Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, membros da Mesa Diretora, Joecir
Bernardi - SD (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Vice-presidente);
Moacir Gregolin - MDB (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt - PSDB (2º
Secretária), no uso de suas atribuições legais e regimentais apresentam para a regimental
tramitação e discussão ao douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos
nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº l53 /2018
Institui o "Dia do Profissional de Educação
Física", no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato
Branco, o "Dia do Profissional de Educação Física", a ser comemorado, anualmente, na
semana que compreende o dia 1° de setembro, de modo a coincidir com o Dia do
Profissional de Educação Física, previsto na Lei Federal nº 11 .342, de 18 de agosto de
2006.
Art. 2º Constituem objetivos do "Dia do Profissional de Educação Física":
1. expor, trocar e difundir connecimentos teóricos e práticos sobre as
mais variadas questões de educação física, através do
planejamento, programação e realização de campanhas educativas,
cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários;
li. conscientizar a importância da prática de atividades físicas regular,
de forma sistematizada e orientada;
Ili. contribuir para valorização do profissional de educação física.
Art. 3° Na Semana do "Dia do Profissional de Educação Física", serão
promovidas atividades esportivas junto aos estabelecimentos de ensino, incentivando os
alunos a praticarem esportes e a desenvolverem relação interpessoal de respeito mútuo,
mostrando-lhes a importância do esporte, visando à promoção de saúde, integração social
e capacitando a criança e o adolescente.
il Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
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Estado do Paranú
Art. 4° A Semana do Dia do Profissional de Educação Física, será
organizada pela Secretaria de Esporte e Lazer, que poderá realizar parcerias com órgãos,
entidades e profissionais atuantes na prática desportiva, bem como associações civis,
sindicatos, conselhos, entre outros.
Art. 5° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de agosto de 2018.
~lJ. Ronalce Moac r lchiavan - PP
Vice-Presidente
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li'"H~ ffi . ." Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paranú
JUSTIFICATIVA
No dia 1 º de setembro comemora-se em todo o país o Dia do Profissional de
Educação Física. Essa data, que tem como objetivo valorizar esse profissional foi escolhida por
coincidir com o dia em que entrou em vigor a Le( Federal nº 9.696/98, que dispõe sobre a
regulamentação da profissão e criou o Conselho Federal e os Regionais de Educação Física.
O profissional de Educação Física possui como função principal promover a saúde
da sociedade por meio de atividades corporais. Segundo o Conselho Federal e os Regionais da
área, é considerado um profissional de Educação Física aquele que realiza as atividades de:
"Professor de Educação Física, Técnico Desportivo, Treinador Esportivo, Preparador Físico,
Personal Trainer, Técnico de Esportes; Treinador de Esportes; Preparador Físicocorporal; Professor
de Educação Corporal; Orientador de Exercícios Corporais; Monitor de Atividades Corporais;
Motricista e Cinesiólogo".
Para trabalhar na área de Educação Física, é necessário ter curso superior e estar
devidamente registrado no conselho. O registro só não é obrigatório para aqueles que trabalham
com artes marciais, dança e yoga - atividades que não possuem como finalidade o
condicionamento físico. A falta de registro, nos casos em que se faz necessário, configura o
exercício ilegal da profissão.
O curso de Educação Física pode ser encontrado em duas modalidades:
licenciatura e bacharelado. Pessoas que cursaram licenciatura podem atuar exclusivamente na
Educação Básica e aqueles que realizaram bacharelado podem atuar em todas as áreas que não
forem ensino.
Muitas pessoas possuem a ideia errônea de que, ao realizar um curso de Educação
Física, as disciplinas serão exclusivamente voltadas para a prática de esportes, danças ou
condicionamento físico. Entretanto, é importante destacar que o estudante dessa área terá urna boa
base de Biologia, com aulas voltadas para a anatomia e fisiologia do corpo. Além disso, quando se
opta pela licenciatura, várias disciplinas da área da educação são realizadas, tais como psicologia e
prática pedagógica.
Ao final do curso, o Profissional de Educação Física estará apto a promover a saúde
da população, atuar no ensino, cuidar dos atletas, ajudar os idosos, cuidar das gestantes,
proporcionar qualidade de vida para pessoas com deficiências, ajudar na recreação de hotéis e
clubes, melhorar o condicionamento físico da população, entre várias outras atividades importantes.
