ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 13/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial por superávit financeiro no orçamento geral do Município de Pato
Branco, na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 4.677,46 (quatro mil,
seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), visando a restituição de
valores ao ente repassador dos recursos, após conclusão do objeto do convênio
firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual teve
solicitação não aprovada para ampliação da meta proposta.
Assim, com base no prazo para encerramento do convênio e prestação
de contas junto ao SICONV, solicitamos que este Projeto de Lei seja apreciado com a
maior brevidade possível e aprovado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito, 15 de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1\Je.. ~3] UJip
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 4.677,46(quatro mil,
seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Art. 1 o Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 4.677,46
agropecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.070 Manutenção das atividades do Departamento 4.677,46
de Desenvolvimento Rural
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 4.677,46 (quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento rural
3.3.90.93- 890 Indenizações e Restituições 4.677,46
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890 - Conv. Aquisição Ensiladeira e Carretas Agríc
808957/2014
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/fax ( 46) 3220.1544 www .patobranco.pr.gov.br
Valor R$
4.677,46
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 23/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 23/2016, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2016, no valor
de R$ 4.677,46 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2015, dentro da
Secretaria Municipal de Agricultura, visando a restituição de valores ao ente repassador dos
recursos, após conclusão do objeto do convênio firmado com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o qual teve solicitação não aprovada para ampliação da meta
proposta .
• 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4 11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4 20.606.0030.2.070 - Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento rural
4 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
4 Fonte- 890
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇgES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3 3 90 93 00 00 essa devolução mediante a compensação com a receita RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Par~
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
11Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
11Art. 167 - São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso não foi juntado o documento anexado para comprovar o saldo existente, ,
relacionado a Fonte 890 - Convênio Aquisição Ensiladeiras e Carretas Agrícolas - MAPA
-Contrato 808957/2014.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que solicite ao Executivo
Municipal o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso da fonte 890 para que então possa ser comprovado o superávit financeiro de
2015.
Após anexado relatório acima o Projeto poderá seguir seu tramite normal, e estará em
conformidade com as normas e com a legislação sobre a maté.ia
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2016.
egina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 23/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 23/2016 , de 19 de fevereiro
de 2016, - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 4.677,46 (quatro mil, seiscentos e
. setenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do
exercício de 2015, dentro das Secretaria Municipal Agricultura,· visando que a
restituição de valores ao ente repassador dos recursos, após conclusão do
objeto do convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, o qual teve solicitação não aprovada para ampliação da meta
proposta.
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2016 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2016.
d-A~J<)'~" Leunjã\li~~rió Tesser- PDT
· (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI No 23/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 4.677,46 (quatro mil,
seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e seis
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 4.677,46
agropecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.070 Manutenção das atividades do 4.677,46
Departamento de Desenvolvimento Rural
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 4.677,46 (quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e
quarenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento rural
3.3.90.93- 890 Indenizações e Restituições 4.677,46
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890 - Conv. Aquisição Ensiladeira e Carretas Agrícolas - MAPAContrato 808957/2014
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
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Valor R$
4.677,46
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 5 E 6 DE MARÇO DE 2016 I ANO XXIX I NÚMERO 6586 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B9
MUNICifiiO.OEf>AtO•BRANçj):;;<~tAAAIW'PARAN/t/. • · ... · .. • ..• ,; •.• . •
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·, ·. ·'• : ; .~~;;rt~~ ~:Je~~~~-j sete reaiS e. quarenta .. ~$els
A Câinara Munici!)al de Pato Branco, Estado do ParaÍiã; aprovou e eu, Prefeito;· ~Janciono a seguinte Lei: ·
Art 1".A
steriorés do PPK(
MÔNICíPIOÓEiil( . ~~ESTADOooPARÁNÁ DECRI:l'O~·. EMARÇODE'20i6 • ;:: ·•· Ci · ·
· •i. ~-Ç~~'~pe.ci~fno;eJ!ercíciode 2Q.16, ,no valor dei~$ • ; 4~77.<16''(qumto mll; seisCentoS e setetl1à e sete reais e
o i>~reitO ele Pai~ lifi~:'W~~~dâ~~r:~~sh~ c!~s- afrib~içõ!!S <!ue lh~-Sã~- cOilteridasipàto art. 47; inciso-:!ÇXUI;:da:tefOrgãoicà•MunícipÍ\II,e·a>mbase na lei·(!• 4o745; de 1"'.de março de2016,' ·. · · ·
A~ 3" Fiilaa~ito rio ofça~~!Ó Geraldo Município de Pá~ Brani:ó;Estàdodo Paranã. um
CrédHo Especial por Superâvit Financeilp •. de Fo.nt~ .d~ R~curliO. Vincu_ladamo- valor, de: R$ 4.677,46 ((!uatrc>
mil seiscentos .e setenta e sete reais e:. quarenta e seis centavos) na classificação funcional JlrÓgraínãtica
.abaixo: • · •.:.:' ·• •·
Código EspeÇifk<ação , Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 oePARTAMet:~toDeoEseNvotNJME:NTORURAL , 1 :
20.606.0030 lqíolai' o deSenvoiVimeritO da produÇão agropecuária
2.070 Manuten~o (.das . atiJI!da~es . do ·.Departamento de.
oésen\toivimentõ ruf<il • ·
3.3:90~93"-890 . •, ·· Indenizações e Resti!UiÇõés' · 4:6n;46
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os recursos de :;>uperâvit Financeiro de
F9nte de R~rso Vjncul!lda1 assimespecificada:
Art. 5" Este Oeçreto entrarâ,em.~g~~na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1• de março. de 2016.
AUGUSTINHOZUCCHI.:;'. "
----·--~-~----- Prefeito ·
Segunda-Feira, 07 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 d~ 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.745, DE 1° DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 4.677,46 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 o Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 4.677.46
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação
2.070
Especificação
Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
Valor R$
4.677,46
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 4.677,46 (quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e
quarenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento rural
3.3.90.93- 890 Indenizações e Restituições 4.677,46
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890- Conv. Aquisição Ensiladeira e Carretas Agrícolas- MAPA- Contrato 808957/2014
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ ! ___ ! __ _
Edição:----------
Diário Eletrõnico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em __ ! ___ ! __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 1° de março de 2016.
ÀUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N° 1056
Segunda-Feira, 07 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04.de Outubro de 2011
DECRETO N° 7.894, DE 1° DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 4.677,46 (quatro mil,
seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.745, de 1° de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 4.677,46
Art. 2° Fica alterada ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação
2.070
Especificação
Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
Valor R$
4.677,46
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 4.677,46 (quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento rural
3.3.90.93- 890 Indenizações e Restituições 4.677,46
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890- Conv. Aquisição Ensiladeira e Carretas Agrícolas- MAPA- Contrato 808957/2014
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ I ___ I __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 1° de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito CodHB135
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N° 1056
PROJETO DE LEI N° 23/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 13/2016
RECEBIDA EM: 16 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 4.677,46 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e seis
centavos).
(na Secretaria Municipal de Agricultura, visando a restituição de valores ao ente repassador
dos recursos, após conclusão do objeto do convênio firmado com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o qual teve solicitação não aprovada para ampliação da meta
proposta).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de fevereiro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de fevereiro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram. a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da SilvaPT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de fevereiro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da SilvaPT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 70, de 8 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4745, de 1° de março de 2016. Decreto n° 7894, de 1° de março de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6586, de 5
e 6 de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1056, de 7 de março
de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br