PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 28/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado a presente mensagem, encaminhamos Projeto de Lei,
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
no valor de R$ 265.418,10 (duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e dezoito reais e
dez centavos).
O valor de R$ 1.960,00 referente ao Repasse para o programa Dinheiro Direto
na Escola (PODE) para a APM do Centro de Educação Infantil São João, tem como objetivo
exclusivo a aquisição de material de expediente destinado a instituição.
O valor de R$ 263.458,10 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e
cinqüenta e oito reais e dez centavos) é referente ao programa do FNDE- Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação para Apoio Financeiro Suplementar a Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Infantil/Brasil Carinhoso para o apoio do acesso e
permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na Educação Infantil do Município
de Pato Branco e será empregado na Manutenção e Melhoria dos Centros de Educação
Infantil do Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do. Prefeito, 3 de março d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ! L/.2.1~01~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 265.418,10 (duzentos e
sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito mil reais e dez
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
265.418,10
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme. segue:
J
Ação Especificação Valor R$
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PODE) - APM do 1.960,00
CMEI São João
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 263.458,10
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 265.418,10 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais
e dez centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PODE) - APM do CMEI São
João
3.3.90.30 - 160 Material de Consumo 1.960,00
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 263.458,10
Total I 265.418,10
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
159- Brasil Carinhoso- Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses
de idade, beneficiárias do Pro rama Bolsa Família
Total
Rua ramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
263.458,10
1.960,00
265.418,10
tíl~~~9'dt:Y$~ Estado do .Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 42/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 42/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada exercício de 2016, no valor de R$ R$ 265.418,1 O (duzentos sessenta e cinco mil,
quatrocentos e dezoito mil reais e dez centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e será utilizado para aquisição de material de expediente destinado a APM
do Centro de Educação Infantil São João, referente ao Repasse para o programa Dinheiro Direto
na Escola (PODE) e ainda referente ao programa do FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação para Apoio Financeiro Suplementar e Manutenção do
Desenvolvimento da Educação Infantil/Brasil Carinhoso para apoio do acesso permanência de
crianças de zero a quarenta e oito meses na Educação Infantil do Município e será empregado
na Manutenção e Melhoria dos Centros de Educação Infantil do Município.
,. 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• 07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4 12.365.0039.2.309 - Dinheiro Direto na Escola (PODE) - APM do CMEI São João
• 3.3.90.30- Material de Consumo
4 Fonte -160
• 12.365.0039.2.095- Manutenção dos Centros de Educação Infantil
~ 3.3.90.30- Material de Consumo
~ Fonte -159
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente;
MA IAL DE material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
3 90 30 00 00 TER t . I , f. CONSUMO ma ena gra 1co e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Paraná
l
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme as
Fontes:
159- Brasil Carinhoso- Apoio a creches para atender crianças de O a 48 meses
de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família
160- Programa Direto na Escola (PODE)- APM CMEI São João
Os artigos 1 o e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
Márcia R~ina Zanoelo
ASSESS}ÓRA CONTÁBIL
CRC-PY N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINAN_ÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 42/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 42/2016, de 7 de março de 2016
- Mensagem nº 28/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$
265.418,10 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito mil reais
e dez centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco =f' ~
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da ~ ~ g. Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será utilizado para aquisição de o ~
material de expediente destinado a APM do Centro de Educação Infantil São ~ 1J. ...... João, referente ao Repasse para o programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) ~
e ainda referente ao programa do FNDE - Fundo Nacional de ..!... ~
Desenvolvimento da Educação para Apoio Financeiro Suplementar r; i f
Manutenção do Desenvolvimento da Educação Infantil/Brasil Carinhoso para ~ 8 ...... -n
apoio do acesso permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na ~ ~
Educação Infantil do Município e será empregado na Manutenção' e Melhoria ~ \fdos Centros de Educação Infantil do Município. . ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma;;-
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.~,
Pato Branco, 14 de mar 016.