A comemoração do Dia do Profissional de Educação Física é uma grande vitória
para a categoria, pois demonstra que a cada dia a profissão está ganhando mais espaço e sendo
valorizada. Assim, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação a matéria em pauta.
Pato Branco, 17 de agosto de 2018.
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Ronalce MoaciP.Dalc 1avan - PP
Vice-Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Qo1 , 1".! in3/2.o18
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Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 153/2018
Os Vereadores membros da Mesa Diretora, Joecir Bernardi - SD
(Presidente), Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Vice-presidente); Moacir
Gregolin - MDB - (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt - PSDB (2°
Secretária) propuseram o Projeto de Lei Ordinária nº. 153/2018 o qual Institui o
"Dia do Profissional de Educação Física" no Calendário Oficial do Município e
dá outras providências.
Trazem os proponentes a luz da propos1çao que no dia 1 de
setembro comemora-se em todo o território nacional o dia do profissional de
educação tisica, tal data tem como objetivo valorizar este profissional e que a
data foi escolhida por coincidir com o dia em que entrou em vigor a Lei Federal
nº.9.696/98 que dispõe sobre a regulamentação da profissão e criou o
Conselho Federal e os Registros de Educação Física. Aduzem ainda que os
profissionais de educação física possuem como função principal promover a
saúde da sociedade por meio de atividades corporais.
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente
Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim,
a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de agosto de 2018.
~ Q.,)u... ( ' fOX._'>Q.'Q R0dfi90ô5 Correia - PSC
Membro Relator
Carlinho · Polazzo -PROS
Membro
r1t~ !!! · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501 -262 Pato Branco
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~Ôffto4Cl/JH:HirffenP~i?~~uuUY)/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _(,..,)~ ..... ,.,,_~ _\~'~"'-1~S~' ·~~+/ m~~IX~. ~---------
Pato Branco, o2'3 /os ! Z(J 18,. 7'
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Vilmar Maccari
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 153/2018
SÚMULA: Institui o "Dia do Profissional de Educação Física", no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autores: Joecir Bernardi; Ronalce Moacir Dalchiavan; Moacir Gregolin e
Marines Boff Gerhardt.
Pretende os proponentes, através do Projeto de Lei em epígrafe,
instituir o "Dia do Profissional de Educação Física", no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A comemoração dar-se-á anualmente, na semana que
compreende o dia 1 º de setembro, de modo a coincidir com o Dia do
Profissional de Educação Física, previsto na Lei Federal nº 11 .342, de 18 de
agosto de 2006.
Durante a primeira semana do mês de setembro, serão realizadas
atividades esportivas junto aos estabelecimentos de ensino, por meio da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, incentivando os alunos a praticarem
esportes e a desenvolverem a integração social e promoção da saúde.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco O de agosto de 2018.
Moa1a1r~~~~~~n ·
-MDB
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
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rpm,ruuo/vltHn«,,Pn~d&i?cdo/~M,nrP Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de 0:11 11 ~ !So lzo\5?..
Pato Branco, O l.J /aq- 1w1 8 ·
José Gilso
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1 :).tudo tio Pnrnn:í
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 153/2018
Autor: Joecir Bernardi, Ronalce Moacir Dalchiavan, Moacir Gregolin e Marines Boff
Gerhardt.
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui o "Dia do Profissional de Educação Física", no Calendário Oficial de
Eventos do município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O Projeto em análise prevê instituir no Calendário Oficial de Eventos do
município o Dia do Profissional de Educação Física, a ser comemorado na semana
que compreende o dia 1° de setembro.
A intenção é trocar e difundir conhecimentos sobre a Educação Física e sua
importância na saúde da população, assim como, contribuir para a valorização desses
profissionais. Para isso, serão promovidas· atividades e campanhas pela Secretaria de
Esporte e Lazer.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de setembro de 2018.
