PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 16/2016 !vi~ g.;
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Senhor Presidente, ~
~i i Senhores vereadores, s ;s
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Com a presente mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei!
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visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial por Superávit
Financeiro no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal
de Ciência Tecnologia e Inovação no valor de R$ 383.591,23 (trezentos e oitenta e
três mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e três centavos) ,para Infraestrutura
em gestão e tecnologias avançadas para o setor de incubação e centro de pesquisa
do Parque Tecnológico de Pato Branco, através de Convênio firmado entre o
Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná, para proporcionar a
ampliação do número de empresas incubadas ou parceiras com sucesso no
mercado tecnológico, através de disseminação e capacitação nas novas tecnologias
e na gestão de processos de qualidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranéo.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tv! zglZ~~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 383.591,23 (trezentos e
oitenta e três mil, quinhentos e noventa e um mil e vinte e três
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
383.591,23
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Fomenta Incubadora de Empresas e Base 383.591,23
Tecnológicas e Turismo Tecnológico
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal crias fonte de recursos no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir um Crédito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 383.591,23 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e
noventa e um reais e vinte e três centavos} na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomenta Incubadora de Empresas e Base
Tecnológicas e Turismo Tecnológico
4.4.90.52- 876 Equipamentos e Material Permanente 383.591,23
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
876 - CONVENIO SETI - ESTRUTURAR INCUB
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
383.591,23
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 876- CONVENIO SETI- ESTRUTURAR INCUBADORAS C/C 233-2
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENT ÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos}
Saldo Anterior(Contábil}
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
DESPESAS DE CAPITAL
a Pagar
nterferências Financeiras Concedidas (Egressos}
403.845,78
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
22/02/2016 13:58
403.845,78
403.845,78
403.845,78
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Estado do Paraná
-------------······--------------·----···--·-----···----------- ------·------------------------------------------------------------,·----------------·-·····--------····-······-------···-----··-···--- ·······-·········-···-·····--
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 29/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 29/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2016, no valor de R$ 383.591 ,23 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos
e noventa e um reais e vinte e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2016,
dentro da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e será utilizado
para aquisição de equipamentos destinados a infraestrutura em gestão e tecnologias
avançadas para o setor de incubação e centro de pesquisa do Parque Tecnológico de
Pato Branco, através de convênio firmado entre o Município de Pato Branco e o
Governo do Estado do Paraná, que proporcionará a ampliação do número de empresas
incubadas ou parceiras com sucesso no mercado tecnológico, através de disseminação
e capacitação nas novas tecnologias e na gestão de processos de qualidade.
tli. 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
4 17.05- DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
4. 04.573.0025.2.234 - Fomenta Incubadora de Empresas e Base
Tecnológicas e Turismo Tecnológico
4 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
41 Fonte- 876
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
O O EQUIPAMENTO
4 4 9 52 O O S E MATERIAL
O PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)
e-mail.;
3272-1500
marciarzanoelo([Bcamarapatobranco.com.br
I 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná ~
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito serelaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262
e-ma i/: marciarzanoelo@camarapatobranco. com.br
Pato Branco Paraná 4
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado. no relatório anexo, relacionado a Fonte: 876 -
CONVÊNIO SETI - ESTRUTURAR INCUBADORAS C/C 233-2.
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que. preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
Destacamos que se faz necessário quando da redação final a correção da
súmula quanto a escrita dos valores destinados ao crédito especial.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1° de março de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de tei nº 29/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de lei nº 29/2016, de 24 de fevereiro de
2016 - Mensagem nº 16/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$
383.591,23 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e um mil e
vinte e três reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do
exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, e. será utilizado para aquisição de equipamentos destinados a
infraestrutura em gestão e tecnologias avançadas para o setor de incubação e
centro de pesquisa do Parque Tecnológico de Pato Branco, através de
convênio firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do
Paraná, que proporcionará a ampliação do número de empresas incubadas ou
parceiras com sucesso no mercado tecnológico, através de disseminação e
capacitação nas novas tecnologias e na gestão de processos de qualidade.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, . não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de març e 2016.
