br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 153/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaInstitui o “Dia do Profissional de Educação Física”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id632

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-21 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5207, de 21 de setembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7233, de 27 de setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1600, de 27 de setembro de 2018.
2018-09-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 597/2018-DL, de 12 de setembro de 2018.
2018-09-12 Redação Final — Encaminhado ao Departamento Legislativo para elaboração da Redação Final.
2018-09-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-09-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-09-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-09-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-08-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-08-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-08-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados, membros da Mesa Diretora, Joecir 
Bernardi - SD (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Vice-presidente); 
Moacir Gregolin - MDB (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt - PSDB (2º 
Secretária), no uso de suas atribuições legais e regimentais apresentam para a regimental 
tramitação e discussão ao douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos 
nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº l53 /2018 
Institui o "Dia do Profissional de Educação 
Física", no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato 
Branco, o "Dia do Profissional de Educação Física", a ser comemorado, anualmente, na 
semana que compreende o dia 1° de setembro, de modo a coincidir com o Dia do 
Profissional de Educação Física, previsto na Lei Federal nº 11 .342, de 18 de agosto de 
2006. 
Art. 2º Constituem objetivos do "Dia do Profissional de Educação Física": 
1. expor, trocar e difundir connecimentos teóricos e práticos sobre as 
mais variadas questões de educação física, através do 
planejamento, programação e realização de campanhas educativas, 
cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários; 
li. conscientizar a importância da prática de atividades físicas regular, 
de forma sistematizada e orientada; 
Ili. contribuir para valorização do profissional de educação física. 
Art. 3° Na Semana do "Dia do Profissional de Educação Física", serão 
promovidas atividades esportivas junto aos estabelecimentos de ensino, incentivando os 
alunos a praticarem esportes e a desenvolverem relação interpessoal de respeito mútuo, 
mostrando-lhes a importância do esporte, visando à promoção de saúde, integração social 
e capacitando a criança e o adolescente. 
il Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: w\w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná$ 
~~w 
Estado do Paranú 
Art. 4° A Semana do Dia do Profissional de Educação Física, será 
organizada pela Secretaria de Esporte e Lazer, que poderá realizar parcerias com órgãos, 
entidades e profissionais atuantes na prática desportiva, bem como associações civis, 
sindicatos, conselhos, entre outros. 
Art. 5° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 16 de agosto de 2018. 
~lJ. Ronalce Moac r lchiavan - PP 
Vice-Presidente 
r!t::~flf,~ 2
ª fS~:~~ - PSDB 
li'"H~ ffi . ." Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: ~wiw.ca marapatobra o.com.br - e-mail: legi.:.lativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranú 
JUSTIFICATIVA 
No dia 1 º de setembro comemora-se em todo o país o Dia do Profissional de 
Educação Física. Essa data, que tem como objetivo valorizar esse profissional foi escolhida por 
coincidir com o dia em que entrou em vigor a Le( Federal nº 9.696/98, que dispõe sobre a 
regulamentação da profissão e criou o Conselho Federal e os Regionais de Educação Física. 
O profissional de Educação Física possui como função principal promover a saúde 
da sociedade por meio de atividades corporais. Segundo o Conselho Federal e os Regionais da 
área, é considerado um profissional de Educação Física aquele que realiza as atividades de: 
"Professor de Educação Física, Técnico Desportivo, Treinador Esportivo, Preparador Físico, 
Personal Trainer, Técnico de Esportes; Treinador de Esportes; Preparador Físicocorporal; Professor 
de Educação Corporal; Orientador de Exercícios Corporais; Monitor de Atividades Corporais; 
Motricista e Cinesiólogo". 
Para trabalhar na área de Educação Física, é necessário ter curso superior e estar 
devidamente registrado no conselho. O registro só não é obrigatório para aqueles que trabalham 
com artes marciais, dança e yoga - atividades que não possuem como finalidade o 
condicionamento físico. A falta de registro, nos casos em que se faz necessário, configura o 
exercício ilegal da profissão. 
O curso de Educação Física pode ser encontrado em duas modalidades: 
licenciatura e bacharelado. Pessoas que cursaram licenciatura podem atuar exclusivamente na 
Educação Básica e aqueles que realizaram bacharelado podem atuar em todas as áreas que não 
forem ensino. 
Muitas pessoas possuem a ideia errônea de que, ao realizar um curso de Educação 
Física, as disciplinas serão exclusivamente voltadas para a prática de esportes, danças ou 
condicionamento físico. Entretanto, é importante destacar que o estudante dessa área terá urna boa 
base de Biologia, com aulas voltadas para a anatomia e fisiologia do corpo. Além disso, quando se 
opta pela licenciatura, várias disciplinas da área da educação são realizadas, tais como psicologia e 
prática pedagógica. 
Ao final do curso, o Profissional de Educação Física estará apto a promover a saúde 
da população, atuar no ensino, cuidar dos atletas, ajudar os idosos, cuidar das gestantes, 
proporcionar qualidade de vida para pessoas com deficiências, ajudar na recreação de hotéis e 
clubes, melhorar o condicionamento físico da população, entre várias outras atividades importantes. 
A comemoração do Dia do Profissional de Educação Física é uma grande vitória 
para a categoria, pois demonstra que a cada dia a profissão está ganhando mais espaço e sendo 
valorizada. Assim, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação a matéria em pauta. 
Pato Branco, 17 de agosto de 2018. 
Joec·~: so ./ 
~\~ 
Ronalce MoaciP.Dalc 1avan - PP 
Vice-Presidente 
J; - rf{- J,h a _ _H ~E)ar~~ 2ª Se/; etá · 
IWI'~ 
~~~}: 
mlii.J Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: wvM.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~dmcuo/Jlan«ffeg~~/?~$u-r4tf'# Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Qo1 , 1".! in3/2.o18 
Pato Branco, ,Qwlo'&l?riHX:. ' 
Â/_iLÜtlb ~/2â1~· ,,,_/~ fuí:~ines soyrel'.flai"at '-.'.í1SDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com. br 
l!!ff~l;J r;~~' 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 153/2018 
Os Vereadores membros da Mesa Diretora, Joecir Bernardi - SD 
(Presidente), Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Vice-presidente); Moacir 
Gregolin - MDB - (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt - PSDB (2° 
Secretária) propuseram o Projeto de Lei Ordinária nº. 153/2018 o qual Institui o 
"Dia do Profissional de Educação Física" no Calendário Oficial do Município e 
dá outras providências. 
Trazem os proponentes a luz da propos1çao que no dia 1 de 
setembro comemora-se em todo o território nacional o dia do profissional de 
educação tisica, tal data tem como objetivo valorizar este profissional e que a 
data foi escolhida por coincidir com o dia em que entrou em vigor a Lei Federal 
nº.9.696/98 que dispõe sobre a regulamentação da profissão e criou o 
Conselho Federal e os Registros de Educação Física. Aduzem ainda que os 
profissionais de educação física possuem como função principal promover a 
saúde da sociedade por meio de atividades corporais. 
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente 
Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, 
a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2018. 
