Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. :J?
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Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora C\.f
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativa~
Jegais e com fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição ·. t
Federal e no inciso V do artigo 30 do Regimento Interno desta Caséfi
de Leis (Resolução n° 01/2014), apresentam para a apreciação ,e~
deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei: '. ~
'~ PROJETO DE LEI N° 4 ç, /2016
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela
Lei n° 3.883, de 27 de junho de 2012, na ordem de 11 ,08°/o (onze
vírgula zero oito por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período
compreendido de março de 2015 à fevereiro de 2016, a título de
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será
concedida a partir do mês de março de 2016, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1 O de março de 201 .
Geraldo Edel de Oliveira - Presiden
Leunira Viga nó Tesser- Vice-Presidente
Vil mar Maccari - 1° Secretário
I=U RRANCO Raffael Cantu -~'SE3cré!ano
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Instituto BrasUeiro de Geog:ra:fia e Estat[stica
'Fev 4276,69! 3,29i 4,75
:Mar 4341,26' 1,51 4,21' 5,81 8,42
iAbr 4372,08 0,71' 3,42 6,16' 4,95' 8,34
Ma i 4415,37 0,99' 3,24 6,64 5,991 8,76
2015 [Jun 4449,36 0,7 2,49 6,80 6,80i 9,31
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Dez 4635,75! 0,90 2,811 4 19' I : 11,28
2016 4705,75! 1,51 3,56: 5,15' 1,51
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de
Índices de Preços ao Consumidor. · · ·
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI No 46/2016
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para atualizar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, fixados pela Lei n° 3'.883, de 27 de junho de 2012, na
ordem de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a
variação do INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2015 à fevereiro de 2016, a título de
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 3 7 da CF.
A concessão da referida atualização dos subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais acompanha o mesmo índice aplicado
aos servidores públicos· da Administração Municipal e aos Servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Lei no 3.883, de 27 de junho de 2012, que fixou o subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, dispõe no artigo 5°, o seguinte
preceito:
·"Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores,
serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados),
na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores
públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal,
respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores· à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a
variação do índice oficial adotado em lei municipal."
A LEI N° 3.812, DE 4 DE ABRIL DE 2012, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Pato Branco, a respeito do matéria, assim preceitua:
"Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base
da categoria.
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do
município para apuração das perdas salariais do período o INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística."
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Paraná
Estado do Paranâ
A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional n° 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 3 7 da CF, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorrei ta sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente."
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de mandato
eletivo e secretários municipais.
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A despesa a ser gerada em razão da atualização dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, deverá estar compatível com os
preceitos constantes nas Leis do Orçamento Anual, do Plano Plurianual e
na das Diretrizes Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de
despesa com pessoal determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(54o/o), razão pela qual recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento
com o auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, a averiguação e
análise dessas situações.
Feitas essas considerações, efetuadas 3:s diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
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Pato Branco(, 14 de março de 2016.
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e Renatb Monteiro
A sessor Jhrídico\,
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 46/2016
Pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, obter
apoio ao Projeto de Lei nº 46/2016, que tem por objetivo atualizar os
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de
Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto em análise, será concedido um reajuste
na ordem de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no
período anual compreendido de março de 2015 à fevereiro de 2016, a título
de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 3 7 da
Constituição Federal.
O referido Projeto tem amparo na Lei nº 3.883, de 27 de julho de
2012, art. 5°, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, assim como na Lei no 3.812, 04 de abril de 2012, art. 34, que
instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município de Pato Branco.
O projeto tem amparo ainda na Lei nº 4641, de 28 de julho de 2015-
LDO - Lei d~ Diretrizes Orçamentárias 2016, e~. s,e~ art. 20, ~s.sim como no
Demonstrativo da Despesa com Pessoal da ttefeduvrtMuniclpal de Pato
Branco, conforme documentos anexos. {.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise .
. É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de março de 2016.
