br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
native_id6309

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-05 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5468, de 5 de março de 2020 - Decreto nº 8622, de 5 de março de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963.
2020-03-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 83/2020/DL, datado de 5 de março de 2020.
2020-03-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-02-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-02-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-13 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-02-10 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2020-02-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T13:53:41.281139-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-02T13:57:07.910239-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAPl/t. GAB NETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 3/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 130/2020 
Data: 05/02/2020 - Horário: 11:40 
Legislativo 
Anexo, encaminhamos Projeto de Lei, visando à criação de nova Fonte de 
recurso e a abertura de Crédito no Orçamento Geral do Município no valor de 
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa aprovação de credito na Fonte 509 -
Gerencia de Transito com valores referentes a superávit financeiro de exercício anterior, 
e tem por objetivo a aquisição de veículos, sendo um caminhão, semi leve, com 
equipamento de pintura de sinalização viária pelo método de aspersão de tinta viária a 
base de solventes acoplados, um veiculo modelo picape , tipo utilitário e duas 
motocicletas, tipo trail. Os Veículos serão destinados para atender as necessidade do 
Departamento de Trânsito - DEPATRAN. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantl 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAl'IÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° __ 3_/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos 
e cinquenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0021 Transito 450.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de 
recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 
de Transito 450.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transito 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Transito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Transito 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 450.000,00 
1 Total 450.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
509 - Gerencia de Transito 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
450.000,00 
450.000,00 
~âff~JIN#ic~~dtY~~$~/ Estado do Paraná 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto Jo ~...: , i e. q 1-z:t)LO. 
Pato Branco, ío {oz_ { WZO· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ .13 \oz \c:X)Zü 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 912020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 9/2020, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2020, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, 
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, tendo por 
objetivo a aquisição de veículos, que atenderão as necessidades do Departamento de 
Trânsito - DEPATRAN, sendo um caminhão, semi leve, com equipamento de pintura 
de sinalização viária, um veículo modelo picape , tipo utilitário e duas motocicletas, tipo 
trail. 
l 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICO 
~ 06.05 - DEPARTAM ENTO DE TRANSITO 
4.. 26.782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito 
i. 4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos 
de medição; aparelhos e equipamentos de 
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; 
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, 
equipamentos de manobra e patrulhamento; 
equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
EQUIPAMENTOS E sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; 4.
4.
9o.52.oo.oo MATERIAL PERMANENTE máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, 
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, 
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veículos 
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; 
outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http://www.patobranco.pr.leg br/ contabi lidade@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
! Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
Bhttp://www.patobranco.p r.leg. br / co nta bilidade@patobra nco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte 
descrita abaixo: 
i. 509 - Gerencia de Trânsito 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que os regem . 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020. 
a Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181 http://www.patobranco. pr.leg.br/ contabilidade@pato bra nco.pr.leg.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 509 - Gerência de Trânsito 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
75.301,05 
1.627.765,63 
811.630,71 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Ba lancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
1.703.066,68 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
1.703.066,68 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
DESPESAS 
805.767,36 
5.863,35 
508.133,75 
128.275,30 
Página: 1 de 1 
13/02/2020 09:44 
1 
805.767,36 
S.863,3S 
811.630,71 
811.630,71 636.409,05 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
2.268.145, 75 Saldo Atual 
4.782.843,14 Tota l 
2.268.145,75 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 13/02/2020 às 9h44min - Duração: Oh00m04seg (66) 
3.334.803,38 
4.782.843,14 
3.334.803,38 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de aoJ· u e- S /zoL.O￾Pato Branco, lJ/a»/zozo · 
Carlinho A olazzo - PROS 
Presidente 
Relator: {Ô:f (SJ0y 12~ 
Data: 13/od<.(;b)D 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81http ://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 09/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lillllllll ~llllllllllllllllllllll PROTOCOLO GERAL 37412020 
Data: 20/02/2020 - Horário: 14:23 
Legislativo • PCOF 4/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a 
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais) referente a superávit financeiro na fonte 509 -
Gerência de Trânsito. 