~ Q.,)u... ( ' fOX._'>Q.'Q R0dfi90ô5 Correia - PSC 
Membro Relator 
Carlinho · Polazzo -PROS 
Membro 
r1t~ !!! · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leçiislativo(@.camarapatobranco.com.br 
~Ôffto4Cl/JH:HirffenP~i?~~uuUY)/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _(,..,)~ ..... ,.,,_~ _\~'~"'-1~S~' ·~~+/ m~~IX~. ~---------
Pato Branco, o2'3 /os ! Z(J 18,. 7' 
/ UA 
Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 153/2018 
SÚMULA: Institui o "Dia do Profissional de Educação Física", no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Autores: Joecir Bernardi; Ronalce Moacir Dalchiavan; Moacir Gregolin e 
Marines Boff Gerhardt. 
Pretende os proponentes, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
instituir o "Dia do Profissional de Educação Física", no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A comemoração dar-se-á anualmente, na semana que 
compreende o dia 1 º de setembro, de modo a coincidir com o Dia do 
Profissional de Educação Física, previsto na Lei Federal nº 11 .342, de 18 de 
agosto de 2006. 
Durante a primeira semana do mês de setembro, serão realizadas 
atividades esportivas junto aos estabelecimentos de ensino, por meio da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, incentivando os alunos a praticarem 
esportes e a desenvolverem a integração social e promoção da saúde. 
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco O de agosto de 2018. 
Moa1a1r~~~~~~n · 
-MDB 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
rpm,ruuo/vltHn«,,Pn~d&i?cdo/~M,nrP Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 0:11 11 ~ !So lzo\5?.. 
Pato Branco, O l.J /aq- 1w1 8 · 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 :).tudo tio Pnrnn:í 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 153/2018 
Autor: Joecir Bernardi, Ronalce Moacir Dalchiavan, Moacir Gregolin e Marines Boff 
Gerhardt. 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Institui o "Dia do Profissional de Educação Física", no Calendário Oficial de 
Eventos do município de Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise prevê instituir no Calendário Oficial de Eventos do 
município o Dia do Profissional de Educação Física, a ser comemorado na semana 
que compreende o dia 1° de setembro. 
A intenção é trocar e difundir conhecimentos sobre a Educação Física e sua 
importância na saúde da população, assim como, contribuir para a valorização desses 
profissionais. Para isso, serão promovidas· atividades e campanhas pela Secretaria de 
Esporte e Lazer. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 05 de setembro de 2018. 
José G" 
ª"Ma da Silva 
Pr~ente - Relator 
Amilton 
-# 
Maranoski 
Membro 
Rua Arariboia, 491 Fone: ( 46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br - site: www.camarapatobranco.com.br 
f?~Jú~~~§JtÚt:Y$UUtco- Esrado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Ednilson Carlos Bertol 
(membro) e Vilmar Maccari (Presidente) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Vilmar Maccari abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 134/2018, que proíbe 
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se 
destinam, no Município, o relator Fabricio solicitou através de requerimento, aprovado em 20 de 
agosto de 2018, informações a cerca da matéria, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de 
Lei nº133/2018, que institui o Programa Família Acolhedora no Municfpio de Pato Branco e dá outras 
providências, o relator Fabricio oficiou no dia 22 de agosto de 2018, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Conselho Tutelar e 3ª Promotoria do Município de Pato Branco, para que se 
manifestem a cerca da matéria, para posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 
137/2018, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de 
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica, o relator Ednilson 
Carlos Berto! e os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei nº 144/2018, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimento", o 
relator e os demais pares deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O 
Projeto de Lei nº 140/2018, que institui a Cãominhada no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências, o relator Ednilson e os demais pares, optaram pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 153/2018, que institui o "Dia do Profissional de Educação 
Física", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências, o 
relator da matéria vereador Ednilson, deliberou com os demais componentes da comissão, pelo 
Parecer Favorável à regular tramitação do projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à 
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 03 de setembro de 2018. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
r?d~uuo/~~k7~u~d~:?~ $UPR~~/ Estado cio Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 153/2018 
Institui o "Dia do Profissional de Educação Física", no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco, o "Dia do Profissional de Educação Física", a ser comemorado, anualmente, na 
semana que compreende o dia 1° de setembro, de modo a coincidir com o Dia do Profissional 
de Educação Física, previsto na Lei Federal nº 11.342, de 18 de agosto de 2006. 
Art. 2º Constituem objetivos do "Dia do Profissional de Educação Física": 
1. expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais 
variadas questões de educação física, através do planejamento, 
programação e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, 
pesquisas, publicações, reuniões e seminários; 
li. conscientizar a importância da prática de atividades físicas regular, de 
forma sistematizada e orientada; 
Ili. contribuir para valorização do profissional de educação física. 
Art. 3° Na semana do "Dia do Profissional de Educação Física", serão promovidas 
atividades esportivas junto aos estabelecimentos de ensino, incentivando os alunos a praticarem 
esportes e a desenvolverem relação interpessoal de respeito mútuo, mostrando-lhes a 
importância do esporte, visando à promoção de saúde, integração social e capacitando a criança 
e o adolescente. 
Art. 4° A semana do "Dia do Profissional de Educação Física", será organizada 
pela Secretaria de Esporte e Lazer, que poderá realizar parcerias com órgãos, entidades e 
profissionais atuantes na prática desportiva, bem como associações civis, sindicatos, conselhos, 
entre outros. 
Art. 5° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Membros da Mesa Diretora, composta pelos vereadores 
Joecir Bernardi - SD (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Vice-presidente); Moacir 
Gregolin - MDB (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt - PSDB (2° Secretária). 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.207, DE 21 DE SETEi\IBRO DE 2018 
Institui o "Dia do Profissional de Educação 
Física", no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:í, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, o "Dia do Profissional de Educação 
Física", a ser comemorado, anualmente, na semana que compreende o 
dia 1 º de setembro, de modo a coincidir com o Dia do Profissional de 
Educação Física, previsto na Lei Federal nº 11.342, de 18 de agosto de 
2006. 
Art. 2° Constituem objetivos do "Dia do Profissional de Educação 
Física": 
expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as 
mais variadas questões de educação física, através do planejamento, 
programação e realização de campanhas educativas, cursos, 
exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários; 
conscientizar a importância da prática de atividades físicas regular, de 
forma sistematizada e orientada; 
contribuir para va lorização do profissional de educação física. 
Art. 3º Na semana do "Dia do Profissional de Educação Física", serão 
promovidas atividades esportivas junto aos estabelecimentos de 
ensino, incentivando os alunos a praticarem esportes e a 
desenvolverem relação interpessoal de respeito mútuo, mostrando-lhes 
a importância do esporte, visando à promoção de saúde, integração 
social e capacitando a criança e o adolescente. 
Art. 4º A semana do "Dia do Profissional de Educação Física'', será 
organizada pela Secre taria de Esporte e Lazer, que poderá realizar 
parcerias com órgãos, entidades e profissionais aluantes na prática 
desportiva, bem como associações civis, sindicatos, conselhos, entre 
outros. 
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Membros da Mesa Diretora, composta pelos 
vereadores Joccir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan 
(Vice-presidente); Moacir Grcgolin (1° Secretário) c Marines Bo ff 
Gerhardt (2º Secretária). 
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 20 18. 
