Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
1 \ lado do l'nranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco :!(
~ g.
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP g
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam parcW
a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação dJ'.'
seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº JSw/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma
Capela Mortuária no município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir uma
Capela Mortuária Municipal, preferencialmente na área central do município de Pato
Branco.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1\ de agosto de 2018.
Ronalce Moacir D lchti.n - PP
Proponente
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Vilmar Maccari - PDT
Proponente
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[!) E,! :~ Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@carnarapatobranco.com.br
1 tadn tio l'ar:111:í
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a construir uma
Capela Mortuária Municipal, uma vez que nossa cidade não dispõe de um espaço como
este e a maioria das Igrejas e Associações de Bairros não permitem que os velórios
sejam realizados em suas dependências.
A maioria dos municípios em nossa reg1ao possuem Capelas Mortuárias
Municipais. Com o crescente aumento populacional do nosso município, tal demanda
torna-se indispensável para garantirmos aos nossos cidadãos uma despedida digna.
Cabe salientar que muitas famílias encontram dificuldades para velar seus entes
queridos, principalmente as mais carentes que não dispõem de espaço em suas
residências, bem como de condições financeiras para custear a locação dos salões
particulares das funerárias. Desse modo, a Capela Mortuária Municipal serviria para
atender toda a população, em especial às famílias que não tem condições de arcar com
os custos de velório nos funerais.
Diante do exposto e certos da importância do tema, contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
\
~,,l Ronalce Moacir Dalch(é(van - PP
Proponente
Vilmar Maccari - PDT
Proponente
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[!]~ \': Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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r!dmd/tO/vll~a~~!P~iB~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ...... .....-_.. ._,\. 1:1<>l~ .-\"bx'--..) ....... 18.....__ _________ _
Pato Branco, ei a, l08jcfill8·
(l!!;rines
~~M~ Bof9J6eirarat -'ils'os
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GAEllNE t E DO VEREAD_OR MOACIR GREGOLIN - MDB
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Moacir Gregolin - MDB, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 152/2018, solicita Parecer Jurídico
referente ao projeto para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 23 de agosto de 2018.
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g~ Rua Araribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _(b~'_Á~-------
nº lnd..\ZO(X
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Pato Branco, d<0tü8 (ZD l8 .
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 152/ 2018
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
O vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto de lei acima
numerado, que tem por finalidade "autorizar o Poder Executivo Municipal a construir uma
Capela Mortuária no município de Pato Brancd'.
Na justificativas, aduz quanto à necessidade de construção de uma capela
mortuária no Município, visto que as Igrejas e Associações de Bairros não permitem que
sejam realizados em suas dependências.
Da mesma forma, alega que a capela mortuária auxiliaria principalmente as
famílias de baixa renda, porquanto o custo que locação de salões particulares é alto, o que
os prejudicam sobremaneira.
É o sucinto relatório. Passa-se à análise jurídica.
De antemão, apesar de reconhecer a importância social do projeto, tem-se
que o mesmo não merece normal tramitação regimental, senão vejamos.
O objetivo da proposição é autorizar o Executivo a praticar um ato de
gestão, que lhe é de sua própria titularidade.
Vale dizer, a construção de uma capela mortuária prescinde de qualquer
autorização legislativa para sua realização, cabendo ao Legislativo, talvez, fazer indicativos
para tanto.
É a redação do art. 47, II e VII, da Lei Orgânica do Município:
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De outra banda, a Lei n° 3.981, de 26 de dezembro de 2012, que
regulamentou o serviço funerário no Município, foi regulamentada pelo Decreto n° 8.052,
que em seu art. 34 estabelece várias obrigações às concessionárias, dentre elas possuir
capela mortuária dentro dos padrões (inciso XV).
No caso em comento, se o Município verificar que as capelas mortuárias
mantidas pelas funerárias vencedoras do certame não são suficientes para suprir a
demanda, pode o Chefe do Poder Executivo, ante a sua titularidade quanto à gestão
administrativa e de ofício, determinar a construção de mais capelas mortuárias no
Município, independentemente de lei autorizativa neste sentido.
Disto isto, inegavelmente que haverá discussão quanto à
inconstitucionalidade da matéria por parte do Executivo.
Logicamente que o direto/poder de veto é de titularidade do Poder
Executivo, e este eventualmente exercitá-lo quanto da sanção do projeto de lei em análise.
O histórico recente neste sentido nos mostra que o Chefe do Poder
Executivo vem corriqueiramente vetando matérias de autoria dos nobres Vereadores, de
sorte que o presente projeto certamente será objeto de veto prefeitorial.
A análise de mérito cabe a cada vereador quando da discussão e votação
da matéria, restando-se, em sede de parecer jurídico, alertar sobre eventuais ilegalidades
e/ou inconstitucionalidade que poderão ou não ser acatadas pelo edis.
