PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREfEITO
MENSAGEM 18/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,~
visando autorização para abertura de Credito Especial por Superávit Financeiro no
orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e um centavo).
Do Valor acima citado, temos o valor de R$ 13.107,18 (treze mil, cento e sete
reais e dezoito centavos) referente ao Superávit da Fonte 159 - Brasil Carinhoso - Apoio a
Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade, beneficiarias do Programa Bolsa
Família e o valor de R$ 32.255,83 (trinta e dois mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta
e três centavos) referente à Fonte 154 - Conv. Par 201306177 - Brinquedos Didáticos onde
serão aplicados os respectivos saldos para aquisição de material de consumo conforme
necessidade dos CMEIS ou Escolas.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei em regime de urgência,
antecipamos agradecimentos.
Rua Car.amuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco~ Paraná
Fone/fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t.J-t 8J., 1 201!;:>
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2016, no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e
sessenta e seis reais e um centavo).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
45.363,01
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação
2.092
2.095
Especificação
Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos
para escolas e centros de educação infantil
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
Valor R$
32.255,83
13.107,18
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e um centavo) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e centros
de educação infantil
3.3.90.30 - 154 Material de Consumo 32.255,83
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 13.107,18
Total I 45.363,01
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
154- Conv. PAR 201306177- Brin uedos Didáticos
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de
idade, beneficiárias do Pro rama Bolsa Família
Total
Rua C u, • 85 01-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
32.255,83
13.107,18
45.363,01
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 3112016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 31/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2016, no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e
sessenta e seis reais e um centavo).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2016,
dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que serão utilizados para
aquisição de materiais de consumo conforme as necessidades dos CMEIS ou Escolas.
4 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4 07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4 12.361.0039.2.092 - Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e centros
de educação infantil
4 3.3.90.30- Material de Consumo
4 Fonte -154
4 12.365.0039.2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil
4 3.3.90.30- Material de Consumo
4 Fonte -159
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotiyo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
· gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; máterial de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná d
e-mail: marciarzanoelo({jjcamarapatobranco. com. br /
'7
Estado do Paraná
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
11Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
11Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, ·assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
.
Paraná ~ . ~ ~ ..
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado no relatório anexo, relacionado a Fonte:
154- Convênio PAR 201306177- Brinquedos Didáticos
159- Brasil Carinhoso- Apoio a Creches para atender crianças de O a
48 meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1° de março de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mai/: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
Fonte Recurso : 159- Brasil Carinhoso- Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade, beneficiárias do
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
RECEITA PATRIMONIAL 14.051,32 14.051,32 DESPESAS CORRENTES
Totais ................. . 14.051,32
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 411.813,58
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) rências Financeiras Concedidas (Egressos)
411.813,58
Saldo Anterior( Contábil) 410.869,44
Total 836.734,34
Saldo Financeiro Anterior 410.869,44
Diferença do Saldo da Fonte rença do Saldo da Fonte
411.813,58
411.813,58
Página: 1 de 1
22/02/2016 15:52
411.813,58
411.813,58
411.813,58
13.107,18
836.734,34
13.107,18
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 154- Conv. PAR 201306177- Brinquedos Didáticos
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENT ÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.610,27
39.875,12
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
41.485,39
iferença do Saldo da Fonte
9.229,56
Página: 1 de 1
22/02/2016 15:51
9.229,56
32.255,83
41.485,39
32.255,83
Estado do Paraná
COMISSÃO- DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 31/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 31/2016, de 24 de 'fevereiro de
2016 - Mensagem nº 18/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$
45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e um
centavo).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do ~
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do~ ~
exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Educação que serãoi 5
utilizados para aquisição de materiais de consumo conforme as necessidades~ ~
dos CMEIS ou Escolas. e:. Wi
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~ ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação daÍ ~ ~ -n
presente Projeto de Lei. ! JJ;i'j 'l~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de fevereir âe 2016.
(~
IRA VIGANÓ TESSER-PDT
(Membro)
- Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paráná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com~br - site: Vliww.camarapatobranco.com.br
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~
PROJETO DE LEI N°31/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco
mil, trezentos e sessenta e seis reais e um centavo).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 45.363,01
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.092 Adquirir, mobiliários, equipamentos, 32.255,83
materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos, brinquedos para escolas e
centros de educação infantil
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 13.107,18
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir um Crédito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três
reais e um centavo) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU CAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e centros de educação infantil
3.3.90.30- 154 Material de Consumo 32.255,83
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 13.107,18
Total 45.363,01
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
154- Conv. PAR 201306177- Brinquedos Didáticos
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48
meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
32.255,83
13.107,18
45.363,01
07.02 OEPARTAMENTOAOMINISTRATIVO '•c<
12 Educaeão --.
12.361 Ensino Fundamental ·
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092
3.3.90.30-154 Material de Co!lSúmo 32.255,83
12.365 - Educac:ãolnfantil ·. •' i ...