AUGUSTINHO ZUCCH/ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Jdentificador:EBC99246 
Matéria publicada no Diúrio Oficial dos Municípios do Paranú 
no dia 27/09/20 18. Edição 1600 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h ttp ://www.d iariomun ici pa l .com. br/amp/ 
84 
Edição n° 7233 
l&JN:dP".O DE 11>.R:ÓPOUS 
EXlRATO - ATA OE REGISTRO DE PREÇOS ~ &<Jml&. CONCORiltNaA H. 
U/2018. E.VPRESA ~<S"/ CQ""b'cÃ> l UJ.. p;-s..~ µ;jç.,J <» dre-"!o r.r.oai$o, i-«t.!a 
M cr;PJ sob o n' 0.3 970 CQS{OJl-35. i-<Wir,~ eiliiji.J.3 n• ?=.A I 10733. o:m ~na 
fW~ S3o ;:M~. n• 1264, fl.ru::is, tiM!o São V~. CEP $33')]..101, N Od»t dt 
lt~à, Es3-J> Ói $.riB C.u-N Ot:ie-b· a irflJ·~..Ao 6i ~:igo 00 Pre;os p.:ta tn.ra 
E\.,,.,.tl.!3 <q~l de ~NS <M rt~ q-" w)) V~aX<S pebs Q.:r."1a'Te-.Ds 
Õ3: EôJCa;à' eA.s.~00 Socià, ocffl:mé t.=r.s ;t_..a._,o: L..:.rfS 3.S, 35. <?, 67, 74 O f<a.ro 
cS-t .a.":dJo~ 6l Rt-]"$!ro 00 PrE-;os ~.ido! .E (12) ô~e rr~XSOO'i~j:rsd.J a.sSruõJa 
dl/.!.J 69 Re-j o ~ F'r€9JS ()J VâocR$3E87$JOiimJo'\:0"5'íbs eo-Y~e &;'~râs 
e cO:,.wLI CEn~M) cm Prazos •/,j.f"ci.a 0 µazo 6' \;·,i.rt:'d ~ er>'!e-g.J ®; !T'.a'.eri3s 
s.erâ ~ti 12 (6ne} rr~s, e«t.a.j:isdJ a:ss.1'.a.Uad Alad-?~jsto~PrE-?'A Da 
&"'Ito)i ô:.s IJ4~~ A u~~p 6:.s ~-tc-i./.os, d .y..!iJ d1 (0~;-ão. wi re:!J d9 ax<do) 
0011 a ~s&i.3'~ na Prt a k'~ di ,,_,a-(.ç.:ts, ~ 6. n• 0~). W't~o e 5€-('à 
brr.3l13'fa õ'I .l.is dJ M:fiz;y,3) <M C.0.Tf' a.s. ü po;.'o ~.» d-3 COT"Ç< a.s 
6Jl<g3'>~.ro.asq~r~~»!!lh&~$.as /..;..Qsa â'risslo dakf.rOta;Ji>Ôi 
Corr"-ofas, o~:< Erá Ln ~f.UO &! 10 (&?z) d~ J:'d'ª ~.;-.i'dr a We-}l drJ5 
~"' jo.1\:is so("d»:is A e . .1~:v;Jo ô> .ortr~ wà õ..'X"lfTf'.Tl\i:iJ e (scai.zail1 i:~o 
"1.i.#'il)pio 6' ri·pds, i:« rê> 00 ~ r.:trwi)S :< r.!..."uTEr.h i"Sr», q~ 
M:·~b Em re-,:S.)-o rtt:f'<O l<)Ja.s a..s oocrr~:).ll r~~~ o-..m a e..-..~à> do 
o:t'llab, M.~n-\n:no.il o ~ S:of r~ à regiJJiza;-.ão d3S fa''.a! oo ~~-Ds 
c~.d:is. ()) P.t~: O ~JYT.;l"lb wà ç'.;-t!.rl> ~ ~ 3) tri'~) dQ êl=-ÔS a 
E!°Ct!Jl ô:.s ~ O.~s,à> 0-ç..n.:<llril 1 ·Os Ç\3'J~.bs õ;;men"t;s d-> c~<7~ 
dl d.K~> oorttJi> V..l CO"U 00-s rei.."\t!.e<S dl O:U;Ji> O'ç.ai-it<1~ 030) -
~«J>63 l.iTitis!ra;ão -0301 -{);/sã>.S. M-ririsra;ão- 04 1220C03200l 
- JJ > ô>s ~•ç-05 MTtris'I~i:<S - 33 00 ~) - a~ 6! ~.s..rm - FCll!d 
(OCO) c~ro - ~<nl> do "' ~> - 0501 - ''~' °' ô.r-<>;~> -
12.:;51 Ql11 201 1 - F1.n:$.> do! L' l.l~à> e ~&lrrotr.b eh Eô.J"$,.}) Bá:SrA. 
f ll"Ói1> (() % - 3300" -tl.E\al 630:<..,,-.,-f m\>(102) 0500 ~.n63 
Eô $~ - CóOI - D\ 'sà> do Ed>:->;~> o:-0 1.1 2'6 COll2013 -L'.nt,.-~ ô> 
Ensi"ô f U""<Jr..:<1'.:l - ReoJm Ed..ir~ ~> - 33 rol) - IJ..3'.:rial 6i 0-.<IW"'.o - c.<~ 
(103). (104) 0500 - D<p>'UT«J> do EW~> - o;o1 - D'.'>ã:> do ~~ -
O&ll.12'61 00 11 01 ~ - 11..-.t...-.;.b ô> Et..:ro f lr•lr.rul - R;""°s Pr/V« - 3.J00"-11~.S.Cor...,,., fcnlo(W ) 080J ~eJ>doSnJo 0801-
fll"•Sl ,-;.~do s.:.s. -C<Ol.I03ll 0010 2 015-lln.t«<;ão oo f ll"rl> l.'.r,;;p.i 
do S.X..-3300"- ~ralai 63 Ccm1ro-f cr,1> (OCli), ()JJ) OOCIJ-~l3T«J> 
do Assis~;, soo..1 - C002 - D\'..;, do~• 5'>:i.i - Ol24JCWi6C•ll -
IJ31..~ do Fu-,-» IJ .riof'â d.a CriM'lç.i e /.J :/~Y.;1f:rl<! - 33ro3J - IJ~ 6i 
C<:.""""1-fcr \! OCfj) WOO-~l>O.A>S,,;r.ó.> S00.31- WOl-D'i~>ôo 
M~-01 Social - 0324HtX62o.:.? - M.n.'er~> ô:-s ~i &oo:ia:S - Ó-9" G<sr• - 3.JW:l'l - 11.:.ui Ô> e.:.,.,,,., - Fcnlo (COO) OlC•) - ~b Ô> 
~· s.:.:;.,i - 0001 - cr/..;, oo r ... .» 11>...-~~ do -.;. sooa1 - (~ 2« OOJ8 2Cl'J- IJ.nf~> 6> F<n:h IJuiôp.31 ôo As~-. S00.31 - 3.J J "-
l'3'.oó.ll ôo C>-os.n>- Fc<lo (Co)l) li )- ~J> ôo V";.b e &<\\;os~' 
- 11 OI - DtV..sà.> 6i &<-.~s Roj)',~.JS - 2S 782.C023 20.)..l - Ccr~iY.-ã> e 
.;-hcta-;-êf~ ôa fsnfas Vcinas - 330031) - li ~ Cct\suTu - Ferra (OOJ), 
(510). (511) li 00 - ~b do \'";ão e s...11« Urt.roJS- 11 OI -D' '~> .S. 