José G"
ª"Ma da Silva
Pr~ente - Relator
Amilton
-#
Maranoski
Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: ( 46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paranã
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f?~Jú~~~§JtÚt:Y$UUtco- Esrado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Ednilson Carlos Bertol
(membro) e Vilmar Maccari (Presidente) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Vilmar Maccari abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 134/2018, que proíbe
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se
destinam, no Município, o relator Fabricio solicitou através de requerimento, aprovado em 20 de
agosto de 2018, informações a cerca da matéria, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de
Lei nº133/2018, que institui o Programa Família Acolhedora no Municfpio de Pato Branco e dá outras
providências, o relator Fabricio oficiou no dia 22 de agosto de 2018, a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Conselho Tutelar e 3ª Promotoria do Município de Pato Branco, para que se
manifestem a cerca da matéria, para posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº
137/2018, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica, o relator Ednilson
Carlos Berto! e os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 144/2018, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimento", o
relator e os demais pares deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O
Projeto de Lei nº 140/2018, que institui a Cãominhada no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências, o relator Ednilson e os demais pares, optaram pelo Parecer Favorável à regular
tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 153/2018, que institui o "Dia do Profissional de Educação
Física", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências, o
relator da matéria vereador Ednilson, deliberou com os demais componentes da comissão, pelo
Parecer Favorável à regular tramitação do projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Pato Branco, 03 de setembro de 2018.
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PROJETO DE LEI Nº 153/2018
Institui o "Dia do Profissional de Educação Física", no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco, o "Dia do Profissional de Educação Física", a ser comemorado, anualmente, na
semana que compreende o dia 1° de setembro, de modo a coincidir com o Dia do Profissional
de Educação Física, previsto na Lei Federal nº 11.342, de 18 de agosto de 2006.
Art. 2º Constituem objetivos do "Dia do Profissional de Educação Física":
1. expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais
variadas questões de educação física, através do planejamento,
programação e realização de campanhas educativas, cursos, exposições,
pesquisas, publicações, reuniões e seminários;
li. conscientizar a importância da prática de atividades físicas regular, de
forma sistematizada e orientada;
Ili. contribuir para valorização do profissional de educação física.
Art. 3° Na semana do "Dia do Profissional de Educação Física", serão promovidas
atividades esportivas junto aos estabelecimentos de ensino, incentivando os alunos a praticarem
esportes e a desenvolverem relação interpessoal de respeito mútuo, mostrando-lhes a
importância do esporte, visando à promoção de saúde, integração social e capacitando a criança
e o adolescente.
Art. 4° A semana do "Dia do Profissional de Educação Física", será organizada
pela Secretaria de Esporte e Lazer, que poderá realizar parcerias com órgãos, entidades e
profissionais atuantes na prática desportiva, bem como associações civis, sindicatos, conselhos,
entre outros.
Art. 5° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Membros da Mesa Diretora, composta pelos vereadores
Joecir Bernardi - SD (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Vice-presidente); Moacir
Gregolin - MDB (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt - PSDB (2° Secretária).
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.207, DE 21 DE SETEi\IBRO DE 2018
Institui o "Dia do Profissional de Educação
Física", no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:í, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, o "Dia do Profissional de Educação
Física", a ser comemorado, anualmente, na semana que compreende o
dia 1 º de setembro, de modo a coincidir com o Dia do Profissional de
Educação Física, previsto na Lei Federal nº 11.342, de 18 de agosto de
2006.
Art. 2° Constituem objetivos do "Dia do Profissional de Educação
Física":
expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as
mais variadas questões de educação física, através do planejamento,
programação e realização de campanhas educativas, cursos,
exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários;
conscientizar a importância da prática de atividades físicas regular, de
forma sistematizada e orientada;
contribuir para va lorização do profissional de educação física.
Art. 3º Na semana do "Dia do Profissional de Educação Física", serão
promovidas atividades esportivas junto aos estabelecimentos de
ensino, incentivando os alunos a praticarem esportes e a
desenvolverem relação interpessoal de respeito mútuo, mostrando-lhes
a importância do esporte, visando à promoção de saúde, integração
social e capacitando a criança e o adolescente.
Art. 4º A semana do "Dia do Profissional de Educação Física'', será
organizada pela Secre taria de Esporte e Lazer, que poderá realizar
parcerias com órgãos, entidades e profissionais aluantes na prática
desportiva, bem como associações civis, sindicatos, conselhos, entre
outros.
