MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 4/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111 1111111111
PROTOCOLO GERAL 131/2020
Data: 05/02/2020 - Horário: 11:41
Legislativo
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei visando a criação de
nova atividade, criação de nova Fonte de recurso e autorização para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 111.360,40 (cento e onze mil
trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), com recursos de Superávit Financeiro de
Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O valor acima citado é referente ao saldo remanescente referente ao repasse do
convênio nº 121137909/2015 celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Município de
Pato Branco para implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa.
O recurso será destinado para a conclusão da obra conforme contrato de
empreitada Global nº 32/2016, processo nº 170/2016 que tem por objeto a contratação de
empresa para execução de serviços de movimentação de terra, drenagem e muro de pedra
argamassada para revestimento dos lagos, pista de caminhada, estacionamento e acessos,
ponte de concreto, deque e iluminação externa.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° J Ü /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 11 1.360,40 (cento e onze mil
trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 111.360,40
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.341 Implantação e Manutenção do Parque
Ambiental Vitorio Piassa 111.360,40
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Atividade, criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 111 .360,40 (cento e onze mil
trezentos e sessenta reais e quarenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental
Vitorio Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 111 .360,40
1 Total 111.360,401
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Convênio 121137909/2015
- SIT 27667
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param't
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
111.360,40
111.360,40
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ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do ), :i_ >. e b /w&Q. 1
Pato Branco, 1o{oz l zow.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
\>. l3 \02 l Z060
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1012020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 10/2020, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor de R$ 111.360,40 (cento e onze mil, trezentos e sessenta
reais e quarenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, referente ao saldo remanescente de
repasse do convênio nº 121137909/2015 celebrado entre o Governo do Estado do
Paraná e o Município de Pato Branco para implantação do Parque Ambiental Vitorio
Piassa.
·'*' 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
~ 12.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
·J.. 18.541.0033.2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio
Pi assa "'* 4.4.90.51 - Obras e Instalações
"*' Fonte - 883
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seçiue:
OBRAS
4.4.90.51 .00.00 INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~ht ://www pa obranco .p r. eg.br/ co ntabilidade@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte
descrita abaixo:
,,..._ 883 - Implantação Parque Estadual Vitorio Piassa - Convênio
121137909/2015 - SIT 27667
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
Bhttp:/ /www.patobranco. pr.leg.br / contabilidade@patobranco. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Pa raná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
ttp //www pa obranco pr br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso : 883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Conv. 121137909/2015 - 51T 27667
1
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais ................ ..
EXTRAORÇAM E NTÁR IA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Sa ldo da Fonte
RECEITAS
2.607,20
661.788,63
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
664.395,83
664.395,83 Totais .. .. ............ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
136.382,64 Saldo Atual
800.778,47 Total
136.382,64 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 13/02/2020 às 9h40min - Duração: Oh00m02seg (66)
DESPESAS
689.418,07
Página: 1 de 1
13/02/2020 09:40
689.418,07
111.360,40
800.778,47
121.460,81
-10.100,41
1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ÓR.i u.«9 ~o 1 ?oÇo.
Pato Branco, /13 lozlzoZQ·
Carlinho Anto
Presidente
Data: BJo;,i. }Jp:µo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8J http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg .br
r··
GOVERNO DO ESTADO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP E O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR.