~~:<S ~"s -1 5.45200 03$ -l'""tif"L"'H<;.Ji:>ó:.s &<lços ~s - 339JJIJ￾1'.!~ dt Cc~o-Fcr~ (OCú) D;-sç~ 1170. 1171. Osreo.rsosq;., N>bn 
1.t.3"..zaJ.:.s o M'd> f\."'d al.ü"T.,,~ca-ne..-ti t •fr© O:J ~ru ô> C:r.t.m ~à ~wa ô> 
µE--WGoe<}cb a Sra ~d Faid:s Sl.Y"'a\ Ca"Q»~Cte ~d10:-t~)Ôl fl.A"Ó> Ô! 
Ms..~D ~ FORO Cc.rr\!r,.aii!~.t:'Jrd.s i.ri.O?oôtU..ri!p±s-Ccr ?~~ 
- -!Ui~ Ros,se.j G:I"~ • Pr ~·a', VsCç·:ls. Cl6do! &Vl::<l'o 6i 2018 
RERRATIFICAÇÃO 
[DITAL 0[ LICITAÇÃO 
MOOALIOAOC Ll.O~" 00111018 
o ~! fr )& RtNKC'Oi t. E.WJ..> J.~ ruuú, im...-riJ10J <:tJ.utro Ni.:;..... "Uld: 
Pc...i..u J:.iJJi;:J. s--»o ~ 76 lt)S -.'J ~•)) -96, C•):n ~ r.i GttUW V.a1~u. 901, 
cn: .. '.m, rqtC-KO.h J.1 r-:-1..> P1cfei!..•. k"'C"N J":i-lj.,:~, qr.x nl.J rnntjti.:Joi., o N~I 
D-'>jS<\'c:t.NkfJT'-"H 
dc-w-~ 
l o lt Q tdc- Dtt.criç-i<>do km vai,,,. a u lildil 
A!:!;)fnh d flAT PALIO fIRF. \\'AY, 1 D ) 
º' OI &: í1M.:1il" ?OIS, IDL"-1:~.) 2016, REX, .t.0!.)),00 0.-'Ui N" SDOl 11.f.lZ07~71.SS. ~ 
Bn.n.:J.. Pluu OAE-770)_ 
,\1.!;.'!:)~ \d V\\','(i()L 1 o G IV, "'' ('1 01 '1t-O..·,ç!.;> l<üJ. mo"J.e!.l 2"IO. Fl EX. S.000,00 chi.ui n ' 9HWAA05\\'5,.\J-\llill5. C\.'-1 
Hrtr~C-.t, rl..h:u . ARS-9533. 
ACA.'lCD'i\d \'W,l(j()L 1 o GIV. ·~ (fl 0 1 f1t-ri.:1\l.J Kvl, m-.Jc\J NIO, FLEX. 8.000.00 t:luui D .. 9D\\'AA05W.iAF\H l .f.{4), ~ 
tfc-s~. r-!.J.:u ARS-95)7. 
Lcl .. w-: 
Lo l( Qldt Dtt<riç-1'.> d o bem \"2lvr 
au!U.do 
Ar.t:~ d HAT PALIO 1-IR.E \\'AY. 
º' 01 e» ..k útri.:1il.:> N IS, m~b N l6, l l.000,(lii 1-"Ll:.X, Cluu i a ' 9lJlJl71.fUG7S67755, 
C.;.< IJno:J. P"un1 DAE-77(-0. 
A~:nhcl VW,{"rOl. 1 o GIV, '"' «< OI Ílk°kJç l.> 2~1JJ, m~Wc 2úl0, fl.EX. 5..f»l,00 d 1rni n• 9DWAAOS\\'.SAfQ.l.t-825, cxir 
\TI'IDI!~ . r-!H n ARS-9533. 
Al..!.XOO, <I \'\\'t(j()L 10 GIV. "" 
"' OI f1Ni.."'J'fl.:t 2l(tJ, m..~J.,.) NIO. Fl EX. ~VA.00 chi.ui ~ 9lJWAAfJSW,ANJ JUJ), Cl.'4" 
C-RC HiClA~ ,O: du (-SJQ h Cr)J.tJ ,j, ihr 19 ..!.: 01.11,,h.., & 2018, cu 
)Ju J.! L>:iU\1->JJ Prtft it•.l'I Mciif'.Jl, ooM.:~dr)J ~ Rer1,1.s.:cr.;•. PR 
b'OICIO LEILÃO: U (/il i d .• ..b 19 ~ lvJd:ro o.k N IS. ru s.JU Ji: l k it.J\l...,. 
d.a Prtfú•..:n Mun:.:ip.il ruM,::i__'.:fr5.J J.: R«.1-Kt:[\" J. PR 
LCSSIR CANAN BORTOLI 
Pn:írit.:J 
N.lflll\11.A NU~IC lPAI. DE &OH SlJC(SSO DOSVl ..Pit 
OOMTO Clf .&l>IH\"O (0.,,AAru.U. h 1 0 7 
ATA Of.RfGtsfRO Df P1.IÇOS/lii1 U OJNl 7 
CO Jll..A.TAOk AUTO ro5TOCJOJDE CAK,."'O LTO.\ 
CM1:,S.4Q1,1lt/Cl()}l ·U 
<Jlusl.h Primftn - Oo.s Pre<ços 
(<·5rei.-:> a s-:!<(!<j;!>> li "'"tJtt!-~ ) e'nUt~·~td-l ~~t>l-;.s P{f\GS~~c .M 
C'~.~!.~U <ti'~'"ª~ª; i'.11."5 lt n f.so·--1 C'~ «ITVJ, p ·K.:1 .r~v> fJ,-:ri .d , fo Y<f'o~ ;.."-> o tM-' . 't-n.) e.::.:·->!rn:cc-f _,i ·c"' ~ (:.· ':<11:~ -.t: 
""" a io.rw11 SegvndJi - Ois~M Gents 
t tfm!"« eTI l!TI i vi.;.t· ci..i :~ n n te-.f..'s <'50'.•)S 'j;-!<K <•Ytu!cú c; • .e rh <.:· tfu..!1'11 
o pt"ts.ei- :t f'.! t.-- ·~. 
cbs-.J H&~~ ! 
At:i~ "tr..cjl:-t!•O H..ric~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNICÍPIO DE PATO BRAl'iCO - ESTADO DO PARANÁ 
UI 1'• S.207, DE 21 DESETE.\IBRO DE2018 
lrutitui o ' Dii J\l PrnS.W.o.:uJ 1.k E-J..:c.i)l.J Hsk,a", n.:i Ct!tc.Jiti" O.'ici.J..I Jt Otlu 
t [, rn~os c!o .\fonidrl..:> d< Pito Brmco t dí o-..itn.s f"O\iJlndl.S.. 
