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PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 25/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciação do*
Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei n° 4. 722, dé
22 de dezembro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis.
Tal modificação é necessária tendo em vista, que por um lapso, tanto na
elaboração do Projeto de Lei, quanto na tramitação do mesmo, não foi percebido que o número
da Matrícula de um dos imóveis foi registrado erroneamente, especificamente no art. 1°,
referente aos imóveis de propriedade do Município de Pato Branco:
Ao invés de constar
IMÓVEL URBANO: Área Verde n° 09 - Quadra n° 445, nesta Cidade e
Comarca de Pato Branco - PR, com a área de 950,00m2 (novecentos e cinquenta metros
quadrados), constante da Matrícula n° 10.991 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 244.530,00
(duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta reais);
Constou:
IMÓVEL URBANO: Área Verde n° 09 - Quadra n° 445, nesta Cidade e
Comarca de Pato Branco - PR, com a área de 950,00m2 (novecentos e cinquenta metros
quadrados), constante da Matrícula n° 45.266 do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado· do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 244.530,00
(duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta reais).
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da ·
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos ·
Gabinete do Prefeito, 2 de mar
Rosa
Secretaria
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3 ~i atJ,f ~
Altera disposições da Lei n° 4. 722, de 22 de
dezembro de 2015, que autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis.
Art. 1° O artigo 1° da Lei no 4.722, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o IMÓVEL URBANO: Lote n° 04
-Quadra n° 1. 592, do "Loteamento Cidade Campo 111", nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco- PR, com a área de 493,75m2 (quatrocentos e noventa e três
metros e setenta e cinco centímetros quadrados), constante da Matrícula n°
45.266 do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 98.848,75 (noventa e oito
mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos); IMÓVEL
URBANO: Lote n° 17 - Quadra n° 1.541, do "Loteamento Cidade Campo 111",
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR, com a área de 2.168,48m2 (dois
mil, cento e sessenta e oito metros e quarenta e oito centímetros quadrados),
constante da Matrícula n° 45.288 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$
414.265,22 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e
vinte e dois centavos); IMÓVEL URBANO: Lote n° 02 - Quadra n° 682, nesta
Cidade e Comarca de Pato Branco - PR, com a área de 705, 00m2 (setecentos e
cinco metros quadrados), constante da Matrícula n° 34.915 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliado em R$ 85.692,75 (oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa
e dois reais e setenta e cinco centavos); IMÓVEL URBANO: Lote n° 03- Quadra
n° 682, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco- PR, com a área de 450,00m2
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), constante da Matrícula n° 13.949
do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 54.697,50 (cinquenta e quatro mil,
seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos); IMÓVEL URBANO:
Lote n° 04 - Quadra n° 682, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR, com
a área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), constante da
Matrícula n° 13.950 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 54.697,50
(cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos);
IMÓVEL URBANO: Lote n° 05- Quadra n° 682, nesta Cidade e Comarca de
Pato Branco - PR, com a área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados), constante da Matrícula n° 13.951 do 1 o Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias,
avaliado em R$ 54.697,50 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e sete
reais e cinquenta centavos); IMÓVEL URBANO: Lote n° 06 - Quadra n° 682,
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR, com a área de 450,00m2
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), constante da Matríc la n° 13.952
do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato B o stado
do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 54.697,50 (cinqu a e uatro mil,
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seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos); IMÓVEL URBANO:
Lote n° 01 - Quadra n° 1.088, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR,
com a área de 3.330,32m2 (três mil, trezentos e trinta metros e trinta e dois
centímetros quadrados), constante da Matrícula n° 28.167 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliado em R$ 285.741,45 (duzentos e oitenta e cinco mil,
setecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos); IMÓVEL
URBANO: Lote n° 01 - Quadra n° 1.520, nesta Cidade e Comarca de Pato
Branco - PR, com a área de 1.165,00m2 (um mil, cento e sessenta e cinco
metros quadrados), constante da Matrícula n° 47.753 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliado em R$ 191.584,25 (cento e noventa e um mil, quinhentos e
oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); IMÓVEL URBANO: Lote n° 05-
Quadra n° 1.523, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR, com a área de
