PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 17/2016 ~l
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...... Senhor Presidente, ......
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....... Senhores vereadores, I .......
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Anexo a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para abertura de Credito Especial por Superávit Financeiro no orçamento geral
do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
45.363,01 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e um centavo).
Do Valor acima citado, temos o valor de R$ 13.107,18 (treze mil, cento e sete
reais e dezoito centavos) referente ao Superávit da Fonte 159- Brasil Carinhoso -Apoio a
Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade, beneficiarias do Programa Bolsa
Família e o valor de R$ 32.255,83 (trinta e dois mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e
oitenta e três centavos) referente à Fonte 154 - Conv. Par 201306177 - Brinquedos
Didáticos onde serão aplicados os respectivos saldos para aquisição de material de
consumo conforme necessidade dos CMEIS ou Escolas.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei em regime de urgência,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ~ ~l2.04ê>
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2016, no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e
sessenta e seis reais e um centavo).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
45.363,01
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar açãona Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.092 Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais 32.255,83
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos
para escolas e centros de educaç_ão infantil
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 13.107,18
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e um centavo) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e centros
de educação infantil
3.3.90.30- 154 Material de Consumo 32.255,83
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 13.107,18
Total I 45.363,01
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
154- Conv. PAR 201306177- Brin
nças de O a 48 meses
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
32.255,83
13.107,18
45.363,01
Unidade Gestora :CONSOLIDADO .
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
Fonte Recurso : 159 - Brasil Carinhoso -Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade, beneficiárias do
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
RECEITA PATRIMONIAL 14.051,32 14.051,32 DESPESAS CORRENTES
Totais ............•..... 14.051,32
EXTRAORÇAMENT ÁRIA
Contas a Pagar 411.813,58
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
411.813,58
411.813,58
Página: 1 de 1
22/02/2016 15:52
411.813,58
411.813,58
411.813,58 411.813,58
Saldo Anterior(Contábil) 410.869,44 Atual 13.107,18
Total 836.734,34 836.734,34
Saldo Financeiro Anterior 410.869,44 13.107,18
Diferença do Saldo da Fonte rença do Saldo da Fonte
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 154- Conv. PAR 201306177- Brinquedos DidáticosORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.610,27
39.875,12
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015 ·
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
RÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Página: 1 de 1
22/02/2016 15:51
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 01/2016/AAL Pato
descritos:
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projetos abaixo
• Projeto de Lei n° 94/2015, Mensagem n° 60/2015, que Insere o artigo 1 0-A,
na Lei Municipal n° 3.016, de 22 de outubro de 2008;
• Projeto de Lei anexo a Mensagem n° 17/2016, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$
45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e um centavo). \] ~ ~~ 3o\Ol..c\~.; ..
Respeitosamente,
Assessor de As untos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Oficio no 71/2016 Pato Branco, 1 o de ;março de 20 16.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio no 01/2006/ AAL, de 25 de fevereiro
de 2016, estamos devolvendo os Projetos de Lei abaixo relacionados:
- Projeto de Lei no 94/2015, de 25 de maio de 2015, Mensagem no
60/2015, que insere o artigo 10-A na Lei Municipal no 3016, de 22 de outubro de
2008.
- Projeto de Lei n°30/2016, de 24 de fevereiro de 2016, Mensagem no
17/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2016, no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais
e um centavo).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
si te: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 30/2016
MENSAGEM N° 17/2016
RECEBIDA EM: 24 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e um
centavo).
(na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Do Valor acima citado, temos o valor de R$
13.107,18 (treze mil, cento e sete reais e dezoito centavos) referente ao Superávit da Fonte
159 - Brasil Carinhoso -Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade,
beneficiarias do Programa Bolsa Família e o valor de R$ 32.255,83 (trinta e dois mil,
duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) referente à Fonte 154 - Conv.
Par 201306177 - Brinquedos Didáticos onde serão aplicados os respectivos saldos para
aquisição de material de consumo conforme necessidade dos CMEIS ou Escolas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de fevereiro de 2016
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal atendendo solicitação enviada conforme Ofício no
01/2016/AAL, de 25 de fevereiro de 2016, lido na sessão ordinária do dia 29 de fevereiro de
2016, através do ofício no 71, de 1 o de março de 2016.
Devolvido considerando que este projeto de lei possui o mesmo texto do projeto de lei n°
31/2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224~2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-rnail: legislativo@camarapatobranco.com.br