O Instituto Ambiental do Paraná doravante denominado IAP, pessoa jurídica de
direito público, neste ato representado pelo Diretor - Presidente Sr. Luiz
Tarcisio Mossato Pinto, portador do RG. 4.109.892-0/PR., CPF 529.440.509-'15
e o Município de Pato Branco, CNPJ 76.995.448/0001 -54, doravante
denominado município, representado neste ato pelo Prefeito Sr. Augustinho
Zucchi, portador do RG 1.735.768/PR e CPF 450.562.939-20, sujeitando-se
aos termos da Lei 8.666/93 e Decreto Estadual 15.608/07, resolvem firmar o
presente Convênio que terá o objetivo, obrigações e demais especificações
nas cláusulas e condições abaixo discriminadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio visa implementar a gestão compariilhada na unidade de
conservação Estadual: Parque Estadual de Vitório Piassa (PEVP), localizado
r . no município de Pato Branco com área de 107,203 ha, sendo esta Unidade de
Conservação (UC) criada através do Decreto Estadual n. º 5.169, em
31 /07/2009, objetivando assegurar a sua administração, a conservação do
meio ambiente, viabilizar o uso público, a educação ambiental, a pesquisa
científica e implementar e manter as infra-estruturas e ações de manejo da UC.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPETÊNCIA
1 - Compete ao IAP
a - Fazer a regularização fundiária do Parque em conjunto com o ITCG de
acordo com o Artigo 4° do Decreto nº 5.169/2009;
b - Elaborar o Plano de Manejo;
R11,i h19.•nhcim Rd..iouç<ts, 1206 i 802151001C1iritíbi1 1 Paraná J lone [41J 321337001 Fax [41] 333'! 6161 www.pr.gov.J1ríiap
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
e - Administrar a UC em conjunto com o Município, atendidas as
determinações legais, com destaque para a Lei Federal 9.985/2000 e Decreto
Regulamentador 4.340/2002 e alterações posteriores;
d - Fazer o Cadastro do Parque no CNUC - Cadastro Nacional de Unidades
de Conservação do MMA - Ministério do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e
da Amazônia Legal, situação prevista na Resolução do CONAMA 371/2006;
e - Viabilizar recursos necessários, de acordo com o plano de trabalho em
anexo, sempre seguindo as diretrizes do Plano de Manejo;
f - Implementar o uso público e a educação ambiental em conjunto ou de
forma individual; contudo, no caso da mesma ser realizada exclusivamente
pelo Município, este deverá apresentar cronograma das atividades que
pretende desenvolver, ao IAP, para sua aprovação;
g - Implantar o conselho gestor, conforme determina a Lei Federal 9.985/2000
e Decreto Regulamentador 4.340/2002 e alterações posteriores;
h - Fomentar, normatizar e monitorar pesquisas científicas a serem realizadas
na unidade, conforme norma vigente e sempre em de acordo com o Plano de
Manejo da UC;
i - Implementar o programa do Voluntariado nas unidades de conservação -
VOU;
j - Impedir qualquer prática que entenda prejudicial aos fins ou objetivos da
UC;
k - Exercer a fiscalização e monitoramento sobre a UC e zona de
amortecimento, em conjunto com a Policia Ambiental, nos termos de sua
competência legal;
1 - Designar o gerente responsável pela UC, ou aprovar a indicação em caso
desta ser realizado pelo Município;
m - Acompanhar a execução das obras em conjunto com a Paraná
Edificações;
n - Formalizar através de termos aditivos, as alterações que forem procedidas;
flu<1 Engenheiro Hebouças, '1206 l 80215 100 ! Cuntiba ! Pdrnná 1 f"onl: [4 l] 321337001 t<lx [41] 3333 616 1 www.p1.qov br/tap
GOVERNO DO ESTADO
o - Receber e certificar os relatórios de fiscalização e medição das obras;
p - Encaminhar ordem de serviço ao município para execução e
implementação do projeto;
q - Solicitar informações ao Município, sempre que entender necessárias.
li - Compete ao MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
a - Administrar a UC em conjunto com o IAP, atendidas as determinações
legais, com destaque para a Lei Federal 9.985/2000 e Decreto
Regulamentador 4.340/2002 e alterações posteriores;
b - Participar do processo de elaboração do Plano de Manejo, bem como de
sua implementação;
e - Apoiar o IAP em ações de manutenção das instalações e infra-estruturas do
parque, disponibilizando quando necessário mão de obra e maquinários. Ações
estas que deverão ser programadas em conjunto e com a aprovação prévia de
ambas as instituições, de acordo com o Plano de Trabalho em anexo;
d - Desenvolver ações de uso público e educação ambiental, além de
fomentar ações junto à comunidade de entorno visando à apropriação social
das UC, com prévia aprovação do IAP, sempre em de acordo com o Plano de
Manejo e determinações legais;
e - Apoiar a implantação do conselho gestor e fazer parte deste, conforme
determina a Lei Federal 9.985/2000 e Decreto Regulamentador 4.340/2002 e
alterações posteriores;
f - Apoiar ações de pesquisa científica a ser realizada na unidade, conforme
norma vigente e sempre em de acordo com o Plano de Manejo da UC;
g - Apoiar a Implementação do programa do Voluntariado nas unidades de
conservação - VOU;
h - Facilitar a participação do IAP em todas as atividades pertinentes à
execução deste convênio;
l<Ua Fn~J1mheí10 fkhouç;E, 1'206 l B021 'i lOO 1 (tir•tiba ! f><>r~na 1fone141) .)2133/001 rax ['1 1J 33·13616\ www.rr.gov.br!iap
GOV ER NO DO ESTADO
i - Disponibilizar 4 (quatro) servidores municipais em tempo integral para atuar
nas ações de manutenção, guarda, monitoramento e uso público da UC;
j - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhistas e
previdenciárias, decorrentes de recursos humanos utilizados nos trabalhos,
bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
presente convênio;
K - Promover a aquisição e ou contratação de bens, obras e serviços em
conformidade com a legislação vigente;
1 - Caso ocorra eventual interrupção da obra e para evitar a degradação
precoce de parte do que foi executado, o Município se compromete a zelar
pela conservação da mesma;
m - Encaminhar ao IAP os relatórios de execução de obras físico-financeiro de
acordo com o plano de trabalho;
n - Facilitar a participação do IAP em todas as atividades pertinentes a
execução deste convênio;
o - Disponibilizar recursos do ICMS Ecológico para os objetivos do presente
convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários a execução do objeto deste Convênio, no montante
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), recursos de compensação
ambiental, Projeto/Atividade 4283.0000, Elemento de despesa 3340.39.00,
4440.51.00 e 4440.39.00 - Fonte 258.