3.000,00m2 (três mil metros quadrados), constante da Matrícula n° 44.597 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 420.420,00 (quatrocentos e vinte mil e
quatrocentos e vinte reais); IMÓVEL URBANO: Lote n° 11 - Quadra n° 1.520,
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR, com a área de 430,60m2
(quatrocentos e trinta metros e sessenta centímetros quadrados), constante da
Matrícula n° 44.572 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 70.812,17
(setenta mil oitocentos e doze reais e dezessete centavos); IMÓVEL URBANO:
Área Verde n° 09 - Quadra n° 445, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco -
PR, com a área de 950,00m2 (novecentos e cinquenta metros quadrados),
constante da Matrícula n° 10.991 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$
244.530,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta reais);
IMÓVEL URBANO: Lote n° 05-A - Quadra n° 381, sita a Rua Afonso Pena,
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR, com a área de 7 46,25m2
(setecentos e quarenta e seis metros e vinte cinco centímetros quadrados),
constante da Matrícula n° 41.363 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$
261.448,68 (duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e
sessenta e oito centavos); IMÓVEL URBANO: Lote n° 1 O -Quadra n° 829, nesta
Cidade e Comarca de Pato Branco - PR, com a área de 1.339, 12m2 (um mil
trezentos e trinta e nove metros e doze centímetros quadrados), constante da n°
Matrícula 13.189 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 191,620,00 (cento
e noventa e um mil e seiscentos e vinte reais); IMÓVEL URBANO: Parte do Lote
n° 01 - Quadra n° 1. 798, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR, com a
área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), constante da Matrícula n°
27.961 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, , sem benfeitorias, avaliado em R$ 66.348,00 (sessenta e
seis mil trezentos e quarenta e oito reais), de PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, pela CHÁCARA n° 115-H, constante da Matrícula n° 24.147
do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, -Área Preservação de Recursos Hídricos e AEPRH 2.297,60m2
-
Área Edificável de 1.937,40m2 (um mil, novecentos e trinta e sete metros e
quarenta centímetros quadrados), situada à Rua Fernando Ferrari, contendo a
área total de 4.235,00m2 (quatro mil, duzentos e trinta e nco metros
quadrados), com as benfeitorias existentes no local, avaliada e 25 . 761,60
(duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reai essenta
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centavos); CHÁCARA n° 116-E, constante da Matrícula n° 4.953 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, -
Área Preservação de Recursos Hídricos e AEPRH 4.220,74m2 (quatro mil,
duzentos e vinte metros e setenta e quatro centímetros quadrados) - Área
Edificável, 4.779,26m2 situado à Rua Fernando Ferrari, contendo a área total de
9.000,00m2 (nove mil metros quadrados), com as benfeitorias existentes no
local, avaliada em R$ 566.937,34 (quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos
e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos); CHÁCARA n° 115-A, constante
da Matrícula n° 23.190 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná - Área Edificável de 11.236,00m2 (onze mil,
duzentos e trinta e seis metros quadrados), com as benfeitorias existentes no
local, situada à Rua Fernando Ferrari, avaliada em R$ 930.340,80 (novecentos e
trinta mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos); CHÁCARA n° 115-1,
constante da Matrícula n° 23.544 do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná - Área Preservação de Recursos
Hídricos e AEPRH 4.104,92m2 - Área Edificável de 8.523,08m2 (oito mil,
quinhentos e vinte e três metros e oito centímetros quadrados) situada à Rua
Fernando Ferrari, contendo a área total de 12.628,00m2 (doze mil, seiscentos e
vinte e oito metros quadrados), com as benfeitorias existentes no local, avaliada
em R$ 488.354,28 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e
quatro reais e vinte e oito centavos); CHÁCARA n° 115, constante da Matrícula
n° 6.046 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná - Área Preservação de Recursos Hídricos e AEPRH
3.393,75m2
- Área Edificável de 5.612,00m2 (cinco mil, seiscentos e doze metros
quadrados), situada à Rua Fernando Ferrari, contendo a área total de
9.005, 75m2 (nove mil, cinco metros e setenta e cinco centímetros quadrados),
com as benfeitorias existentes no local, avaliada em R$ 306.707,25 (trezentos e
seis mil, setecentos e sete reais e vinte e cinco centavos), de PROPRIEDADE
DE ROQUE JOSÉ SCHWERTZ E SUA ESPOSA LENIR MARIA POZENA TTO
SCHWERTZ.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na d
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Secretaria de Planejamento Urbano
MEMORANDO N° 003-R/2016
DA: Secretaria de Planejamento Urbano
SETOR: Controle de Bens Imóveis
PARA: Secretaria de Gabinete
DATA: 29 de Fevereiro de 2016
Venho através deste, solicitar alteração do Projeto da Lei N° 4.722 com
data de 22/12/2015, onde erroneamente constou o número da matrícula
referente ao Ilnóvel Urbano Área Verde 09 - Quadra 445, situado nesta
comarca de Pato Branco ---:- PR como 45.266 do 1 o Ofício de Registro de
Imóveis. Sendo correto a matrícula 10.991 do 1 o Ofício de Registro de
Imóveis.
