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materia nº 152/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma Capela Mortuária no município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id631

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-07 Arquivado — ARQUIVADO em 7 de novembro de 2018, atendendo Requerimento nº 748/2018 de autoria dos vereadores proponentes, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 7 de novembro de 2018. (Foi feito uma Indicação nº 7/2018)
2018-10-29 Retirado de Pauta — VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 29 de outubro de 2018 – Retirado de pauta, a pedido do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan – PP, para melhor análise da matéria.
2018-10-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação U Incluído na Ordem do Dia para votação única do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação.
2018-10-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia para ser votado o parecer contrário.
2018-10-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer da Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2018-08-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido do relator, para análise e emissão de parecer sobre a matéria.
2018-08-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-08-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
1 \ lado do l'nranú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco :!( 
~ g. 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP g 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam parcW 
a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação dJ'.' 
seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº JSw/2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma 
Capela Mortuária no município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir uma 
Capela Mortuária Municipal, preferencialmente na área central do município de Pato 
Branco. 
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1\ de agosto de 2018. 
Ronalce Moacir D lchti.n - PP 
Proponente 
/ 
/}r~ 
Vilmar Maccari - PDT 
Proponente 
r;f}!, l!l.~1 · ·~ 0 ~ 
~{; . . 
[!) E,! :~ Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@carnarapatobranco.com.br 
1 tadn tio l'ar:111:í 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a construir uma 
Capela Mortuária Municipal, uma vez que nossa cidade não dispõe de um espaço como 
este e a maioria das Igrejas e Associações de Bairros não permitem que os velórios 
sejam realizados em suas dependências. 
A maioria dos municípios em nossa reg1ao possuem Capelas Mortuárias 
Municipais. Com o crescente aumento populacional do nosso município, tal demanda 
torna-se indispensável para garantirmos aos nossos cidadãos uma despedida digna. 
Cabe salientar que muitas famílias encontram dificuldades para velar seus entes 
queridos, principalmente as mais carentes que não dispõem de espaço em suas 
residências, bem como de condições financeiras para custear a locação dos salões 
particulares das funerárias. Desse modo, a Capela Mortuária Municipal serviria para 
atender toda a população, em especial às famílias que não tem condições de arcar com 
os custos de velório nos funerais. 
Diante do exposto e certos da importância do tema, contamos com o apoio dos 
nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei. 
\ 
~,,l Ronalce Moacir Dalch(é(van - PP 
Proponente 
Vilmar Maccari - PDT 
Proponente 
[!]!li"[!] r;;i," '. ~{; . . 
[!]~ \': Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·rnail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r!dmd/tO/vll~a~~!P~iB~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ...... .....-_.. ._,\. 1:1<>l~ .-\"bx'--..) ....... 18.....__ _________ _ 
Pato Branco, ei a, l08jcfill8· 
(l!!;rines 
~~M~ Bof9J6eirarat -'ils'os 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GAEllNE t E DO VEREAD_OR MOACIR GREGOLIN - MDB 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Moacir Gregolin - MDB, Relator pela Comissão 
de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 152/2018, solicita Parecer Jurídico 
referente ao projeto para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da 
comissão. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2018. 
[!]~~ 
~~~~ 
g~ Rua Araribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
l 
flâm44rP/$u~itJ~~/Pu/tJ ~fi4t(}(}/ Ei;tado do P'1rnná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _(b~'_Á~-------­
nº lnd..\ZO(X 
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Pato Branco, d<0tü8 (ZD l8 . 
\ 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 152/ 2018 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto de lei acima 
numerado, que tem por finalidade "autorizar o Poder Executivo Municipal a construir uma 
Capela Mortuária no município de Pato Brancd'. 
Na justificativas, aduz quanto à necessidade de construção de uma capela 
mortuária no Município, visto que as Igrejas e Associações de Bairros não permitem que 
sejam realizados em suas dependências. 
Da mesma forma, alega que a capela mortuária auxiliaria principalmente as 
famílias de baixa renda, porquanto o custo que locação de salões particulares é alto, o que 
os prejudicam sobremaneira. 
É o sucinto relatório. Passa-se à análise jurídica. 
De antemão, apesar de reconhecer a importância social do projeto, tem-se 
que o mesmo não merece normal tramitação regimental, senão vejamos. 
O objetivo da proposição é autorizar o Executivo a praticar um ato de 
gestão, que lhe é de sua própria titularidade. 
Vale dizer, a construção de uma capela mortuária prescinde de qualquer 
autorização legislativa para sua realização, cabendo ao Legislativo, talvez, fazer indicativos 
para tanto. 
É a redação do art. 47, II e VII, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ] 
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; [ ... ] 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
De outra banda, a Lei n° 3.981, de 26 de dezembro de 2012, que 
regulamentou o serviço funerário no Município, foi regulamentada pelo Decreto n° 8.052, 
que em seu art. 34 estabelece várias obrigações às concessionárias, dentre elas possuir 
capela mortuária dentro dos padrões (inciso XV). 
No caso em comento, se o Município verificar que as capelas mortuárias 
mantidas pelas funerárias vencedoras do certame não são suficientes para suprir a 
demanda, pode o Chefe do Poder Executivo, ante a sua titularidade quanto à gestão 
administrativa e de ofício, determinar a construção de mais capelas mortuárias no 
Município, independentemente de lei autorizativa neste sentido. 
Disto isto, inegavelmente que haverá discussão quanto à 
inconstitucionalidade da matéria por parte do Executivo. 
