PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 22/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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~
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa çiJ ; c;N
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abertura de CréditÓ
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato Branco, na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões seiscentos e
sessenta mil reais).
O presente Crédito Especial visa abertura de dotação para Obras e Instalações
para estruturação do Parque Ambiental Vitoria Piassa, com recursos do Convênio n°
121137909/2015, firmado com o Governo do Estado do Paraná, objetivando a construção de
pistas de caminhada e ciclismo em asfalto, pórtico de entrada, estacionamento para veículos
de passeio e para ônibus de turismo, ponto de transporte coletivo, lago com dois níveis para
construção de uma mini cascata com aproximadamente 1 0.000m2 , lanchonete com quiosque,
playground, entre outra atrações na área de 107 hectares.
Contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em Regime de
Urgência, devido a necessidade de abertura de crédito orçamentário para realização de
reservas de saldo para início do processo licitatório, sendo esta indispensável pelo
Departamento Jurídico do Município de Pato Branco, e para início das obras do Parque
Ambiental.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 35 /20'1~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões
seiscentos e sessenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 3.660.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio 3.660.000,00
Piassa
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta mil reias) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESEMVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 3.660.000,00
Total! 3.660.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 -Implantação Parque Estadual Vitório Piassa- Conv. 121137909/2015
- SIT 27667
Total
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Valor R$
3.660.000,00
3.660.000,00
~~~~§Jdu-$~ Estado do .Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 35/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 35/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada exercício de 2016, no valor de R$ 3.660.000,0à (três milhões seiscentos e sessenta
mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que busca cobrir despesas com Obras e Instalações na estruturação do Parque
Ambiental Vitoria Piassa, com recursos de Convênio firmado com o Governo do Estado do
Paraná, e que tem por objetivo a construção de pistas de caminhada e ciclismo, pórtico de
entrada, estacionamento para veículos de passeio e para ônibus de turismo, ponto de transporte
coletivo, lago com dois níveis, mini cascata, lanchonete com quiosque, playground.
4 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4 12.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
4 18.541.0033.1.124- Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa
4 4.4.90.51- Obras e Instalações
4 Fonte- 883
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
tg'~J~~9'ahY$~ Estado do Paraná
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme a Fonte
883- Implantação Parque Estadual Vitório Piassa- Convênio n° 121137909/2015- SIT
27667.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, $ de março de 2016.
are· Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CR -PR N° 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Param\
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 35/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 35/2016, de 25 de fevereiro de
2016 - Mensagem nº 22/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$
3.660.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que busca cobrir despesas com Obras
e Instalações na estruturação do Parque Ambiental Vitoria Piassa, com
recursos de Convênio firmado com o Governo do Estado do Paraná, e que tem
por objetivo a construção de pistas de caminhada e ciclismo, pórtico de
entrada, estacionamento para veículos de passeio e para ônibus de turismo,
ponto de transporte coletivo, lago com dois níveis, mini cascata, lanchonete
com quiosque, playground.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior J '
Pato Branco, 4 de m . de
~
/1 - •/J.W-, LEUN~ANÓ TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI No 35/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões
seiscentos e sessenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 3.660.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especifiéação Valor R$
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria 3.660.000,00
Piassa
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESEMVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 3.660.000,00
Total 3.660.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 -Implantação Parque Estadual Vitória Piassa- Conv. 121137909/2015-
SIT 27667
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
3.660.000,00
3.660.000,00
· DIÁRIO DO SUDOESTE'
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 17 DE. MARÇO DE 20161 ANO XXIX J NÚMERO 65941 EDIÇÃO REGIONAL I PAGINA S11
. . '; .. · Art.~~ó:~~Municipalábrirod'~:OtbGeraid()M~riÍCÍpi~~~~~· Branco; ·estadO do !>'ãiàná, c~ ESpeciál pór ~"~'~dação dê :orne ·âe .~~ ; Vinculada no valor de•R$ 3.660:000;00 (três müMes .seiscentQs·e·~ mil rea~s). na classifica~ ·
funcionaJ.omoramáticá-abaixo: · _ --~-
CódiGo .• Esoecificacão .• v~orR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 •· DEPARTAMENTO DE ·· DESEMVQLVIPJIENTO
·• AMBIENTAL - --
18
18;541
18.541.0033
1.124
4.4.90:51 - 883
.. - ••• Gestl~Aníblental · ...
