PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM 14/2016 I ......
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~ Senhor Presidente,
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~ Senhores vereadores,
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso projeto de
lei, visando aprovação de credito especial por excesso de Arrecadação no orçamento
geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de
R$ 50,00 (cinquenta reais), visando a restituição de valores ao ente repassador dos
recursos, após conclusão do objeto do convenio firmado com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual teve solicitação não aprovada para
ampliação da meta proposta.
Assim, com base no prazo para encerramento do convênio e prestação
de contas junto ao SICONV, solicitamos que este projeto de lei seja apreciado com a
maior brevidade possível .e aprovado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito, 15 de feverei
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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35
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ ~ 2.4 J 2.-0/6
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal· alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 50,00
agropecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.070 Manutenção das atividades do Departamento 50,00
de Desenvolvimento Rural
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 50 (cinqüenta reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento rural
3.3.90.93- 890 Indenizações e Restituições 50,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890 - Conv. Aquisição Ensiladeira e Carret - MAPA- Contrato
808957/2014
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
50,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 24/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 24/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada exercício de 2016, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais}.
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura visando a restituição de valores ao ente repassador dos recursos, após conclusão do
objeto do convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual
teve solicitação não aprovada para ampliação da meta proposta.
~ 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4 11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
~ 20.606.0030.2.070- Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
~ 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
~ Fonte- 890
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇ9ES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3 3 90 93 00 00 essa devolução mediante a compensação com a receita RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
tíl~~~~~$~ Estado dó Paraná
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme a Fonte
890 - Convênio Aquisição Ensiladeiras e Carretas Agrícolas - MAPA - Contrato
808957/2014.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2016.
arei Regina Zanoelo
AS SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
Estado do Panu1á
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2016
Através da Mensagem nº 14/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 24/2016, que tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016 no valor de R$ 50,00
( cinquenta reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Agricultura visando a
restituição de valores ao ente repassador dos recursos, após conclusão do
objeto do convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, o qual teve solicitação não aprovada para ampliação de meta
proposta.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11, 42 e 43, na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, assim
especificadas:
890- Conv. Aquisição Ensiladeira e Carretas Agrícolas- MAPAContrato 808957/2014- R$ 50,00
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2016.
j__AA} ~ ' Leufn~~~~:nó~r- PDT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI No 24/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 50,00
agropecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.070 Manutenção das atividades do Departamento 50,00
de Desenvolvimento Rural
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento rural
3.3.90.93- 890 Indenizações e Restituições 50,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890 - Conv. Aquisição Ensiladeira e Carretas Agrícolas - MAPA- Contrato
808957/2014
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Va.lor R$
50,00
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 20161 ANO
s
XXIX I NÚMERO 6587! EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 85
Art. 3" AutoriZa o Executivo Munici~:a~?fi[ IÍ!> ()rçarrier:rtp.penJic!oMuiJicfpio .ae Pato
er~~:~~~~~~d:~~~~ ~ ;~:~tP:S\aJ~S::~~::,:;:a~ti:SOZ~~~~:Recurso Código Especificação ·• .Valor Rf
11 SECRETARIAMUNICIPAI.i.DE.AGRIGOLTURA ·•· .. ·.
11.02 ~~~TAMENTO DE DE~EN,~f?!-:~~t.!ITO
20 · .• Agricultura · ·. :: ·.. :. · . • .
20.606 Extensiio Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvoiVI!llerito da prodl!ção
agropecuãria · · ·• · • .··
2.070
3.3.90.93..:. 890 .• · · Indenizações e Restituições •. • .. . • : •. '.50,00
MuNicii'io·oeP'Aro eRÀNcó-esTAoo ooPÁRANÁ
DECRETON•7.895;DE3 DÉPJI~.RÇOD~~~1~. '·• " . , , · •....••. ; · Abre Cl'édito ~pêtilifflo exercício de 2016; no valor de:R$'50,00 ·• · · (eiríquÊmt~àe~is}. .. . " ,. . , · :. 'ç(•.,;,·, .. n. · o f?araná, no uso das atribuiçõés que;llie são C()meridas ·
e cpm base na Lei.n• 4.747, de}:de~lllarÇ!>'de.201P.
Aít. 3" Fica aberto no orçamento Geral do Municipio de ~ato Branco, E~~do do Paraná, um
~~~~n~~:a~:;.t:~,;~~:oa~~~:=~d~:~~~ti~~:i~~: Recurso Vinculada no valor de R$ 50.00
Código Especificação Valor R$ 1 11· ··. .SECRETARIAMUNICIJ>AL.DE AGRICULTURA
11.02 .. ·• . c OEPARTAMEN.TO DE OESEI'IVOLVIMEN"(O RIJRAL
20 AgricultUra
20.606 Extensão Rural .· · •· ; · '
20;606.0030 . : Apoiaro'desenvólvimento da pr:odução agropecuária
2.070 Manutênção das . atividades do · Departamento · de
Désen'ololvimento rural
3.3.90.93..:. 890 hídenizações e RestHuições . 50,90
Art. 5" Este Decreto entrará erri vigor na data de sua publicação.
Gabinête doPréfeito, 3 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Terça-Feira, 08 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
""""'"' ~ ~ ~-- - -~ ~
:- RRiif~]IU~~ Ml..INIBIR~~ IJE PA"'ffl BRl:\N60
LEI N° 4.747, DE 3 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 50,00 (cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 50,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação
2.070
Especificação
Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
Valor R$
50,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento rural
3.3.90.93- 890 Indenizações e Restituições 50,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890- Conv. Aquisição Ensiladeira e Carretas Agrícolas- MAPA- Contrato 808957/2014
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em _______ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municfpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ / ___ ! __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 3 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Cod178277
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V~ Edição W 1057
Terça-Feira, 08 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela BespluçãoOÇt9~ 94 de9utub~o
DECRETO N° 7.895, DE 3 DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.747, de 3 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 50,00
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação
2.070
Especificação
Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
Valor R$
50,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) na clas&ificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento rural
3.3.90.93- 890 Indenizações e Restituições 50,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890- Conv. Aquisição Ensiladeira e Carretas Agrícolas- MAPA- Contrato 808957/2014
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ / __ / __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 3 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito Cod178278
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V,- Edição N° 1057
PROJETO DE LEI N° 24/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 14/2016
RECEBIDA EM: 16 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
(por excesso de Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato Branco, na
Secretaria Municipal de visando a restituição de valores ao ente repassador dos recursos,
após conclusão do objeto do convenio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, o qual teve solicitação não aprovada para ampliação da meta proposta).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de fevereiro de 2016
RELATORA: Leunira Viga nó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de fevereiro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de março de 2016 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó TesserPDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 79, de 3 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4747, de 3 de março de 2016. Decreto n° 7895, de 3 de março de2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6587, de 8
de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1057, de 8 de março de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br