Atenciosamente,
Rosangel~·,·., a/SI
Chefe do Setor de C
o2~\~X\C,
(
Estado do J'aranâ
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 39/2016
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar disposições da Lei no 4. 722, de 22 de
dezembro de 2015, que autorizou permuta de imóveis.
Em síntese, justifica em sua Mensagem, que tal modificação é necessária
tendo em vista, que por um lapso, tanto na elaboração do Projeto de Lei,
quanto na tramitação do mesmo, não foi percebido que o número da matrícula
de um dos imóveis (Área Verde n° 09 - Quadra n° 445, contendo área de
950,00 m2) foi registrado erroneamente (Matrícula n° 45.266),
especificamente no art. 1 o, referente aos imóveis de propriedade do Município
de Pato Branco.
É o brevíssimo relatório.
Na verdade, busca o Executivo Municipal corrigir o número da matrícula
referente ao imóvel: Área Verde n° 09 - Quadra n° 445, contendo área de
950,00 m2, para constar como sendo de número 10.991.
Referido imóvel de propriedade do Município de Pato Branco juntamente
com os demais descritos no art. 1 o da Lei n° 4.722, de 22 de dezembro de
2015, foram oferecidos em permuta com outros imóveis de propriedade do Sr.
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, tendo
como objetivo a construção da Bacia de Contenção de Cheias do Bairro
Bonatto, o que demonstra a existência de interesse público, na concretização
da aludida espécie de alienação.
Todavia, quando da análise da matéria originária (Projeto de Lei n° 216/2015)
que originou na edição da Lei n° 4.722, de 22 de dezembro de 2015, esta
Assessoria e Procuradoria J uríd,ica, alertaram quanto a necessidade de
diligências, ·para certificar se existiam outros imóveis de propriedade do
Município de Pato Branco que poderiam ser ofertados em permuta,
tendo em vista que alguns dos imóveis oferecidos encontrava-se cravados
como "Reserva Municipal", com o fim de assegurar que não houvesse
nenhum prejuízo nos investimentos públicos futuros na região de
abrangência dos mesmos. (Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 216/2015
anexo)
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Paraná
Estado do Paranâ
No mais, se o referido imóvel não possuir qualquer restrição para o fim
propugnado (permuta), não vemos qualquer óbice quanto a proposição em
apreço, que visa tão somente a correção do número da matrícula imobiliária,
conforme justificativa anexa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
21 de março de 2016.
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI No 216/2015
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano: Lote no 04 da
quadra n° 1592, do Loteamento Campo III, nesta cidade e comarca de Pato
Branco, com área de 493,75 m2 , sem benfeitorias, constante da matricula n°
45.266 do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 98.848,75 (noventa e oito mil, oitocentos e quarenta
e oito reais e setenta e cinco centavos); Lote n° 17 da quadra no 1541, do
Loteamento Campo III, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de
2.168,48 m2, sem benfeitorias, con:·stante da matricula n° 45.288 do 1 o Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
414.265,22 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e
vinte e dois centavos); Lote n° 02 da quadra n° 682, nesta cidade e comarca
de Pato Branco, com área de 705,00 m2 , sem benfeitorias, constante da
matricula no 34.915 do 1 o Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 85.692,75 (oitenta e cinco mil, seiscentos e
noventa e dois reais e setenta e cinco centavos); Lote n° 03 da quadra n° 682,
nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 450,00 m2 , sem
benfeitorias, constante da matricula n° 13.949 do 1 o Oficio de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 54.697,50 (cinquenta
e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos); Lote n°
04 da quadra n° 682, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de
450,00 m2 , sem benfeitorias, constante da matricula n° 13.950 do 1 o Oficio
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
54.697,50 ( cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e
cinquenta centavos); Lote n° 05 da quadra n° 682, nesta cidade e comarca de
Pato Branco, com área de 450,00 m2 , sem benfeitorias, constant~ da
matricula no 13.951 do 1 o Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 54.697,50 ( cinquenta e quatro mil, seiscentos
e noventa e sete reais e cinquenta centavos); Lote n° 06 da quadra n° 682,
nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 450,00 m2 , sem
benfeitorias, constante da matricula n° 13.952 do 1 o Oficio de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 54.697,50 (cinquenta
e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos); Lote n°
01 da quadra n° 1.088, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de
