PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 29/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa autorização para abertura de Credito Especial por
Excesso de Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
O valor acima citado destina-se ao programa de Incentivo à Organização
da Assistência Farmacêutica cuja finalidade é a estruturação da Assistência
Farmacêutica municipal, conforme previsto em resoluções da SEDA e nas Deliberações
da CIB, onde os recursos serão destinados a aquisição de equipamentos conforme
formalizado em plano de trabalho.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI <IV~ 43(.QO.lf:,
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 12.000,00 {doze mil reais) e
dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
12.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.129 Prestação de Serviços para assistência 12.000,00
farmacêutica básica
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especifica cão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica
básica
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
Total\ 12.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n° 204-
GM, de 2007
Total
de sua publicação.
j
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
12.000,00
12.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 43/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 43/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada exercício de 2016, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Saúde,
que será destinado para atender o programa de Incentivo à Organização da Assistência
Farmacêutica, que tem objetivo a estruturação da Assistência Farmacêutica municipal, conforme
previsto em resoluções da SEDA e nas Deliberações da CIB e conforme mensagem serão
destinados a aquisição de equipamentos, formalizado em plano de trabalho.
* 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4 08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4. 10.303.0043.2.129- Prestação de Serviços para assistência básica farmacêutica
4. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
4. Fonte- 500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
4 4 90 52 00 OO EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais . bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de
uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarz:anoelo@camarapatobranco.com .br
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extra(!rdinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria no 204- GM, de
2007.
Os artigos 1 o e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Bran , 11 de março de 2016.
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
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I!studo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO. DE LEI Nº 43/2016 •
Através de Mensagem no 29/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 43/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no exercício de 2016, na Secretaria Municipal de Saúde no valor
de R$ 12.000,00 (setecentos mil).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, destinados à
atender o Programa de Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica
cuja finalidade é a estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal,
conforme previsto em resoluções da SEDA e nas deliberações da CIB, onde
os recursos serão destinados a aquisição de equipamentos conforme
formalizado em plano de trabalho.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
· Conforme indicado pelo artigo 4° a çobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, assim
especificadas:
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria no 204-GM, de 2007 -R$ 12.000,00
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de março de 2016.
j I Ó.~.J~A~ Leuni~gano Tésser- PDT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 43/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e
dá outras providências.
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
12.000,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.129 Prestação de Serviços para assistência 12.000,00
farmacêutica básica
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica
básica
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
Total I 12.ooo,oo I
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria n• 204-
GM, de2007
Total I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
12.000,00
12.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA FEIRA, 24 DE MARÇO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 65991 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 915
Quinta-Feira, 24 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N" 4.761, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei n" 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa
""'
Espedficaçao
Manutenção da Saúde
Valor R$
12.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n" 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016,
conforme segue:
Ação
2.129
Especificação
Presta~o de SeiViços para assistência farmacêutica
básica
Valor R$
12.000,00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Espec•ficação Valor R$
os SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.303 Suporte Profolálico e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Sailde
2.129 Prestação de SeMços para assistência farmacêutica básica
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 12.000.00
Total 12.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
SOO-Bioco de lnves~mentos na Rede de Serviços de SaUde-PortM1a n• 204-GM. de 2007
Total
?ubhcadoem ___ ---'--
Edição: ________ ~-
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DJOEMS
Pubhcadoem ___ , ____ _
Edição: Pág.: 8 __ _
JORNAL OtÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
I Valor R$
_L12.000.00
12.000.00
CoJISlúlê.
Matéria ·publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.bt
Ano V- Edição N" 1069
Quinta-Feira, 24 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstjtuído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO W 7.909, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e
dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n"
4.761, de 18 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
{Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa
"""
Espedficaçãc
Manutenção da Sallde
Valor R$
12.000.00
Art. 2" Fica criada e alterada a ação na lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da lDO
(lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
AçM
2.129 Prestaç~o de Se.v1ços p:ora assistência farmacêutica
básica
Valor R$
12.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
C6digo Espedficação Valor R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 fUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.303 Suporte Profilático e TerapêuUco
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestaçi!o de SeiVJÇ<lS para assistência farmacêutica básica
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 12.000,01)
Total 12.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500-Bioco de Investimentos na Rede de Serviças de Saúde-Portaria n• 204·GM, <1e 2007
Total
Pubhcadoem __ , __ , __ _
Edição: --:--:-:-:---c-:-:-c- Oiário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em--'--'---
Edição: Pág.: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
_jValorRS
12.000,00
\12.000,00
Codil;li015
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Ano V- Edição NO 1069
PROJETO DE LEI N° 43/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 29/2016
RECEBIDA EM: 7 de março de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e dá outras providências.
(Secretaria Municipal de Saúde. O valor acima citado destina-se ao programa de Incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica cuja finalidade é a estruturação da Assistência
Farmacêutica municipal, conforme previsto em resoluções da SEDA e nas Deliberações da
CIB, onde os recursos serão destinados a aquisição de equipamentos conforme formalizado
em plano de trabalho)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de março de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de março de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco- PROS, Clóvis Gresele- PP,
Enio Ruaro 7""" PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de março de 2016 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT, e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva- PT e Raffael Cantu- PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 115, de 17 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4761/2016, de 18 de março de 2016. Decreto n° 7909, de 18 de março de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 815 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6599 de 24
de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1 0(?9 de 24 de março
· de 2016.
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