/) I ~ LEUN~GANÓ TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N' 42/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 265.418,10 {duzentos e
sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e dez
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
265.418,10
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PODE) • APM do 1.960,00
CMEI São João
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 263.458,10
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 265.418,10 {duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e
dezoito reais e dez centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educ<tÇão Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PDDE) - APM do CMEI
São João
3.3.90.30- 160 Material de Consumo 1.960,00
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 263.458,10
Total I 265.418,10 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 263.458,10
meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família
160 ·Programa Direto na Escola (PODE)· APM CMEI São João 1.960,00
Total I 265.418,10
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Para na--__ _
si te: W\NW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA FEIRA, 24 DE MARÇO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 65991 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 815
I , ----· Art. SO Esta lei entrará em vigor na data dê sua publicaçao. Gabinete do Prefeít<i, 18 de março de 2016.
AUGUSTINHOZUCCH!
PrefeHo
Total I 265..418;10 I
Quinta-Feira, 24 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.760, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor
de R$ 265.418,10 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e dez
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterara Programa da Lei n°4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Espacificação Valor RS
'"' Manotençao do Ensino 265.418,10
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de DiretriZes Orçamentárias) do exercício de 2016,
conforme segue·
Ação Especiflcaçao Valor R$
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PDDE}-APM do CMEI Silo 1.960,00 Jooo
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 263.458,10
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 265.418,10 (duzentos
e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e dez centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Cóo:f<go Especoficação Valor R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 OEPARTAMENTOAOMINISTRATIVO
" Educaç~o
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PDDE}-APM do C MEl S~o João
3.3.90.30- 160 Material de Consumo 1.960,00
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 263.458,10
Total 265.418,10
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
159 Bras• I Carinhoso- Apaio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade.
beneficiárias do Programa Bolsa Família
160-Programa Direto na Escola (PDDE}-APM CMEI São João
Total
Pubhcadoem ___ ---'---
E<f•ção: -,-,----,-,---,,--
Diário Eletrônico dos Munidpios do Sud<>este do Paraná- DIOEMS
Publocadoem __ ---'--
Edição: Pág.: B ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
valor R$
263.458.10
1.960,00
265.418,10 I
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Quinta-Feira, 24 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de_Outubro de 2011
DECRETO N° 7.908, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 265.418,10 (duzentos e
sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e dez centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.760, de 18 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei no 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
{Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 265.418.10
Art. 2° Fica criada e alterada a ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerdcio de 2016 conforme segue·
Ação Especificação Valor R$
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PDDE)-APM do CMEI São 1.960,00 João
2.095 Manutenção dos Centros de Educação lnfanm 263.458.10
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 265.418,10 {duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e dez
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Espec1flcação Valor R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.3()9 Dinheiro Direto na Escola {PDDE)-APM dO C MEl São João
3.3.90.30- 161} Material de Consumo 1.961},00
2.095 Manutenção dos Centros de Educação lnfanm
I 3.3.9o.3o-159 I Material de Consumo \263.458.10 I
I Total 265.418.10
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
159 Brasil Carinhoso-ApOIO a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade.
beneficiãrias do Programa Bolsa Familia
160-Programa D•reto na Escola (PDDE)-APM CMEI São João
I Total
Pubhcadoem ___ , _____ _
Edição: _________ _
Diãno Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná- OJOEMS
Publ•cadoem __ , ___ , __ _
Edição: -:c=:::-:::C:C:Pãg.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
2(i3.458.10
1.960,00
265.418.10 I
Codll.\1012
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N° 1069
PROJETO DE LEI N" 42/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 28/2016
RECEBIDA EM: 7 de março de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 265.418,10 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e dez
centavos).
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O valor de R$ 1.960,00 referente ao Repasse
para o programa Dinheiro Direto na Escola (PODE) para a APM do Centro de Educação
Infantil São João, tem como objetivo exclusivo a aquisição de material de expediente
destinado a instituição. O valor de R$ 263.458,1 O (duzentos e sessenta e três mil,
quatrocentos e cinquenta e oito reais e dez centavos) é referente ao programa do FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para Apoio Financeiro Suplementar a
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil/Brasil Carinhoso para o apoio do
acesso e permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na Educação Infantil do
Município de Pato Branco e será empregado na Manutenção e Melhoria dos Centros de
Educação Infantil do Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de março de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de março de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PP
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2016- Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PROS, Clóvis Gresele- PP,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de março de 2016 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PROS, Clóvis Gresele- PP,
Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viga nó
Tesser- PDT, e Vil mar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva- PT e Raffael Cantu- PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 115, de 17 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4760/2016, de 18 de março de 2016. Decreto n• 7908, de 18 de março de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B15 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6599 de 24
de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n• 1069 de 24 de março
de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br