PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 23/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências, visa
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O presente Crédito Especial visa a abertura de dotação para Obras e
Instalações para estruturação do Parque Ambiental Vitoria Piassa, com recursos do Convênio
n° 121137909/2015, firmado com o Governo do Estado do Paraná, objetivando a construção
de pistas de caminhada e ciclismo em asfalto, pórtico de entrada, estacionamento para
veículos de passeio e para ônibus de turismo, ponto de transporte coletivo, lago com dois
níveis para construção de uma mini cascata com aproximadamente 1 0.000m2 , lanchonete
com quiosque, playground, entre outra atrações na área de 107 hectares.
Contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em Regime de
Urgência, devido a necessidade de abertura de crédito orçamentário para realização de
reservas de saldo para início do processo licitatório, sendo esta indispensável pelo
Departamento Jurídico do Município de Pato Branco, e para início das obras do Parque
Ambiental.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~t 3(j;>/J.d!:>
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
Implantação do Parque Ambiental Vitoria
1.124 Piassa 200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 200.000,00
I Total 200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas
Tecnolo ias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.61 - 000 (905) Aquisição de Imóveis
Total
Rua Caramu~U;271 • 85501-064 • P to Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www:patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-200.000,00
-200.000,00
~~~@~ok$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 36/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 36/2016,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que
busca cobrir despesas com Obras e Instalações na estruturação do Parque Ambiental
Vitoria Piassa, com recursos de Convênio firmado com o Governo do Estado do
Paraná, e que tem por objetivo a construção de pistas de caminhada e ciclismo,
pórtico de entrada, estacionamento para veículos de passeio e para ônibus de
turismo, ponto de transporte coletivo, lago com dois níveis, mini cascata, lanchonete
com quiosque~ playground.
4 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4 12.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVI.MENTO AMBIENTAL
4 18.541.0033.1.124- Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa
4 4.4.90.51 -Obras e Instalações
4 Fonte- 883
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o~ Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 1 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 5 OO OO INSTALAÇO-ES mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
4a prévia autorização legislativa e
m&,a indicação de recursos.
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Paraná fz-
~~~4/l!nk$~ Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prevta
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 3 de março de 2016, o qual
evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1 o e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de março de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Do tacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
900 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
78.650,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
901 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
67.760,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
902 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
88.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
22 Industria
22661 Promocao Industrial
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Fomento a Industrializacao
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
903 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.200.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
904 Fonte .... : 511 Taxas- Prestacao de Servicos
990.000,00
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
0,00
0,00
0,00
905 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.200.000,00
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
0,00
0,00
0,00
906 Fonte .... : 501 Receitas de Alienacao de Ativos
230.000,00 0,00
0,00
0,00
226610027.1.120000 Construcao de Barracoes Industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
907 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00
0,00
0,00
226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no Setor Textil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
908 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
22.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
909 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
33.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Economico
910 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
480.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
85.803,88
911 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
120.000,00 0,00
0,00
18.778,03
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
912 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
16.500,00 0,00
0,00
1.416, 66
0,00
0,00
85.803,88
0,00
0,00
18.778,03
0,00
0,00
1.416,66
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 03/03/2016 as 9hlmin (41)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Marco de 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
78.650,00
0,00
0,00
67.760,00
0,00
0,00
88.000,00
0,00
0,00
1.200.000,00
0,00
0,00
990.000,00
0,00
0,00
1.200.000,00
0,00
0,00
230.000,00
O,QO
0,00
500.000,00
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
33.000,00
0,00
0,00
480.000,00
36.338,30
85.803,88
120.000,00
0,00
9.370,56
16.500,00
565,60
1.416, 66
78.650,00
0,00
0,00
67.760,00
0,00
0,00
88.000,00
0,00
0,00
1.200.000,00
0,00
0,00
990.000,00
0,00
0,00
700.000,00
0,00
0,00
230.000,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
33.000,00
0,00
0,00
394.196,12
0,00
0,00
101.221,97
9.407,47
9.407,47
15.083,34
0,00
0,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 36/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de lei nº 36/2016, de 25 de fevereiro de
2016 - Mensagem nº 23/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para;-, i
o exercício financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Meio[ · ;g
Ambiente que busca cobrir despesas com Obras e Instalações na estruturação 6' : §.
do Parque Ambiental Vitoria Piassa, com recursos de Convênio firmado com o! · ~ . ~ ~
Governo do Estado do Paraná, e que tem por objetivo a tonstrução de pistas F.t
de caminhada e ciclismo, pórtico de entrada, estacionamento para veículos de~ ~
passeio e para ônibus de turismo, ponto de transporte coletivo, lago com dois~ , ~
níveis, mini cascata, lanchonete com quiosque playground. ~ ã
9"' . 33
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ ~. referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi , observada nenhuma ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL à tramitação do t:::
,_..
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 4 de março 2016.
á~ IGANÓ TESSER~PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI No 36/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: ·
Ação Especificação Valor R$
Implantação do Parque Ambiental Vitorio
1.124 Piassa 200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 200.000,00
I Total 200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas
Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.61 - 000 (905) Aquisição de Imóveis
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-200.000,00
-2oo.ooo,oo I
ODOSUooES
PATO BRANCO I QUINTA~FEIRA, 17 DE MARÇO DE 20161 ANO XXIX I NÚMERO 65941 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 812
... · Art. 4" Os rec;uf'S()S a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédno Especial acima correrão. a conta dos recursos de . anúlação parcial e ou total de .·dotação
~mentária constante do or ;améilto programa em vioof. cOílfólirie discriminadas a seguir:
Código ·.·. Especilicaçlio
10 SECRETARIA MUNICIPAL
DESENvOLVIMENTO ECONOMICO
DE
10.03 I
DEPARTAMENTO · DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO ··.