A Clmu .. M11rJcip.i1 c!t P.t:o Branco, üw!o dll Puan1, 1.p(\)\0\.1 t tu, Prd t ito, 
SJ.r.ciooo .a ntt Lei 
Ar l. l • t k.1. Í.illiluiJJ r'lot:.a!('nJ..í.1i>J U Í!.:.it.I J oC U.tl.t H l;:n:nU.M J..i Munk ipiu J.e 
ra:n Hnr.;,:;'-" "l>iJ J.1 .,'\.~~.'>nll Je FJuciç-1.i íis!c.i", 4 !CCr <•,m<m<iuJ.'- 4nu￾Wntn!e. 01 semuu ql..!e comr<etnJe o dit 1• c!e sttcml:-cí\ dt moJo A Coir'ld<lir 
c"m n lli.1 dn Pr.,~- ~~"NI ~t FJuurl•i H~c.i, r,~,;~n n.J 1 <i fcJcrJl n• 11.311, 
de 1 S Jc a.s.:nr:o b 1Ct'5. 
Arl. 2' Ccrutitucm C'bJ<-thl>-\ ~ ·mi J.:> l.'~i .. m ll J.: EJl.!U\1'3 í li:.u": 
o.por, tn......::u t ó (u.c.Jlt conhtcimtntos ltt.~i<OJ t prl.tkitt .u>Nt u mili \'"11Íl• 
dil que.st&s e!.: f\h.:Clçlo fük-i. ..U-Jvti do r!u.tjunrn:o, pro_;t".tnu.çlo t u.iliu.-
çl.o d.e cunrmhu tJcc.a.tin..s, ('\J__fSOj., «põ.siç&.s,. r·oquins. r uWc.1.çõts. rt\mi· 
Õ<.ststmin.irios; 
<OfU<itrHir..u .& imf10t1lr.Ci1 d.a rtlr.ka b .. ti'r~!Jdt:S fuk.u ltS\JlU, de fornu Si.s· 
ltnuJiu ditori('nu.i.i; 
contnbu.U puJ \'.tloriuçJ..l J.l pr..ms.s.ion.tl J.: cJuc.tç-lo fülo. 
.Art. l • ~ .. ~m~J.., · 0:-1 Ju Pr...ri ... ~~ .. •otlJc: l:"Ju .. ~ .. 't--;;., lbk .. i<lpwm iJ~ 
.un1d1dll!s cip«lin.1 junto ws LS!..lbet<imu.tos dt erdir.l"\ incn:thudo CIS .• Ju. 
nos .i rutkuem t~tiei e .. dtsnwl"'!w1cm rtb çfo in:~ pti!Oli de ruprito n~ú
tuo, mo.')s.lrwC'o ~ l Ímrc'Jlkdt do tifO'lt, ,;5J-OCO l. promoçlo c!t uúde, in · 
lttflÇlo sodi.1 t c-.iI'-1-citu:.:!o • cri uiçi1 e o id'-"!oantt. 
Art . .a• A ~cm.lfl l 41,, "OiJ J,.. n,f~<:i.,nJJ i!c FJu'-JÇJ.' 1- i~c.i", ~d "rsrn1nJ J 
r.:U&mft.1ri.&<!< E.syortc e L.uer. çue rOOtri 1eili.ur puc'l!rili com ótgios.. tnti￾J d.cs C r rt'.lfwi...'01!$ .t:uU:.l(S tlJ r dtkJ. J esro1th ~. ~m (mna .u..eoçi.JÇÕU C-Í\~..s., 
iindicdos., corutlhos., tnlrt outrns. 
Art. s • E.u.i Lt i tnlr-.a tm \i&oc- ru diudtSU.lF'J~ k:JÇÍO. 
Esu lti é dt.i.utorh dos Mrn·.bco.s eh ftt.1 DirttOl l. ccmrov.i ~os \ctt- rts 
J.><-dr BunuJi (Pusi.Jcr:.!t), R('nl.!ct !o1ci1 Di.!<hh\ in (\ .. Kt· f>ftslJtn'.t }; Mcu￾cir Grc-'b .. Xlfl (I• Sç(rtlirio) e Muir.cs Bo~GtrhuJl (2~s~-..:u11riJ) 
G Wine-ct do Pcdú:(\ 21 <!t stttml-ro <!t 2018. 
AUGUmNHO ZUCCHI 
Prtft i:o 
ID: PIO DE PATO BRASCO - ESTADO DO PARASÁ 
LEI "S• 5.209, DE 21 DE SETL\IBRO DE 2018 
Cril no lrrhto do furJcíy:O l!t P.tto Br.mro o PfOi('!O "ELES .. n~w!o 1 t'ficn· 
u.ções.. in k-vm.i.ç6<:s. tnx.i. c!t ,frlr.ciu p u .i. ns h-.."lffitm p:uticir.u:.tn l!m tr'Uf"'U 
00 Stniçll Jt Ccmi\lncit t Fi>fl..t!tdnu r.to dt \ ir.cu!os rt"iliz.1 ~0 pt!o rr.unici· 
~otdi oo 45 prmlJlnciu 
A Clnun MucicifQI b P.i._;_o Bnnct."\ úu_Jo do Pu-.mi, iprml'l<.J t cu, Prtfrito, 
SJ.r.Ól'.!r.0 l StbUin~< lti 
Arl. 1° fie.a crt.J.do noln".N:odo Munkír'.o t!c PJto 8r111coo Projtto &El.f.Ç \ol￾t.zJo l otitnlU, infonrur, tr;,x.u \hfociu tc.lr(' os h...muru ruLk ipJ.nltS do) gru· 
ros lo ~n ço i!t GJmi-•kd.1 (' for u!uimtnto de \ .. uK~oJ u ·iliuJ.., pc-~o mu￾nkípio 
S 1• Asl çõts <!(' ~ttn:Uo •c"rnul• c!c$-!.t uti;&o 5.trlocqrnir..!du rtl.a m rtUriJ 
MunicipJ.l c:!t A.Niti'r.cü So..'i l1. 
i 2• Fk.1 .a Stcra.uü MunicipJ.l ~t Alii~foci1 S<xül .1\.!.loriu.JJ " utMtctr 
pU(CfÍlS C"Om t ntidiJti d.a .WdtJJ.dt çhiJ. Óf"gloS r;i ~CO;S., i.nkil1Í'<'1. f"h.ld.i t 
irutitulçôt\ u:igkn.u C..'fll o übjtth\l d t re.zli:uL lÇôts t mll".irctc tru rtlJ.tiH•s 1 
s.ii'..'4.!t, .rutoconhti:irr.tcto, (O<nl\lnci.J S()(itl, r<"l'-<i «Urntnt.o, CO.'llf'.-irt.unm:o, 
gnl'rosc!t.tp...-W.. 
.Art. 2• Otr.lrt u ~çô<.s t J'fci..:tJimtn:o.s qct p...--...!trlo s-<r rt.aliz..ufos. ,; o> 1 
cooscn:çlo ~o ol'>;'(to qut tr~U titJ lti, ('-~tt".i .a S.tcrttuU Municiril J t A~sis
tfoci.t Soritl rt.tliu.r r li<.ilr U., Si.mf'Ô.l-k\ S. S'C\U lulu.is e OO(lOS (\'Jt j\i!gu f<C￾Att. J• úu Lti tntr.a tm \i&ot ru cL.uJt su..a pu~ c.içlo . 