Parágrafo Primeiro - Os recursos financeiros serão repassados de acordo
com o cronograma de desembolso financeiro, constante no Plano de Trabalho
do Anexo 1
Parágrafo Segundo - As aplicações financeiras serão realizadas no mercado
financeiro através da instituição bancária detentora da conta corrente do
H11i1 Fngcnhe!rc nebOUÇdS, 1J.06i80215100 1 CuntilM ! PMdna: Fone [41) 3:213 3700 I Fax [41] 3333 6161 www.p19ov.br/idp
GOVERNO DO ESTADO
Convênio, em título de responsabilidade do Tesouro Nacional, cuja liquidez
não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados, conforme
legislação específica.
Parágrafo Terceiro - Os rendimentos de tais aplicações, ou saldo positivo ao
final da execução do presente Termo, serão obrigatoriamente utilizados no
objeto do Convênio e sujeitos às mesmas condições de prestações de contas,
devendo receber aprovação por parte do IAP.
Parágrafo Quarto - As receitas oriundas do rendimento de aplicação no
mercado financeiro, não poderão ser computadas como contrapartida do
Município;
Parágrafo Quinto - Qualquer remanejamento de valores no Plano de
Trabalho deverá receber aprovação do IAP, e será objeto de Termo Aditivo.
Parágrafo Sexto - É vedado ao CONVENENTE transferir os recursos
liberados pelo CONCEDENTE, em parte ou todo, a qualquer órgão não
descrito no Anexo 1 e /ou conta que não vinculada ao Convênio, mesmo que a
título de controle.
Parágrafo Sétimo - Toda e qualquer, obra ou intervenção, no interior do
Parque Estadual Vitória Piassa, só poderá ser feito após a conclusão do Plano
de Manejo da Unidade, e levando em conta as diretrizes ali estabelecidas.
CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL
Os casos omissos de ordem técnica, administrativa ou operacional, não
previstos nas demais cláusulas, que venham surgir durante a vigência do
presente Convênio, deverão ser discutidos entre as partes convenientes.
sendo objeto de Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 01 (um) ano a partir de sua publicação,
podendo ser renovado por igual período, através de termo aditivo.
Rua Eng<enhc~iro H~bouç<1s. 1206 I H0215 100 ! CuritiiJa i P:;1,>nó l hmt' (41] 3213 3700iFax14 l] 3333 6161 www.p1.9ov.br/iap
~.:r. .. ,,.._.. ___________ _
GOVERNO DO ESTADO
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido mediante manifestação de
qualquer das partes, através de comunicação formal e fundamentada, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba-PR, para dirimir quaisquer questões
oriundas da execução do presente Termo de Convênio.
E por estarem de acordo assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
das quais serão extraídas tantas cópias quantas necessárias, na presença das
testemunhas abaixo.
