MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAPl/t. GAB NETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 130/2020
Data: 05/02/2020 - Horário: 11:40
Legislativo
Anexo, encaminhamos Projeto de Lei, visando à criação de nova Fonte de
recurso e a abertura de Crédito no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
O presente Projeto de Lei visa aprovação de credito na Fonte 509 -
Gerencia de Transito com valores referentes a superávit financeiro de exercício anterior,
e tem por objetivo a aquisição de veículos, sendo um caminhão, semi leve, com
equipamento de pintura de sinalização viária pelo método de aspersão de tinta viária a
base de solventes acoplados, um veiculo modelo picape , tipo utilitário e duas
motocicletas, tipo trail. Os Veículos serão destinados para atender as necessidade do
Departamento de Trânsito - DEPATRAN.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantl
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAl'IÁ GABlllETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° __ 3_/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos
e cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0021 Transito 450.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de
recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria
de Transito 450.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transito
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Transito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 450.000,00
1 Total 450.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
509 - Gerencia de Transito
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
450.000,00
450.000,00
~âff~JIN#ic~~dtY~~$~/ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto Jo ~...: , i e. q 1-z:t)LO.
Pato Branco, ío {oz_ { WZO·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ .13 \oz \c:X)Zü
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 912020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 9/2020, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, tendo por
objetivo a aquisição de veículos, que atenderão as necessidades do Departamento de
Trânsito - DEPATRAN, sendo um caminhão, semi leve, com equipamento de pintura
de sinalização viária, um veículo modelo picape , tipo utilitário e duas motocicletas, tipo
trail.
l 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICO
~ 06.05 - DEPARTAM ENTO DE TRANSITO
4.. 26.782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito
i. 4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
EQUIPAMENTOS E sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; 4.
4.
9o.52.oo.oo MATERIAL PERMANENTE máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~http://www.patobranco.pr.leg br/ contabi lidade@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
! Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
Bhttp://www.patobranco.p r.leg. br / co nta bilidade@patobra nco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte
descrita abaixo:
i. 509 - Gerencia de Trânsito
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que os regem .
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020.
a Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 http://www.patobranco. pr.leg.br/ contabilidade@pato bra nco.pr.leg.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 509 - Gerência de Trânsito
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
75.301,05
1.627.765,63
811.630,71
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Ba lancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
1.703.066,68
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
1.703.066,68 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
805.767,36
5.863,35
508.133,75
128.275,30
Página: 1 de 1
13/02/2020 09:44
1
805.767,36
S.863,3S
811.630,71
811.630,71 636.409,05
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
2.268.145, 75 Saldo Atual
4.782.843,14 Tota l
2.268.145,75 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 13/02/2020 às 9h44min - Duração: Oh00m04seg (66)
3.334.803,38
4.782.843,14
3.334.803,38
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de aoJ· u e- S /zoL.OPato Branco, lJ/a»/zozo ·
Carlinho A olazzo - PROS
Presidente
Relator: {Ô:f (SJ0y 12~
Data: 13/od<.(;b)D
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81http ://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 09/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
lillllllll ~llllllllllllllllllllll PROTOCOLO GERAL 37412020
Data: 20/02/2020 - Horário: 14:23
Legislativo • PCOF 4/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais) referente a superávit financeiro na fonte 509 -
Gerência de Trânsito.
O objetivo é adquirir um caminhão com equipamentos de pintura de sinalização
viária pelo método de aspersão de tinta, modelo picape, além de duas motocicletas,
tipo trail, a fim de atender as necessidades do DEPATRAN.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
~http //www patobranco pr leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 9/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama ão Valor R$
0021 Trânsito 450.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova
fonte de recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria
de Trânsito 450.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especifica cão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
26 Trânsito
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Trânsito
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 450.000,00
1 Total 450.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
509 - Gerência de Trânsito
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
450.000,00
450.000,ool
06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECIU::TARIA DE GADil\ETE
LEI 1'• 5A68, OE 5 UE MARÇO OE 2020
Autoriza o Executivo lvfunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
450.000,00 (q uatrocentos e cinquenta mil n:ais).