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Membros da Mesa Diretora, composta pelos
vereadores Joccir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan
(Vice-presidente); Moacir Grcgolin (1° Secretário) c Marines Bo ff
Gerhardt (2º Secretária).
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 20 18.
AUGUSTINHO ZUCCH/
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Jdentificador:EBC99246
Matéria publicada no Diúrio Oficial dos Municípios do Paranú
no dia 27/09/20 18. Edição 1600
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h ttp ://www.d iariomun ici pa l .com. br/amp/
84
Edição n° 7233
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E!°Ct!Jl ô:.s ~ O.~s,à> 0-ç..n.:<llril 1 ·Os Ç\3'J~.bs õ;;men"t;s d-> c~<7~
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RERRATIFICAÇÃO
[DITAL 0[ LICITAÇÃO
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o pt"ts.ei- :t f'.! t.-- ·~.
cbs-.J H&~~ !
At:i~ "tr..cjl:-t!•O H..ric~
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICÍPIO DE PATO BRAl'iCO - ESTADO DO PARANÁ
UI 1'• S.207, DE 21 DESETE.\IBRO DE2018
lrutitui o ' Dii J\l PrnS.W.o.:uJ 1.k E-J..:c.i)l.J Hsk,a", n.:i Ct!tc.Jiti" O.'ici.J..I Jt Otlu
t [, rn~os c!o .\fonidrl..:> d< Pito Brmco t dí o-..itn.s f"O\iJlndl.S..
A Clmu .. M11rJcip.i1 c!t P.t:o Branco, üw!o dll Puan1, 1.p(\)\0\.1 t tu, Prd t ito,
SJ.r.ciooo .a ntt Lei
Ar l. l • t k.1. Í.illiluiJJ r'lot:.a!('nJ..í.1i>J U Í!.:.it.I J oC U.tl.t H l;:n:nU.M J..i Munk ipiu J.e
ra:n Hnr.;,:;'-" "l>iJ J.1 .,'\.~~.'>nll Je FJuciç-1.i íis!c.i", 4 !CCr <•,m<m<iuJ.'- 4nuWntn!e. 01 semuu ql..!e comr<etnJe o dit 1• c!e sttcml:-cí\ dt moJo A Coir'ld<lir
c"m n lli.1 dn Pr.,~- ~~"NI ~t FJuurl•i H~c.i, r,~,;~n n.J 1 <i fcJcrJl n• 11.311,
de 1 S Jc a.s.:nr:o b 1Ct'5.
Arl. 2' Ccrutitucm C'bJ<-thl>-\ ~ ·mi J.:> l.'~i .. m ll J.: EJl.!U\1'3 í li:.u":
o.por, tn......::u t ó (u.c.Jlt conhtcimtntos ltt.~i<OJ t prl.tkitt .u>Nt u mili \'"11Íl•
dil que.st&s e!.: f\h.:Clçlo fük-i. ..U-Jvti do r!u.tjunrn:o, pro_;t".tnu.çlo t u.iliu.-
çl.o d.e cunrmhu tJcc.a.tin..s, ('\J__fSOj., «põ.siç&.s,. r·oquins. r uWc.1.çõts. rt\mi·
Õ<.ststmin.irios;
<OfU<itrHir..u .& imf10t1lr.Ci1 d.a rtlr.ka b .. ti'r~!Jdt:S fuk.u ltS\JlU, de fornu Si.s·
ltnuJiu ditori('nu.i.i;
contnbu.U puJ \'.tloriuçJ..l J.l pr..ms.s.ion.tl J.: cJuc.tç-lo fülo.
.Art. l • ~ .. ~m~J.., · 0:-1 Ju Pr...ri ... ~~ .. •otlJc: l:"Ju .. ~ .. 't--;;., lbk .. i<lpwm iJ~
.un1d1dll!s cip«lin.1 junto ws LS!..lbet<imu.tos dt erdir.l"\ incn:thudo CIS .• Ju.
nos .i rutkuem t~tiei e .. dtsnwl"'!w1cm rtb çfo in:~ pti!Oli de ruprito n~ú
tuo, mo.')s.lrwC'o ~ l Ímrc'Jlkdt do tifO'lt, ,;5J-OCO l. promoçlo c!t uúde, in ·
lttflÇlo sodi.1 t c-.iI'-1-citu:.:!o • cri uiçi1 e o id'-"!oantt.