3.330,32 m2, sem benfeitorias, constante da matricula n° 28.167 do 1 o Ofício
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
285.741,45 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e
quarenta e cinco centavos); Lote n° O 1 da quadra n° 1.520, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, com área de 1.165,00 m2 , sem benfeitorias,
constante da matricula n° 47.753 do 1 o Oficio de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 191.584,25 (cento e noventa e
um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); Lote n°
05 da quadra n° 1.523, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de
3.000,00 m2 , sem benfeitorias, constante da matricula n° 44.597 do 1 o Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
420.420,00 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e vinte reais); Lote n° 11
da quadra n° 1.520, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de
430,60 m2 , sem benfeitorias, constante da matricula n° 44.572 do 1 o Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
70.812,17 (setenta mil, oitocentos e doze reais e dezessete centavos); Área
Verde n° 9 da quadra n° 445, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com
área de 950,00 m2 , sem benfeitorias, constante da matricula n° 45.266 do 1 o
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 244.530,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais);
Lote n° 05-A da quadra n° 381, sito a Rua Afonso Pena, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, com área de 7 46,25 m2, constante
da matricula no 41.363 do 1 o Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 261.448,68 (duzentos e sessenta e um mil,
quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos); Lote n° 1 O da
quadra n° 829 , nesta cidade e comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, com
área de 1.339,12 m2, constante da matricula n° 13.189 do 1 o Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
191.620,00 (cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte reais);
Parte do Lote n° 01 da quadra n6 1.798 , nesta cidade e comarca de Pato
Branco, sem benfeitorias, com área de 400,00 m2, constante da matricula n°
27.961 do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 66.348,00 (sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e
oito reais), ambos de propriedade do Município de Pato Branco, pela
Chácara n° 115-H, constante da matrícula n° 24.147 do 1 o Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de
4.235,00 m2, (Área de Preservação de Recursos Hídricos 2.297,60 m2- Área
Edificável 1.937,40 m2) sem benfeitorias, avaliada em R$ 257.761,60
(duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta
centavos); Chácara no 116-E, constante da matrícula n° 4.953 do 1 o Oficio do
Registro qeral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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com área de 31.311,00 m2, (Área de Preservação de Recursos Hídricos
4.220,70 m2- Área Edificável 4.779,26 m2) sem benfeitorias, avaliada em
R$ 566.937,34 (quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete
reais e trinta e quatro centavos); Chácara n° 115-A, constante da matrícula n°
23.190 do 1 o Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área de 11.200,00 m2, sem benfeitorias,
avaliada em R$ 930.340,80 (novecentos e trinta mil, trezentos e quarenta reais
e oitenta centavos); Chácara n° 115-1, constante da matrícula n° 23.544 do 1 o
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área de 12.628,25 m2, (Área de Preservação de Recursos
Hídricos 4.104,92 m2 - Área Edificável 8.523,08 m2) sem benfeitorias,
avaliada em R$ 488.354,28 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e
cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos); Chácara n° 115, constante da
matrícula no 6.046 do 1 o Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 119.434,00 m2, (Área de
Preservação de Recursos Hídricos 3.393,75 m2 - Área Edificável 5.612,00
m2) com benfeitorias, avaliada em R$ 306.707,25 (trezentos e seis mil,
setecentos e sete reais e vinte e cinco centavos); de propriedade de Roque
José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
permutado será utilizado pelo Município para construção da Bacia de
Contenção de Cheias do Bairro Bonatto, demonstrando assim a existência do
interesse público.
Prevê a proposição, que as despesas com escrituração dos imóveis serão
suportadas integralmente pelo Município de Pato Branco.
É o breve relatório.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, planta parcial dos imóveis e matriculas
imobiliárias.
Pelo que se denota a permuta apresenta justificativa de interesse público,
pois os imóveis a serem recebidos pelo Município serão utilizados para
edificação da Bacia de Contenção de Cheias do Bairro Bonatto,
entretanto, necessário e imprescindível tecermos a seguinte consideração a
respeito da pretensa alienação.
