materia nº 45/2016

Estado do Paraná 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
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Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da f! I~ Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas, ~ o 
legais e com fundamento no inciso V do artigo 30 do Regimento ~ ~ ~ã Interno desta Casa de Leis (Resolução n° 01/2014) e no inciso 11 do· ~ ;g 
art. 3° da Instrução Normativa n° 72/2012 do Tribunal de Contas do; ::s 
Estado do Paraná, apresentam para a apreciação e deliberação do ' i\, 
douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei: ~~ . ...... 
...... 
PROJETO DE LEI N° L.f 5 /2016 
Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
Art. 1 o Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela 
Resolução n° 1 O, de 26 de junho de 2012, na ordem de 11 ,08o/o (onze 
vírgula zero oito por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período 
anual compreendido de março de 2015 à fevereiro de 2016, a título de 
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será 
concedida a partir do mês de março de 2016, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub 1 
Leunira Viganó Tesser- Vice-Presidente 
Vil mar Maccari - 1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@vvln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de 
Índices de Preços ao Consumidor. · · - . 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N° 45/2016 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta Casa 
Legislativa, para atualizar os subsídios dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara fixados pela Resolução n° 10, de 26 de junho de 2012, ·na ordem de 
11,08% (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a variação do 
INPC- Indice N acionai de Preços ao Consumidor, acumulada no período 
anual compreendido de março de 2015 à fevereiro de 2016, a título de revisão 
geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 3 7 da Constituição 
Federal. 
A concessão da referida atualização dos subsídios dos Vereadores acompanha 
o mesmo índice aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal 
e dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. 
A Resolução no 10, de 26 de junho de 2012, que fixou o subsídios dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, dispõe em seu artigo 3°, o 
seguinte preceito: 
"Art. 3° Os subsídios de que trata esta Resolução, serão 
recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na 
mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos 
municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando 
como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à 
concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do Índice 
oficial adotado em lei municipal." 
A LEI N° 3.812, DE 4 DE ABRIL DE 2012, que instituiu o Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Pato Branco, a respeito do matéria, assim preceitua: 
"Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base 
da categoria. 
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do 
município para apuração das perdas salariais do período o INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística." 
Estado do Paraná 
A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 19/98, estipula que: "a remuneração dos 
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente 
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices." 
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no 
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 3 7 da CF, ass1m se 
manifesta: 
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da 
remuneração dos servidores. 
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em 
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir 
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de 
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio 
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis 
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou 
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse 
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos 
por estas medidas." 
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de 
Dallari, que de forma escorrei ta sintetizou a questão: por revisão geral 
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor 
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente." 
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra 
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, 
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de 
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma 
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de mandato 
eletivo. 
A matéria atende ainda o disposto contido na Instrução Normativa n° 72/2012 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que a respeito do tema, assim 
estabelece: ? 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
"Art. 3° A alteração do valor dos subsídios dos Agentes Políticos 
dos Poderes Executivo e Legislativo, obrigatoriamente precedida de lei 
municipal autorizadora, poderá ocorrer pela: 
I - revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos de 
todos os servidores municipais tendo por fundamento o art. 37, X, da 
Constituição Federal, e estendida aos agentes públicos e políticos; 
11 - recomposição ou atualização: o acréscimo do valor nominal 
dos subsídios por incorporação do índice inflacionário em momento 
futuro à revisão geral, tendo em vista o descasamento da extensão da 
data base dos servidores e o período de atualização dos subsídios dos 
Agentes Políticos;" 
A despesa a ser gerada em razão da atualização dos subsídios dos Vereadores, 
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do 
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes 
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal 
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6o/o), razão pela qual 
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor 
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas 
situações. 
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a 
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrar￾se amparada legal e constitucionalmente. 
É o parecer, ftLVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branct, 1~ de março de 2016. 