Art . .a• A ~cm.lfl l 41,, "OiJ J,.. n,f~<:i.,nJJ i!c FJu'-JÇJ.' 1- i~c.i", ~d "rsrn1nJ J
r.:U&mft.1ri.&<!< E.syortc e L.uer. çue rOOtri 1eili.ur puc'l!rili com ótgios.. tntiJ d.cs C r rt'.lfwi...'01!$ .t:uU:.l(S tlJ r dtkJ. J esro1th ~. ~m (mna .u..eoçi.JÇÕU C-Í\~..s.,
iindicdos., corutlhos., tnlrt outrns.
Art. s • E.u.i Lt i tnlr-.a tm \i&oc- ru diudtSU.lF'J~ k:JÇÍO.
Esu lti é dt.i.utorh dos Mrn·.bco.s eh ftt.1 DirttOl l. ccmrov.i ~os \ctt- rts
J.><-dr BunuJi (Pusi.Jcr:.!t), R('nl.!ct !o1ci1 Di.!<hh\ in (\ .. Kt· f>ftslJtn'.t }; Mcucir Grc-'b .. Xlfl (I• Sç(rtlirio) e Muir.cs Bo~GtrhuJl (2~s~-..:u11riJ)
G Wine-ct do Pcdú:(\ 21 <!t stttml-ro <!t 2018.
AUGUmNHO ZUCCHI
Prtft i:o
ID: PIO DE PATO BRASCO - ESTADO DO PARASÁ
LEI "S• 5.209, DE 21 DE SETL\IBRO DE 2018
Cril no lrrhto do furJcíy:O l!t P.tto Br.mro o PfOi('!O "ELES .. n~w!o 1 t'ficn·
u.ções.. in k-vm.i.ç6<:s. tnx.i. c!t ,frlr.ciu p u .i. ns h-.."lffitm p:uticir.u:.tn l!m tr'Uf"'U
00 Stniçll Jt Ccmi\lncit t Fi>fl..t!tdnu r.to dt \ ir.cu!os rt"iliz.1 ~0 pt!o rr.unici·
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A Clnun MucicifQI b P.i._;_o Bnnct."\ úu_Jo do Pu-.mi, iprml'l<.J t cu, Prtfrito,
SJ.r.Ól'.!r.0 l StbUin~< lti
Arl. 1° fie.a crt.J.do noln".N:odo Munkír'.o t!c PJto 8r111coo Projtto &El.f.Ç \olt.zJo l otitnlU, infonrur, tr;,x.u \hfociu tc.lr(' os h...muru ruLk ipJ.nltS do) gru·
ros lo ~n ço i!t GJmi-•kd.1 (' for u!uimtnto de \ .. uK~oJ u ·iliuJ.., pc-~o munkípio
S 1• Asl çõts <!(' ~ttn:Uo •c"rnul• c!c$-!.t uti;&o 5.trlocqrnir..!du rtl.a m rtUriJ
MunicipJ.l c:!t A.Niti'r.cü So..'i l1.
i 2• Fk.1 .a Stcra.uü MunicipJ.l ~t Alii~foci1 S<xül .1\.!.loriu.JJ " utMtctr
pU(CfÍlS C"Om t ntidiJti d.a .WdtJJ.dt çhiJ. Óf"gloS r;i ~CO;S., i.nkil1Í'<'1. f"h.ld.i t
irutitulçôt\ u:igkn.u C..'fll o übjtth\l d t re.zli:uL lÇôts t mll".irctc tru rtlJ.tiH•s 1
s.ii'..'4.!t, .rutoconhti:irr.tcto, (O<nl\lnci.J S()(itl, r<"l'-<i «Urntnt.o, CO.'llf'.-irt.unm:o,
gnl'rosc!t.tp...-W..
.Art. 2• Otr.lrt u ~çô<.s t J'fci..:tJimtn:o.s qct p...--...!trlo s-<r rt.aliz..ufos. ,; o> 1
cooscn:çlo ~o ol'>;'(to qut tr~U titJ lti, ('-~tt".i .a S.tcrttuU Municiril J t A~sis
tfoci.t Soritl rt.tliu.r r li<.ilr U., Si.mf'Ô.l-k\ S. S'C\U lulu.is e OO(lOS (\'Jt j\i!gu f<CAtt. J• úu Lti tntr.a tm \i&ot ru cL.uJt su..a pu~ c.içlo .