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Estado do f'araná
Inicialmente, cumpre ressaltar que alguns dos imóveis de propriedade do
Município de Pato Branco objeto da permuta, constituem-se em "Reserva
Municipal", conforme verifica-se das respectivas matrículas imobiliárias
anexas. Sendo assim, ditos imóveis caracterizados como "Reserva
Municipal" são destinados a abrigar edifícios ou equipamentos públicos,
conforme prescreve o Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Por essa razão, recomendamos que a Comissão de . Representação
diligencie no sentido de certificar se existem outros imóveis de
propriedade do Município de Pato Branco (reserva municipal)
localizados próximos a estes que se pretendem permutar, para que não
haja prejuízo nos investimentos públicos futuros na região de
abrangência dos mesmos.
A matéria atende ao disposto contido no artigo 69 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e no artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei n°
8.666/93 (Lei de Licitações), que respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
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Estado do fJaranâ
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público e
atendidas as finalidades precípuas da Administração, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. (grifo
nosso)
Verificando as margens das matrículas do registro de imóveis (averbações),
pertinentes aos imóveis objeto da presente permuta (Chácaras) de propriedade
do Sr. Roque José Schwertz, constata-se que as referidas áreas foram
decretadas de utilidade pública para fins de desapropriação, através dos
Decretos n°s 6.044, de 31 de maio de 2012; 7.369, de 11 de março de 2014;
e 7.371, de 12 de março de 2014.
Nesse mister, entendemos s.m.j, que a decretação de utilidade pública,
tornam indisponíveis referidos imóveis para fins de alienação,
independentemente de sua finalidade, razão pela qual recomendamos
seja efetuada concomitantemente a permuta a ser efetivada, a revogação
dos decretos de utilidade pública para fins de desapropriação acima
descritos, para que ambos sejam averbados as margens dos respectivas
matrículas imobiliárias.
Quanto aos imóveis descritos como de propriedade do Município de Pato
Branco, a serem ofertados na presente permuta, constatamos que o Lote n°
5-A, da Quadra 381, com área de 746,25 m2, matriculado sob n° 12.186
do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
foi DOADO ao Estado do Paraná, através da Lei n° 3.234, de 17 de
setembro de 2009, destinado a edificação da sede própria da 7a Regional
de Saúde. (Legislação anexa)
Para que o referido imóvel retome ao patrimônio público municipal, a
mencionada lei deve ser expressamente revogada, tomando-o livre,
desembaraçado e disponível para uma nova destinação, com a consequente
baixa da averbação junto a matrícula imobiliária.
Por derradeiro, no tocante aos imóveis: Lote 1 - Quadra 1520, com área de
1.165,00 m2, Lote 11 - Quadra 1520, com área de 430,60 m2 e Lote 5 -
Quadra 1523, com área de 3.000,00 m2, respectivamente matriculados sob n°s
47.753, 44.572 e 44.597 do 1 o Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, verifica-se que os mesmos encontram-se como de
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propriedade de Juglair Construções & Incorporações Ltda, todavia
referidos ·imóveis foram recebidos pelo Município de Pato Branco,
através de permuta autorizada pela Lei no 4.494, de 5 de dezembro de
2014 (Legislação anexa), devendo referido ato ser averbado às margens
das respectivas matrículas, juntamente com a nova permuta objeto da
pr~sente proposição.
As avaliações dos imóveis objeto da presente permuta, efetuada por Comissão
Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos
Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, atende aos preceitos constantes da Lei n°
4.113, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre avaliação prévia para fins e
alienação de bens públicos municipais, por constar de sua composição
servidores públicos municipais (profissionais) habilitados para tal encargo.
F e i tas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, opinamos e
exarar ·parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo ao
douto Plenário desta Casa Legislativa a análise e deliberação de mérito.
r'\ i \
\ \
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\ I \ \{ \ \
Luciin0 keÚ\mme \\
Procur~Q.! .. ~\:J~· slativ~ \\ \\ \\\J
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2015.
