PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 26/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial por Anulação
de Categoria Econômica no orçamento geral do Município de Pato Branco, na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
para aquisição insumos de alto custo não contemplados na Assistência Farmacêutica
Básica, como bolsas de colostomia para um manejo adequado no tratamento
domiciliar, onde são atendidas aproximadamente 50 pessoas mensalmente através
da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em Regime
de Urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 3 de març
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t.Je. 4o I :J...o 1/D
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 500.000,00
0043 Manutenção da Saúde -500.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
Aquisição de Insumos de Alto Custo, não
Contemplados na Assistência Farmacêutica
2.198 Básica 500.000,00
Manutenção dos Serviços Credenciados,
2.280 Contratados e Conveniados -500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, não
Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.32- 496 Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita 500.000,00
I Total 500.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação ~ Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE V--
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / À "'
10 Saúde L/ '
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial /
10.302.0043 Manutenção da Saúde / \
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2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados
e Conveniados
3.3.90.39- 496 (664) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Total
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-500.000,00
-500.000,00
fv1UNiCÍPIO DE
Secreta1ia de Saúde
PROGRAMAS COLETIVOS DE SAÚDE
MEMORANDO nº 04/PCS/2016
DA: Coordenação dos Programas Coletivos de Saúde- PCS
PARA: Secretaria Municipal de Saúde- Nadiely Oliveira
NCO
f•
ASSUNTO: Programas de atenção ao estomizado e tratamento de feridas
O Município de Pato Branco conta com programas municipais voltados para atenção a pessoa
estomizada e a prevenção e tratamento de ulceras e feridas crônicas.
Programa Municipal de Atenção ao Estomizado, atende em média quarenta usuanos, na ~
Unidade de Saúde Central, fornecendo assistência conforme determina a Portaria SAS/MS nº 400 de
16/11/2009 e Portaria SAS/MS nº 168 que dispõe sobre Atenção a Saúde das Pessoas Ostomizadas no
Brasil. O programa presta assistência ao estomizado, acolhendo, orientando e auxiliando o paciente e
sua família no processo de reabilitação. São disponibilizados materiais como bolsas coletoras e
protetores de pele, a fim de facilitar a reintegração social
O Programa Municipal de Prevenção e Tratamento de Feridas foi instituído no município em
2010, e disponibiliza acesso a produtos de alta tecnologia, os quais oferecem cpndições para o manejo
adequado no tratamento de feridas agudas e crônicas, em nível ambulatorial e domiciliar. São atendidas
em média 50 pessoas por mês. Segundo as estimativas do Ministério da s"àúde sobre a incidência de
Úlceras Por Pressão (UPP) em pessoas hospitalizadas em torno de: 39,81.%, em cuidados domiciliares
varia de O a 17% e em cuidados agudos de 10 a 18%. Ressaltamos que grande parte desse público
recorre ao serviço público para acompanhamento e tratamento de lesões, justificando assim a
necessidade de tratamento resolutivo, que é proporcionado pelo manejo adequado de feridas crônicas e
agudas, a nível ambulatorial e domiciliar que encontra-se em atividade neste Município.
Sem mais, a disposição.
Rua Paraná, 340- Cenlr~>
Tel/ Fax (046) 3902-l276
CEP 85.501-074
Pc1t~1 Branco
C!\.TP] tiD.K72.-!76/0CI(Jl -5"1
Maria Filo~vinski Coordenadora PCS
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 40/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 40/2016,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras
providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, para ser
gasto com a aquisição de insumos de alto custo não contemplados na Assistência
Farmacêutica Básica, como bolsas de colostomia para um manejo adequado no
tratamento domiciliar, onde são atendidas aproximadamente 50 pessoas
mensalmente através da Secretaria.
4 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4 08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4 10.301.0043.2.198- Aquisição de Insumos de Alto Custo, não contemplados na
Assistência Farmacêutica Básica * 3.3.90.32- Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita
4 Fonte -496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
p , f arana, con orme segue:
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou
MATERIAL, BEM OU serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos,
3 3 90 32 00 00 SERVIÇO PARA medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens
DISTRIBUIÇÃO ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente,
GRATUITA exceto se destinados a premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
w4Ma prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos.
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco .com .br Paranâ~ _
~ //'
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prevta
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 3 de março de 2016, o qual
evidencia o saldo existente.
Os artigos 1 ° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de março de 2016.
Márci;í Regina Zanoelo
ASSijtSSORA CONTÁBIL
CRCÍ-PR N° 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : OB SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Do tacao
654 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
356.000,00 0,00
0,00
158.982,40
0,00
0,00
119.073,80
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
655 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
33.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
656 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
657 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
220.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
658 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
440.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
659 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
220.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
18.279,49 3.114,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
660 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
27.500,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
235,08
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.735,39
0,00
0,00
27.500,00
0,00
0,00
Marco de 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
356.000,00
0,00
112.101,80
33.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
220.000,00
0,00
0,00
440.000,00
0,00
0,00
220.000,00
0,00
3.114,00
27.500,00
0,00
0,00
103020043.2.280000 Manutencao Dos Servicos Credenciados, Contratos e Conveniados
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS
661 Fonte .... : 303
SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
Saude/percentual vincu.s/receita
13.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
imposto
0,00
0,00
0,00
662 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
660.000,00 0,00
0,00
593.711,80
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JU
663 Fonte .... : 350 Convenio Acesso- CONIMS
579.000,96 0,00
0,00
96.500,16
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
0,00
0,00
333.163,30
0,00
0,00
96.500,16
664 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
41.735.000,00 0,00
0,00
7.173.592,51
10303 Suporte Profilatico e Terapeutico
103030043 Manutencao da Saude
0,00
0,00
6.478.287,17
103030043.2.127000 Manutencao dos servicos de reabilitacao física e motora
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
665 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
463.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
66.408,38
0,00
0,00
66.408,38
666 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
106.000,00 0,00
0,00
16.032,97
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
0,00
0,00
16.032,97
667 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 03/03/2016 as 9h1min (41}
0,00 13.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 660.000,00
0,00 11.833,65
0,00 333.163,30
0,00 579.000,96
0,00 0,00
0,00 96.500,16
- ~QO ~Q...Q.O L S.0
754.052,40 41.735.000,00
0,00 0,00
0,00 6.477.887,17
0,00 463.000,00
0,00 25.019,44
0,00 66.408,38
0,00 106.000,00
0,00 0,00
0,00 8.040,33
196.782,52
6.972,00
46.880,60
33.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
220.000,00
0,00
0,00
440.000,00
0,00
0,00
193.985,12
0,00
15.165,49
0,00
0,00
0,00
13 • 0001 00
0,00
0,00
66.288,20
0,00
260.548,50
482.500,80
0,00
0,00
33.807.355,09
400,00
695.705,34
396.591,62
0,00
0,00
89.967,03
7.992,64
7.992,64
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2016
Através de Mensagem no 26/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 40/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Anulação e Categoria Econômica no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para ser gasto
com a aquisição de insumos de alto custo não contemplados na Assistência
Farmacêutica Básica, como bolsas de colostomia para um manejo adequado
no tratamento domiciliar, onde são atendidas aproximadamente 50 pessoas
mensalmente através da secretaria.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, comprovado através do Balancete da Despesa, estando apta a
seguir seu tramite normal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de março de 2016.
Leunir~ó {&fér- PDT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
tf?du~~;/ltu:ni(}pd~ /Pai()/ ~~tafU'# Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No 40/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) e dá outras providências.
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 500.000,00
0043 Manutenção da Saúde -500.000,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
Aquisição de Insumos de Alto Custo, não
Contemplados na Assistência Farmacêutica
2.198 Básica 500.000,00
Manutenção dos Serviços Credenciados,
2.280 Contratados e Conveniados -500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
1 0.301.0043 Manutenção da Saúde
2.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, não
Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.32- 496 Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita 500.000,00
I Total 500.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial ()
10.302.0043 Manutenção da Saúde . ...._,_A
site:
Rua
www.camarapatobranco.com.brAraribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-
e-mail: legislativo@camarapatobrancO.com.br
85501-262- Pato Branco- Paraná ~ ~
~~~~déY/?~~~U'YU"P Estado do Paraná
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados
e Conveniados
3.3.90.39- 496 (664) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia. 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-500.000,00
-soo.ooo,oo I
Segunda-Feira. 28 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.765, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei 0°4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa
"" "''"
Especificação
Manutenção da Saúde
Manutenção da Saúde
Valor R$
500.000,00
-500.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue·
2.198
2.280
Especificação
Aquisição <!e Insumos <!e Alto Custo, não Contempla<!os
na Assistência Farmacêutica Básica
Manutenção <!os Sei"IIIÇOS Credenciados. Contratados e
Conven1a<!os
Valor R$
500.000.00
·500.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Anulação de Categoria Econõmica
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na classificação funcional programática
abaixo·
Código
'" 08.02
" 10301
10.301.01)43
2.198
3.3.90.32 496
Total
Espec,focação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Atenção Básica
Manutenção da SaMe
Aquisição de Insumos de Alto Custo. nãoCootemplados na
Assistênc.a Farmacêutica Básica
Material. Bem ou serviço para Distribuição Gratuita
500.000.00
ValorRS
500.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crêdito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir·
Código
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Especificação Valor R$
08.02
" 10.302
10.302.0043
2.280
SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Manutenção da Saú<!e
Manutenção dos SeNiços Credenciados. Contratados e
Convenia<!os
3.3.90.39-496 (664)
Total
Outros SeNiços <!e Tercelfos- Pessoa Juri<!1ca
-500.000,00
-500.000.00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Publicado em __ , __ , __
Edição: =c=-:c::=c-::-c::c:c:c= DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICiPtOS DO SUDOESTE
DO PARANA-DlOEMS
Publ•cadoem __ , __ , __
Edição· Pág: -a- __
J0Rt4Al DIÁRIO 00 SUDOESTE
C-:<lló;~t-1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/03/2016.
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Ano V- Edição W 1070
Página 1
Segunda-Feira, 28 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N° 7 .912, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.765, de 23 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei n°4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercÊcio de 2016, conforme segue:
Ação Espoctficação ValorRS
2.1S8 Aqwsiçáo de Insumos de Alto Custo. não Contemplados 500.000.00 na Ass•slência Farrnacêulica Básica
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados. Contratados e -500.000,00 Conveniados
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
08
08.02
" 10.301
10.301.0043
2.1SS
3.3.90.32- 496
Total
Especificaçao
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Atenção Básica
Manutenção da Saúde
Aquisição de Insumos de Alto Custo. não Contemplados na
Assistêncoa Farmacêutica Básica
Material. Bem ou serviço para Distribuição Gratuita
500.000.00
Valor R$
500.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou
total de dotação ; constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seg~ir:
Código I
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Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
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Edição: c:-=:::cc:c:-:c:-::-c:cc::;::co:c. DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: •a• ---
JORNAL OtÁRIO 00 SUDOESTE 00 PARANÁ-DIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/03/2016.
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Ano V~ Edição N°"1070
r?ânur4~h/kn~d&99ah/~UYt('Q Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 40/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 26/2016
RECEBIDA EM: 4 de março de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
(Secretaria Municipal de Saúde para aquisição insumos de alto custo não contemplados na
Assistência Farmacêutica Básica, como bolsas de colostomia para um manejo adequado no
tratamento domiciliar, onde são atendidas aproximadamente 50 pessoas mensalmente
através da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de março de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de março de 2016
RELATORA: Leunira Viga nó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de março de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vil mar Maccari- PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de março de 2016 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PROS, Clóvis GreselePP, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da SilvaPT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 130, de 23 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4765/2016, de 23 de março de 2016. Decreto n• 7912, de 23 de março de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B15 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6600 de
26 e 27 de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1070 de 28 de
março de 2016.
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