Indústria
22.661 Promoção Industrial ·. ·
22.661.0027
1.025 FomentO a lndustliafiZl!Ção · ·
4.4.90.61 -000 (905)
I Total
Art. 5" Esta Leientraráemvigornadatade!l!Ja.publicação ..
Gabinete do Prefeito, 15 demàrço de20.16:' ' - - AUGUSTtNHOZUCCHI
Prefeito
Valóí'R$
·.
-200.000;00
-200.ooo.oo I
. MUNICIPiôDEPATOBRANco,;.ESTADOoOPARANA
.·.- IEREl'ON"7.;897;liÊ'1$ôE'iiARÇ()DE2o16 ....
···"···:;?~;~:!;!~·í)Of~;de~~~:_·
3 • ·. . . valor de R$ 200JlQI},00 {duZeiltosmil reais). · · •. • •. . .;
- • O Prefêi!.O de P~ '8raJíe». Estâi:fO dô Parànà, liO üSo dás aliibuiÇõéS qUi! lhe Sãô
cÓilÍ'eri<ial; pelo art:47; inciso XXIU; da LeiOtgãnica M~ e com base na lei no .4:750, de 15 <!e • tíiarÇode.2016; ' . • .. · •· ... •• .. . ... -' I •.•
-- .. ·,.·. ,; . . ~E1f r!~~ ô'J>~iida l.ei Íl{4.jl1J2013e;~postenOres do PPA
(Pianó:f'lilrianual) do perlodô 2014/2017,confomieSe!JUe:• ·. ·· · · ·
ValorR$1 · 200.000,00
Valor R$!
12.02. ···.• ~:rr~~KJ:O DE ~QLVIMENTO 1
18 ; · Gestão Ambiental · · · •
18.541 Preservação e COnservação Ambieiltal
18.541:0033 PníSeMire Melhorar o MeiO Ambiellfe
.. U24 ... . lmplilntlção do Parque Ambiental Vl!orio Piassa
4.4:90.51-000 Obraselnslalações ·• 200.000,00
hotal 200.ooo.oo t ''' -···. . . ····- .. · -· ..... - .. ,
Art. 4• op~~s.a$eremuti1izadosparafakrtace'àSdespesas com a abertura·do
Crédito Especial acima 'cOirerão a conta dos recursos de ai)Uiação ~I e ou total de dotação
orçamentária constante do or ;amenroprograma em vigor, confomte diScriminadas a ;eauir:
Código - · · · Especificação .. ·.·· ··
10 SECRETARIA .. ;: .. , .• MUNICIPAl DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO · .:
10.03 DEPARTAMENTO. DE · DEt;!ENVOLVIMENTO ECONOMICO .
JndústJ'ia, .C~
22.661 . .. Promoção Industrial
22.661.~~ lncenfjyo a lmplantaçãodel!!d~ e, Novas
Tecnologias ·
.1.025 Fomento a lnduStiiálizaÇão · ·
·. '··· 4.4.90.61~000(905} .• ~ ~delmóyeis
I Total
Art, 5" Este .Decreto entrará em vigor na dala.de sua publicação.
'Gabinete. do Preféito, 15 demaiço!i& 2o16, AUGUSTINHOLUCCHI
Preflmo
Valor R$
...
•200;000,00
-200.ooo.oo I
Quinta-Feira, 17 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.750, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 200.QOO,OO (duzentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa 200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômiça
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa
4.4.90.51- 000 Obras e Instalações 200.000,00
I Total 1200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.61 - 000 (905) Aquisição de Imóveis
I Total
Publicado em ___ ! ___ ! __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ / ___ ! __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
-200.000,00
1-200.000,00
Cod179966
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
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Quinta-Feira, 17 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituíclo pela RE!~?:IuÇ~o9pt ele 04 <Je. q~tutiro de 2011
DECRETO N° 7.897, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.750, de 15 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preserv'ar e Melhorar o Meio Ambiente 200.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 200.000,00
Art .. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa
4.4.90.51-000 Obras e Instalações 200.000,00
I Total 1200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.61- 000 (905) Aquisição de Imóveis
I Total
Publicado em ___ / ___ / __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
-200.000,00
1-200.000,00
Cod179967
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/03/2016.
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PROJETO DE LEI N° 36/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 23/2016
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a abertura de dotação para Obras e
Instalações para estruturação do Parque Ambiental Vitoria Piassa, com recursos do
Convênio n° 121137909/2015, firmado com o Governo do Estado do Paraná, objetivando a
construção de pistas de caminhada e ciclismo em asfalto, pórtico de entrada,
estacionamento para veículos de passeio e para ônibus de turismo, ponto de transporte
coletivo, lago com dois níveis para construção de uma mini cascata com aproximadamente
1 0.000m2
, lanchonete com quiosque, playground, entre outra atrações na área de 107
hectares) · ·
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de março de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2016 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da SilvaPT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 93, de 14 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4750, de 15 de março de 2016. Decreto n° 7897, de 15 de março de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B12 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6594 de
17 de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1064 de 17 de março
de 2016.
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