úu Lti é <lt mt«ii 00 \ 'ccudor R....~ to f.lst Coucii.
Gilil'.Ctt J., Pctft itl\ 21 d.e stltmt-fl) dt 1018.
At.:GUSTI:O-:HO ZL'CCHI
Prdtito
MID:IC(PIO DE PATO BRAKCO - E.HADO DO PARANÁ
LEI N• S.210, DE 21 DE SETL\IBRO DE 2018
A1ttr.1 disf'lls.ith\l d1 Lt i ~h ic .1.1 n " -t 670, de 30Jc stttmbro dt 201 s.~t criou
o CCtruclh..:> Munkipil J ru L>irdtCM J.J r(SS(lJ C'1m D.:fic i< n.:i.J.
A C.J.nun. Munkip.!.l d t P.l.!.o 8r-UK"o, E.sudo cfo Pu m i. iprowiu t tv, Puf rito.,
i .. mcioco .a J.t<gUin:e lá
Áll. I• O in<iso IV t!o ~L S• d! l ti n• -1 610, dt 30 dt St:ttrr.brodt 2015, puu.a
'i&QCucom.i.s~"'l.lin e redi ç.io:
"Art8", __ _
I\~ ~..-:c('t.tr a ~fu kip1l dt Edccl.çfo t Cu'..tur.a.· ("NR)
Art. 2• E.su Ui tr.tn tm 'ibOf rudll.ld< su.i pd.'!icl.çlo.
E\ t.I. hi l dt .autorh d-a ~!n.1 O:rctor.&, core.~tl rtllls \ trtJdo)fu.., Jõ('('ir BtrnuJj (Prts!Jtn-:t); Roo.l.!et ~{o.zci r D.t!chiln.n (\'ke·r rt:sidtn:t), Moicit Grtb-Xin
(I• ~wfrfo) e ~[uincs B..">tfG.crhHJt (l>S<..:-1edti1).
Gilir.ttt do Prtfrito. 21 de stl('ml-fodt 1018
At:GUSTIN'HO ZUCCHI
Prcfrito
Cãmara l.'u··opal de VWilo e,.,~~~ F'n·i
E•ttP 00 Cost1 r1 m""•itJ · Pàot"""SI r.• >~ :·, F"1""H Cl.-•-i \l.r~ & \(l::Ti'\) • Ot'J nn!!<:::tX~+.tJttv.trn~1~ J1rw~ 1w:i~1..i;.!.~eirt--o;l>Ó'!
E--~Ei;'f-:11_.: i!lt.,~>:.tSt .~~t\~'\!f"'~ ~Q;t"'l ~•~-n~&.:J!i
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Ctt.>~o,a nr:i ll~J:ti'srro.~;ea~Tt~ -C \'i':JTiti: Fi.'Sl~~~OO(T+õ
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Cc-n.ceiho Munki I Jt Auistincü So...-itl rle Cofl'\lld \'i\id.i • C.\ IAS
Corootl \'i,iJJ - Pr. f"s.o~uçio n, l lflS. Afím·ii Presu,fo dt Conw cfo FEAS
PPAS I\' - Acc-! him<r.tQ., uftur.u l O ~ ~rri<Wcdc 2018. "A p:..t\iclçlo P-1 in:cgu c!o í!to z.cinu st rncoc.lr .1 dispünh·tl no ~"'Uir.te rndttf'\'.O tltlrónko: h!!cll
"""'-J ii."\"lt,;i? mu kir:,1.ct 'n<-M'iJ ?.r 1'r/ . <,,_"tfl(Nm.: iu C1 1J ~ ('clJ
lei ~fu Or.!I n1 2759/}1)17 r ruts alitr~Çõti:
DIÁRIO DO SUDOESTE
27 de setembro de 2018
Corurlho ~[unlôr.a.l dt AssUUncb Sc<-W dt" Coronel \j,;ila · C.\IAS
Cc;mr.tl \rni.!1 - Pr. Rc-so!uç.io n• llJIS. Arro' .1 tti l>jlo~t C('('.LU FirullofEAS
- lr..ctLIÜO Fl.nlCu Pu ln!tnit UI. ·A r-zb!iciç.lo n1 ln:tgu . Jo l:o o1cim1. st cr:ccn.·
t1.& dis;'<>flh·tl r.o ~-wnt~ u.JU t-\O t!ttrõo.ko: t ur·M.•-t1_Jjui"--'6dtlrr:uràir:·\
cffN"".(}\hiJi rrç,wN/ • c ... "('.fofm(' i-.:'.llfi UJ\l rdJ Lei ~f~.:ir!I n• 275'J/Nl 7
t J>J_u.tl:u .a<&s':
Coruclho ~l ip.U J c Asslitlnch Soct.aJ dt Corond \ 'hlJ..i. • ~IAS
C«OC(t \'h;JJ - Pr. Ruo~i..:çlo n • ll/18. Apt-o\õ& Protz.çl o dt contudo FEAS
- lnctnlh"O f lJTl...rtfa. Pua.n.ic~ I\~ •A rubtk.tçio lll lnitgr-.a c!o .ato a.citr..l jt t n·
contr.a. diJç.."VÚYt l r.o st"guintt tr.JutÇ\l t?ttrOOko: l/wwwJ~ui ... !fj..i1.lmu ·
okiril1CQCMthhjd,1,~ · ct'.loformt' ~u:<'f'iud" p<l1 l <i !unkip..tl n•
