PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 12/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para criação de fonte de recursos e abertura Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para o programa de
fomento a ovinocultura no Município de Pato Branco em parceria com a SEAB, Emater, IAPAR
e SUDCARNES, para aumento do plantei de matrizes, visando atender a demanda por carne
de ovinos e melhorar a renda do produtor, viabilizando investimentos que sustentem a cadeia
produtiva ao longo do tempo
Urgência.
Desta forma, solicitamos que este projeto de Lei seja aprovado em Regime de
Gabinete do Prefeito, 15 de feverei
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ 2a-( 201·p
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 250.000,00
agropecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Valor R$
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 250.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo e criar nova ação:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20 Agricultura
20.605 Abastecimento
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura
4.4.90.52- 864 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
250.000,00
~~~~,P~$~ Estado do Paraná ·
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 22/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 22/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada exercício de 2016, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de
Agricultüra, para atender as despesas decorrentes do programa de fomento a ovinocultura no
Município em parceria com a SEAB, Emater, IAPAR e SUDCARNES, para aumento do plantei
de matrizes, visando a demanda por carne de ovinos e melhora da renda do produtor .
• 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4 11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
• 20.605.0030.2.308- Promover e Fomentar a Ovinocultura
• 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
• Fonte- 864
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
4 4 90 52 00 OO EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos d~ proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei h0 • 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco ParenáJ?_
I
~~~trk$1~$~ Estado do Paraná
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme a Fonte
864 - Projeto Produção de Ovinos.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2016.
egina Zanoelo
SORA CONTÁBIL
C-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoeio@camarapatobranco.com. br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 22/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 22/2016, de 16 de fevereiro de
2016 - Mensagem nº 12/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) .
. o Projeto em análise acresce dotação orçamentária não existente para o
exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, para atender g
as despesas decorrentes do programa de fomento a ovinocultura no Município~ !
em parceria com a SEAB, Emater, IAPAR e SUDCARNES, para aumento do~ ~ ô plantei de matrizes, visando a demanda por carne de ovinos e melhora da~ ~
renda do produtor. e. ~ '"ti
I ~ O
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que o ~ f
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma t ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do ~~
presente Projeto de Lei. ;Js'\)f
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de fever iro de 2016.
L>6~, LEUNIR{ V~?.~~? TESSER-PDT
(Membro)
RESELE- PP
embro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI No 22/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2016, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 250.000,00
agropecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Valor R$
2.308 250.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo e criar nova ação:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20 Agricultura
20.605 Abastecimento
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura
4.4.90.52- 864 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
864 - Projeto Produção de Ovinos
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ~
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
250.000,00
PATO BRANCO I QUARTA~FEIRA, 9 DE MARÇO DE 20161 ANO XXIX I NÚMERO 65881 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 85
MUNJCiPIODEPATO ~RA~OO.·-~~j~~~t~ • · L:Eitt ~-?"4~, D,E 8~~M
· Ãufuri%à ó ext!éufivo~ML!vJciPát ., ..•.•• ~l!ercicío de 2016: no vàlor de .. 250.000, . (duze~os e
~ ,ÇirJ9uenta mil reais). . li . · ... ·. }
A;Cãinara ~IJrd~ip~!.~e.Pato BrancQ; Etítadodo Pa1ná, aprovou e'eu,Priifeito,
sanéionó a seguipte Lei: . : .• . _ . . . . . . ,, . . _ _ ; . · .. -; 'Art. 1° A.utoiiia o Eí(ilc,utivo Municipal ál!erar o,Progra!llada Lei n• 4i111/2013 e:
alteraçõeS P!>Steriores do PP,O. (Plano Plurianual) do period() 201412017, cqntorme segue: --~
AJi. io Autotiul o Ex~vo Municipal cn~~!lÇ!io'na terin• '4:64112015 ~ :altt!ra~ posteriores da LÓO (Lei de Dire!mes Orçamentárias) doexefcii;io•de.2016~coilfonne.segu~~---
M- ~Aut()JizaoEx~o MuniCipal cri~r~tedé ~rs(!$ e abrÍr~o()~emo ~erál do Munic::lpio~e Pato' BranCO": E$tado do Pljránâ, um _Créilito Espeâalpor EXCEiSsô de AITeeaaíiÇãcf iie' Fonte de Recqr5o Vini:ulaâa rio vai()T de R$ 2~0.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na classificação
funcional Prosramâiica•abaíxo e criar nova açjio:
Códlao Vaiar R$
SECRETARIA'MUNICIPAI:.DEAGRICUI:.TURA
11.02"" ·.·. :~AMENTO DE DESENVOI:.VIMENTO.
20 tlúliiéúltura
20.605 .... AbàSWclniento
20.605:0030 Ajli:ílàr o desenvolVimento da_Pf9Cll!â~
aárooeeuária .. ·.· · .· >
2.308 Promover e Fomentar a Olljnclcultura . ·
4.4.90.52- 864 Equipamentos e Material Pennanente 250.000,00
"•· ... ..
Art. 4° Para Cobertura do· presente Créi!itO"· t;special será utilizado os recursos ae Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculatla; aSSríTI especifiCada: · ·
I Fonte
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(>abinete do Prefeito, 8 de março de 2016. .
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Código ' Especificação . -. Valor R$
. 11 SECRETARIA MUNICIPAl:. DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOI:.VIMENTO
RURAL ' .... ; .. · · .... ·•·· c'
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20.605.0030
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Agricultura
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' Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária ·
Promover e Félmentar a Ovinocultura · .
. 4.4.90.52 - 864 Equípame[l!95 e Material Permanente
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete_do Prefeito, 8 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefe~o
:
250.000,00
.··
Quarta-Feira, 09 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Qutubro de 2011
LEIN° 4.749, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 250.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
. segue:
Ação Especificação Valor R$
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 250.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo e criar nova ação:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.605 Abastecimento
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura
4.4.90.52- 864 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
864 - Projeto Produção de Ovinos
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em _______ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ___ ! ___ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 8 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod178663
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 09/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição NO 1 058
Quarta-Feira, 09 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído P!lla ResoluçiioOOl de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N° 7.896, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.749, de 8 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 250.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 250.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 250.000,00 {duzentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo e criar nova ação:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.605 Abastecimento
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura
4.4.90.52- 864 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
864 - Projeto Produção de Ovinos
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ I ___ ! __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ___ I ___ ! __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 8 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod178664
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 09/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N" 1058
PROJETO DE LEI N° 22/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 12/2016
RECEBIDA EM: 16 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo. Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
(por Excesso de Arrecadação no Orçamento geral do Município de Pato Branco, na
Secretaria Municipal de Agricultura para o programa de fomento a ovinocultura no Município
de Pato Branco em parceria com a SEAB, Emater, IAPAR e SUDCARNES, para aumento
do plantei de matrizes, visando atender a demanda por carne de ovinos e melhorar a renda
do produtor, viabilizando investimentos que sustentem a cadeia produtiva ao longo do
tempo)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de fevereiro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2016 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viga nó TesserPDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de março de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 80, de 8 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4749, de 8 de março de 2016. Decreto n° 7896, de 8 de março de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6588, de 9
de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1058, de 9 de março de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br