<L/0) ([~ ' LEUNIR~If~~N? TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI No 29/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 383.591 ,23 (trezentos e
oitenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e três
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 383.591,23
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Fomenta Incubadora de Empresas e Base 383.591,23
Tecnológicas e Turismo Tecnológico
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir um Crédito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 383.591,23 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e
noventa e um reais e vinte e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomenta Incubadora de Empresas e Base
Tecnológicas e Turismo Tecnológico
4.4.90.52- 876 Equipamentos e Material Permanente 383.591,23
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
876- CONVENIO SETI- ESTRUTURAR INCUBADORAS C/C 233-2
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
383.591,23
. Art. ào Autoliza o ExecutiVo Municipàl criar fónte !fe, ~rsos no ()rç;mtento (;erat dO
Municípíl)'·~ Pato E!l'!lllCCI· E:stado do :~ICIM~ e abrir um Cré<frto):õ!pecial por $uperáv~. Fi~il'l) de Fonte de Recurso Vinculada ·no valor de R$ 383.591.23 {trezentos e oitenta e três. mU, qwnhentos e
noventa e·um reais Efvinte e-três centavoslna classificação funcional orooramálica abaixo:
Códlao · •. Esoeclficaclo · Valor R$
17 -- SECRETARIA .... MUNICIPAL: -DE - CIENCIA
TECNOI,..OGIA E INOVAÇÃO o
17.05 OEPARTAMEHTODEINCUBADORA - .
04 Adminlstraçlo
04.573 ~noWO Conhecimento~_ Cientifk:O e
04.'573.0025 Desenvolvimento EconõmicO.e.Tecnoló!IIC()
2.234
4.4.90.52- 676 _Equipamentos e Material Penna~nte
Art. 5" Esta LÊli e!Ítrará em vigor na data deu'pubUCação. Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUST1NHO ZUCCHI
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383.591.2~
Art. 3• Fica a~ no Orçamento. Gelá! do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e
abrir u~ Créd'rto Especial por Superávit Financeiro de Fonte (:fe RecursoNinculada no valor de R$
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17.05 -~·- - --~ DEPARTAMEHTODE;INCUBADORA •
04 · · ··- Administração ·. ·
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Tecnolóalco ·. ·· · ,· · · :
04.573.0025 Desenvolvimento EC()n&riico e Tecnolóalcó
· 2.234 Fomenta IncUbadora àe ·. Empresas e Base
Tecnolóqicas e Turismo Tecnológico
4.4.90.52- 876 Equipamentos-e Material Perrilanente .-.. 383.591,23
Art; 4° Para CobertiJra dó Presente Crédito Espacial será utilizado os recursos de
· SúP!ll'âvit Financeiro ae Fól)te de Recurso Vinculada; assim. especificada: .
Art. S0 Este Decreto entrará em' vigor na data de sua pubficação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
_ .. AUGUSTINHO ZUCCHI ,
Prefeito-
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016 Instituído. pelaJ'~~()Iu,ção 9.91 de;04 d~ Qytubro de 2011
LEI N° 4.756, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 383.591 ,23 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e
três centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 383.591.23
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação
2.234
Especificação
Fomenta Incubadora de Empresas e Base Tecnológicas
e Turismo Tecnológico
Valor R$
383.591,23
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir um Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 383.591 ,23 (trezentos e oitenta
e três mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e três centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIIÕNCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomenta Incubadora de Empresas e Base Tecnológicas e
Turismo Tecnológico
4.4.90.52- 876 Equipamentos e Material Permanente 383.591,23
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
876- CONVENIO SETI- ESTRUTURAR INCUBADORAS C/C 233-2
Publicado em ___ ! ___ ! __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em __ ! ___ ! __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod179948
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS l~stituído pelaResoluçã()OOl de 04de Outubro de 2011
DECRETO N° 7.903, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 383.591,23 (trezentos e
oitenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e três centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.756, de 15 de março de 2016,
O EC RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 383.591,23
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação
2.234
Especificação
Fomenta Incubadora de Empresas e Base Tecnológicas
e Turismo Tecnológico
Valor R$
383.591,23
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
e abrir um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 383.591 ,23 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e
vinte e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE CltNCIA TECNOLOGIA E 17 INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomenta Incubadora de Empresas e Base Tecnológicas e
Turismo Tecnológico
4.4.90.52- 876 Equipamentos e Material Permanente 383.591,23
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
876 - CONVENIO SETI - ESTRUTURAR INCUBADORAS C/C 233-2
Publicado em ___ ! ___ ! __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ ! ___ ! __ _
Edição: Pág.: B ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod179950
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita iriformando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
- Ano V - Edição N° 1 064
PROJETO DE LEI N° 29/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 16/2016
RECEBIDA EM: 24 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 383.591 ,23 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e
vinte e três centavos).
(na Secretaria Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação para Infraestrutura em gestão e
tecnologias avançadas para o setor de incubação e centro de pesquisa do Parque
Tecnológico de Pato Branco, através de Convênio Jirmado entre o Município de Pato Branco
e o Governo do Estado do Paraná, para proporcionar a ampliação do número de empresas
incubadas ou parceiras com sucesso no mercado tecnológico, através de disseminação e
capacitação nas novas tecnologias e na gestão de processos de qualidade)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de março de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 93, de 14 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n°4756, de 15 de março de 2016- Decreto n° 7903, de 15 de março de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6594 de
17 de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1064 de 17 de março
de 2016.
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