ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 21/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no orçamento geral do
Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais) como abertura de fonte de recursos e
criação de uma nova ação.
O presente Crédito Especial visa a abertura de dotação para Obras e Instalações
para estruturação do Parque Ambiental Vitoria Piassa, com recursos do Convênio n°
121137909/2015, firmado com o Governo do Estado do Paraná, objetivando a construção de
pistas de caminhada e ciclismo em asfalto, pórtico de entrada, estacionamento para veículos
de passeio e para ônibus de turismo, ponto de transporte coletivo, lago com dois níveis para
construção de uma mini cascata com aproximadamente 1 0.000m2 , lanchonete com quiosque,
playground, entre outra atrações na área de 107 hectares.
Contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em Regime de
Urgência, devido a necessidade de abertura de crédito orçamentário para realização de
reservas de saldo para início do processo licitatório, sendo esta indispensável pelo
Departamento Jurídico do Município de Pato Branco, e para início das obras do Parque
Ambiental.
Gabif}ete do Prefeito, 25 de fevereir
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ).)e, '34./ oUJ!~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 1.340.000,00(um milhão
trezentos e quarenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.340.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio 1.340.000,00
Piassa
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais), criar nova fonte de
recursos e criar nova ação, na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa
4.4.90.51 :._ 883 Obras e Instalações 1.340.000,00
I Total 1.340.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 -Implantação Parque Estadual Vitório Piassa- Conv. 121137909/2015
- SIT 27667
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.340.000,00
1.340.000,00
, ----------···--·--··-·-.. -
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 34/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 34/2016, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2016, no valor
de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente que busca cobrir despesas com Obras e Instalações na
estruturação do Parque Ambiental Vitoria Piassa, com recursos de Convênio firmado com o
Governo do Estado do Paraná, e que tem por objetivo a construção de pistas de caminhada e
ciclismo, pórtico de entrada, estacionamento para veículos de passeio e para ônibus de
turismo, ponto de transporte coletivo, lago com dois níveis, mini cascata, lanchonete com
quiosque, playground.
4 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4 12.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
4 18.541.0033.1.124- Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa
\._ 4.4.90.51 -Obras e Instalações
4 Fonte- 883
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
4 4 90 51 00 00
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
'
1
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
í
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
11Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não ·
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode ser
observado no relatório anexo, relacionado a Fonte 883 - Implantação Parque Estadual
Vitório Piassa - Convênio n° 121137909/2015 - SIT 27667.
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de março de 2016.
Rua Ararigbóia, 491
g1na Zanoelo
ORA CONTÁBIL
-PR N° 027.823/0-3
Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
Fonte Recurso : 883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Conv. 121137909/2015 - SIT 27667
RECEITAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.340.000,00 1.340.000,00
1.340.000,00
1.340.000,00
ESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
s a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Financeiro Atual
rença do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
25/02/2016 08:51
1.340.000,00
1.340.000,00
1.340.000,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2016
Através da Mensagem nº 21/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 34/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Superávit Financeiro no orçamento geral do Município
de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$
1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a
estruturação do Parque Ambiental Vitoria Piassa, com recursos do Convênio
n° 12113909/2015, firmado com o Governo do Estado do Paraná,
objetivando a construção de pistas de caminhada e ciclismo em asfalto,
pórtico de entrada, estacionamento para veículos de passeio e para ônibus
de turismo, ponto de transporte coletivo, lago com dois níveis para
construção de uma mini cascata com aproximadamente 10.000m2
,
lanchonete com quiosque, playground, entre outras instalações na área de
107 hectares.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11, 42 e 43, na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, comprovado através do Relatório de Execução Orçamentária -
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso - Exercício de 2015, estando
apta a seguir seu tramite normal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 7 de março de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~ Q
o I ,..,..