O objetivo é adquirir um caminhão com equipamentos de pintura de sinalização 
viária pelo método de aspersão de tinta, modelo picape, além de duas motocicletas, 
tipo trail, a fim de atender as necessidades do DEPATRAN. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
~http //www patobranco pr leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 9/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama ão Valor R$ 
0021 Trânsito 450.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova 
fonte de recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 
de Trânsito 450.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especifica cão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
26 Trânsito 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 450.000,00 
1 Total 450.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
509 - Gerência de Trânsito 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
450.000,00 
450.000,ool 
06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECIU::TARIA DE GADil\ETE 
LEI 1'• 5A68, OE 5 UE MARÇO OE 2020 
Autoriza o Executivo lvfunicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
450.000,00 (q uatrocentos e cinquenta mil n:ais). 
A Câmara i\luniclpal de Palo llrauco, Estado do Parnn:í, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo lvlunicipal alterar o Programa da lei nº 
5.033/201 7 e a lterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
pcrlodo 20 18/202 1, confom1e segue: 
\'.ilor RS 
45-0.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Munic ipal a alte rar valor de ação e a 
abrir nova fonte de recursos na l ei nº 5.380/201 9 e alterações 
posteriores da LDO (lei de IJirctriz<!s Orçamentárias) do excrcicio de 
2020, confo nne segue: 
.\ çlo ·~lor RS 
l.Oll \lu uitnç-.lo d.u :11hiJ.1du di -45•1.000,00 
CoordtoJd!lr-b dt TrlrHllO 
Ar!. 3º Autori1a o Executi\'O Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do ~l ni cípi o de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na classificação 
fu ncional programática abaixo: 
Código 
06 s 1:CRt:-rAtU .\ MU CI I. nt: t:..\"Gt:Nll \RIA, 
OOR.\.S ESCRl'IÇOS PUOLICOS 
i@6.05 0 [P.\RTA)IL'T0 DE TIÜXSITO 
16 frl n1l10 
16.182 
16.181.0011 TrlMllO 
H .9illl-l-0>1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utili7ado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada : 
Í Olllt' 
509 - Ctrhcb. dt TrlMllo 
Art. 5º Esta Le i entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de março de 2020. 
A UGUSTINHO Z UCCHJ 
Pre feito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntilicador:F44867 B4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/03/20 20. Edição 1963 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
l 1ttp:1/\ vww. dia ri o muni e i pa 1. com. br/a m p/ 
\WAV.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F4486784/03AERD8XqzTT8AnCrLKqWGlmsj49FJHeRNLG4WK9RayFntUjDXqRLS97qCTvCMIEDPp. .. 1/1 
06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAR,\N,\ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADli'il::TE 
DECRETO;-.;• 8.622, DF. S DE IARÇO DE 2020 
Abre Cr.:dito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil 
reais). 
O Prefeilo de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX lll, da Lei Orgfü1ica 
l'vlunicipal, c com base na Lei nº 5.468, de 5 de março de 2020, 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021, 
confom1c segue: 
Tdruito 
Art. 2º Fica alterado o valor <le ação e a abrir nova fonte de recursos 
na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretri?eS Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
\çlo t" ~ptdíK'2tlo \'slor RS 
1.0J? \hnultn(jq du irh1d:1Jn d• 5').000,00 
Coo..-JtoJdorlJ dt Tr-lullo 
Arl. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do 1\lunicipio de Pato Bmnco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 450.000,00 (quatrocentos e 
c inquenta mil reais) na clas,ificação funcional programática abaixo: 
Códlg.o 
1@6.05 
16 
16.78? 