A
Leunita ~N~ Vigano Tesser- PDT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@c.amarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Prefeitura :Jrtunici[!a{ áe Pato CBranc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação
do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente
exerciCIO, de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais no
25/2000 e 58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por
cento) da receita tributária e das transferências previstas no§ 5°, do artigo 153 e nos artigos 158
e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole
os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por
parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária
da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução
Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos
sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício
de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para
compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter
continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos
de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes,
observado o disposto no inciso 111, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com
pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração
indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá
exceder os seguintes limites:
I- 6% (seis por cento) para o Legislativo;
11 ,. 54% ( cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com
pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n° 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de
agosto de 2016, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento
em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e
os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do
número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação,
Prefeitura :Municipa[ de Pato r:Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e
da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de
educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo
com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal,
estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio
da administração direta e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários,
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos,
criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de
acordo com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na
legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio,
destinado ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico
e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo
exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda
Constitucional n° 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar n° 101/00,
estão definidos no Anexo 11 da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária
para o exercício de 2016, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação,
cultura, esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social,
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio
da administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
I. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
11. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
Página: 1 de 1
14/03/2016 17:21
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
Poder Executivo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro/2015 a Dezembro/2015
RGF- ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a") R$1 00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃOPRnn::c::c::Annc::
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 99.925.434,77
Pessoal Ativo 98.372.433,56
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.553.001,21
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1Q do art. 18 da LRF) -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 1Q do art.19 da LRF) (11)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (111) =(I- 11) 99.925.434,77
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor %sobre a RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- RCL (IV) 210.206.501,32
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (V)= (I lia+ lllb) 99.925.434,77
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos 1,11 e 111, art. 20 da LRF) 113.511.510,71
LIMITE PRUDENCIAL (VIl)= (0,95 * VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 107.835.935,18
LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90 *VI) (inciso 11 do§ 1Q do art.59 da LRF) 102.160.359,64
FONTE: PRONIM RF- Responsabilidade Fiscal, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 20/Jan/2016, 09h e 22m.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadâ.s em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do
exercício, por força inciso 11 do art. 35 da lei 4.320/64.
~,z~g4?§~
54,00
51,30
48,60
PROJETO DE lEI N° 46/2016
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela lei n° 3.883, de 27 de junho de 2012,
na ordem de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a variação do INPCÍndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março de
2015 a fevereiro de 2016, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do
artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta lei será concedida a partir
do mês de março de 2016, inclusive.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora: Geraldo
Edel de Oliveira (Presidente); leunira Viganó Tesser (Vice-presidente) e Vilmar Maccari (1°
Secretário).
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272·1500 • 85501·262- Pato Branco· Paraná
site: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
A4 l ~-~-~_R!9_DOS~~-OEST~_J 18de.~a_r:çode~!~
FMI acompanha de perto o Brasil
Estadão Conteúdo
O Brasil vive uma situação difícil e passa por dificuldades c problemas econ,'nnicos, afirmou nesta quinta-feira,
17, um porta-voz do Fundo Monetário Internacional (FMl)
em entrevista a jornalistas, destacando que a instituição está
"monitorando de perto" os desdobramentos no País.
A recomendação do F;\1I é de que o Brasil prossiga
com a tentativa de consolidar as contas fiscais, de manter
a inflação dentro da meta, reforçando a estrutura da política econômica.
Câmara elege membros
de comissão que analisará
impeachment de Dilma
''(_) Brasil está daramcntc passando por tuna situação
difícil e é essencial reforçar o arc.tbouço macroeconômico';
afirmou o vice-diretor do departamento de Comunicação
do FMI, William Murray.
O porta-voz evitou comentar prohlemas específicos
no ccJtário politico do país. "Como uma questão de regras,
nào mergulhamos em desdobramentos políticos de nossos
paiscs membros·: disse ele.
Munay disse que o FMI está "acompanhando de perto" os desdobramentos no Brasil, inas afirmou que ate agora não houve discussões de qualquer pedido de ajuda financeira. Para o H fi, o reforço de políticas econômicas no Pais,
como maior disciplina Jlscal. pode conscgmr reverter a piora
dos índices de confiança c estimular o investimento.