R
o
~ ....... o, t-1
!f :::::::
!).> ~ t-1 \
~
PROJETO DE LEI No 34/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão,
trezentos e quarenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.340.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio 1.340.000,00
Piassa
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais), criar nova fonte de
recursos e criar nova ação, na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 1.340.000,00
I Total 1.340.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 -Implantação Parque Estadual Vitório Piassa- Conv. 121137909/2015
- SIT 27667
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.340.000,00
1.340.000,00
DO SUDoESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 20161 ANO XXIX !·NÚMERO 65941 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA $11
Art. 3" Autorizá o Executivo Municipal abrirnó Orça~ento ~eraÍ do llilü.lliéipio de Pato
Branco, Estado· do Paraná, .um Crédito Especial por Supérávit Financeiro de f'onte de Recu[SO
Vinculada no valor de R$ 1 .340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais), criar nova fonte de.·
recursos e criar nova ação, nà classificação funcional programátie&abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 GéStlio·Amblental · ..
18.541 Préservação e Cónsfirvaçao Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar oMEiio;Amblente
1.124 Implantação do Parque Arribiental Vrtorio Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações . i 1.340.000,00
I Total :1.340.000,00 I Art. 4° Para .Cobertura do presente Crédito Espeçial.será utilizado os recllrsqs de Superávit .Financeiro
de Fonte de Recu!'llo Vinculada, assim especificada: · · I
I
I Total
12 ..... DEPARTAMENTO···· DE··· DESENVOLVIMENTO 12'
02 ... AMBIENTAL . .. . .. ·, ::_
Gestão Ambiental
1:340.000;00
18 Preservaçao·e Conservacio Ambiental 18.541 ';
Preservar e MEilliorar o Melo Ambiente 18.541.0033' Implantação do' Parque ArribientaiVrt,oriO'Piassà ' 1.124:· Obras e ~nstalaçôtis 4.4.90.51 883
1 1.340.ooo,oo I ,
.!!~'Para Cobertura do preSente_.Crédito ~speçíal será Utilizado os recursos de Superávit Fi~ance~ de Fonte dEi R~rso Vinculada, aSSim especiiicad~: -
I Total·
Árt. 5" Este .Decreto entrará em vigor na data ~e sua pu~licação
Gabinete do Prefeito. 15 de ma.::Ul~I};HO ZUCCHI ,
.Prefeito -- -~,~~~~--·---..:~·· -· ·---·--~· _ .. ___ ~~
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pelaResoluç~o po1 de~ 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.752, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.340.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa 1.340.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um· Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta
mil reais), criar nova fonte de recursos e criar nova ação, na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 1.340.000,00
I Total 11.340.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 -Implantação Parque Estadual Vitória Piassa- Conv. 121137909/2015- SIT 27667
I Total
Publicado em __ ! ___ ! __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
l1 .340.000,00
Cod179962
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela ResoluÇãg 001 de 04: de Qutubrode 2()11
DECRETO N° 7.899, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão,
trezentos e quarenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.752, de 15 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.340.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa 1.340.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais), criar nova fonte de recursos
e criar nova ação, na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 1.340.000,00
I Total 11.340.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 -Implantação Parque Estadual Vitória Piassa- Conv. 121137909/2015- SIT 27667
I Total
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição:--,---------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ___ ! ___ ! __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
11.340.000,00
Cod179963
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- E;dição N° 1064
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 34/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 21/2016
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 1.340.000,00(um milhão trezentos e quarenta mil reais).
(na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a abertura de dotação para Obras e
Instalações para estruturação do Parque Ambiental Vitoria Piassa, com recursos do
Convênio n° 121137909/2015, firmado com o Governo do Estado do Paraná, objetivando a
construção de pistas de caminhada e ciclismo em asfalto, pórtico de entrada,
estacionamento para veículos de passeio e para ônibus de turismo, ponto de transporte
coletivo, lago com dois níveis para construção de uma mini cascata com aproximadamente
1 0.000m2 , lanchonete com quiosque, playground, entre outra atrações na área de 107
hectares)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de março de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silve rio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 93, de 14 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4752, de 15 de março de 2016. Decreto n° 7899, de 15 de março de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B 1 O do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6594 de
17 de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1064 de 17 de março
de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br