16.78!.0>Jll 
l.Oll 
H .9\l.Sl-5it} 
SCCRCTARI ~ MUS ICIPAI. 0[ E.\'Gl'..'<11.• RIA, 
OORAS 1; Sll\\'IÇOS PUOLICOS 
IJCr.\RTA.\1C1'"f0 OC TR.\.'<StTO 
Trlntho 
Trn.sporl~ lfod1nUrlo 
TrJiuf10 
\ '.dorRS 
Art. 4° Para cobertum do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
fontt 
S09- Gtrin<i.1 dt Triasilo 
Jro1:11 
Art. 5º Este Decr.:to entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de março de 2020. 
A UGUS TIN HO ZUCCHI 
Prefeito 
Pu blicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:54A3 I C9B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/03/2020. Edição 1963 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/matería/54A31C9B/03AERD8Xpd9RPNcB139tJqJZFT2s5BIM8JT8MkKXrJVIFzOraSyHjVCllpSz46MQ88BwCG... 1/1 
B4 
Edição nº 7 590 
~~t(•.llO GU.~ -UTU:.OCIO ,A.•1. .. , t nYHU (,( )lt.ln-.c.r-p;..)O( >:..)) 
~F.alr'l a. L~ ....... ~b,....._ 
-~~~ t.l ... •f'T~ " cr.11 ~-. ~ er.....,., ,., ., "",,,...J ' ... flrlt.r:U. 
kt 1•J_...,....,..;W< " -;..'4~....._~.._~_.,,,,rl~M 
...-....~c;r..;:'I ... ~ 
t' ~--w~WJ(.••..h.3 
•· óT.Y.,. .. ....,,., .. ,.._. 
"·f:l:"A~ W'~,,_..__.... rb-~"(n 
·- ~(!0«'1?1~•~ 
~"~~o.w--~ ~ 
u .... ..tr"$1) 
v- ~~~ 
1.1. J ºÕI CO"!I« ........ foO U..-::,.'"'O 6t FilO~ -~ L~ _..-.. 
,.~,,...&;..-.µ.......,. 
9JC1'~· 
l"·\i)C9rl~ 
l" .,,_-~,,...,-~....,_~..tn 
·· -&IGD"t.O ....... 
·•..J :i.-~ 
~n!-""'" ,, • ~ r.-..-so. .,.,,...~·----··~··~rlJ::O.C.O,,.~ 
Gdv~ ..... M AL·~Ot-i
u ..:. ;..c~~~ 
-~lll:-a::mç..11~~i-.
.. ~~u--,_61~~ 
~ 
A."1 .U>l#l~-• .L11Lb-9,..a..,.,~_.1b-_....,_,~:!.n,.ca.-.l> • 
Ul»~ ·· ~i: 0-1 
, , , l" A t -4.Dçll ..... ~ • ., P>T.nct r...:kõldu f'lfro o.;_..~~~ W 
t~-o.-.-. ... , •. c.r--e__. • ..........,dl~t!AP' • ........... _ _._ 
~ .. Jtiic;u~~,."1 
Ã'\ ,.,ln.,..o;t.l~" ............... ~~.....,.,~ _,..r~~ 
~:>jq,eo;»•.tc,......be:.::a~ 
... ., rr..-.~~~~~"~ c.-..... ..rcur.àl 
"'7' ... ~,,~ ....... 
A'\ rA.- ~ ........ e.~.iooM M~ llD"Uém~~ 
cr;r--W »r-o1ot:uV.~2ii:"'-"~ 
A.'1.».~La•""n •"P'"":lillb~-~ 
Leio e.tlJO""IO\"-'wDc..vr.o
>J.Onfl'tt)<'UXJ11 ~~ 
--- ,, ·. . . : .. º!' . ~ -.,·. . ·~-: ~. 
'-'.r"-' Ol.-.:...1.4~ ......... . .... <-'~~ 
..., ...-...:.... .. r..n,,. """7• J<S , .;.:_)X.XI 
·~ O"OCAPD--'-1l A U.-.1 ~of *~&reio ~ ~ ,__ ... ~e..., A~ 
~u;. 
A;1 l' ~u•C.•...,,,,.._,~~o~-1Ul .. rf' SCll2': ~ 
~" .. '~ ""'·~ "-"'~n·s.~ .~ ... ;,.. 
lrur=-- prw 1 "~~~3 1.r1: ,..:..c . ..--,,u:;:;c;ç;1 • .,......"'*'ua..b •• ...-.~,bbe.c 
n-.V1o:11 • .1 lao ,~ S !tio· ~U t ._...,.."°"e-,,......,...., 1 l.00 t\"11 et DT":'f' O';r' -.t-a.1.)J •• . ., t..,..m~.,.... ... ~ 
1nn v.Glil ''"''"" 1."\ '!Wdn•~ .. tbTnJo~~cbu..r..:.·~etP~_, 
.....- ~°'~"" CA."""!$~PJ~.1r,.__.,~ ...,.« ,~'~-..».1 
'l f..),JX'JCO~ ...,_....N_l.,., ~._... .... ,,,.,,,,,,_....,_, ltallo￾A."'l t'Pr-. Clllba<t.n•~0621~_. ..til.uôtu,,__ dl~.t ~,4oe- ~~~, . .....,.,,.. _..,~ 
, ..... M.''EI'..1 ltilrr-.n1'97-,... ~o. ..... ~.,., 
~.,,,.. ......... . t.,..~o. 2':-.:-1 
A..OATH1.> l-"°"' ....... U:l'AIOfR,...:.0 li JUXJOOl'AU'-4 
rcccno,-- auJ «H.'4: v u.çoc.c »n ~~E.lf*N'...,'---....:.00*7-""0...,..,._ 
O.RS ~OOl))t~ ~-lrut) 
0~'~'4F7_.h.[.U1bf'rr.i 10\6.i c.i.11.-~ . ... 1• U<>G7~ 
, ..,.,._ 1t.n:&J)•Jt ultilO-,.t.~u.. .qc«o'P""'--..l•.- ~ o. st....-,.:m XJQ OlC Rl l A kt.l'fW~tR-;,r.-- etl.9-' OJ.l~1 ,t ~~~Pf' ,P￾A...--...";~~.:.i>1'.}'t.XJl •"'"9A 
•' ~~
Ã-\ 1' F"c:t lll' ......... ,,.r,t;:i . 1Jlt;rt'f'Crdl.1'tllldo ........... _.l . ... 1 Jk,X:•)t 
~tL>.> l.aodl~ ----~)$1c~"'~ci:rl7-.,..,_,..._ 
M F"Cóll~NO,-~m"-"""*o•h9..,._ Prr"­
~;o~ P"' ~A J"~U f 7'U ~'- \~ N "1b"4e F I • "1.»)00 
l~ rl -1• .. '-~~~a..., 
... 
Ã"1 •• ,......~.,par'to~l.Jr;Clllll..-.a~U,._..~«~~ .. 
,.,..ra._,,~ -»~\~:a.-. ... ~Q!I 
Ar1 t.· En~~ ..... .,.p ... t.õ&llO.-~ 
GJt:rc'44IJIM-~ S6t-.-;.Jt41'~ 
N...G1J5rNoOAC.C>t ,_., 
u..N!IAOOI •.no P ... \ :.0 - U fJ.LlO OO•"-'-" l l0 ~, 11t t4: !t4:Ul.l<ÇOU: )!)J 
A..J;;,;.::1~(-.9 .. U~ /ll:IYOU!.) ~"<I 
l'.~C.0U~".3,Nwi (.lf>:l 111 ~0 ::JllO"U t 
v-.. -.rth,:-<>"-1 """"'~ ~(.l_-t;,,..,~ 
,t-.,1tt .J~IN,..,...> ...:.o (J.~d..J, tf'IJ lp":o.o.iteY Ati.., 
--
JCO'V 4IW\1~FVWV')Olf•.)(lol1'#"i-?:ll.or'r4~ 
Ã"\ 1• >JJ.u•C.....:>.ln"'-""""' ~·PJ:::v-_..Ul""~"OU~•1 ~ 
4-Wo3 .. lll01Clr&:u~~~~~
...,., r~.oel ..a..t ... u~ v•1ÇU•.i1Le••s~x
<!J:!)url.,-·~ 
J1 ~~ 
,..,. ,_ue (~ ....... ,.,..~ u .. ,...,.k,\!.dt """,.__. ~,.,...,..,.,, . 
litnNÕ";>r~Ginf~ _,....~ :,t,._SrFQ.~6>f'IO.l .... 0t,,_~f""'"4:w"fA 
r~c.•de é• ,__..., ~,.. ~..,. dl "5 111 •)4-""""• r.~ r-J r11.........-.. • Muro 
...... ~tc.-U~l• .. dru.&cll>">1 t -.-Jr.io~Zaêa.o.> 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
M 4' io'"l lllrot.V'l~~ ~l_~wt~Udo u~o.~J..t 
...-.-:~ ...-4,,.1'.-,,u\'.....:U...S......,.nptd'Qâ. 
Ã"'\ \ '1.AltirT"t ... Í'p~ .. ~:.-~ 
~-llllA.._.. \r-.r,1ull~l 
.,Q..~tN-Ol\.oCa>·• .. ...., 
~A>«.•J. OnA~ UJJ.?OCiO•...U.\..t 
t((.tl10a.•1u1.u:soc:w ... -.;o« >m >,:,.~~-- .-:-~ :sit?:n.OQ~(.f 
F.$111,.... ),~_, .:trAl t.....-.. _.. 
__ ,' :: ........ c.cr-} O,.,.._.Q,.._~.__ .,.6>F'Jl'"ri..a..w&aa.~..-hW ....,.. 
,.-,,.,. o.n:.wt.oJ âl•~U .. -..c.c:it mrootõ11.-.,. •~ scJ .,. ~.,..,. ãz_:') 
D( C R (fA. 
.L.1. •rw.,..,.••~•::.U.••s,U)7.1,ttlllr1ç.ltt paotw"'"61 Fi\ 1~ 
n,, • ...,,:..~ ;-: ·1.rJ1 ~ .... ">A￾A.1. J'fU O".N.llÇJ.)•"l.m"''~,.»:."Z•J ~l~l!:ll.00 (\.9'~~ 
~':i> ..--C>J til~c::rlcr.....~ 
I'* u .. b~ I UIUHl 
.t."1.rfu c-..:..~.........,._.~,~w-• ~·o~~ 
-., u .l"C4Woi,..O'e"OI! ~·...noc.._...a.~ "'«Wras.,;~• ,.~,u ~~~ 
'~..,..,_61f..S tl l.lli!•>~ ~rlh.Y'l::<l -1-t,.... C"._.c.~J· .. 
ct..l'~l.ro:nll~lti-·--
k\ t • ,. .... a&e.....-1 ,,,_... Qok;b~ ""' ' , ..... "..,.,,,.,. t.I S-flrf#l ,~:;,. ~:,,~\·~-~ 
1~ ,,u-u;»r.-""'°' m\"5Gfuiiíl ea-i> li;cw;:4,;.i.1 ft'I J ?UJ 
à "\ ·[D~rn-;ip_,.CiCl~CI~~ 
~.e!o9•"9 .. Sr-..-~u~ 
~Al>tc •lofODA r .... ""OOO •»A-' ' UI' 'O>OUU.W»";o)M>ln 
ki.A::.•f .o~ Ll "~~--­
--eooOl~N ..... *111;1)'7ltJj~·~~ 
f"h,..,~-...~.u-~ ............ , 
~~"°') 
ACr..r1~J.111M•-N•~El!d>:i.J'1"J IJr.'l'WIN ,... !O I 
1FP
... ., 
J. 1>-h.NJ#.»~=-:tt~1.C>r"t.1-• 
1• 1J:rn•l-.r.4~"-·~..-u
....... 
•·• ;1.i7: 11 ~ 
A.'1. 7" #-~.t il~~ .::ar.ao":Jlla••~7'. l)•.,........'Cl ::0-..U 
UlLOC-60.~~-:.» -.:.Cllll:.O~Ar".:r-_. .. ,. 
,.::::1 k "'l )'~ •t.....:.& .. l.l..rq.4 Cl!l'~ ~doi-.aftJ D"lh'J~ 
C:.~., ~t..F'l&t~ .-,,111t"-.t. Ci~(..,...f0...,........ ~61 ;ll'fll:~ 
~\~ro~MFl .lPl1 J,.:!......_...,. 111 ,._~,, ..-0 U-.:..ll 
...... . c» r.r>, ... l·~-..~~~--
A."!. h"'l&t:or..,..• ~Crtc:lb~- 1d:m. n~c..~li 
#•-.:.~ ~:si.~ 'o'"Oâ!:l ._.,u;xict'~ 
Ã
~ 
"1 ,.laUl•TI- ~r.i1W..:i.~~ 
...... ,..,., ... ~,,.r.:n. 
•...Q..'Sf.-.,.OZ\..::Ot ,.._ 
U•"10UA~O UT~C!O~l.JIA.~A 
u.a=::nOM"I l[ ~[l[u .... ; oix U )) 
>..:rt CT~ l """""' ~ t•r..cao 41 r-J ru ~ «t F1 l•>n> l~•~•lh-.~ YWQ 
Joll:i ~ 17 n::wO~Jot,.,......._C-~,..,...A 
>.>:9 ulao,r.au..._.....
-~
o::n_
~·à#t~l 
-,l
... --~ 
•L' St.., 61 ~..-~·7:n 
... hd1 ~ 
0 1. c • 1. 11o. ,_., 1•ru ~atit:t~ :!;ii U~1.lll2:11c1.-.;:~~~°'rvA,~ 
A.r~~~r,·sm1 _.,,,_,..,,,.._ 
A.11' fc...O'~t;J.J•.1L111 ~1.»:.?.)')• ~<tt~:!.it.ô)(Jo~(lrw;:n 
~1~~_.....ml':nu'~..,.._ 
I*' IS'· ~ .. ·---1 \ 'klr , 
Hll1i U 
Ã"\ l''""" ~""• ""f/1~ 11 .e..U-.,0..-... CM'111~~4e ~ 
e..._cu.nhFFrl&.Cn:JU~p;1""'*J•4 ,-...-ur; '-f-~~"-"'•Vro.Ná»°*6• 
11<1:• •r.so t~• ...... t-«-,M1111rt:a _.....•--• -~~1 •4dlul"~lru7wlfr"o7'S"'.Mlalee., 
1.1 •,,.,.. a:it.-J1l$~0fdb c-.diil-1L'.f'•'OC'l~~~to1 
,,~~ ~ ... :..,..fO#'W .. :.O ~"""*"~ 
\'( qo.io-Nvt"tt--.o1f7:1r_..ell':l et.._.~ .J 
G.b-c".-4l<:Pt•'t.11 "'"r;:i'-1':~ 
.... O.:STl'~i.'\.C0-1 .._ 
~n.)U: ,, fõUl.\.,,:oJ•Uf-.:Oto•A i.'i ' 
ll1'' \ UI O( (11 ~0 ll1'Y> 
A.J.-.u • €--.'"la ~ • ~ OU!.> ~ ,... 
c..-...o.> ~ :-'".;>) l"O llb e.. 1U 1))17U{J f.n r-l.t.1, 
tT"Ql•tâ lf"'l---•• •'lr"fl -.;4- th 
ACt- ~.kf.--.J&~ --~· ~»Pr1·,. ....-~c<P.t ,...~~ U"d:r>4 t 
A.11' ~t ~•1"'-""~.<l ,.,_-9'•-1Ut<;s S'il"2:. ll c-.. .... ~ 
"1S'looVte' :i.>Jl'A \""-F'\t111r.i, 1i: ~Y.'l i1.ocrl.;r-.ett;.a 
lü!J 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
6 de março de 2020 
M .t..!Aa• -n -....:-. 1r.,...u~ ~ .. ... cr,r-_ ~~U..c\:>oa~Pâs~ L..::.iiw61~ Ot~~,...l..-wU A.~C. J!.f 
e..,.~,~,.. .. JiU•l" 1:t11mnt,,..~~._~ • ...,... , :.-....... ~ 
. ............ . rht...c.«A)•.:1-...~\.t'cO'IOf~--~ 
k1. C- l',-.o;tir"..n.,,.._....~~w1 ........ ~eeL.:nJO..i. 
~lt """'U .-n.t\'~ N31"'t~..>CW'.-o 
l f<:l.ol 
IJ'J!i0C.Fl0tc fATO fP ,\. :O -UT~OO ,>JJ.A.' \ 
Clf. Q't'TO Tii I~ U!o tc: Wl.~õ tCJ'!» 
1Gl 1 UllJl"CJ I 
l:o <-'ts!U ~l"llt...-t<4., ,..._...,,roe .-....e.tJ 1111n>:11..,..,.....h C.........eh'Qe~!""~ ~• 
-·~n •ttt~•I 
.-\ l7 ~>
O~~docí...,&11 
o:ll c.r l•O ........ 
... 
V .. 
[..-:.ól4':~N,....,M•~~..tt>c1Jo
<~ al"'l:BC'..il•,.!i f11 e. 0t·~c.t~ 
~ 
Ol C • t tA. 
""1 1• rtt ~·~ .... u1.~ cuy,.· 1. a.n.>-~<»A"'- ,....... 
~-..tt~~:::O:'lJOt &..V-.-.~ 
~, 
A"'l 1'f" O'.K.t~ ""' •_. ~-1 -....,=....-.-malL:tf.-kDr..-...a 
. ... -. ""f4Y-"1 _.._. ... ~ 
1~.:: ,'J,;1 ,,1 n un1·1 
M 1· ru~_.., ........ ....,..., . _...,..o..,... .. c:;..111'" -"'4=~ur114 
~~;tof"r.-.1()..-(~ P::J ú::>lu>'4 ~.J4i!~c.tl'..oic.n..i ~"4 
..,.,,,,.,. FI 1.na.mo r.-. _..t-> ~ 1 t u .v,.-• ~ , .,..... , ~f!I.- •tu ~ ...... ) ..... ~~llo7"4~.e.·:io 
* UJ~JJ. 
Kl'Uf w.li..'\10 ex -A\'IJIC_'\11;1 "' h.-~~~~-i;:tic~ ~ 
' .. ,._ l \ICIO.U ..... ~º""~ 
'frJ-V :i)~~~ .. ,,,JnOifo...-~~ (..,_(1 
~ditf.,,..Jü,,_,._\~ ... ~a.!.o 
"1 \ 'E.111110.C:.....,, ..... t/9rl' .... iCór ... Jots;a~ 
C.0--~,....... !i -r;ir~~ 
A.J:l.!St,..;)ZIJ:i>I 
....... 
IAH:.O.) Ol ,AJO PA\oitO - UT >.:<;> 00 Jl•/IJ,'1 ' 
~''OJ r:t: NV ODC>"JJ 
~o r---. u~ • ~ o~ ~~ 
.__.._..,,.U~'U •:ilb'~l',JliJJIJ r41;w'J0 -.4t6'e.I 
ri h.-h1 ::io:3,.,..... t -W"•·.,., 
AC..-.ro""""-µdot r-n......,.. ~IL>I'"'- llS .._h~ ~ • ..,...., .. ~~?