I. \, Q ·~ -__,..,..-~ ~ ~'::-:.\.._, ~ ~ 
sé Renatd Mo~teiro do Rosário 
ssessor J~rídic~\ \ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei n° 4512016 
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 45/2016 , de 14 de março de 
2016, - Autoriza os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de 
Pato Branco. 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta 
Casa Legislativa, para atualizar os subsídios dos Vereadores e do Presidente 
da Câmara fixados pela Resolução no 1 O, de 26 de junho de 2012, na ordem 
de 11 ,08°/o (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a variação do 
INPC- Índice Nacional de Preços ao consumid?r, acumulada no período anual 
compreendido de março de 2015 à fevereiro de 2016, a título de revisão geral 
anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
A concessão da referida atualização dos .subsídios dos Vereadores 
acompanha o mesmo índice aplicado aos servidores públicos da 
Administração Municipal e dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a 
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrar￾se amparada legal e constitucionalmente. 
Em relação à ·proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 14 de março de 2016. 
A 
L gan~r-PDT (Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-224 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI N° 45/2016 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução n° 1 O, de 26 de junho de 2012, na 
ordem de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a variação do INPC￾Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de 
março de 2015 à fevereiro de 2016, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e 
XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2016, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora: Geraldo 
Edel de Oliveira (Presidente); Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente) e Vilmar Maccari (1° 
Secretário). 
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500 • 85501·262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~_4__l DIÁR~?_E_? ~-~~~EST~_2_~_ de março de 2016 
FMI acompanha de perto o Brasil 
Estadâo Conteúdo 
O Brasil vive uma situação dii!cil e passa por dificul￾dades c problemas econômicos, afirmou nesta quinta-feira, 
17, um porta-voz do Fundo Monetário Internacional (FMI) 
em cmrc\'ista a jornalistas, destacando que a instituição está 
"momtorando de perto" os desdobramcmos no País. 
A recomendação do FMI é de que o Brasil prossiga 
com a tentativa de consolidar as contas fiscais, de manter 
a inflação dentro da meta, reforçando a estrutura da polí￾tica econômica. 
"O Brasil está claramente passando por uma situação 
difícil c C essencial reforçar o arcabouço macroeconômico'; 
afirmou o vice-diretor do departamento de Comunicação 
do FMI, William Murray. 
O porta-voz cvilou comentar problemas específicos 
no cenário político do país. "Como uma questão de regras, 
não mergulhamos em desdobramentos políticos de nossos 
países membros': disse ele. 
:VIurray disse que o FMI está "acompanhandt) de per￾to" os desdobramentos no Brasil, mas afirmou que até ago￾ra não houve discussões de qualquer pedido de ajuda finan￾ceira. Para o F}..II, o reforço de políticas econômicas no País, 
como maior disCJpliúa llKal, pode conseguir reverter a piora 
dos índices de confiança e estimular o mvcstimcnto. 
Mendes acumula maioria das ações 
contra posse 
Estadào Conteúdo 
O Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo inun￾dado nessa quinta-feira, 17, por ações contra a posse do 
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como chefe da 
Casa Civil. São, até agora, dez processos, seis dos quais 
estão sob a relataria do ministro Gil mar Mendes- con￾siderado o mais crítico ao governo na Suprema Corte. 
Mendes acumula dois mandados de segurança, um 
ajuizado pelo PPS c outro por um advogado do Distrito 
Federal. Estão nas mãos dele também outras quatro pe￾tições de populares que pedem a anulação do decreto da 
presidente Dilma Rousseff nomeando Lula como ministro. 
Nessa quarta-feira, 16, Mendes fez uma série de crí￾ticas ao governo e à ida do ex-presidente para a chefia da 
Casa Civil. Ele afirmou que a nomeação é "uma bizarri￾ce que nos enche de vergonha" e uma "desfaçatez'; e que a 
posse é uma manobr~ para que Lula fuja da investigação 
no âmbito da Lava Jato que corre em Curitiba (PR), sob a 
condução do juiz Sérgio Moro. 
Comunicamos que 
Dr. Haroldo Queiroz 
estarf.l partic1pnndo 
do XVII Simpósio 
Internacional ele 
Cirurg1a Plástica e 
lU Body Cantour. 
O evento smá 
realizado nos dias 
17i18 e 19 de março 
em São Paulo. 
O Dr. estará 
atendendo 
normalmente 
a partir do dia 
21/03 segunda-feira. 
···~···~·--P_o 1 tca_ 
Câmara elege membros 
de comissão que analisará 
impeachment de Dilma 
Painel da Câmara exibe resultado da votação que elegeu os Integrantes da comissão especial do impeachment 
A Câmara dos Deputados elegeu na 
tarde dessa quinta-feira {17), em vota￾ção aberta, os 65 integrantes da comis￾são especial que primeiro analisará o 
pedido de impcachmcnt da presiden￾te Dilma Rousseff. O prazo inicial para 
apresentar os nomes era até 12h de on￾tem, mas foi prorrogado até 13h {veja a 
lista com os integrantes da comissão ao 
final desta reportagem). 
A comissão foi eleita por 433 vo￾tos a favor e apenas 1 contrário, do 
deputado Tosé Airton Cirilo (PT-CE). 
~Está eleita a comissão especial desti￾nada a dar parecer quanto à denúncia 
contra a senhora presidente da Repú￾blica'; anunciou o presidente da Câ￾mara, Eduardo Cunha {PMDB-RJ), às 
15h48. 
Pela proporcionalidade das ban￾cadas, PT e PMDB serão os dois parti￾dos com mais integrantes na comissão, 
8 cada. O PSDB terá 6 representantes. 
Ontem também haveria a eleição 
de presidente c relator da comissão do 
impea..:hment. Segundo o presidente da 
Câmara, 45 dias é um "prazo razoável" 
para concluir toda a tramitação do pro￾cesso de impeachmcnt na Casa. 
A criação da comissão ocorre um 
dia após o Supremo Tribunal Federal 
{STF) rejeitar, por maioria, embargos 
apresentados por Cunha contra o julga￾mento do tribunal sobre rito de impea￾chment. 
O processo 
A partir da instalação da comis￾são especial, a presidente Dilma terá 
dez sessões do plenário da Câmara para 
apresentar sua de!Csa e o colegiado terá 
cmco sessões depois disso para votar 
parecer pela continuidade ou não do 
processo de impcachmcnt. 
Cunha disse que tentará fazer ses￾sões todos os dias da semana, inclusive 
segundas e sextas. Para valer na conta￾gem do prazo, será preciso haver quó￾rum de 51 deputados. Após ser votado 
na comissão, o parecer sobre o pedido 
de impeachment segue para o plenário 
da Cãmara, que decide se instaura ou 
não o processo. 
Para a instauração é preciso o voto 
de 342 deputados. O Senado pode im'a￾lidar essa decisão da Câmara. Se avali￾zar, a presidente da República é atâstada 
por 180 dias, enquanto durar a análise 
do mérito das acusações contidas no pe￾dido de impeachmcnt. {Assessoria) 
Vereadores aprovam reajustes 
de subsídios 
Marcilei Rossi 
marcilei@diariodosudoeste.com.br 
A Câmara Municipal de Pato Bran￾co voltou a ter sessão do Legislativo às 
18h, mesmo que em caráter especial. 
Reunidos extraordinariamente nessa 
quinta-feira {17), os vereadores aprecia￾ram seis projetos em segunda votação, o 
que resultou em uma sessão relâmpago. 
Quarto item em apreciação, os vere￾adores aprovaram a ampliação dos sub￾sklios dos vereadores tendo por base o 
INPC {Índice Nacional de Preços ao Con￾sumidor) de 11,08%. Com nove votos fa￾voráveis, os vereadores devem passar are￾ceber já na folha de março, RS 7.563,47, 
já o presidente da Casa, RS 9.454,34. A 
sessão teve duas ausências, Gilson Feito￾sa {PT) e Ratlãel Cantu {PC do B), que na 
primeira votação foram contrários. 
O quinto projeto do dia também foi 
aprovado, pela bancada governista. Sen￾do assim, os vereadores aprovaram o rc- . 
p<lSSe do INPC para os subsídios de pre￾feito, vice-prefeito e secretários. 
Os novos valores são: R$ 22.688,28 
para prefeito; RS 10.713,91 para vice-
-prefeito c RS 10.083,68 para secretários 
também serão incorporados já na folha 
de março. 
O último projeto apreciado, que 
também passou com Jàcilidade pela 
Casa, foi o de reposição salarial aos ser￾vidores públicos do Legislath•o, que 
também terão reajuste de 11,08%. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO j SÁBADO E DOMINGO, 19 E 20 OE MARÇO DE 2016] ANO XXXI] NÚMERO 6596] EDIÇÃO REGIONAL f PÁGINA 82 
na ordem ·de 11,08% (onze vírgula zero oitO por centO), de acordo-com ·a valia￾ção do INPC- 1ndice Nacional de PreÇos "ao coi1SÚnridor,-ácumu1ada no perío￾do _an~- ~o~Freendido d~ ~aiço.d~--201~ à f~reiro __ W!2~~~·-a ~-tulo de W/isão. 
gerãran\W; nos t~Os dos·üuiSm X'é Jh\ftràitig:i~37 d~ Có-fisiituiÇãd FeaeraC 
AI:l-2 .. A afualizáÇão-_dOs sUbsídios de ·q~e ttaiÚSta Lei sUá cónCedida _a parfiido 
mêsd~março_de2016,in_chJSiVe.,., _; _--· __ --- ,_· -
Aft _ 3~ Esta Léi_ é~~ ·em vigor ·na_datà~e s_~ publicação. 
Esta Lei é de autOria dos"veréadOÍés qué:cOmpôem a'-Mesat>lletoCa:_ Gélaldo Edel 
~i Oliveira (Presidente);-leunira Vi{l:anó 'iesser (Vice-presidente) e V~ Mac￾cari (1 o Secretário}. 
Gabinéte do Prefeito, 18 de março de 2016. 
AUGUSTINHO WéCHI 
Prefeito 
Segunda-Feira, 21 de Março de 2016 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
LEI N° 4.762, DE 18 DE MARÇO DE 2016 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam atualizados os subsidias dos vereadores e do Presidente da Câmara 
Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução n° 10, de 26 de junho de 2012, na 
ordem de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a variação do INPC￾fndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no perlodo anual compreendido de 
março de 2015 à fevereiro de 2016, a título de revisão "geral anual, nos termos dos incisos 
X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta lei será concedida a partir do mês 
de março de 2016, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora: Geraldo Edel 
de Oliveira (Presidente); Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente) e Vilmar Maccari (1° 
Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito 
Publicado em __ / __ / __ Publicadoem __ l __ l __ 
Ed;ção; Edfção: Pág: ·s· __ 
DIÁRIO ELETRÚNICO DOS MUNICiPIOS 00 SUDOESTE JORNAL DIÁRIO OO SUDOESTE 
DO PARANÁ-DIOEMS 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/03/2016. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
Ano V- Edição NO Hl66 
~~~~~~@~ Estado do Pamná 
PROJETO DE LEI N° 45/2016 
RECEBIDO EM: 14 de março de 2016 
SÚMULA: Atualiza os subsfdios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
(Ficam atualizados os subsfdios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco, fixados pela Resolução n° 1 O, de 26 de junho de 2012, na ordem de 11,08% 
(onze vlrgula zero oito por cento), de acordo com a variação do INPC- lndice Nacional de 
Preços ao consumidor, acumulada no perlodo anual compreendido de março de 2015 à 
fevereiro de 2016, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 
da Constituição Federal. A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a 
partir do mês de março de 2016, inclusive) 
AUTORES: Geraldo Edel de Oliveira (Presidente); Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente) 
e Vilmar Maccari ( 1° Secretário) 
Obs.: Raffael Cantu (2° Secretário) não quis assinar. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2016. 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de março de 2016 
RELATO R: Clóvis Gresele - PP 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 
(dois) votos contra. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, 
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do 
B. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, 
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari- PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 115, de 17 de março de 2016. 
SANÇÃO: Lei n° 4762/2016, de 18 de março de 2016. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6596, de 19 
e 20 de março de 2016 e no sítio http://amsop.díoems.com.br/ edição n° 1066, de 21 de 
março de 2016. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br