Mendes acumula maioria das ações
contra posse
Estadão Conteúdo
O Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo inundado nessa quinta-feira, 17, por ações contra a posse do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cOmo chefe da
Casa Civil. São, até agora, dez processos, seis dos quais
estão sob a relataria do ministro Gilmar :\fendes· considerado o mats crítico ao governo na Suprema Corte.
Painel da Câmara exibe resultado da votação que elegeu os integrantes da comissão especial do impeachment
Mendes acumula dois mandados de segurança, um
ajuizado pelo PPS e outro por um advogado do Distrito
FederaL Estão nas mãos dele também outras quatro pctições de populares que pedem a anulação do decreto da
presidente Dilma Rousseil nomeando Lula romo ministro.
Nessa quarta-feira, 16, Mendes fez uma série de críticas ao gO\-erno c à ida do ex-presidente para a chefia da
Casa Civil. Ele afirmou que a nomeação é "uma bizarrice que nos enche de vcrgonhâ' e uma "desfaçatez'; e que a
posse é uma manobra para que Ltila fuja da investigação
no âmbito da Lava Jato que corre em Curitiba {PR), sob a
condução do juiz Sérgio Moro.
ClfNlCA DE ClRURC!A PLÁSTICA
t·. ~. · .. D··] ..··.·.f··.r.·~.·.~.'.:.·;o•·;··,·.í,.' .. c.'.{r.,~ ... \:. H IH r o r;;r. · CRM,IQI>~~ ~
-~ ..
A Câmara dos Deputados elegeu na
tarde dessa quinta-feira {17), em votação aberta, os 65 integrantes da comissão especial que primeiro analisará o
pedido de impeachmcnt da presidente Dihna Rousseff. O prazo inicial para
apresentar os nomes era até 12h de ontem, mas foi prorrogado até I3h (veja a
lista com os integrantes da comissão ao
final desta reportagem).
A comissão foi eleita por 433 votos a favor c apenas I contrário, do
deputado José Airton Cirilo {PT-CE).
"Está eleita a comissão especial destinada a dar parecer quanto à denúncia
contra a senhora presidente da Repúbli<::a'; anunciou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), às
15h48.
Pela proporcio~alidadc das bancadas, PT e PMDB serão os dois p-artidos .:om mais integrantes na comissão,
8 cada. O PSDB terá 6 representantes.
Ontem também haveria a eleição
de presidente c relator da comissão do
impeachmenL Segundo o presidente da
Câmara, 45 dias é um "prazo razoável"
para concluir toda a tramitação do processo de impcachmcnt na Casa.
A criação da comissão ocorre um
dia após o Supremo Tribunal Federal
(STF) rejeitar, por maioria, embargos
apresentados por Cunha contra o julgamento do tribunal sobre rito de impe;tchmcnt.
O processo
A partir da instalação da comissão especial, a presldente Dilma terá
dez sessões do plenário da Câmara para
apresentar sua de!Csa e o colegiado terá
cinco sessões depois disso para votar
parecer pela continuidade ou não do
processo de impeachment.
Cunha disse que tentará fazer sessões todos os dias da semana, inclusive
segundas e sextas. Para valer na contagem do prazo, será preciso haver quórum de 51 deputados. Após ser votado
na comis$ãO, o parecer sobre o pedido
de impeachment segue pàra o plenário
da Câmara, que decide se instaura ou
não o processo.
Para a instaumçüo é preciso o voto
de 342 deputados. O Senado pode invalidar essa decisão da Câmara. Se avalizar, a presidente da Repllblica e alàstada
por 180 dias, enquanto durar a análise
do mérito das acusações contidas no pedido de impcachment. (Assessoria)
~~~~;~::,~:~::0 I~ Vereadores aprovam reajustes
doXVllSimpósio ! de subsídios !::,~~~~~~~~~: e
1
1
!ll Body Cantour. Marcilei Rossi
O evento será I marcilei@dlarlodosudoeste.com.br
realizado nos dias
17i18 e ·19 de março 1 A Câmara Municipal de Pato Bran- co voltou a ter sessão do Legislativo às
em São Paulo. \ I8h, mesmo que em caráter especial.
