PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 27/2016 ~
i3
~ ~ ~·a I
Senhor Presidente, ~
Cf
tn
;:~
Senhores vereadores, ~
~ fá I
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que visa autorizaçã9!5
legislativa para abertura de Crédito Especial por superávit financeiro no orçamento geral do
Município de Pato Branco, em diversas Secretarias no valor de 167.095,09 (cento e sessenta e
sete mil noventa e cinco reais e nove centavos) para complementar o valor de R$ 22.994,00
(vinte e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), o qual já foi solicitado através de abertura
de crédito, objetivando a aquisição de um veiculo para o Conselho Tutelar.
O valor de R$ 8.095,09 (oito mil noventa e cinco reais e nove centavos) é referente à
restituição de valores ao Ministério das Cidades, onde após conclusão de projeto social e
solicitação negada para ampliação do objeto pelo ente repassador, foi solicitada a devolução do
valor, assim solicitamos a abertura de credito orçamentário.
Para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitamos a abertura de Credito no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de bioinseticida para controle do
mosquito borrachudo no Município de Pato Branco e também o valor de R$ 150.000,00 (centro e
cinqüenta mil reais) para a aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) bag's (sacos de ráfia) que
serão utilizados na coleta de resíduos recicláveis.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei .ora apresentado em regime de
urgência, antecipamos.agradecimentos.
Gabinete dq Prefeito, 3 de março e
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco .. Para.ná
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI fJ ~ 4 ! /Z01.h
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 167.095,09 (cento e
sessenta e sete mil, noventa e cinco reais e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 9.000,00
0024 Assistência Comunitária 8.095,09
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 50.000,00
0034 Limpeza Publica 100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação
2.199
2.204
2.076
2.084
Especificação
Manutenção do Conselho Tutelar
Manutenção da Coordenadoria de Habitação
Manutenção das atividades do Departamento
de Meio Ambiente
Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão do meio
ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA
Valor R$
9.000,00
8.095,09
50.000,00
100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 167.095,09 (cento e sessenta e sete mil, noventa e cinco
reais e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52- 501 Equipamento e Materiais Permanente 9.000,00
08.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.482 Habitação Urbana
08.482.0024 Assistência Comunitária
2.204 Manutenção da Coordenadoria de Habitação
3.3.90.93- 829 Indenizações e Restituições I 8.095,09
i1
Código Especificação _ .... v > Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENT~ / ...
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO v
AMBIENTAL /
18 Gestão Ambiental /
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco~rlná
Fone I Fax ( ) 46 3220.1544 www. p atobranco. p g r. o~
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de
Meio Ambiente
3.3.90.30- 555 Material de Consumo 50.000,00
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão do meio ambiente,
Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA
3.3.90.30- 555 Material de Consumo 100.000,00
Total! 167.095,09
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
501 - Receitas de Alienação de Ativos 9.000,00
829- C/C 647171-6- Conv. Const de 77 Casas- Conjunto Brasil 8.095,09
555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente 150.000,00
Total 167.095,09
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 555 - Sànepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRA ORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
42.642,59
256.717,57
2.364,00
369.168,42
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
PESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
301.724,16
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
301.724,16
RÇAMENTÁRIA
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
369.168,42
465.633,35
1.136.525,93
465.633,35
Diferença do Saldo da Fonte
158.369,42
210.799,00
122.742,42
39.718,22
Página: 1 de 1
04/02/2016 10:14
158.369,42
210.799,00
369.168,42
162.460,64
604.896,87
1.136.525,93
604.896,87
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 829- C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas- Conjunto Brasil
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENT ÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
154,28
14.955,86
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
15.110,14
15.110,14
RÇAMENTÁRIA
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
8.684,95
23.795,09
8.684,95
iferença do Saldo da Fonte
15.700,00
Página: 1 de 1
03/03/2016 10:37
15.700,00
8.095,09
23.795,09
8.095,09
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 501 - Receitas de Alienação de Ativos
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
28.397,84
96.197,50
383.243,80
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
28.397,84
ESAS DE CAPITAL
96.197,50
124.595,34
Restos a Pagar
383.243,80
383.243,80
6.540,19
Página: 1 de 1
03/03/2016 10:40 .