Afinal, neste particular vigora a máxima que o "plenário é soberano".
Feitas estas considerações, é o parecer contrário à propositura.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Estado do Paranú
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/2018.
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 22/08/2018
Súmula: Autoriza O Poder Executivo Municipal a construir uma Capela Mortuária no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
Os Vereadores proponentes pretendem com a proposição, autorizar o Executivo municipal a
construir uma Capela Mortuária Municipal com o objetivo de sanar o problema de falta de espaços
públicos para velórios e também para atender a população de baixa renda.
Conforme descrito no parecer jurídico desta casa, a matéria não encontra amparo legal para
tramitar, uma vez o Poder Executivo não necessita de autorização para atender a demanda dos =f'
nobres Vereadores. Além de que, as concessionárias que prestam o serviço em nosso Município ~
são obrigadas a oferecerem capela mortuária dentro dos padrões estabelecidos. §
,_. No que for considerado questão de interesse público, opinamos para os proponentes apresentem a o
matéria em forma de INDICAÇÃO ao Executivo Municipal, para que tenhamos a melhoria nesse
serviço. 1
VOTO DO RELATOR
"'='
~
r!J o
~ ~ Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e ~ ;li
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de outubro 2018.
·AUSENTE
Ronalce Moacir Dalchiavan- PP
Membro
Carlinho
Me
Januário Koslinski- PSDB
Membro
Presidente
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[fü'{:-..:'J!I Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: W\W1.camarapalobranco.com.br - e·mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br
Ei;lndo ''º Pnrnn:í
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 07/2018
Indicam que seja construida uma Capela Mortuária
Municipal, uma vez que nossa cidade não dispõe de um
espaço como este e a maioria das Igrejas e
Associações de Bairros não permitem que os velórios
sejam realizados em suas dependências.
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, indicando ao mesmo que construa urna Capela Mortuária Municipal,
uma vez que nossa cidade não dispõe de um espaço como este e a maioria das Igrejas e
Associações de Bairros não permitem que os velórios sejam realizados em suas
dependências.
A maioria dos municipios em nossa região possuem Capelas Mortuárias Municipais.
Com o crescente aumento populacional do nosso municlpio, tal demanda torna-se
indispensável para garantirmos aos nossos cidadãos uma despedida digna.
Cabe salientar que muitas familias encontram dificuldades para velar seus entes
queridos, principalmente as mais carentes que não dispõem de espaço em suas residências,
bem como de condições financeiras para custear a locação dos salões particulares das
funerárias. Desse modo, a Capela Mortuária Municipal serviria para atender toda a população,
em especial às famílias que não tem condições de arcar com os custos de velório nos funerais.
Pato Branco, 31 de outubro de 2018.
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Ronalce Moacir a16Íavan Vereador - PP
i®
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Fone: (4G) 3272- 1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatohranco.corn.hr - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Esln1lo tio rarnná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Srº.
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 748/2018
Requerem a Mesa Diretora o arquivamento
do Projeto de Lei nº 152/2018.
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vihnar Maccari " PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que seja arquivado o Projeto de
Lei nº 152/2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma Capela
Mortuária no Municlpio de Pato Branco e dá outras providências) de sua própria
autoria.
O motivo do arquivamento desse projeto se dá em razão da
apresentação em sessão ordinária da Indicação nº 7 /2018 (Indicam que seja
construida urna Capela Mortuária Municipal, uma vez que nossa cidade não
dispõe de um espaço corno este e a maioria das Igrejas e Associações de Bairros
não permitem que os velórios sejam realizados em suas dependências) feita na
data de 31 de outubro de 2018.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de novembro de 2018.
I
11//1(/)
Ronalce Moacl ~alctya an
Vereador " PP
1 ~ Ú:P~, Vllmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Araribola, 491 - Cenlro - Fone: (4G) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: W\W1.camarapatobra11co.com.br
PROJETO DE LEI Nº 152/2018
RECEBIDO EM: 20 de agosto de 2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma Capela Mortuária no
município de Pato Branco e dá outras providências.
(Capela Mortuária Municipal, preferencialmente na área central do município de Pato
Branco. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de sua publicação).
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de agosto de 2018.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de agosto de 201 8.
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB - emitiu Parecer Contrário
Solicitou Parecer Jurídico, que emitiu Parecer Contrário.
VOTAÇÃO SIMPLES
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: 29 de outubro de 2018 - Retirado de pauta, a pedido do vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, para melhor análise da matéria.
ARQUIVADO em 7 de novembro de 2018, atendendo Requerimento nº 748/2018 de
autoria dos vereadores proponentes, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 7
de novembro de 2018. (Foi feito uma Indicação nº 7/2018)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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