1 llf • PílOTOCOLOOl!R/\L1071/2020 '
1 I l J l 1 1 J , , ) " /} 1 1 l j Onl:i: 11/06/2020 • llor.\rlo: 10:08
1 , . 1 • , ,, Loulslatlvo • ílEQ 660/2020
G/\tlltJEIE ()O VEllE/\DOrt .IOSÊ GIL SOM l'f:I ros11 D/\ Sll.V/\ - Pr
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 669/2020
Requerem ao setor competente que emitf1 parecer, além
ele especificar em móella o custo para disponibilizar
álcool gel 70% nos ostabeleclmentos p(1hlicos durante
toclo o ano, conforme prevê o Projeto ele Lei nº 6/2020, ele
autorlfl cio verHClor Joeclr Bemnrcll ·· PSD, que estaholece
a obrlgatorieelndo de clispo11ihilização cio t'llcool gol 70%
para higiene elas mãos nos estaholecimontos pí1blicos
ele forma acessfvel ao pt'lbllco, no Município ele Pato
Branco.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão cio Orçamento e
Finanças, no uso ele suas atribuiçõcG lcgab o regimentais, solicitam ao setor
competente que emita parecer, além do especificar om média o custo para
disponibilizar álcool gel 70% nos estabelecimentos públicos durante todo o ano,
conforme prevê o Projeto ele Loi 11º 0/2020, que estabelece a obrigatoriedade ele
disponibiliz aç~ o ele álcool gel 70% para higiene elas mãos nos estabelecimentos
p(tblicos de forma acessivel ao p(1blico, no Municf pio ele Pato Oranco.
O pedido justifica-se tendo em vista que cabe a Comissão ele Orçamento e
Finanças opinar sobre matérias que direta ou indiretamente alterem as despesas cio
rnunicf pio, conforme Art. 63 Inciso VII cio Regimento Interno dessa Casa ele Leis, e
portanto o Projeto citado eleve ser melhor analisado pelos membros desta Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Brnnco, 1 ·1 de maio de 2020.
. ') J ,
•/ ( , Josó Gii on Fe1tbsa da Siiva
~ eret1do1/- PT
! Ruo Arnriboic1, 1191, Centro - 05501 -26'2 - Peito Brrn1co - Pmc111(1
~' ('16) 3272 - 1500 / 3272 -. l !)32
Vilmar Maccarl • PODEMOS
Membro
[5J l1t lp ;//www.potobrrn 1co. pr. le{J. br / veromlorgilsonfoitosc1@pctlobrn11co.pr.log. br
'\---= ' ~~~ l&ü~ (t@ Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 08/2020
Proponente: Joecir Bernardi - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
lll llllll ~~ Mlllllllll PROTOCOLO GERAL 3869/2020
Data: 10/12/2020 - Horário: 08:30
Legislativo - PCOF 197/2020
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para
higiene das mãos nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público, no
Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Joecir Bernardi - PSD propõe e
obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos nos
estabelecimentos públicos de forma acessível, no Município de Pato Branco.
Além de prever a disponibilização do álcool em gel 70% o projeto visa a fixação
de cartaz com informações de advertência para os riscos de contaminação devido a
falta de higienização das mãos.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis recomendou emenda a fim de modificar
a súmula e Art. 1° alterando "[ ... ] estabelecimentos públicos [ ... ]" por "[ ... ] órgãos
públicos integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta". Ademais,
segundo parecer, o projeto encontra-se apto para seguir seu normal trâmite.
O executivo foi oficiado por meio do Requerimento nº 659/2020, datado de 11
de maio de 2020, solicitando a média de custos para a disponibilização do alcool e dos
cartazes, entratanto até o momento não foi protocolado respostas.