Preservac:ão e Conservacão ·Ambiental
Preservare Melhorar O:•Meio Ambiente· ···-
lmplantaçâodoParqtJeAmbietltaiVltOííof'iassa ... ----• --·- ..
Obras e lnstalaçOes .• . • 3.660.000,00 I'
M 6" ESta Lei entrará em vigor na data dê~ publiÇaçao
Gabinete do Prefuito,-15 demarçodê2016. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito' ··-····-~-·-·--·.---·
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MU!flCÍPIQI)E:t:'ATÔEiRÀ'Nêéii~STÃI)àOÔ~ARÃNÃ:
. bECRE"f()No7.898;DE15DEMARÇ9;~~1~éii' _ .·- , _ --.
· · • . Jíljre_ Crédito ESpecial nd e~e(cício~e 2ma;'1!o•,valot~llé'R$
- ;ê;661hOOO;OO;( - • 'SésSêrifí!mitrti'"á.sr;• --.-~
• peloiut.47,inciso.XX!U,d{ n•](75J~i~r=~~~~:~as7''•-• : ~~~~c!~~~~:~-~;fá~~:diltf:ei~~~;i~~'f~~1~~~1tJ~~p;;~~~~; ~bPP~. · Plano'f'lurianual dp, rlodo201412017, confonne: ue: '· ·
•. Àort. 3° Ficá abérto rló oi'Ç<imerÍiÕG~iàl dÍ:rMúnk:lpio~dePato Branco; Estado âoPàlaná, .
: Créditd Especial pbr ·excesSO: de' Arrecádação de Fonte ,dé Recuíso Vinéldada l1ó valor de R$
!:'~t.~J·~? (três milhõ_es_se_iscentos _e sessenta mil reais) na da~íficação ~ncional prog~tica
Código Eioecificaç®. -•~- . ::.: •-·-. , '·'~VálórR$
12 SECRETARIAMUNICIPAL:DE-MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO•- DE OESEMVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18
18.541
18.541.0.033
1.124 .• -.
-~Ambiental
PreservaCãó eConsei'VacãoAmbiental
Preservar e Melhorár o Meto Aníbleílte
ImplantaÇão do Parque Ambiental Vrtorio Piassa
Obras e lrís!alaçõés ~ ·· ' · >
\Art. 5" Este Decreto entrará-em vigor. na data de sua publicação
'Gabinete do.Pr:efetto, 15 de maiÇO de 2016:
AUGUSTINHO ZUCCHI
3.660.000,00
----~-------------~-~--~~--=·_,_.,~[9feit~..;_;,_. ____ _::.. ____ ~-"----~~~
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído. p~la. Resolução Q91 de 04 de o.utubro de 2Q11
LEI N° 4.751, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 3.660.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 3.660.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa 3.660.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadaçã9 de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESEMVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa
4.4.90.51- 883 Obras e Instalações 3.660.000,00
Total j3.660.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 -Implantação Parque Estadual Vitória Piassa- Conv. 121137909/2015- SIT 27667
I Total
Publicado em ___ ___ ! __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ / _____ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
j3.660.000,00
Cod179964
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano V- Edição N° 1064
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Rêsqluç~9.901 de 94 deputubr9 ele 2(}11
DECRETO N° 7.698, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões
seiscentos e sessenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado d.o Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.751, de 15 de março de 2016,
DE C RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 3.660.000,00
Art. 2° Fica alterada ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa 3.660.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 3.660.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESEMVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio.Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 3.660.000,00
Total 13.660.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 - Implantação Parque Estadual Vitória Piassa - Conv. 121137909/2015- SIT 27667
j Total
Publicado em ___ / ___ ! __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ________ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
j3.660.000,00
Cod179965
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 35/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 22/2016
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 3.660.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta mil reais).
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a abertura de dotação para Obras e
Instalações para estruturação do Parque Ambiental Vitoria Piassa, com recursos do
Convênio n° 121137909/2015, firmado com o Governo do Estado do Paraná, objetivando a
construção de pistas de caminhada e ciclismo em asfalto, pórtico de entrada,
estacionamento para veículos de passeio e para ônibus de turismo, ponto de transporte
coletivo, lago com dois níveis para construção de uma mini cascata com aproximadamente
1 0.000m2
, lanchonete com quiosque, playground, entre outra atrações na área de 107
hectares)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de março de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vil mar Maccari- PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2016 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 93, de 14 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4751, de 15 de março de 2016. Decreto n° 7898, de 15 de março de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6594 de
17 de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1064 de 17 de março
de 2016.
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