1,· '\ ~ ) I t ,
( }'\Vv . \J~\,h ARLOS ALBERTO RICHA
dovernador do Estado do Paraná
j__ ~ ~
~ ~ ·~ \ fv'"- J:v:JJ
SATO PINTO
Curitiba, 16 de setembro de 2015.
stituto Ambiental do Paraná - IAP
Rud Engentwim Reuouç;1s, 1206 l 80215 1001 Curitibd ! Par.ini; ! f·ont> f41] 32 l 337001 F<lx141133336 lól www.pr.gov.br/iap
~ib TERMO ADITIVO DE VALOR E
REPROGRAMAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO
CONVÊNIO Nº 06/2015-IAP QUE ENTRE SI
CELEBRAM O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
E A PREFEITURA MUNICÍPAL DE PATO BRANCO
O Instituto Ambiental do Paraná- IAP, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
68.596.162/000'1-78, com sede à Rua Engenheiros Rebouças, nº 1206, CEP 80.215-100,
Curitiba/PR, doravante denominado IAP, neste ato representado pelo Diretor - Presidente
Luiz Tarcísio Mossato Pinto, RG.4.109.892-9, CPF 529.440.509-15, nomeado por
Decreto Estadual nº 085 de 08 de janeiro de 1985 e a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76.995.448/0001 -54,
neste ato representada pelo Prefeito Sr. Augustinho Zucchi, RG 1.735.768/PR, CPF
450.562.939-20, doravante denominado município, sujeitando-se aos termos da Lei
Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Estadual nº 15.608/07 e Decreto
Estadual nº 1.198/2011, RESOLVEM celebrar o presente Termo, protocolado sob nº
14.559.181-3, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a alteração das competências consignadas no Termo
de Convênio, alteração e acréscimo de valor do projeto original e reprogramação do
PLANO DE TRABALHO do Projeto de Gestão Compartilhada na unidade de conservação
estadual PARQUE ESTADUAL VITÓRIO PIASSA( PEVP) , localizada no município de Pato
Branco, visando assegurar a sua administração, a conservação do meio ambiente, viabilizaiº uso público, a educação ambiental, a pesquisa científica e implementar e manter as infraestruturas e ações de manejo da Unidade de Conservação, conforme descrito no Plano de
Trabalho - Alterado que faz pa1ie integrante deste procedimento.
Parágrafo Único - O detalhamento do presente Termo consta no PLANO DE TRABALHO,
contendo Cronograma Físico de Execução e de Desembolso Financeiro, o qual faz parte
integrante deste Convênio independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO ACRÉSCIMO E REPROGRAMAÇÃO DO
PLANO DE TRABALHO
§ 1° - O valor inicial do Convênio de R$ 5.000.000,00 (cinco mi lhões de reais) foi alterado
para R$ 5.550.175,86 (cinco milhões, quinhentos e cincoenta mil, cento e setenta e cinco
reais e oitenta e seis centavos).
§ 2º - O valor do acréscimo R$ 550.175,86 (quinhentos e cincoenta mil, cento e setenta e
cinco reais e oitenta e seis centavos) será custeado pela Prefeitura conforme consta no
Plano de Trabalho - ALTERADO e na justificativa apresentada às fls . 05-06 do
protocolado 14.559.181 -3.
§ 3 ° - A Reprogramação do Plano de Trabalho - Antigo está evidenciada às fls.
protocolado 14.559.181-3 no Plano de Trabalho - Alterado e refere-se também a alteração
dos prazos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros do presente procedimento serão custeados pela Prefeitura de
Pato Branco, não havendo, portanto, alocação de recursos pelo IAP.
CLÁUSULA QUARTA- DA COMPETÊNCIA
Fica alterada a cláusula segunda, inciso 1, alínea "b" transferindo a competência ela
elaboração do Plano de Manejo do Instituto Ambiental do Paraná para a Prefeitura de
Pato Branco.
CLÁSULA QUINTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Convênio Original de fls. 108-
113 de nº 12.113.790-9.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O IAP, à sua conta procederá à publicação deste Convênio, em extrato, no Diário Oficial
do Estado, no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do quinto dia t'.1ti l do mês seguinte ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, para diri.mir as dúvidas ou questões
oriundas da execução deste Termo .
. E por estarem de acordo e compromissados, firmam o presente Convênio, em 02 (duas)
vias, igual teor e forma para que produza entre si, os legítimos efeitos jurídicos, na
Curit~ , 07 de Ab ~ J 017.\ '
presei a elas teste\unhas, qulmbém o subscrevem.