úu Lti é <lt mt«ii 00 \ 'ccudor R....~ to f.lst Coucii. 
Gilil'.Ctt J., Pctft itl\ 21 d.e stltmt-fl) dt 1018. 
At.:GUSTI:O-:HO ZL'CCHI 
Prdtito 
MID:IC(PIO DE PATO BRAKCO - E.HADO DO PARANÁ 
LEI N• S.210, DE 21 DE SETL\IBRO DE 2018 
A1ttr.1 disf'lls.ith\l d1 Lt i ~h ic .1.1 n " -t 670, de 30Jc stttmbro dt 201 s.~t criou 
o CCtruclh..:> Munkipil J ru L>irdtCM J.J r(SS(lJ C'1m D.:fic i< n.:i.J. 
A C.J.nun. Munkip.!.l d t P.l.!.o 8r-UK"o, E.sudo cfo Pu m i. iprowiu t tv, Puf rito., 
i .. mcioco .a J.t<gUin:e lá 
Áll. I• O in<iso IV t!o ~L S• d! l ti n• -1 610, dt 30 dt St:ttrr.brodt 2015, puu.a 
'i&QCucom.i.s~"'l.lin e redi ç.io: 
"Art8", __ _ 
I\~ ~..-:c('t.tr a ~fu kip1l dt Edccl.çfo t Cu'..tur.a.· ("NR) 
Art. 2• E.su Ui tr.tn tm 'ibOf rudll.ld< su.i pd.'!icl.çlo. 
E\ t.I. hi l dt .autorh d-a ~!n.1 O:rctor.&, core.~tl rtllls \ trtJdo)fu.., Jõ('('ir Btrnu￾Jj (Prts!Jtn-:t); Roo.l.!et ~{o.zci r D.t!chiln.n (\'ke·r rt:sidtn:t), Moicit Grtb-Xin 
(I• ~wfrfo) e ~[uincs B..">tfG.crhHJt (l>S<..:-1edti1). 
Gilir.ttt do Prtfrito. 21 de stl('ml-fodt 1018 
At:GUSTIN'HO ZUCCHI 
Prcfrito 
Cãmara l.'u··opal de VWilo e,.,~~~ F'n·i 
E•ttP 00 Cost1 r1 m""•itJ · Pàot"""SI r.• >~ :·, F"1""H Cl.-•-i \l.r~ & \(l::Ti'\) • Ot'J nn!!<:::tX~+.tJttv.trn~1~ J1rw~ 1w:i~1..i;.!.~eirt--o;l>Ó'! 
E--~Ei;'f-:11_.: i!lt.,~>:.tSt .~~t\~'\!f"'~ ~Q;t"'l ~•~-n~&.:J!i 
c.a-.n V.r"=ça' de \'t:Fro Vi. ~ Ch;t"'S.1 n• CY'.r. '3 \'~.:i.1 ,..Z.;.':':··l j Z':"Y.O:'i 
Ctt.>~o,a nr:i ll~J:ti'srro.~;ea~Tt~ -C \'i':JTiti: Fi.'Sl~~~OO(T+õ 
r-11\.,-t:e-b t 7'°..! ~.b '!'U 'b-ro ,. ;'5~Ur~« 2'1':! J.1s.rl'J'1S Cor:T.r'-4 
U.-.n L'.rq :a'&\ 'rl-N· J.!o CtU'O"n Ca7-D» H..rtrf ~lfD U:.. ·VE -F~ 
Lo= 
Cc-n.ceiho Munki I Jt Auistincü So...-itl rle Cofl'\lld \'i\id.i • C.\ IAS 
Corootl \'i,iJJ - Pr. f"s.o~uçio n, l lflS. Afím·ii Presu,fo dt Conw cfo FEAS 
PPAS I\' - Acc-! him<r.tQ., uftur.u l O ~ ~rri<Wcdc 2018. "A p:..t\iclçlo P-1 in:c￾gu c!o í!to z.cinu st rncoc.lr .1 dispünh·tl no ~"'Uir.te rndttf'\'.O tltlrónko: h!!cll 
"""'-J ii."\"lt,;i? mu kir:,1.ct 'n<-M'iJ ?.r 1'r/ . <,,_"tfl(Nm.: iu C1 1J ~ ('clJ 
lei ~fu Or.!I n1 2759/}1)17 r ruts alitr~Çõti: 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
27 de setembro de 2018 
Corurlho ~[unlôr.a.l dt AssUUncb Sc<-W dt" Coronel \j,;ila · C.\IAS 
Cc;mr.tl \rni.!1 - Pr. Rc-so!uç.io n• llJIS. Arro' .1 tti l>jlo~t C('('.LU FirullofEAS 
- lr..ctLIÜO Fl.nlCu Pu ln!tnit UI. ·A r-zb!iciç.lo n1 ln:tgu . Jo l:o o1cim1. st cr:ccn.· 
t1.& dis;'<>flh·tl r.o ~-wnt~ u.JU t-\O t!ttrõo.ko: t ur·M.•-t1_Jjui"--'6dtlrr:uràir:·\ 
cffN"".(}\hiJi rrç,wN/ • c ... "('.fofm(' i-.:'.llfi UJ\l rdJ Lei ~f~.:ir!I n• 275'J/Nl 7 
t J>J_u.tl:u .a<&s': 
Coruclho ~l ip.U J c Asslitlnch Soct.aJ dt Corond \ 'hlJ..i. • ~IAS 
C«OC(t \'h;JJ - Pr. Ruo~i..:çlo n • ll/18. Apt-o\õ& Protz.çl o dt contudo FEAS 
- lnctnlh"O f lJTl...rtfa. Pua.n.ic~ I\~ •A rubtk.tçio lll lnitgr-.a c!o .ato a.citr..l jt t n· 
contr.a. diJç.."VÚYt l r.o st"guintt tr.JutÇ\l t?ttrOOko: l/wwwJ~ui ... !fj..i1.lmu · 
okiril1CQCMthhjd,1,~ · ct'.loformt' ~u:<'f'iud" p<l1 l <i !unkip..tl n• 
1759/2017 e s:.w .alttraç&s"'. 
Conulbo MunkiraJ dt A.ubtfori.a Sodt.I d t Corond \í,id.1 • C.\t.AS 
Ü.V00<l \ ""nid1 - Pf. RcJ-O.\:çlo n> l -L/18. Apro''"l Prt.sll<:lo de conu.s do FIAS -
lnc.: nfi\'1l Rtnâ ci•' f.\O? nt1..1.J1 ".-\ puJ--HcJ.ÇJ.•" nJ in!<br.t. J o ._tn lcimJ $.i! tn.::Mlr.i 
düronf..-d no segufrit e cnb rtço ~<trOO.ico: ht1cJtw';'"' J1uj..:\,.;cj1l rr:u ci~., 
cmo()<hh jJ.t_rfi".:w_tr/ · confocm.:- ut riuJ.:> r c:h Lei ~tun:.O.ru l n ' 2759/ltll 7 
t S";J.U llttn.çOO~. 