12.365;0039 Manutenc:ão do Ensino
2.095 .. _Manutenção d® Centros de. Educação ln1antil
3.3.90.30-159 Material de Consumo. 13.107,18
Total· 45;363,01
Financeir~e ~o~~ec~~~~ ~~::ass?~~:~ será utilizado os recursos de Superâvit
· Fonte Valor R$
154-Conv. PAR 201306177- Brinouedos· Didãticos -- 32.255,83
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Art. SO Esta lei entrará em VIgor na data de sua publiCaçãO
Gabinete do Prefeito,15 ~e m~~~~~~~~o ZUCCHI
Préfeiio~ •
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DECREJ'9:~·7,!!0; DI;•.15QE;""MÇ9;1)E.2016
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~a~d' ~ti;e•cit:E~•À'~ ... -.• · ·· - . ·, _ . _· • :/\lt,1o_J=iC<'J altéradoo d:~t_;/ii~·4.~'11~onealteraÇões~(lri6re; do PPA Planô.Piuriaríua 'do riód ~f!!!::.;.;_;,'.;.:--..::'~~.,...-..::,.;..--.,._,_..;.;-.:-:"7'~;:"1
P rama.c,,.,;,:~~·- '
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.. • .
1
DEP=--o-;--.100
_M_'"..::'s_r_M..:::r.,..w_o_·_. _.;;....;._+--:-_,..----''-1
Adquirir, ___ móbiliários, _ equipamentos, materiais
_ -=~::~r::~~briilqúedospara .. --
3:3.90.30::-154 Material de Consumo ' 32.255,83
12.365 Educac:ão Infantil
12.365.0039 -· -.I Manut&ncão doEilslnó
2.095 • '-· .·-!.Manutenção das·'Centrós (!e Educação1nfanbl •
3.3.90.3_0.-,.159 jMaterialdeCo~o
Total
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N° 4.755, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor
de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e um centavo).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 45.363,01
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação
2.092
2.095
Especificação
Adquirir, mobiliários. equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos. brinquedos para
escolas e centros de educação infantil
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
Valor R$
32.255,83
13.107,18
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir um Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil,
trezentos e sessenta e três reais e um centavo) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
2.092 esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e centros de
educação infantil
3.3.90.30- 154 Material de Consumo 32.255,83
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 13.107,18
Total 145.363,01
I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
154- Conv. PAR 201306177- Brinquedos Didáticos
159 - Brasil Carinhoso -Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade,
beneficiárias do Programa Bolsa Família
Total
Publicado em ___ / _____ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em __ I ___ I __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
32.255,83
13.107,18
45.363,01
Cod179952
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 0~1d~ 04 qe Outubro ele 2011
DECRETO N° 7 .902, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco
mil, trezentos e sessenta e seis reais e um centavo).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.755, de 15 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
{Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$.
0039 Manutenção do Ensino 45.363,01
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação
2.092
2.095
Especificação
Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e centros de educação infantil
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
Valor R$
32.255,83
13.107,18
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
e abrir um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e um
centavo) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
2.092 esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e centros de
educação infantil
3.3.90.30- 154 Material de Consumo 32.255,83
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção. do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 13.107,18
Total 145.363,01
I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
154- Conv. PAR 201306177- Brinquedos Didáticos
159 - Brasil Carinhoso -Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade,
beneficiárias do Programa Bolsa Família
Total
Publicado em ___ ! ___ __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ___ ! ___ ! __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
32.255,83
13.107,18
45.363,01
Cod179954
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N° 1064
PROJETO DE LEI N° 31/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 18/2016
RECEBIDA EM: 24 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 45.363,01 (quarenta e Cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e um
centavo).
(na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Do Valor acima citado, temos o valor de R$
13.107,18 (treze mil, cento e sete reais e dezoito centavos) referente ao Superávit da Fonte
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade,
beneficiarias do Programa Bolsa Família e o valor de R$ 32.255,83 (trinta e dois mil,
duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) referente à Fonte 154 - Conv.
Par 201306177 - Brinquedos Didáticos onde serão aplicados os respectivos saldos para
aquisição de material de consumo conforme necessidade dos CMEIS ou Escolas.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de março de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PP
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: ,Ciaudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele ~ PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viga nó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vil mar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silve rio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 93, de 14 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4755, de 15 de março de 2016. Decreto n° 7902, de 15 de março de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B 1 O do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 659.4 de
17 de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1064 de 17 de março
de 2016.
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