~ ~· ~·~--~ nato Monteiro do Rosário
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fJEGISTRO GEfiAl DE IMOVEIS
C.G.C. 77.780.781/0001.00
COMARCA OE PATO BRANCO ·PARANA
AUfl,. OSVALDO ARANHA.697
TITULAR:
PEDRO DE SA RfB.AS
C.P. f. 005845179-04
o GERAl c:~~H·
(MATRICULA N~ Ío~991
18 de novembro de 1.980.-
II•1ÓVEL URBM~O: Danominado ''ÁREA VERDE 9 (na qu ra 11J~ 445), situada
nes=fa c!ãa.aEi de Pato Branco, contendo a superf' cie d.e 9.50,00m2 {NO- VECENTOS E CINQUiNTA. ~mTROS QUAn~DOS), dentro do~ S$guintes limi - tes e confront:açoes: Inicia-se no ponto da con.:tluencia en tl;e a late
ral direi ta do .lote nº l2 da. quadra nQ 445 e a linha di visoria Nor::
te da Rua. 1"Iinas Gerais; .segue em linha reta com 50,00 .metros de co!!l
primento confrontando com os lotes n2s ~ e 12 da quadra 445; deflate à direita e segue e-m linba. reta com 4,00 metros de comprimento,-
controntando com a Ruà. Cassiano Ricardo; deflete à direita. e {leguepor 58,50 metros. con*'rontand.o com a Rua Mo·nso Pena·; de.flete a di--
reita e segue em linha reta de 32,00 metros de comprimento, confron t~do com a Rua t;Jinas Ger·ais até· o ponto iJ:lici.al da preser.t.ta de ser[
çao, fechando a area de 9.50,00m2.; Ref. mat. ant~. nQ 5.l78, A.V,
13.3 e 163 ·- 5<)178., L~ 2; d.e.ste Of'J.cio.-
PRO:PRIETÁPJA: COOPERATIVA .HABITACIOiiAL DE PATO BH.f~JCO - COEAPAB, -- Cõm seõe ri~'a"'ta cidade, autorizada a :funcionar pelo Bano o Nacional-.-
d.a· Habitacao - :anr.r, sob nQ PR-.25, inscl.~i ta no CGC., I\fii\. sob nQ -----
. 77 027 4.5b/000l-70.- . . . .
Ro 1 ... 10.991 - 18/11/80 - W~SMITENTE: COOPERATIVA HABI.TACIO~Ulli = !1E PAro BR.4NCO - COHAPAB, au·torizada a .füncionar pelo Banco Nacio--
nal da Habitação - Brm1 sob nn PR-25; com sede nesta cidade, inseri
ta no CGC. sob n.2 71 0"d.7 456/000~-70 ..... AOOUIRENTE:·~PREFEITUPJ! lt:'IUNI:::
CIPAL DE PATO BRAt'ifCO; pessoa juridlca d.e direito publico int~erno, - com sede nesta Cidade~ inscri~a no cçc. aob n!l 76 ~95 448/0001-5t+!""'
DOAÇÃO: Área: 950~00m2,.. .... Escr~~u.ra Publica de Doa.çao lavracja no lJ.-
vro nu 60.,qN, fls. 024, no Carto.rio Distrital d.e Santa Qui teria• Munidpio e co,araa f!!~ Ctl!'itiba-Pr, e~ 19!10/80.- B.e:r. mat .• 10.991, - acima. Dou fe.c .. li~ 2oa,oe. c::ç; :r~ . ID OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CEI 7000695046-09
Rua Osvaldo Aranha. 697 ~ CEP85504~350- Pato Branco -Paraná
CERTíF.rCO, que a pt·esente fotocópia é·reprodução :fiel da matrícu[an° 10991.
7000695046-09Í . EUCE SOARES RIBAS
1.0 OFiCIO DE REGISTRO
.DE IMÓVEIS SÁ RIBAS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504·015
PATO BRANCO - PFLJ
Pato Branco, 01/0412015.
Selo digital: gTd30. D4ofe. 44Áng- ziKLl. 8FIJ
Consulte o selo em: vvww.funarpen.com.br
Evandro
~· Beato
Auxiliar Juramentado
Po.rtaria 12/2012
~--~--~--------------------------------~~---SEGUE NO VERSO-------)
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu- PCdoB- RGRC Nº 29/2016
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita cópia da matrícula atualizada da
área verde N° 9 da quadra 445.
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal, através do
departamento competente, para que envie a esta Casa de Leis cópia da matrícula
atualizada da área verde N° 9 da quadra 445, objeto do PL 39/2016.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de abril de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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6/ERPAB Pato Branco 18 de abril de 2016.