Considerando o término do mandato em 2020 e consequente arquivamento do
Projeto, os membros da Comissão optaram por exarar parecer e possibilitar a votação
em Plenário.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Carli,.,.zzo
Presidente elator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Pa raná
~~(4 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve reado rgilsonfe itosa@patobra nco.pr. leg. br
PROJETO DE LEI Nº 8/2020
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização
de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos
órgãos públicos integrantes da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 1° Todos os órgãos integrantes da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta no âmbito do município de Pato Branco deverão, obrigatoriamente, como medida de
saúde pública disponibilizar para a população de forma acessível, álcool gel 70% para
higienização das mãos.
Art. 2° É obrigatória a fixação, em local de clara visualização, de cartaz com
informações de advertência para os riscos de contaminação pela falta de devida desinfecção
com o álcool em gel.
Art. 3° Os recipientes abastecidos com álcool em gel, deverão ser instalados nos
lugares de maior circulação de pessoas, de fácil visualização e acesso, bem como em número
suficiente para atender à demanda do respectivo estabelecimento, observado o atendimento às
necessidades dos portadores de deficiência.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento
infrator ser notificado através de advertência e a irregularidade deverá ser corrigida no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que lhe couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - PSD.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br
13/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAntA DE GABINETE
LEI Nº 5.712, DE 8 OE JANEIRO Ili:: 2021
LEI Nº 5.712, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização
de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos
órgãos públicos integrantes da Ad111inislraçào
Pública Municipal Direta e Indireta.
A Câmara l\hmicipal de Pa to Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Todos os órgãos integrantes da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta no â111bito do 111unicípio de Pato
Branco deverão, obrigatoriamente, como medida de saúde
pública disponibilizar para a população de forma acessível,
álcool gel 70% para higienização das mãos.
Art. 2° É obrigatória a fi xação, em local de clara visualização,
de cartaz com informações de advertência para os riscos de
contaminação pela falta de devida desinfecção com o álcool em
gel.
Art. 3° Os recipientes abastecidos com álcool em gel, deverão
ser instalados nos lugares de 111aior circulação de pessoas, de
fácil visualização e acesso, bem como em número suficiente
para atender à demanda do respectivo estabeleci111ento,
observado o atendimento às necessidades dos portadores de
deficiência.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o
estabclcci111ento infrator ser notificado através de advertência e
a irregularidade deverá ser corrigida no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 6° O Poder Executivo regulamenta rá esta Lei, no que lhe
couber, no prazo máxi1110 de 60 (sessenta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Ve reador Joecir Bemardi
Gabinete do Prefeito, 8 de j aneiro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrsch111idt
Código ld entificador:E653A33A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/01/202 1. Edição 2 178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diario111unicipal.co111.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/rnateria/E653A33A/03AGdBq25m9qriUY2QEj 7 5A3pwl<IQ-J5De Yq30dGpF 05 7\wFXOj9Zza EsE _A 1 Z5Sn UZMI... 1 /1
DIARIO DO SUDOESTE
13 de janeiro de 2021
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f::QSWICA'lTU
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D-o;:(4~r"<'..-t.v..1 n:-•;»f i~<ft-.... ..-t a
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rr.'>~'\Cl l ro ;l.•:LJ 6J U.i"<ÇIQ ÓI Pr;:i &r.Cill
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V-~!>-23~--1--.on:--11D' rtr~4dlf~ ~µ ~<•
cr.a;>->• ~"7·~..-U0t a,c•f"'•1r.-:.-tn~t.twi.e-c.o.;aru~Xv·Xll"l ~C."l:...,
" \l ·P":J'""~ Oil~·-;•,7""C"0 e.1 .:.'>l.t01tr.-o-T ... .n ......... ;r".1_,~c"C!.t
(•Y°t..iJ'lt-:.<".:.:.y1 ,.r •• ~' p-:.u.1 t \.X"I.
\~.~:.-o;!-> ~ r.:-.1....., • ...-~ t <'e:kJ t t rc• .._,,, r...1 p~;•',. '*" ~' rv..-o:n \,1 • ~,, 1 e~~~ 1-c.. t.o-t !.Jo71.-111 1 n;...t;h t h c-.~.JK OI
h'-' .. -c.10.~;i
t( · rccT., 1 co-~•.,, h OI 1-rf=I ~X ...... 1;h •-U~ t CO"ºT""T,1 1 C.