uos:W.ooe~ 
TERVO ,IJ)('lr.'t) H' 2:001&.AUI dt f93tr~ dt PrtÇ01n' 2m1s C<-:.oC'mf-!'JCit n' t ?-)15 lcs 
\ti.! eq.-1~~ {2,.) du cb rff cS-! v.-rtto (b a:<> OOS n e 6uob (NIE). à-> ol:> k u:i (~..!' ), r.J 
Sfl~ Lltb . N~diPa-le!..raU....nicf.11, -~ So!-'.$.rU-iEJ~rle fr.!J(1 3X). cn 
L1-r·4 4s, t-S~d:i .or;rJ, co-p•~JO Si, R.q....,.t-ç t.J~;'q.tt'5-.:.ti'~. r.wOO roC-FfMi rt 
1~-U56929-.V, p'.J"~i:I d.a CLSG n-.cHYM SSP.PR. ~.» e cb-~>r.1 ~· da &·u(n' 
fll. c~·to. r.i cilio.>! 6! .r·~. Es~ 6) Pa-.-.-i, ~f'Se"~-~ dJ fi-1 Co-~ 
Cttu'is'3 Li.-'~ LUJ. r~S!Ol j-.t<Sea dt chl> p-~». Cl.P.lVi ti" 7619"SJ"'.:/.0:")1·!->, 
i'lsa'i;i» ~ n' llU•X~~·). H~ r.J ,l ,W""ill &lS'I. r.' 619, W'tO. MI tm~ Ó! 
U.zrqw. Es~ ó> Pra.LJ • .,.._..., ' ATA OE REG1.iTRO OE ~OS, ~ ~ t-"-e..» do! 
ca,;1-!t"'.isso& b-r....::i-.eb .1i Ol' i !$~.1>1asr» 61--.::t't r.iv-:?="S'3 Ó!f'foic-i, 11 -er ~ 
•> Ed~ ~ O:ro:C1Tlf.cil r. o ~ tatT-1 6:::-s nl t Ó"....o."'Ol> {d' UIOI C). <J--! ~ r-a OOf."'O .a ~!a<jl>&R~t.,&R~pnlt.t1r..'!r.t~•::i.isÇ!)6!,~010 ú-er~Q-~se"t.> 
~ r-e-i.""'i d'.-.rs.os ó;opô-E.'"bs ~~s c~.'91.1 PrN-h - th 'O 1 - e» Ru;t.'!i!i! di? f'tfoj(<S - t.U.·J.=-<?> cb Eq.>: t:rio f<o-"lrlic.o fr.1."« i o 6:i <H'UD a) Do 
u-~b Le-}il. Ltf tf a~"ll 'Mis Os « l" 'n'01 rt-;"<hi rO' t$'2 Lti r.oY.Jb $8' 
•~rln c:o-il$de>-,~j.s-~~ r .. "'i!t!<;1 HUSQS t-ci!o -w..:arom ~ e!) 
pi.ri rn'Xit-'«-U • t~~> q:-t li p.1'1t1pt:U.-i hitiü'"t::::t t!' l c 01 b"otêt:PS cbc0-·.h'3':» t 
.1 ett-....~ dl N-V.St ..-,.i-> i;..-1 1 j..:s~ "1.J'"tr~ Jo da cCn . SHo"Ç•> N b"r<Ki- .u. 
WF':"·~~ f ......... 'eo.ylo> do tq..ttt'Q ... ~0-1-... ·ctto i'...cial cio> C<o-' hb, ,,, t ~·~'li'W 6? 
Wr.re--iht<S i--vN'.s.\ts.eoJ p- !"/s.1'~..s r;qtn6!w.$!q-.k6':sh:.1.~..,.s.u'a'&.bKeoJ 
i""l'f':i~m dJ f•!e'."\.";i-> 6:i ~'-"~· c-J • .,...,._ 16""1 QSi> 6t f"JÇI nu. u-;o b1.m c-J ltb ó) 
P'·c-.::Ç-t, ((!'"' ... ] .. n.-00 itu K6"6-a 1•·h:fdr~ e oh:u'Ul:IÍ, . C>tot» l!!'.CÇ.oil r.• 
O?C•)1. 'ht W - t"Ja-.'r 1 \7.-.;:i;I eh ~ & rrfeto de ?"t>;o. os prf<iC'S ~li> bos e 
i"Tu)Si•"!"~. ~!tb r.i -V.·~ p-r .-$3 e.a <ih!l '([ 6> h:iso fl do '1 t.S dl lt1 ri- 8l"..S."1l. 
de> ~e.te ctf"lf"'C·"'l.h. ru q...r.dJ os p-~ v •>::.m r..:> ~cm $io;.·tertn r~ç:lo> ca!:-tr6> 
a,} lt)io> OJ ~s.:bS! ~st.~C:0"'1<XMC1 lP.ett-i::tnre-;:sli!di:rsPJrf r.f>):'ÓIWO t..:W\'"Ülr t 
,.~ 1 a~ 6! t E>;S t., ~ p-t-;os". t-) 0 .1 .•.r"qr:.d«i:it ~:i - Ru:.,S~ ~ Vf'i0$ -
l'~ <e?>ó,Eq..Rr:OK~o-fr.a. ~r., '°'~je. Hz.t~>µ~>Y~ecv l!.al 
i-p!o!-sa o 1n:VS'à! ~ P't?='S w-o tr-.1 6! P't'"H."l-;à:i d> tq.i.b"O e·.te os ,.-~ 
~X'1 i·t'.o pw1c\.bf t a W'tt!f~ 'e un.r...!r •;à>' (T J-SC, 2_. C-b Or Pil:J . J.;.-8 C~~ 
en u.s n ~=-~(120~ .... t. R!--.1tt L\..<? Cta l!nt-O"S. i-'? 2201Õr.) <) oi to-d.-~' 
C.,,:Jsl.·6> w..:a-~~ ('$ 6:o.rf.·.bs {'.:31 ~ c<rf11·s) q.'! Nr..r., o f-!<íd> ~'! •!!';.., \-.&::a-s.a q.P- o rE1'-.., ~·:t".3 chl;f~l> t'.:I~ ~ ~ ~;o..i'"~s i'E-"s., d! n»> a 
f$~~:tl 0""",n..,.(JKV.riro .. ~« i' C-~do>CC h'O: 
C\à.."$.C.J &.-]~6l - 01. !..6a~.~ I • 0 ~~'> tu)S~ de f"fÇC'S) V.•5'! Wf"IUZ>j). i..M ~ 
rç:*o li!-~ {•t M, l, d, Gt lei 111 Sfl.-M'l e kt. l•)-d>Otatbl!..:~f"' r,• (Y2(•'1) e co· ht.'il 
pn b.·.b. c-er-SC-1·'e ~ \"'! âl A3 de R!'jsh de fll"f>;os r,• 1YtV18 1- Os ru~ 'o de 
dtWf-1!-·~ -snr~~~ are-'.>;-J.:i~.-sra1!1:ra-:t.arri~~l!t'"t ost:"c.-~cb 
cOl'h~a 1 rdt'o..:ÇI>> él t-it'ish·1J.:ipara .a)-<õ rtnr>Ct'Y,J.>d> bT.«"~'O.c~~,-d> a 
e:-•--~~., e» :µRm ~~ ft-..-.:tt~ rm ô> w tm 11 • E.o:~ d~~ 
crç-.a-.,.·~a r•..a t!I ff"\ ro-tr=.e l-.tr.:-3-;J>:i P't'~ r,w ~tlTe:b de C~jj,J~ 
C4'.'S.l.I Tercti1 • (}) \'!.\:t : 1 - 0 \'lÂ:t da .a ~ de rt-ftlo d! µ-t-;.os_ pab· b Q..-~ tu de RS 
157 ~i.4") (w..»e cjrlo~-3 t!-!-'e Ili -Sar..bs tq. :.e-:J t c.~ru$ e q-.a-6'. ~ ce~.?5), 
~ssd wl\.S 5l::m 4'l(cit:.·~e~·:J etknltr:ertrseó:i:s Useq.,Yf::~cr3" 'l:!;), 
a.re~·ó) .assh o \'"l.U 6? RS S65l.C•) (ci'".:o nJ Z.SCeta e ci"q.e~ e t k ro:-S), 
c.v.~- :» .a p:rce:·.>~'1"'1 ~~ ~ U.65 % Cta.'!õ.ll O.â'b - S~ 1 . Pe-.r.«e., e,-, 
.t "';!rlil t-jn asdr.Udàls.~itW-~tt ."?! r.»w.!.'emCO':lo p-tse'e Te-o I · 
J.J:!:l", i<1 t-l,.ri wbi e .~_,.x,s_ cb"i;r •»-M •> f.8 e i' 'l!--72' o.rvi-ê"b 6:i l er-o> 6! 