1759/2017 e s:.w .alttraç&s"'.
Conulbo MunkiraJ dt A.ubtfori.a Sodt.I d t Corond \í,id.1 • C.\t.AS
Ü.V00<l \ ""nid1 - Pf. RcJ-O.\:çlo n> l -L/18. Apro''"l Prt.sll<:lo de conu.s do FIAS -
lnc.: nfi\'1l Rtnâ ci•' f.\O? nt1..1.J1 ".-\ puJ--HcJ.ÇJ.•" nJ in!<br.t. J o ._tn lcimJ $.i! tn.::Mlr.i
düronf..-d no segufrit e cnb rtço ~<trOO.ico: ht1cJtw';'"' J1uj..:\,.;cj1l rr:u ci~.,
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fll. c~·to. r.i cilio.>! 6! .r·~. Es~ 6) Pa-.-.-i, ~f'Se"~-~ dJ fi-1 Co-~
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P'·c-.::Ç-t, ((!'"' ... ] .. n.-00 itu K6"6-a 1•·h:fdr~ e oh:u'Ul:IÍ, . C>tot» l!!'.CÇ.oil r.•
O?C•)1. 'ht W - t"Ja-.'r 1 \7.-.;:i;I eh ~ & rrfeto de ?"t>;o. os prf<iC'S ~li> bos e
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tpÔffl/PiU///tanÚ/l~a/drY~~e~ir~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 153/2018
RECEBIDO EM: 20 de agosto de 2018
SÜMULA: Institui o "Dia do Profissional de Educação Física", no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
(a ser comemorado, anualmente, na semana que compreende o dia 1° de setembro, de modo a
coincidir com o Dia do Profissional de Educação Física, previsto na Lei Federal nº 11 .342, de 18 de
agosto de 2006. A Semana do Dia do Profissional de Educação Física, será organizada pela
Secretaria de Esporte e Lazer, que poderá realizar parcerias com órgãos, entidades e profissionais
atuantes na prática desportiva, bem como associações civis, sindicatos, conselhos, entre outros)
AUTORES: Membros da Mesa Diretora, Joecir Bernardi - SD (Presidente); Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP (Vice-presidente); Moacir Gregolin - MDB (1° Secretário) e Marines Boff GerhardtPSDB (2° Secretária)
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de agosto de 2018
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de agosto de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 29 de agosto de 2018
RELATOR: Ednilson Carlos Bertol - PSL
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de setembro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de setembro de 2018-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
• O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto! - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de setembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boft Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Amilfon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 597/2018-DL, de 12 de setembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5207, de 21 de setembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7233, de 27 de
setembro de 2018 e no sitio http:l/www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1600, de 27 de
setembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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