-cJ..:ilOll l' C...tr.b~UIO;.,;f 5' tl;>~~')ll""'•:.tJ.lC 9C"2;" ~..U.l0.t~l;.:.tt
._...,.,,Jlll'"tnr.l:I"~ ""' -c:.-t t.X' •~~T"'l.....,~•Olf'l~<t to-•ll':n
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·~·JC.Cl'T:-4 ,"7 -nJ"ib .... t..tl·l-Y,;»
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~1-1--v·~~o»~.....t11o1!lf t•)"-~ ~..noi e.-vn,at ~.1~•w ::lif-•'• Jt ht.'1" P .. » wr-.r> :w•~·c. •of.1WV~0tl"('lor;b lõlf~:iot'wo
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-E....-..s.~ .. .,..- ., -,.,1n.. .... a,.» ~~-ual"",Q,bo;- >~,c.t
as r>~.k'I OI rc!...Jç!e p.L""' t V"'l!:s "1.Jr ,,_.,.,_,.-, ~1.-õT"i-.-_.r.J 9"'"t:; bt .1.);)4t
'c--~!-t'I - rr-' 4' 6.-..-~~ fll.!T~i.x• • ó;i dnr>o-:\ -.-_, ~'r'O·r' °" nrc'p1 <-t b-;e .;.,.,~11-41 r• .l.t
•• ,.-..µ~"T"C!,n.;.r"C<-,;!J •jl::l-rt~-"•'}IC'UIEU"U-<-1 ~·.«'I••~• .... c.p.--a.-o r"'I ~·ó:Sn e.:>:r.:.0-<-tt ((rt.ll"A • 1,:nw'U.., •'"C.bt dr• ~ rlFJÇl> c.x;~~ •
t;:rrd.a~ ·x-i.~ ~t ~-Wldt rc--Y,: <C t
ti • C~;;h ,....t:"Ç.b r.i»oo dl \l.etjl O.W-l'o r4'&':"• rn7 r .1 Ot ~v
~--.J 0t ~ r'!#/dO fol:'ol ~ • .- C>_, f.I~,, nw"T-.1'-.-te <li.-~t!I e~ M>
~:.,,......o ~;iic.• 9-" r_..-.._. e-~ fCLLI ~ "'"' • ~'t:> oe fV:>I') P'?1a uxaw o.. ·-...:...· .,~ CU<i!.lf>í"..,..(>J....-_.,C"a2"'t
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cl.tn.lu;J.) ~ U9"!J c.s.s tr.~· !>a t-0', ,., na.·c~.co \'ili:=.n t.t·> r.rt-.> tr-!9 •
p-r w~t t'> e; ~ t.t;::S t1Ir! 11Çt !t. \1IÍ nu.:.l ft°c1 f-T.< .-~t6> rn lt>e•i Ei;.f'!D Sr;U:i- R-11° ~ Frrc«o \'~.>.-ri ~-o- LI.e.· !., &--~ l..}-c...!1 :~\1- L!!f-tn
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PLO 8/2020 • Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos estabelecimentos
públicos de forma acessível ao público no Município de Pato Branco.
(É obrigatória a fixação, em local de clara visualização, de cartaz com informações de advertência para os riscos de
contaminação pela falta de devida desinfecção com o álcool em gel. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que lhe
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação)
Autor: Joecir Bernardi - PSD
Protocolo: 121/2020 Data de entrada: 5 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 5 de fevereiro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 5 de fevereiro de 2020
Emitido em: 12 de março de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 13 de março de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de abril de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 17 de abril de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 29 de abril de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Dlstribuido em: 30 de abril de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 - Retiradas as Subemendas nº 1 e nº 2. Aprovado com emendas e com 10
(dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan · PSD.
• O Vereador Amilton Maranoski · PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5712, de 8 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7805, de 13 de janeiro de 2021 e no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/01/2021. Edição nº 2178.
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