C-.rh» e dJ f.<f:W~ Ter-o. ~o ei 3 (Trk) ~.iS 6? ig-.31 ~:r e b-A llnç_•;l'S. 24 ~ 
Strtto ~ N ta 11.r'<fo'> 6e L!.rCS:·:d - Cvh3•'J! l:!'.ri R:·l-~ P~:ii .'~. A"t-"e<.» 
UJ..<:PtJ 
PWflf\U K.l\:Ql.l.L UIC"SVC:UiO('QJI. \."" 
U1 Otf:~ iOCCV.TUruM.••oJ 
:~~~~~:~ro~!~:~: Ml O>.J); 2, 4ts.lSl/C« l ·17 
C!in4~ \~.i;i,W., 
r~) n vsa t .. :1.-.. ..t ('t w.<i;:-s • H"11 rn:n:.:i C't l:r-J Cl"Vu, .:., t 7t..""UG!!-t ..ri 
c~'.-H « v ..;:i 1 wt".'<;:1 n-o'I:.~• u t'V'~, fu crre.;.sMo ~ C:-! ""'.l'"oCc.I e.~ OI! 
2J !~ ~é.f.2:Ud22é-er-..-w«:-:u. 
Cl.ittm 5"4;j'D>l l . \'1 k1 
F.a ~.:b o \l!'.7 ~_ai! n J,!i"- ('::"k \ ?.!..I -~ ' ~.t ,.;, ct'"'!.:), c.:i.., t-IW r.a 
\ ... -..,..h ól ~-et t~7â ~il J=~:s ll Cr.rs.r«J - r:<', ..,.n::.r N ~....-..») c:r;rrc·,:ó) •T"• S.e'...r!T:>óe. ::11 .. ~i:S.:t-:11. *"5.1'".:» 1s..-1 1 IS111,H ·:t r-1,(t"U f <:'..l 'l!'tl ~ rtu 
e r..... V"1Ct'1'..i .--:t)1" .t"1-ll.. 
Cti 1t W. -O-n.~E-. '-
F-.&"Kt.., ti.., tf.r.a \~I b:!U" C'r•.s C!..~9!u (l)'(rf~s Q..t ,,., ccr~--~ o V fl.f"'U 
1:.~.-:i. 
!.71~~Y.Jltotr~!4.~;JI 
~kt.=-lo 1roV'l.L. .. 
~~~H..rc: ... 
f:nJflfUU "-""=CV.U.Ct f<:-)llVCUS.OW$U._.ff 
nT'-'TOt-1 .t.: ~CO'!ITUT\Ut. lli 'OJ 
('.0..\-r• .. no« nurl(Jo eit su- 1~ "" .. un~u ('Orl.ITl-"'.1.: 0UU( SOUGO notUU.lSU\lÇOSM(OlCOSS/SlTN . M( 
OJ);2 .I ...t71/~ <>O 
Oín~ i1 \"i;b<i.a 
Tr -6> ., ~ s'"...1 t-r..-... .-.= ~ u r ."'i-:JO 1 w-e .., e:=.. ' ü. f:..-1 ~.C.."'U, .a ~V ! .. v;o<:ri 
aé ;: :- u""O!c ~a:i .rc ;n,f p-~ 0VL":l(-e 11".;-i·o:- Ct't'T......Jl.:!4ll -e 
,~~( .. 2: :1 r.• 11 «,.. ,.~, «nu. 
Oi~ .... kf"'""" • • \ '1):1 
Fu ru~cb G ~ trt-'1::..i.i ,_ . .., ) .$i~ b V7 .. b c.·..-.-e-u e '.:>.t w --G~. t:..., ~ "' u ·,..;» d) h X t l~.:r~ é-e .-r s l l C:i"s.rda' - i';'i(. 1;...n!I N '.r"".:-i:I :.•..:tt-r<!~> af'C"f 
l'.~~('c i:11 a 'j.lro «. 2: 11 ,p.ua--& !V s' 17,l~ ~c.t ,c~ e 5L~ ~ru1e 
(-r~u crt.,-:J} r •·w ._ 
01n-â St:J"lll!h - CM~'ç uCu '5 
~-r..:t.-. .,, i;h· .a w'<;!"\;' t t:::.!.b 1.1 «.- .11 é~ç~-u P.'t.""L ll ll'-~ rJ l c~e--. o prea"tt 
1 !":"4 
&7"!~!.l!.J ll :S--..1 :;J1 
Ã!! , . ...... ci1 
P'~r:t.JM..A.'"';-..11 
tpÔffl/PiU///tanÚ/l~a/drY~~e~ir~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 153/2018 
RECEBIDO EM: 20 de agosto de 2018 
SÜMULA: Institui o "Dia do Profissional de Educação Física", no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(a ser comemorado, anualmente, na semana que compreende o dia 1° de setembro, de modo a 
coincidir com o Dia do Profissional de Educação Física, previsto na Lei Federal nº 11 .342, de 18 de 
agosto de 2006. A Semana do Dia do Profissional de Educação Física, será organizada pela 
Secretaria de Esporte e Lazer, que poderá realizar parcerias com órgãos, entidades e profissionais 
atuantes na prática desportiva, bem como associações civis, sindicatos, conselhos, entre outros) 
AUTORES: Membros da Mesa Diretora, Joecir Bernardi - SD (Presidente); Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP (Vice-presidente); Moacir Gregolin - MDB (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt￾PSDB (2° Secretária) 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de agosto de 2018 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de agosto de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 29 de agosto de 2018 
RELATOR: Ednilson Carlos Bertol - PSL 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de setembro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de setembro de 2018-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
• O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto! - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício 
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de setembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boft Gerhardt- PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Amilfon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício 
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 597/2018-DL, de 12 de setembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5207, de 21 de setembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7233, de 27 de 
setembro de 2018 e no sitio http:l/www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1600, de 27 de 
setembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →