PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO ~ tJ.t
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MENSAGEM N° 19/2016
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... Senhor Presidente,
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...... Senhores vereadores,
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Credito Especial por Excesso de Arrecadação
no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Do Valor acima citado, temos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
referente ao Superávit da Fonte 159 - Brasil Carinhoso -Apoio a Creches para atender
crianças de O a 48 meses de idade, beneficiarias do Programa Bolsa Família e o valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais) referente à Fonte 154 - Conv. Par 201306177 -
Brinquedos Didáticos onde serão aplicados os respectivos saldos para aquisição de
material de consumo conforme necessidade dos CMEIS ou Escolas, conforme já
descrito no projeto de Lei com valor R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil reais, trezentos
e sessenta e três reais e um centavo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei em regime de u~gência,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 •. 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1-)! 52-1201,6
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2016, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
1.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.092 Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais 1.000,00
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos
para escolas e centros de educação infantil
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e centros
de educação infantil
3.3.90.30 - 154 Material de Consumo 1.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 500,00
Total I 1.500,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
154- Conv. PAR 201306177- Brin uedos Didáticos
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de
idade, beneficiárias do Pro rama Bolsa Família
Rua Caramuru, 2
fone/Fax (46) 3220.1544
Total
1-064 • Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.000,00
500,00
1.500,00
?/~~~9Y~ál~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 32/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 32/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada exercício de 2016, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e dá outras
providências.
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, destinado ao pagamento de despesas com materiais de consumo para
atender crianças de O a 48 meses de idade, beneficiarias do Programa Bolsa Família, onde
serão aplicados os saldos para aquisição de materiais conforme necessidade dos CMEIS ou
Escolas.
4 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4 07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
t.,t 12.361.0039.2.092 - Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos, brinquedos para escolas e centros de educação infantil
4 3.3.90.30- Material de Consumo
11lo Fonte - 154
4
4 1 2365.0039.2.095- Manutenção dos Centros de Educação Infantil
;ri, 3.3.90.30- Material de Consumo
4 Fonte - 159
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 3 90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes d~
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento
de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco .com .br
/
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme as
Fontes:
154- Convênio PAR 201306177- Brinquedos Didáticos
159- Brasil Carinhoso- Apoio a Creches para atender crianças de O a 48
meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Os artigos 1 o e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 o de março de 2016.
Márci Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CO- C-P R N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2016
Através de Mensagem no 19/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 32/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no exercício de 2016, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
destinado ao pagamento de despesas com materiais de consumo para
atender crianças de O a 48 meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa
Família, onde serão aplicados os saldos conforme necessidade dos CMEIS ou
Escolas.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, que tratam dos créditos adicionais especiais.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, assim
especificadas:
154 - Conv. PAR 201306177 - Brinquedos Didáticos - R$
1.000,00.
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças
de O a 48 meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família -
R$ 500,00.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 2 de março de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI No 32/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 1.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.092 Adquirir, mobiliários, equipamentos, 1.000,00
materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos, brinquedos para escolas e
centros de educação infantil
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e centros de educação infantil
3.3.90.30- 154 Material de Consumo 1.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 500,00
Total 1.500,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
154- Conv. PAR 201306177-'- Brinquedos Didáticos
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48
meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.000,00
500,00
1.500,00
ESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 20161 ANO XXIX I NÚMERO 65941 EDIÇÃO REGIONAL l PÁGINA 810
MUNICiPIOOE'PÀTOBRANCÓ~sTADOOOP~NA L~N-4.754, DE'11iDEMARçq.DE2016 .:: • ·· · .. ·.•. . · .• ~·· . ·. ,. .
· · · AútoriZá o'ÉX~ p,unjÇjpal a at>iír Crédito ~ialno · exetc!c;!!:l de .29~!1./119 w~~;~e·B$.1,5!)0;00: (mil e qoinbentôs reais),edá.~p~~ •.. · ... <. ../. · .•..
. . . A Câínara MUniCIPal de Plltif l'irant:O~ lõstliló'dé)~Pàrallã; apróvou e eu, Prefêltó, : • i
,sa.~~~ a segiJinte Lei:. · · • . . . • ·. · · ... : ;, .·· ..... , ·,. . . :v,· •. • .... ·· . >: . . ·· . · . .• •. .
• ·. Ârt. 1• Autoriza ó ExecutivO' Municipal alterar o ~rogÍ'àma da Lei n• 4.11112!113 e
alb! . és do PPA Plurianual dO: odo20:t412017 cOiJfonne
2.095
• . . . . Art. 3" Autoriza o Executivo. Municipal abrir. no P~!)lo ~al.dO .MIJniclpio de Pato
Branéo, Estado do Paranã. Credfto Especial por Excesso de}lrrecada~ de. Fonte. de Recurso Vinculada no valor de .R$ 1.500,00 (mil e quinheritoS·reais}:na·CiassificíiÇãb funCional programática
abaixo:
Códiao -c:: • ·• .ValorR$
07 , SECRETARIA MUNICIPAL D!= EE)UCAÇAo 1: •·. ~
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ·• ...
12· Educação
12.3.61 Eíúíino Fundàriientài
12.361.0039 Manutençllc)íloEnslno .: • ·· ·: .·; •
2.092
3.3.90.30-154 M~erial'de Consumo · 1.000,00
.. .·•. . ..