A Câmara i\luniclpal de Palo llrauco, Estado do Parnn:í, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo lvlunicipal alterar o Programa da lei nº
5.033/201 7 e a lterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
pcrlodo 20 18/202 1, confom1e segue:
\'.ilor RS
45-0.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Munic ipal a alte rar valor de ação e a
abrir nova fonte de recursos na l ei nº 5.380/201 9 e alterações
posteriores da LDO (lei de IJirctriz<!s Orçamentárias) do excrcicio de
2020, confo nne segue:
.\ çlo ·~lor RS
l.Oll \lu uitnç-.lo d.u :11hiJ.1du di -45•1.000,00
CoordtoJd!lr-b dt TrlrHllO
Ar!. 3º Autori1a o Executi\'O Municipal a abrir no Orçamento Geral
do ~l ni cípi o de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na classificação
fu ncional programática abaixo:
Código
06 s 1:CRt:-rAtU .\ MU CI I. nt: t:..\"Gt:Nll \RIA,
OOR.\.S ESCRl'IÇOS PUOLICOS
i@6.05 0 [P.\RTA)IL'T0 DE TIÜXSITO
16 frl n1l10
16.182
16.181.0011 TrlMllO
H .9illl-l-0>1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utili7ado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada :
Í Olllt'
509 - Ctrhcb. dt TrlMllo
Art. 5º Esta Le i entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de março de 2020.
A UGUSTINHO Z UCCHJ
Pre feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntilicador:F44867 B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/20 20. Edição 1963
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l 1ttp:1/\ vww. dia ri o muni e i pa 1. com. br/a m p/
\WAV.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F4486784/03AERD8XqzTT8AnCrLKqWGlmsj49FJHeRNLG4WK9RayFntUjDXqRLS97qCTvCMIEDPp. .. 1/1
06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAR,\N,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADli'il::TE
DECRETO;-.;• 8.622, DF. S DE IARÇO DE 2020
Abre Cr.:dito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais).
O Prefeilo de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX lll, da Lei Orgfü1ica
l'vlunicipal, c com base na Lei nº 5.468, de 5 de março de 2020,
DECRETA:
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021,
confom1c segue:
Tdruito
Art. 2º Fica alterado o valor <le ação e a abrir nova fonte de recursos
na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretri?eS Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
\çlo t" ~ptdíK'2tlo \'slor RS
1.0J? \hnultn(jq du irh1d:1Jn d• 5').000,00
Coo..-JtoJdorlJ dt Tr-lullo
Arl. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do 1\lunicipio de Pato Bmnco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 450.000,00 (quatrocentos e
c inquenta mil reais) na clas,ificação funcional programática abaixo:
Códlg.o
1@6.05
16
16.78?
16.78!.0>Jll
l.Oll
H .9\l.Sl-5it}
SCCRCTARI ~ MUS ICIPAI. 0[ E.\'Gl'..'<11.• RIA,
OORAS 1; Sll\\'IÇOS PUOLICOS
IJCr.\RTA.\1C1'"f0 OC TR.\.'<StTO
Trlntho
Trn.sporl~ lfod1nUrlo
TrJiuf10
\ '.dorRS
Art. 4° Para cobertum do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fontt
S09- Gtrin<i.1 dt Triasilo
Jro1:11
Art. 5º Este Decr.:to entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de março de 2020.
A UGUS TIN HO ZUCCHI
Prefeito
Pu blicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:54A3 I C9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/2020. Edição 1963
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B4
Edição nº 7 590
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DIÃRIO DO SUDOESTE
6 de março de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ Pi JOBRAN
PLO 9/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 3/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
(Fonte 509 - Gerência de Transito com valores referentes a superávit financeiro de exercício
anterior, e tem por objetivo a aquisição de veículos, sendo um caminhão, semi leve, com
equipamento de pintura de sinalização viária pelo método de aspersão de tinta viária a base de
solventes acoplados, um veiculo modelo picape, tipo utilitário e duas motocicletas, tipo trail. Os
Veículos serão destinados para atender as necessidade do Departamento de Trânsito -
DEPATRAN)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 130/2020 Data de entrada: 5 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 1 O de fevereiro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 13 de fevereiro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 83/2020/DL, de 5 de março de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5468, de 5 de março de 2020 - Decreto nº 8622, de 5 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de
março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963.
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