PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM 15/2016
v i ~ Senhor Presidente, ~ !
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Senhores vereadores, e .
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de ·
Lei, visando autorização legislativa para abrir Credito Especial por Superávit
Financeiro no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)1fpara
pagamento de despesas com o controle de animais abandonados em vias e
espaços públicos, como também contratação de empresa especializada na
realização de castrações de animais, conforme necessidade definida pela
Secretaria.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 22 de fev
- Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI "->~ 2.8( 201~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 150.000,00(cento e cinqüenta
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 150.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação ecificação Valor R$
2.285 lantação e Controle de Zoonoses 150.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses
3.3.90.39- 555 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 150.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
555- Sane
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
150.000,00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 555- Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRA ORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
42.642,59
256.717,57
2.364,00
369.168,42
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
301.724,16
301.724,16
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
UTRAS DESPESAS CORRENTES
s a Pagar
Restos a Pagar
158.369,42
210.799,00
122.742,42
39.718,22
Página: 1 de 1
04/02/2016 10:14 .
158.369,42
210.799,00
369.168,42
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
369.168,42 162.460,64
465.633,35 Saldo Atual
1.136.525,93
465.633,35 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
604.896,87
1.136.525,93
604.896,87
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 28/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 28/2016, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2016, no valor
de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e destina-se ao pagamento de despesas com o
controle de animais abandonados em vias e espaços públicos, como também contratação de
empresa especializada na realização de castrações de animais, conforme necessidade definida
pela própria Secretaria.
4 12 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4 12.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
4 18.542.0033.2.285 - Implantação e Controle de Zoonoses
"'- 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
"'- Fonte- 555
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
OUTROS SERVIÇOS
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS •
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.}; fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação}; locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal}; serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusiva a
indenização a servidor}; software; habilitação de telefonia fixa
e móvel celular; e outros congêneres.
PESSOA JURÍDICA
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
11Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 .. especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br. Paraná -f··
Estado do. Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
11Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
11Art.167 - São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode ser
observado no relatório anexo, relacionado a Fonte: 555 - Sanepar - Compensação
Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio.
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 o de março de 2016.
----arcia'Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 28/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de lei nº 28/2016, de 24 de· fevereiro de
2016 - Mensagem nº 15/2016 {Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$
150.000,00 {cento e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do,
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do
exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e_
destina-se ao pagamento de despesas com o controle de animais abandonados
em vias e espaços públicos, como também contratação de empresa
especializada na realização de castrações de animais, conforme necessidade
definida pela própria Secretaria.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de março de 2016.
ESELE- PP
embro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI No 28/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 150.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses 150.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses
3.3.90.39- 555 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 150.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
555- Sanepar- Compensação Financeira ao Meio Ambiente
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
150.000,00
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Branco. Estado doParaf!á, u111 Aréd~p,Especial por SuJ)ii~'?it ~irfimceir'Q def:prf!e. de Reo::urso Vincu.~da no valor de R$ 15Ó.oóo;oo f cento e· cínCiuenta mil reais) na classificacl:io funcional ôrooramática abaixo: ·,-
Códiao · Esoecificatão · •· . . Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.542 controle Ambiental
PreServar e Mellíorár o Meio Ambiénf»
lmplàntaçilo e Cól)tr91e de;Zoonoses ~ · · • · · :;
3.3.90.39- 555 Oují'Os SerViÇos de.Tereeiros.;. Pessoa Júrldiéa
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3.3.90.39- 555 OlllroS'Serviços:de TereeiroJ>-Pessoa Jurldica 150.000,00
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela ReSpliJçl'ío Q(,lfde04 de Oytubro de ?()11
LEI N° 4.757, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono.
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 150.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses 150.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses
3.3.90.39- 555 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 150.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
555 - Sanepar- Compensação Financeira ao Meio Ambiente
Publicado em ___ ! ___ ! __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ___ ! ___ / __ _
Edição: Pág.: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod179946
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela R~soll!ÇÉÍ() 001 de 04 qeQutubrC> de 2011
DECRETO N° 7.904, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.757, de 15 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 150.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses 150.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses
3.3.90.39- 555 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 150.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
555 - Sanepar- Compensação Financeira ao Meio Ambiente
Publicado em __ / ___ / __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoe~te do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ / ___ ! __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod179947
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V..:. Edição N° 1064
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 28/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 15/2016
RECEBIDA EM: 24 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).,
(na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para pagamento de despesas com o controle de
animais .abandonados em vias e espaços públicos, como também contratação de empresa
especializada na realização de castrações de animais, conforme necessidade definida pela
Secretaria)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de março de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2016 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silve rio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 93, de 14 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4757, de 15 de março de 2016. Decreto n° 7904, de 15 de março de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6594 de
17 de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1064 de 17 de março
de 2016.
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