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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 137/2020
Data: 06/0212020 - HorArlo: 09:24
LoglslaUvo - REQ 7812020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR Nº 01 8/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 78/2020
REITERANDO: Requer à Secretaria Municipal de
Agricultura para que se manifeste tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 17 4/2019, de autoria
do vereador Joecir Bernardi - SD, o qual altera o art.
3° da Lei nº 3276, de 27 de novembro de 2009, que
instituiu o Programa da Porteira a Dentro.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
reiterando solicitação à Secretaria Municipal de Agricultura, para que se manifeste
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 174/2019, de autoria do vereador Joecir
Bernardi - SD, o qual altera o art. 3° da Lei nº 3276, de 27 de novembro de 2009, que
instituiu o Programa da Porteira a Dentro.
O referido Projeto de Lei tramita nesta Casa de Leis desde o dia 10/06/2019.
No dia 17/06/201 9, através do requerimento nº 141 7/2019, foi solicitado à esta
Secretaria que se manifestasse tecnicamente a respeito da matéria, mas até o
momento nenhuma resposta foi encaminhada à Câmara Municipal.
Cumpre salientar que a manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura é
de suma importância para que este vereador, que se encontra na condição de relator
do Projeto pela Comissão de Políticas Públicas, possa exarar seu parecer. Inclusive,
tal manifestação desta Secretaria foi sugerida pela Assessoria Jurídica desta Casa de
Leis, no parecer datado de 24/0112020, tis. 12-13 do Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2020.
'·~Jil~~ t.:: /, . -
Ronalce Moacir Dald iavan
Vereador - PP
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg. br
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