383.243,80
383.243,80
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil}
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
383.243,80 389.783,99
412.989,06
920.828,20
412.989,06 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
147.800,41
920.828,20
147.800,41
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 4112016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 41/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2016, no valor de R$ exercício de 2016, no valor de R$ 167.095,09 (cento
e sessenta e sete mil, noventa e cinco reais e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de
2015, dentro de diversas Secretarias que objetivam:
*' a aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar- Fonte - 501;
4 a restituição de valores ao Ministério das Cidades, onde após conclusão
de projeto social e solicitação negada para ampliação do objeto pelo ente
repassado r, foi solicitada a devolução do valor- Fonte - 829;
4 a aquisição de bioinseticida para controle do mosquito borrachudo - Fonte
555 e
4 a aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) bag's (sacos de ráfia) que serão
utilizados na coleta de resíduos recicláveis- Fonte - 555;
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3
3
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
DE material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas
e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.
3 90 93 i 00 00
INDENIZAÇÕES
E
RESTITUIÇÕES
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, e restituições,
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de
receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)
e-mail:
3272-1500
marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná f
;~\\0· de .o.,
~~~~.~~$~fiJ Estado do I ar ana """"·~·
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos
e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li -. especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições .básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado nos relatórios anexo, relacionados as
Fontes:
501 - Receitas de Alienação de Ativos
829- CIC 647171-6- Convênio Construção de 77 Casas- Conjunto Brasil
555 - Sane par- Compensação Financeira ao Meio Ambiente
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 d
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
- Estado do raranâ
COMISSAO DE FINANÇAS F. ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 41/2016 '
I
Os membros da Comissão de FinançaJ e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 141/2016, de 4 de março de 2016
- Mensagem nº 27/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exetcício de 2016, no valor de R$
167.095,09 (cento e sessenta e sete mil, noventa e cinco reais e nove
centavos). I
O Projeto em análise acresce dotações I orçamentárias ao orçamento do ~ ~
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do § ~
exercício de 2015, dentro de diversas Secreta~ias que objetivam: b !:l
• aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar- Fonte- 501; ~ ~
• restituição de valores ao Mini~tério das Cidades, onde após ~ I ~ conclusão de projeto social e sqlicitação negada para ampliação i :~
do objeto pelo ente repassador, fpi solicitada a devolução do valor ' !
-Fonte- 829; I • ~ . .f
• aquisiçã .. o de bioinseticida para controle do mosquito borrachudo. ij ~
-Fonte 555; I ~ • aquisição de 25.000 (vinte e cin~o mil) bag's (sacos de ráfia) que 'i'
serão utilizados na coleta de resíduos recicláveis - Fonte- 555. • S I .•.
Em relação à proposição em tela, veHficando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, I não foi , observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECEiR FAVORAVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o pareqer, Salvo Maior Juízo.
Pato Brahco, 14 de m ·de 2016.
hl\r.r'H:Ã\0\\ rROS .
' J ( ~ LEUNIR~NO TEfl SER-PDT
(Membro) I
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - assdp-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com .br - sitel www.camarapatobranco.com .br
rt?ân-~~k'#ai~:Pa/~~%'tru«'~ ~ Estad<l d<> Param\
PROJETO DE LEI N• 41/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 167.095,09 (cento e
sessenta e sete mil, noventa e cinco reais e nove centavos).
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 9.000,00
0024 Assistência Comunitária 8.095,09
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 50.000,00
0034 Limpeza Publica 100.000,00
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.199 Manutenção do Conselho Tutelar 9.000,00
2.204 Manutenção da Coordenadoria de Habitação 8.095,09
2.076 Manutenção das atividades do Departamento 50.000,00
de Meio Ambiente
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 100.000,00
e processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão do meio
ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio
Ambiente- FMMA
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 167.095,09 (cento e sessenta e sete mil, noventa e cinco
reais e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52- 501 Equipamento e Materiais Permanente 9.000,00
08.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.482 Habitação Urbana
08.482.0024 Assistência Comunitária
2.204 Manutenção da Coordenadoria de Habitação
3.3.90.93- 829 Indenizações e Restituições 8.095,09
~""""-·
Código 1 Especificação ' ) Valor R$
site:
Rua
www.camarapatobranco.com.brAraribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262-
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco- Paraná
~
12
12.02
18
18.541
18.541.0033
2.076
3.3.90.30- 555
12.03
17
17.512
17.512.0034
2.084
3.3.90.30- 555
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
Manutenção das atividades do Departamento de
Meio Ambiente
Material de Consumo
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Limpeza Publica
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão do meio ambiente,
Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA
Material de Consumo
Total I
50.000,00
100.000,00
167.095,09
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
501 - Receitas de Alienação de Ativos 9.000,00
829- C/C 647171-6- Conv. Const de 77 Casas- Conjunto Brasil 8.095,09
555- Sanepar- Compensação Financeira ao Meio Ambiente 150.000,00
Total 167.095,09
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUD0ES1E
PATO BRANCO I QUINTA FEIRA, 24 DE MARÇO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 65991 EDIÇÃO REGIONAL I PAGINA 915
I ·----- Art. 5" Esta le• entrará em vigor na dãíã de sua publicaçao
Gabinete do Prufeito. 18 da março de 2016.
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefe~o
\..
Quinta-Feira, 24 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiluido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N°4.759, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor
de R$ 167.095,09 (cento e sessenta e sete mil, noventa e cinco reais e nove centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa EspeCificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adoleswnt<> 9.000.00
002< Assistência Comunitária 8.095,09
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 50.000,00
000< limpeza Publica 100.000.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercíC-IO de 2016, conforme
segue:
Ação
2.199
2.204
2.076
2.084
Especificação
Manutenção do Conselho Tu!elar
Manutenção da Coordenadoria de Habitação
Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambiente
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo. Construir. planejar e implantar
o modelo de gestão do meio ambiente. Manter o Fundo
Mun•c•pal de Meio Ambiento:~- FMMA
Valor R$
9.000.00
8.095,09
50.000.00
100.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 167.095,09 (cento e sessenta
e sete mil, noventa e cinco reais e nove centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
" Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adotnscente
2.199 Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52- 501 Equipamento e Materiais Permanente 9.000.00
08.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.482 Habitação Urbana
06.482.0024 ASSiStência Comunitária
2.204 Manu!enção da Coordenadoria de Habitação
3.3.90.93- 829 lndenizaç5es e Restituiç5es 8.095.09
Cód"ogo Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOMtBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTOMtBIENTAL
18 Gestao Ambiental
18.541 Preservação e ConservaçaoAmbienlal
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambiente
3.3.90.30- 555 Matenal de Consumo 50.000,00
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
" Sannamento
17.512 Saneamento Básico Uobano
17.512.0034 Limpeza Publica
Manutenção das atiVIdades de limpeza, coleta e
2.084 processamento d&IIXO. Construir. planejar e implantar
o modelo da gestão do meio ambiente. Manter o Fundo
Mumcipal de Meio Ambiente- FMMA
3.3.90.30- 555 Material de Consumo 100.000.00
Tmal 167.095.09
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 - Re<:eilas de Alienação de Ativos
Valor R$
9.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Ano V- Edição W 1069
Quinta-Feira, 24 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
629- C/C 647171-6- Conv. Const de 77 Casas- conjunto Brasil
555- Sanepar- Compensação Financeira ao Meio Ambiente
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
6.095,09
150.000,00
167.095,09
Publu:;ado em ___ r ___ r __ _
~~~~~:,c"O;CRCÓC<Crc0o0oCOC,CMCCO'CICCCie0ro0,c·oosuoOESTE
DO PARANA-DIOEMS
Pubf•cado em __ r ___ r __ _
Edição: Pág: ·s· __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Codl81<J09
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:flamsop.dioems.com.br
Ano V- Edição NO 1069
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira, 24 de Marçode2016 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N° 7.907, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$167.095,09 (cento e sessenta
e sete mil, noventa e cinco reais e nove centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.759, de 18 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue·
Programa EspeCificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 9.000,00
002' Assistência Comunitária 8.095,09
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 50.000,00
0030 Limpeza Publica 100.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da lei n°4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentârias) do exercício de 2016, conforme segue·
Ação
2.199
2.204
2.076
2.084
Espocificação
Manutenção do Conselho Tutelar
Manutenção da Coordenadoria de Habitação
Manutenção das alividades do Departamento de Meio
Ambiente
Manutenção das atividades de limpeza. coleta e
processamento de lixo, COnstruir, planejar e implantar
o modelo de geslão do melo ambiente. Manter o Fundo
MUnicipal de Meio Ambiente- FMMA
Valor R$
9.000,00
8.095,09
50.000,00
100.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 167.095,09 (cento e sessenta e sete mil, noventa e cinco reais e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo·
Código Espec<ficação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
09 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manulenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52- 501 Equipamento e Materiais Permanente 9.000.00
08.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENC!ASOCIAL
09 AssistênCia Social
08.482 HaMação Urbana
08.482.0024 Assistência Comumtária
2.204 Manutenção da Coordenadoria de Habitação
3.3.90.93 '" tndenizaçoos e Restituiç<ies 8.095,09
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
" Gestão Ambiental
18.541 Preservação e ConseNação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambiente
3.3.90.30 "' Material de Consumo 50.000.00
12.03 DEPARTAMENTO DE l!MPEZA PUBLICA
H Saneam.-mto
17.512 Saneamento Bas,oo Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
2.084 processamento de lixo. Construir. planejar e implantar
o modek> de gestão do meio ambiente. Manter o Fundo
Municipal de Meio Ambiente FMMA
3.3.90.30- 555 Materi:ol de Consumo 100.000.00
Total 167.095.09
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada·
Fonte
501 - Re<:e!taS de Alienação de Ativos
829- C/C 647171-6- Conv. Const de 77 Casas- Conjunto Brasd
555- Sanepar- Compensaçao Financeira ao Meio Ambiente
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
9.000.00
8.095.09
150.000.00
167.095.09
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI N° 41/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 27/2016
RECEBIDA EM: 4 de março de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor
de R$ 167.095,09 (cento e sessenta e sete mil, noventa e cinco reais e nove .. centavos).
(para complementar o valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e quatro
reais), o qual já foi solicitado através de abertura de crédito, objetivando a aquisição de um
veiculo para o Conselho Tutelar. O valor de R$ 8.095,09 (oito mil noventa e cinco reais e nove
centavos) é referente à restituição de valores ao Ministério das Cidades, onde após conclusão de
projeto social e solicitação negada para ampliação do objeto pelo ente repassador, foi solicitada
a devolução do valor, assim solicitamos a abertura de credito orçamentário. Para a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, solicitamos a abertura de Credito no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para aquisição de bioinseticida para controle do mosquito borrachudo no
Município de Pato Branco e também o valor de R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais) para
a aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) bag's (sacos de ráfia) que serão utilizados na coleta de
resíduos recicláveis)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de março de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de março de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PROS, Clóvis Gresele- PP,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de março de 2016 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT, e Vil mar Maccari- PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva- PT e Raffael Cantu- PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 115, de 17 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4759/2016, de 18 de março de 2016. Decreto n° 7907, de 18 de março de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B15 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6599 de 24 de
março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1069 de 24 de março de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br