12.3.65 · l Educação Infantil·
12.365.0039 I Manutenção do Ensino
2.095 · ..... ·.· : '.·. Manutenção dos Centrá& de Educação hifantil · ••
3.3.90.30-159 Material de· Consumo ;:: ·• · · .. •· 500,00
Total 1.50000
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do.Prefeito,.15 de.março de.2016. ·
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefefto
'.r.ti:INtÇf{'tpi)E·~À~oEÍflÁNCO}::;E~TAD9bQ.~A~NÁ~ DECRETO tn.so1, DE 15 óí: MARÇo oe ~016 c - · ./:; •
. Abre. Crédito Especial. no. exerclcio dé 2016, oo yalóli:Yâé: R$ ··• 1.500,00 (mite.quinhentosreais) e dá outras providências? ..•.
. . . • .') P~f!l~p ~e eato. B!!~•·· Esta~o ~o e~ran~. O() uso daS' ~lribui~es que lhe são confendas pelo art. 't7i InCiso )()(lll, da Lei:Or!Jànica Municip~l. ~ coní base ni!.Lei n• 4:754, dê 15 de mai'Ç9.de.201.6.. • ... .··:· .. i:. ·;: :· . · : .·: · . · : . · . J?.ECREt.A: .·.·>.... . .. · .•.. ·· .. ·.· : • . · :. : • <. .. .
Art. 1.• Fica alteradO .. ().PI'()grama. da L!li nó 4J1112013 e alteràções posteriores do PPA PlanoPiurianúal do - odo 2014/2017 .Conforme e:: ·. . . · · .. · ·· ·
. · . Art.. a•. Fica aberto ~(I Orçilmenfo Geral do Municfpio de .Pato Branco Estado do
Paraná, C~ito Especial por Excesso de Arrecadaçao de•Fonte de Recurso Vinculada no ~alor de R$ · 1.500 00 <md,e ouinhentos reaiS'\ na classifícacão funciànai.PI'O!lramática abaixo:·
Códi!IO EsP8Ciflcatio
07 SECRETARIA MUNICIPAL · OE EDUCAÇAO E CULTURA . . . .
07.02 .• ·.. DEPARTAMENTOADMINISTRATIVO 12 Educae~o . ·.··.·. 12.361
12;361.0039
2.092
.· Manut8íH:ão doEmllnó : ·. · ··
3.3.90.30-154 Material de.Consumo
12.365 JEducatiolnfantll 12.365.0039 Manutenção ao Ensino •. 2.095 I Manutenção dos centros de Educação Infantil
3:3.90.30-::159 I Material de Consumo ..
.
.Art. 5" Este Decreto entrará ériJ vigor na dàta.dé sua p~çm; Gabinete do Prefeito, 15 .tte março qe 2016; •
AUGUSTINHO ÍÚCCHI • .
Prefeito
Total
Valor R$
...
1.000,00
500,00
1.50000
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS · .. Instituído p~JaR~solução 991 .. de04 dequtubro de ~0~1
LEI N° 4.754, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Prqgrama da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 1.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação
2.092
2.095
Especificação
Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e centros de educação infantil
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
Valor R$
1.000,00
500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
2.092 esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e centros de
educação infantil
3.3.90.30 - 154 Material de Consumo 1.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 500,00
Total 11.500,00
I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de RecursoVinculada, assim especificada:
Fonte
154- Conv. PAR 201306177- Brinquedos Didáticos
159- Brasil Carinhoso -Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade,
beneficiárias do Programa Bolsa Familia
Total
Publicado em ___ ! ___ ! __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ ___ ! __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
1.000,00
500,00
1.500,00
Cod179955
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N° 1064
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído ... pe .. l.a .. R ...• e.s ... ·.o ... tliÇ.~o ...•. <J.O. 1 (ie (14 ge o.u .. ·.tubro. de. 20. 11 ~ " _, ' .. - . . ·'· .. . . . . . ..
DECRETO N° 7.901, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.754, de 15 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 1.500,00
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação
2.092
2.095
Especificação
Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e centros de educação infantil
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
Valor R$
1.000,00
500,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
2.092 esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e centros de
educação infantil
3.3.90.30- 154 Material de Consumo 1.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 500,00
Total J 1.500,00
I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
154- Conv. PAR 201306177- Brinquedos Didáticos
159- Brasil Carinhoso -Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade,
beneficiárias do Programa Bolsa Família
Total
Publicado em ___ ___ ! __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DJOEMS
Publicado em __ ! ___ ! __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
1.000,00
500,00
1.500,00
Cod17995G
Matéria public~da no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNI.CÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
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Ano V- Edição N" 1064
PROJETO DE LEI N° 32/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 19/2016
RECEBIDA EM: 24 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
(na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Do Valor acima citado, temos o valor de R$
500,00 (quinhentos reais) referente ao Superávit da Fonte 159- Brasil Carinhoso- Apoio a
Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade, beneficiarias do Programa Bolsa
Família e o vEllor de R$ 1.000,00 (um mil reais) referente à Fonte 154 - Conv. Par
201306177 - Brinquedos Didáticos onde serão aplicados os respectivos saldos para
aquisição de material de consumo conforme necessidade dos CMEIS ou Escolas, conforme
já descrito no projeto de Lei com valor R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil reais, trezentos e
sessenta e três reais e um centavo)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de março de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da SilvaPT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vil mar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 93, de 14 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4754, de 15 de março de 2016. Decreto n° 7901, de 15 de março de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B1 O do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6594 de
17 de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1064 de 17 de março
de 2016.
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