Logicamente que o direto/poder de veto é de titularidade do Poder 
Executivo, e este eventualmente exercitá-lo quanto da sanção do projeto de lei em análise. 
O histórico recente neste sentido nos mostra que o Chefe do Poder 
Executivo vem corriqueiramente vetando matérias de autoria dos nobres Vereadores, de 
sorte que o presente projeto certamente será objeto de veto prefeitorial. 
A análise de mérito cabe a cada vereador quando da discussão e votação 
da matéria, restando-se, em sede de parecer jurídico, alertar sobre eventuais ilegalidades 
e/ou inconstitucionalidade que poderão ou não ser acatadas pelo edis. 
Afinal, neste particular vigora a máxima que o "plenário é soberano". 
Feitas estas considerações, é o parecer contrário à propositura. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranú 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/2018. 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 22/08/2018 
Súmula: Autoriza O Poder Executivo Municipal a construir uma Capela Mortuária no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
Os Vereadores proponentes pretendem com a proposição, autorizar o Executivo municipal a 
construir uma Capela Mortuária Municipal com o objetivo de sanar o problema de falta de espaços 
públicos para velórios e também para atender a população de baixa renda. 
Conforme descrito no parecer jurídico desta casa, a matéria não encontra amparo legal para 
tramitar, uma vez o Poder Executivo não necessita de autorização para atender a demanda dos =f' 
nobres Vereadores. Além de que, as concessionárias que prestam o serviço em nosso Município ~ 
são obrigadas a oferecerem capela mortuária dentro dos padrões estabelecidos. § 
,_. No que for considerado questão de interesse público, opinamos para os proponentes apresentem a o 
matéria em forma de INDICAÇÃO ao Executivo Municipal, para que tenhamos a melhoria nesse 
serviço. 1 
VOTO DO RELATOR 
"'=' 
~ 
r!J o 
~ ~ Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e ~ ;li 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 24 de outubro 2018. 
·AUSENTE 
Ronalce Moacir Dalchiavan- PP 
Membro 
Carlinho 
Me 
Januário Koslinski- PSDB 
Membro 
Presidente 
~ 
~ 
t,1V 
o 
~ .... 
)! 
t::: 
.... 
~~" ~!~ 
[fü'{:-..:'J!I Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W\W1.camarapalobranco.com.br - e·mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br 
Ei;lndo ''º Pnrnn:í 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 07/2018 
Indicam que seja construida uma Capela Mortuária 
Municipal, uma vez que nossa cidade não dispõe de um 
espaço como este e a maioria das Igrejas e 
Associações de Bairros não permitem que os velórios 
sejam realizados em suas dependências. 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando ao mesmo que construa urna Capela Mortuária Municipal, 
uma vez que nossa cidade não dispõe de um espaço como este e a maioria das Igrejas e 
Associações de Bairros não permitem que os velórios sejam realizados em suas 
dependências. 
A maioria dos municipios em nossa região possuem Capelas Mortuárias Municipais. 
Com o crescente aumento populacional do nosso municlpio, tal demanda torna-se 
indispensável para garantirmos aos nossos cidadãos uma despedida digna. 
Cabe salientar que muitas familias encontram dificuldades para velar seus entes 
queridos, principalmente as mais carentes que não dispõem de espaço em suas residências, 
bem como de condições financeiras para custear a locação dos salões particulares das 
funerárias. Desse modo, a Capela Mortuária Municipal serviria para atender toda a população, 
em especial às famílias que não tem condições de arcar com os custos de velório nos funerais. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2018. 
\ 
\ \ . - ~ (~~ .. ,1 
Ronalce Moacir a16Íavan Vereador - PP 
i® 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (4G) 3272- 1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatohranco.corn.hr - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
Esln1lo tio rarnná 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Exmº. Srº. 
Joecir Bernardi 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 748/2018 
Requerem a Mesa Diretora o arquivamento 
do Projeto de Lei nº 152/2018. 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vihnar Maccari " PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que seja arquivado o Projeto de 
Lei nº 152/2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma Capela 
Mortuária no Municlpio de Pato Branco e dá outras providências) de sua própria 
autoria. 
O motivo do arquivamento desse projeto se dá em razão da 
apresentação em sessão ordinária da Indicação nº 7 /2018 (Indicam que seja 
construida urna Capela Mortuária Municipal, uma vez que nossa cidade não 
dispõe de um espaço corno este e a maioria das Igrejas e Associações de Bairros 
não permitem que os velórios sejam realizados em suas dependências) feita na 
data de 31 de outubro de 2018. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 07 de novembro de 2018. 
I 
11//1(/) 
Ronalce Moacl ~alctya an 
Vereador " PP 
1 ~ Ú:P~, Vllmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Araribola, 491 - Cenlro - Fone: (4G) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: W\W1.camarapatobra11co.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 152/2018 
RECEBIDO EM: 20 de agosto de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma Capela Mortuária no 
município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Capela Mortuária Municipal, preferencialmente na área central do município de Pato 
Branco. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de sua publicação). 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de agosto de 2018. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de agosto de 201 8. 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB - emitiu Parecer Contrário 
Solicitou Parecer Jurídico, que emitiu Parecer Contrário. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO: 29 de outubro de 2018 - Retirado de pauta, a pedido do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, para melhor análise da matéria. 
ARQUIVADO em 7 de novembro de 2018, atendendo Requerimento nº 748/2018 de 
autoria dos vereadores proponentes, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 7 
de novembro de 2018. (Foi feito uma Indicação nº 7/2018) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 

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