) }
M PINTO
/IA
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
3° TERMO ADITIVO - DE PRAZO, VALOR E
REPROGRAMAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO
CONVÊNIO Nº 06/2015-IAP QUE ENTRE SI
CELEBRAM O INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANÁ E A PREFEITURA IVIUNICÍPAL DE PATO
BRANCO
O Instituto Ambiental do Paraná- IAP, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
68.596.162/0001 -78, com sede à Rua Engenheiros Rebouças, nº 1206, CEP 80.215-100,
Curitiba/PR, doravante denominado IAP, neste ato representado pelo Diretor - Presidente
Luiz Carlos Manzato, RG.3.270.872-2, CPF 528.601.329-53, nomeado por Decreto
Estadual nº 11175 de 27 de setembro de 2018 e a Prefeitura Municipal de Pato Branco,
pessoa jurídica de direito p(1blico, inscrita no CNPJ sob o nº 76.995.448/0001-54, neste
ato representada pelo Prefeito Sr. Augustinho Zucchi, RG 'l.735.768/PR, CPF
450.562.939-20, doravante denominado município, sujeitando-se aos termos da Lei
Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Estadual nº 15.608/07 e Decreto
Estadual nº 1.198i20'11 , RESOLVEM celebrar o presente Termo, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a prorrogação de prazo, acréscimo dt':} valor e
reprogramação do PLANO DE TRABALHO do Projeto de Gestão Compartilhada na
unidade de conservação estadual PARQUE ESTADUAL VITÓRIO PIASSA( PEVP) ,
local izada no município de Pato Branco, visando assegurar a sua administração, a
conservação do meio ambiente, viabilizar o uso público, a educação ambiental, a pesquisa
científica e implementar e manter as infra-estruturas e ações de manejo da Unidade de
Conservação, conforme descrito no Plano de Trabalho - Alterado que faz pa1te integrante
deste procedimento.
Parágrafo Único - O detalharnento do presente Termo consta no PLANO DE TRABALHO,
contendo Cronograma Físico de Execução e de Desembolso Financeiro, o qual faz parte
integrante deste Convênio independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO ACRÉSCIMO E REPROGRAMAÇÃO DO
PLANO DE TRABALHO
§ 1 º - O valor anterior do Convênio de R$ 5.550.175,86 (cinco milhões, quinhentos e
cincoenta mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) foi alterado para R$
5.694.297,55 (cinco milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e
sete reais e cincoenta e cinco centavos).
§ 2º - O valor do acréscimo R$ 144.121 ,69 (cento e quarenta e quatro mil, cento e vinte e
um reais e sessenta e nove centavos) será custeado pela Prefeitura conforme consta no
Plano de Trabalho alterado, tis. 03-08 e na justificativa apr~se1 ada às fls. do protocolado
nº 15.447.134-0. '//
____ / ( . --·---...~ 1 F (41 J 3333 6161 www.pr.gov.br/iap
""' '"''" helm R'b°"'"' 1206160215 100 1 Cmltib• 1 '"'"*º"' ! 41 J 321 O " . ) -..
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GOVERNO DO ESTADO
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros do presente procedimento serão custeados pela Prefeitura de
Pato Branco, não havendo portanto, alocação de recursos pelo IAP.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente termo terá vigência de 01 .01 .2019 a 30.04.2019.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Convênio Original de fls. 108-
113 protocolado sob nº 12.113. 790-9.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O IAP, à sua conta procederá à publicação deste Convênio, em extrato, no Diário Oficial
do Estado, no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, para dirimir as dl'.1vidas ou questões
oriundas da execução deste Termo .
. E por estarem de acordo e compromissados, firmam o presente Convênio, em 02 (duas)
vias , de igual teor e forma para que produza entre si, os legítimos efeitos jurldicos, na
presença das testemunhas, que também o subscrevem.