Em atenção ao vosso ofício n° 159/2016, em que atendendo requerimento
Ruaro -Pr, Clóvis Gresele -PSC e Guilherme Sebastião
requisita cópia do ofício n° 77/2016/ERPAB, datado de 23 de
emitido pelo Instituto Ambiental do Paraná- IAP, segue a cópia
a solicitação da Certidão n° 022/20i 6, emitida pelo IPPUPB, não é
devendo ser solicitada junto pa municipalidade.
kt·""';:-c'·"'··t,.-,.1'"' ao assunto! ficamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
da Cá~T1ara ív1unicipal de Vereadores de Pato Branco
Rua Ararigbóia 491- Centro - CEP: 85.50i -262
. Bra~~:O ~~"1'19 3'1laoJ.6.
e
se a
6/ERPAB Pato Branco 23 de fevereiro de 2016.
.,.,.r .. ,..,,..,.,...,.'"' ao vosso ofício n°. Oi 5/201 6, em que requisita parecer técnico
~ .. "" .... "'"1
"" de permuta e edificação para fins residenciais no Imóvel
Verde n° 09", com 950m2 pertencente à Quadra n° 445, no
matricula sob n° i 0.991, de propriedade do Município de Pato
!ié':''N"'rn....,, in loco feita por esta chefia, acompanhado do Técnico VVilfried
constatou-se o seguinte:
condições de uso e ocupação do solo atual do terreno, que
florestal ou arborização, não apresenta óbces para a
a definição do imóvel como "Área Verde", há que se verificar
reserva forn1al, antes de dar destinação de uso diverso
através do meio íegal, apresentando outra área do mesmo
ganho ambiental, como forma de compensação registrandocorno H Área Verde".
a situação de fato da área não apresenta -variável ambiental que
o uso área para finalidade residencial.
Restritos ao assunto, ficamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Nelson Bertani
Secretario ,,n~.,.,._,, de Meio Ambiente -Pref. Mun. Pato Branco
27í- Centro - CEP: 85.501-064
Pato Branco ~ Paraná
---------'-~---- --
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício n° 32/2016/APM
Senhor Presidente,
Informamos ao ilustre vereador resposta relativa ao Ofício n° 144, de 6 de abril
de 2016:
1. Da vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente seja inclulda no Programa Asfalto nos
Bairros, a Rua Monteiro Lobato, no Bairro Jardim Primavera. Justifica-se o pedido, pois
é uma reivindicação dos moradores, através do Senhor ltacir Felipini, que segundo ele,
trata-se de um pequeno trecho localizado nas proximidades do DETRAN - PR.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a rua foi inclufda na lista de espera do programa Asfalto nos Bairros e aguarda
liberação de novos recursos.
-j(
2. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia da
matricula atualizada da área verde no 9, da quadra 445, objeto do Projeto de Lei n• .
39/2016, Mensagem n° 25/2016, que altera disposições da Lei no 4.722, de 22 de
dezembro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis.
Resposta: Documento anexo.
3. Do vereador Vilmar Maccarl - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie a construção de redutor de velocidade (lombada) na Rua dos
Pardais, no Bairro Planalto, nas proximidades do número 350. O pedido justifica-se
porque a velocidade desenvolvida pelos motoristas dos veiculas é muito alta,
oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, o Departamento de Transito contatou que a via possui 300 metros e duas
interseções não comportando uma lombada.
4. Dos vereadores Enio Ruaro- PR e Guilherme Sebastião Silverio- PROS solicitando
que através do departamento competente, seja realizada a instalação de um super
poste no Parque de Contenção das Águas, Bairro Santa Terezinha. Justificamos este
pedido, tendo em vista que o local não possui iluminação adequada.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a solicitação foi encaminhada ·para o Departamento de Iluminação Pública.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
FonejFax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
5. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB
solicitando enviar a esta Casa de Leis lista reprimida nominal dos servidores municipais
aptos a receberem promoção por progressão diagonal.
Resposta: Documento anexo.
6. Dos vereadores Augustlnho Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Raffael Cantu - PcdoB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e
Redação, solicitando que através do departamento competente (Departamento de
Recursos Humanos - Diretor, Senhor Ademilson Cândido Silva, seja enviada a esta
Casa de Leis manifestação com relação ao parecer do Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - SINDSERVE (cópia anexa),
referente ao Projeto de Lei n" 220/2015, Mensagem n" 141/2015, que insere artigos
7 4-B e 7 4-C na Lei Municipal n° 1245, de 17 de setembro de 1993.
Resposta: Documento anexo.
· Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
2° OFÍCJ(} dE REGISTRO I · llr---ro'-'nM-- .1·
GER-.•.:.:.. D!É IMÓVEIS . REG I STRO GERA_ L_ 1
cNPJ 7!Í.278.1~8/ooo1-77 .. . ..
COMARCA D~ PATO BRANCó-PR. l" . . . ,. I ,_j...UBRICA l
Titular: Genaro~o Ribeiro de Oliveira MATRiC'uLA N.~ ....... ~ªA!4.Q ....... .._ _______ __; I . , -
01 da abrll.d~ 2016. · , . _
IMÓVEL URIBANO: Lote n• 13 • Quadra. n• 446, sito à Rua· Casslano Ricardo, _Minas Gerais, Afonso
Pena, nesta 'Cidaije e Cornarc.a da Pato Branco-PR. Com a· área da 960,00 m• (NOVECENTOS E
CINQUENTAF,MÉTROS · QU~DRADOS), . Sem benfeitorias. Limites e c;:onfrontB9Ões:c ·NORTfil:.
Confronta-se por' linha seca, c __ om _a Rua Casslaho Ricardo, medindo 4,00m; SUL: Confronta-se por·
linha seca co a Rua Minas G<;!rals, medindo 32,0Qm; LESTE: Confronta-se por llnhefseca, com a Rua.
Afonso Pena medindo 6B,50ni; OESTE: Confronta'se por llnna seca, com os _lote 01 e 12 da quadra .
466, n\eldndq 50,00m. Público de 11.01.2016, L 393, fls. 006/009,2° Tab. Local, · ·
PROPRIETÁFÍI6S: ROQUE .. JOSE SCHWERTZ, e sua esbo~a LENI MARikPOZENATO SCHWERTZ,
brasileiros, d~sadps sob ·o regime de comunhão parcial de bens; a.mboli do ·comércio, ela, RG n•
2.219.757· Sj3P·PR e CPF_n• 274,3'(0.520-15, ela, RG n• 3.000.180-0 S§lP-PR e CPF n• 396,120.409-
82, resldent(l~ f!> domiciliadas á Rua Fernando Ferrarl, em Pato.Brahco-PR. , · ·
tiTULO A I!JISITIVO: Ref. R 1, AV.02e 03- 28.924, do livro 02 desta Oficio. Protocolo n• 80.893,.
Pato Branco: PR, o:-r /04/2016 ' -1- ' ·
AilirENTICAÇÃO .
A prese1ite i. agem confere com a ficha .
\riginal arqui ada nesta Ser1teniia.
FERID É VERDADE E DOU FÉ.
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FUNARPEN
·SELO DIGITAL Nº
bGrNp . D4idb , Pgsri
anlfB , eFME
Consulte esse selo em
htto://funaroen.com.br
78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02' OFICIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 65501-370
PATO BRANCO - PR
..
'
... ·~·
I'
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Offcio n° 131/2016/GP Pato
Senhor Presidente,
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do
de Lei anexo a Mensagem n° 25/2016, de 2 de março de 2016, que altera disposições
da Lei n° 4.722, de 22 de dezembro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal
permutar imóveis
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
~nnp /~,. ldh\ U70.1S44 www.oatobranco.or.qov.br
E'>lndo tio Pnmnil
Ofício n" 204/2016 Pato Branco, 9 de maio de 2016.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio n• 131/2006/GP, ele 3 de maio de
2016, estamos devolvendo o Projeto de Lei n• 39/2016, ele 4 ele março ele 2016,
Mensagem n" 25/2016, que altera disposições da Lei n" 4.722, ele 22 ele dezembro ele
2015, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararlboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná
si te: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapalobranco.com .br
~~~át:Y9'~$~ Estado do Parnnã
PROJETO DE LEI N° 39/2016
MENSAGEM N° 25/2016
RECEBIDA EM: 4 de março de 2016
SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 4722, de 22 de dezembro de 2015, que autorizou o
Executivo Municipal permutar imóveis.
(Lei n° 4722/2015 permutou imóveis de propriedade do Municfpio de Pato Branco, com
imóveis de propriedade de Roque José Schwertz e esposa, visando a construção da Bacia
de Contenção de Cheias do Bairro Bonatto)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de março de 2016.
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de março de 2016
RELATO R: Raffael Cantu - PC do B
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do Offcio n° 204/2016, de 9 de maio de 2016,
conforme solicitado através do ofício n• 131/2006/GP, de 3 de maio de 2016.
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br