M ,.._S\.r_, 
l'~•~
.. 
"'AU..r~
..--i:•t.7.:
fll
it
-•~
~wq..oo 
c.tl•-l'l~U:!'!1r ~ 
M 1'~.:ll~nU~ d=-~·.-U.,., .l-.'ool1:' •~~~ 
~lOO tl•C•~Cr-,r--- ~1_,..q6f.2'X").a::f"f:w-.t-,..t 
Ar\ "A.Xr:.1 •l.o........-n .~ ~•~..a #!of~~ ·1 101Trc~ 
Glntii>~0tl'A1~&a»cuf'rr.1.0-.-~p~.tf~~ 71il61 
~'.~~·•t•F.l lllJ'JXie-cW-1 ~-.t.11.;..U 1~r.:m Nc1<MU.r.s 
... dlinl"'l7.a>t.rco--wl~-..--q 
IZloJUt 
M •h"la.-..nu..-...r::iec.r6:.b~ .. \l!il.Zlóan~ ~· 
,. ... ~~fGl!ll-:.t•.-,,w\~ -~ 
M \"[.Jâl•._1'"1 t. .. #p ..-_.U..~•-p.U(.-~ 
~·~P,'.ta --..J:..~ 
J..Xi0$Tf'••4();r...co-t -u Ul.HC."»~ 1' lfOP ... \oCO-UU.:·.ooo• .... ~, , 
C("(_COOh~l~NSCI: 11 .......,C( l!n 
J.Ji., <-'~-> lf*U,. c.-.o.io• ~ - .'lb'etrt 1as•ic.1::.~ •!>t -~• ~_, • ...,. 
Of'tw"ab4'.ehD,._ -~· • ...,.~Pr..-J N~UA~v--.t-· ~' ,_..i P na.J )•.-. Ul-•0,..- ~·c:r.~r .. \A~J iL\1itSWr_..-,.sux" 
Q(C.IU fA 
A."1 •ra~ •r:." :JJr.1r ~~»""' \~ 
~"~~,.:;·.im1 _,,,_ ~ 
kl rru c-.ló!a .-..·~t ••'!i»o:.ZI ~~t ~.l ~tlrrt".:n 
o-;......u-.:1i:c-*"IO.Y. ) MJ'A 
fitlT------ -+1 ~ . ,...~ ....... ·~ I . .wt.r .... ......... ,,.rd..J d.IUoTM • 
vfb~ , 
UUIH• 
"")'f'a~ •~reer..--c...ir'"u..r<i»4~ 
........,ll~.e..f>.rr.a.~ ".....,NYtv;-tlir .. ~~ .7'ilo.~ ~!I .. ~• 
M 
~.a.::..e:..:; 
l)\JIJ6' !::.b• ,-;e-rol lrUFU•"-""•••t ..._.._C:.0-<:llf'.t ~~ 
M .,, ... .........,.u...-c~"'~ .... ,.., ,.c.i~""'"-° ,. 
,.~ .. ooi ~a.·~ ~_..=- .. "~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Pi JOBRAN 
PLO 9/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 3/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 
(Fonte 509 - Gerência de Transito com valores referentes a superávit financeiro de exercício 
anterior, e tem por objetivo a aquisição de veículos, sendo um caminhão, semi leve, com 
equipamento de pintura de sinalização viária pelo método de aspersão de tinta viária a base de 
solventes acoplados, um veiculo modelo picape, tipo utilitário e duas motocicletas, tipo trail. Os 
Veículos serão destinados para atender as necessidade do Departamento de Trânsito -
DEPATRAN) 
Autor: Executivo Municipal 
Protocolo: 130/2020 Data de entrada: 5 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 1 O de fevereiro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 13 de fevereiro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 83/2020/DL, de 5 de março de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5468, de 5 de março de 2020 - Decreto nº 8622, de 5 de março de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de 
março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963. 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@ patobranco.pr.leg.br 

open original →