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1-- 1 D-·- , I " ... · [' 1' '?P ~"' 01 Fax [411 3333 6 161 www.Pr.qov.br/lap ;; ...... c;:, ... ,..,., .... h,,.; .. ,..... u .................. :.c 1"'in.::.1Q{)/1.ç1 1111 1 111 11 ~... ....1,.r;,. rr1111"' .... 1 1 li
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GOVERNO'
DO ESTADO DO PARANÁ
4° TERMO ADITIVO - PRAZO DO CONVÊNIO Nº
06/2015-IAP QUE ENTRE SI CELEBRAM O
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ E A
PREFEITURA MUNICÍPAL DE PATO BRANCO
O Instituto Ambiental do Paraná- IAP, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
68.596.162/0001 -78, com sede à Rua Engenheiros Rebouças, nº 1206, CEP 80.215-100,
Curitiba/PR , doravante denominado IAP, neste ato representado pelo Diretor - Presidente
Everton Luiz da Costa Souza, RG.1.689.337-4, CPF 463.721.649-49, nomeado por
Decreto Estadual nº 0472 de 12 de fevereiro de 2019 e a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76.995.448/0001 -54,
neste ato representada pelo Prefeito Sr. Augustinho Zucchi, RG 1.735. 768/PR, CPF
450.562.939-20, doravante denominado município, sujeitando-se aos termos da Lei
Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Estadual nº 15.608/07 e Decreto
Estadual nº 1.198/2011 , RESOLVEM celebrar o presente Termo, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a prorrogação de prazo, do Projeto de Gestão
Compartilhada na unidade de conservação estadual PARQUE ESTADUAL VITÓRIO
PIASSA( PEVP), localizada no município de Pato Branco, visando assegurar a sua
administração, a conservação do meio ambiente, viabilizar o uso públi co, a educação
ambiental, a pesquisa científica e implementar e manter as infra estruturas e ações de
manejo da Unidade de Conservação, conforme descrito no Plano de Trabalho - Alterado
que faz parte integrante deste procedimento.
Parágrafo Único - O detalhamento do presente Termo consta no PLANO DE TRABALHO,
contendo Cronograma Físico de Execução e de Desembolso Financeiro, o qual faz parte
integrante deste Convênio independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente termo terá vigência de 01 .05.2019 a 29.07.19.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Convênio Original de fls .
108 - 1 '13 protocolado sob nº 12 .113. 790-9.
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' ('lj J7
GOVERNO !.IJ
DO ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O IAP, à sua conta procederá à publicação deste Convênio, em extrato, no Diário Oficial
do Estado, no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, para dirimir as dúvidas ou questões
oriundas da execução deste Termo.
E por estarem de acordo e compromissados, firmam o presente Convênio, em 02 (duas)
vias, de igual teor e forma para que produza entre si, os legítimos efeitos jurídicos, na
presença das testemunhas, que também o subscrevem .
Curitiba, 17 de abril de 2019.
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EVERTON LUIZ(oA CO TA SOUZA
Diretor Presldenpry
) / '. I ( ;,_,,
(____.---/ · .__,.- - / '· ? /,.-
AUGUST~H CCHI
Pref~~ unicípio de ato Branco
,.- '/ 1
" -<>' ,,.....,._
TESTEMUNHAS:
5° TERMO ADITIVO - PRAZO DO CONVÊNIO Nº
06/2015-IAP QUE ENTRE SI CELEBRAM O
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Instituto Ambiental do Paraná- IAP, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
68.596.162/0001-78, com sede à Rua Engenheiros Rebouças, nº 1206, CEP 80.215-100,
Curitiba/PR, doravante denominado IAP, neste ato representado pelo Diretor - Presidente
Everton Luiz da Costa Souza, RG.1 .689.337-4, CPF 463.721.649-49, nomeado por
Decreto Estadual nº 0472 de 12 de fevereiro de 2019 e a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76.995.448/0001-54,
neste ato representada pelo Prefeito Sr. Augustinho Zucchi, RG 1.735.768/PR, CPF
450.562.939-20, doravante denominado município, sujeitando-se aos termos da Lei
Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Estadual nº 15.608/07 e Decreto
Estadual nº 1.198/2011, RESOLVEM celebrar o presente Termo, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a prorrogação de prazo e autorização de utilização de
rendimentos, do Projeto de Gestão Compartilhada na unidade de conservação estadual
PARQUE ESTADUAL VITÓRIO PIASSA (PEVP), localizada no município de Pato Branco,
visando assegurar a sua administração, a conservação do meio ambiente, viabilizar o uso
público, a educação ambiental, a pesquisa científica e implementar e manter as infra
estruturas e ações de manejo da Unidade de Conservação, conforme descrito no Plano de
Trabalho - Alterado que faz parte integrante deste procedimento.
Parágrafo Único - O detalhamento do presente Termo consta no PLANO DE TRABALHO,
contendo Cronograma Físico de Execução e de Desembolso Financeiro, o qual faz parte
integrante deste Convênio independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente termo terá vigência de 29.07.19 à 24.04.2020
CLÁUSULA TERCEIRA- DA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS
Fica autorizada a utilização do saldo referente aos rendimentos das aplicações do
convênio no valor de R$110.406,68 (Cento e dez mil, quatrocentos e seis reais com
sessenta e oito centavos), para melhorias no objeto do convênio, sendo que as eventuais
despesas excedentes para conclusão das mesm s, serão custeadas com recursos
próprios do Município de Pato Branco, conforme d7s rit . Plano de Trabalho - Alterado,
que faz parte integrante deste procedimento. J
\_
GOVERNO _..._..--..,,.
DO ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Convênio Original · de fls.
108 - 113 protocolado sob nº 12.113. 790-9.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O IAP, à sua conta procederá à publicação deste Convênio, em extrato, no Diário Oficial
do Estado, no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, para dirimir as dúvidas ou questões
oriundas da execução deste Termo.
E por estarem de acordo e compromissados, firmam o presente Convênio, em 02 (duas)
vias, de igual teor e forma para que produza entre si, os legítimos efeitos jurídicos, na
presença das testemunhas, que também o subscrevem.
Curitiba, 19 de Julho de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e .
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
ll llllll l~ lll/ll llllll/1 1 PROTOCOLO GERAL 375/2020
Data: 2~/0 2(2020 - Horário: 14:24
Legislativo - PCOF 5/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 4/2020, propôs
o Projeto de Lei nº 10/2020, que pretende obter autorização legislativa para
abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no
valor de R$ 111.360,40 (cento e onze mil, trezentos e sessenta reais e
quarenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentaria ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2020 por Superávit
Financeiro do exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, referente ao saldo remanescente de repasse do convênio nº
121137909/2015 celebrado entre o Governo do estado do Paraná e o
Município de Pato Branco para a implantação do Parque An1biental Vitorio
Piassa.
Os artigos 1° e 2º, autorizam o Executivo Municipal a adequar
as alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2019, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez
que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optan1os por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
Carlinho Anto ·o P azzo (PROS)
Pres1 ente
/
/
) .?
nft' Maccari (PDT)
Membro - Relator
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 .
18.lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN
PROJETO DE LEI Nº 10/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 111 .360,40 (cento e
onze mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 111.360,40
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.341 Implantação e Manutenção do Parque
Ambiental Vitorio Piassa 111.360,40
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Atividade, criar nova Fonte de
recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 111 .360,40 (cento
e onze mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental
Vitorio Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 111 .360,40
1 Total 111 .360,401
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 - Implantação Parque Estadual Vitória Piassa - Convênio 121137909/2015
- SIT 27667
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
111 .360,40
111.360,40 1
0610312020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO l'ARAN,Ó,
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N' S. ~69, DE 5 DE ,\IARÇO DE 1010
Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
111.360,40 (cento e onze mil, trezentos e sessenta
re~is e quarenta centavos).
A Câmara i\lunici1ial de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1° Autoriza o Executi\'o l\lw1icipal altaar o Progmma da Lei nº
5.03312017 e altemções posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonnc segue:
Proir:1i1.1
OOJJ Prdtnut Mdhonro .\100 ,\mbl.,.nrC' 111.Jro,tt)
Art. 2' Autori7a o Executivo i\tunicipal a criar ação na Lei nº
5.38012019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confom1e segue:
?.J.u
\'.1.for R'S
lmpln.l.1)lt> t t.u'lU lll~ lo t!,, P.trqut 1J1 -\60, 0
,\mb!('n l.11 \lc.Jrfo Pi.J.su
Art. 3º Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar nova Atividade, criar
nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do i\lunicí1>io de
Pato Bmnco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 111 .360,40
(cento e onze mil trezentos e sessenta reais e quarenta centa\•os) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
li
11.02
18
18.5-CI
13Sll.9iJJj
.LHI
H .9ü 51 - !JJ
S[CH[T.\RI.\ .\I UXI CI P.\ I. Of: ~l ílO
.\ ,\IRU:.NTE
0[P..-\RT.L\IL'T0 Ol::.H . .1,\"0L\'l.\IE.Y IO
,nto n:.NT.\ L
Gtnlo .\mbltnul
Pro?St-n"lç:)O t Con,('n .a tlo .\mbknl.JI
rr~'\lil t l!c:.l..-c\.ll 00 ~ ,\m!i«ll.tl
\'&"lf'i..>Pi.:..»l
\".a!orRS
l llJ6>l,IO
llllJ60,H ,J.70').00J,O<l
A ri. 4º Pam cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fon!<" \'.aforRS
W - lmpllnuç l.) P.J rqut f.H1du1I \ l1Jr5'> Pi.uu - Con\fnit> 111 ,"4 0
UllJi9'l?!NIS- SIT 17667
Irou•
Arl. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 março de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcnlilicador:9269E29E
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/2020. Edição 1963
A veri ficaçào de autentic idade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
htlp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
w1,vw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9269E29E/03AERD8XqcFMIYTlq5KJt2CAlxojcbfsOBHhZXNSQJBjSOqGuRc3RROpUZQJJzR9xel6NJU ... 1/1
06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
S[ CRETARIA llt:: GABINETE
DECRETO N" 8.6!3, DE SOE MAUÇO OE 1020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 111 .360,40 (cento e onze mil, tr.:1entos e
sesscnrn reais e quarenta centavos).
O Pr.:tc ito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Org:lnica
fllunicipal, e com base na Lei nº 5.469, de 5 de março de 2020,
D E C l{ ETA:
Art. 1" Fica alterado o Progr..1ma da Lei 11º 5.03312017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 2018/202 1,
confonnc segue:
o.>JJ rrtiff\U t ~hlh .aro ~ftf.> .\ ntbitnlt Jl l .!60,-10
Art. 2° Fica criada açiio na Lei n• 5.38012019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamcnt:írias) do exercício de 2020,
confonne segue:
,\flo Lip«ir..c-.a(io \º.a.!.JrRS
l.)U lmpl.Ja1.1 ç-lo < ~btl•l ta(lo do P.u-'l•t 111.Wl,•O
.\ mblcnUI \icori<J Pi.nu
Art. 3º Fica criada nova Atividade, criada nova Fonte de recurso e a
aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Parnn:í, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 111 .360,40 (cento e onze mil
trezentos e sessenta reais e quarenta centavos) na classilicaçào
funcional programática abaixo:
ll
l t.O?
I
L~ .OilJ.J
' C.CRfT\RL\ lí' \L DC \f[I O
.L\IUIL,TE
UE.i'.\Rf.\\lt:STO Ut:SL'"\'OL\ 'l \1íYTO
\ \IAIL,T\I...
Gnllo ,\ mhk•UI
~n r t ~! tMt r Jr o~ ,., ... Amhkntt
\ º.dor RS
ll lJ -0.l~
Arl. 4° Para cobertura do presente Cn:dito Especial será utilizado os
recursos de Superavit Finauc.:iro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
f onlt
W • lmpl.uu ç-lo P.uqut ú u d•d \ilôrio Pi.ou · Col\•nlo 111 -'60 ... o
llllJ1'1;>9/l01S·Sll 21661
1 foi.ti
Art. s• Este ecr~to entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinde do Prcf.:ito, 5 março de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
l'refc:ito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:20F94C54
Matéria publicada no Diário Oficia l dos Munic ípios do Paraná
no dia 06/03/2020. Edição 1963
/\ veri fi caçào de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site :
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.dia riomunicipal.eom.b r/amp/materia/20F94C54/03AERD8XoYiC Bu10RT-knZ8RdT5CV16Z-EvYne25KAX5yfHvuJOAk8b 3 U-VmAZAMM2J1 ... 1/1
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Edição n• 7590
~ot:• IOP '-'°'0- LSJKOOO P»'°' ' UJ\,•\oJ li UU'. Ul'.~()(Jo:n
O...,,O.t<:0111~ .... -.--.. ~r.7YI
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6 de março de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN
PLO 10/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 4/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 111.360,40 (cento e onze mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).
(Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O valor é referente ao saldo remanescente referente
ao repasse do convênio nº 121137909/2015 celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o
Município de Pato Branco para implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa. O recurso será
destinado para a conclusão da obra conforme contrato de empreitada Global nº 32/2016,
processo nº 170/2016 que tem por objeto a contratação de empresa para execução de serviços
de movimentação de terra, drenagem e muro de pedra argamassada para revestimento dos lagos,
pista de caminhada, estacionamento e acessos, ponte de concreto, deck e iluminação externa)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 131/2020 Data de entrada: 5 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 1 O de fevereiro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 13 de fevereiro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 83/2020/DL, de 5 de março de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5469, de 5 de março de 2020 - Decreto nº 8623, de 5 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de
março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br