O Dr. estará i Reunidos extraordinariamente nessa
~~~~~~n~~lle /;! ~~ ~:;:e~:~j~~:~ :~ ::;~,~~:e:o~~~~:a~ a partir do dia que resultou em uma sessão relâmpago.
21/03 segunda-feira. Quarto item em apreciação, os vereadores aprovanun a ampliaç.'io dos subr,
sídios dos vereadores lendo por base o
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 11,08%. Com nove votos favoní.wis. os vereadores devem passar areceber já na folha de março, RS 7.563,47,
já o presidente da Casa, RS 9.454,34. A
sessão teve duas ausências, Gilson Feitosa (PT) c Raffael Cantu (PC do B), que na
primeira votação foram contrários.
O quinto projeto do dia também foi
aprovado, pela bancada governista. Sendo assim, os vereadores aprovaram orepasse do INPC para os subsídios de prefeito, vice-prefeito c secretários.
Os novos valores sãO: R$ 22.688,28
para prctCito; R$ 10.713,91 para vice-
-prefeito e R$ 10.083,68 para secretários
também scrào incorporados já na folha
de março.
O último projeto apreciado, que
também passou com Jadlidade pela
Casa, foi o de reposição salarial aos servidores públicos do LcgislaliYO, que
também terão reajuste de 11.08%.
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 19 E 20 DE MARÇO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 65961 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 82
' ' MÍJNíCfPJ(j IÍll PNI'ó BRANOOC E5TAD6i:i6PAIOO<A> · ::\'\·UU'-Nó'4~?63~'~its:~~~ÇQliE -ió_~~J!:_ -::~~ :.· -- AiiúU&à{)i'sübSídíos 'dO_-PreteitO;- d~ Vidi: ~itifê;\tos Seêfutariós·db ·M:~bid-' - - ', .. ~-. ;(; :--!(' l pi()déPai:o'Bní.hCO~_ - ____ , ... ,;:>: ___ -.':-._ ------- _. ______ -:· _. A C~ara Municit)il-'de Pato Brail.éô, :ESfáaO:d'o 'Paraiia:·ãptôVÓü'e·eu,· Prefelio,
sàiiélóno a_Seg\iinfé'-I.;éi: _ '
Ait 1 o- Fiéani -afu.aiíZadoS os subSídi9'S 'dCiPféfeitO/dO"viC'e~ Pfefeifu' é dOs-- Sêeté-_:
tárlOs:dó Município-de· Fato-Biàiü:_o.:~WjS pelá tefri0'3.883; de 27_ de'}~ ~--
20 12, na ordem dd I ,08% ( ori:ifVfrgUJúerO OitO por cento), de acordo ·éom a ~--,
riaÇãO do INPC ..:.-f~dice -Nacional de'PriÇ6s_'aó consuíitidoi, àcúMUJ.àda 'nó periodo ooni.Pr~ndidÓ dC março· de 2ors à"f6tereiro -de 20-16; a título'de ft!Vi.'São g~rnr
anual~ nos termos_ dos incisos X e XI d6 artigo 37"aa Constituição Federal.'"
Art~ :io Á atualização dos subsídios de-que trata esta Lei será concedida a partir âo
-mêsdemarçode2016;inclusive.- .
Art. 3" __ esta Lei entra errí vigor Ii.a d~~-de Sua ptibHài.Çãó.'
Esta Lei é de autoria dos vereadoreS qú(. compõém a Mesa'Diretorn: Geraldo Ede~
, de àliveitá '(Preiidénte); Leunira\rígari6-1'thset (\i"ít~·pnfs{d~~ye·Viliíiar Maccari (1" Secretário). · ·
Gabinete do Prefeito, 18 de março de-2016.
AUGUSff1.JHO ZUCCHI
Prefeito
Segunda-Feira, 21 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído peta Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N°4,763, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Atualiza os subsidias do Prefeito, do V1ce~Prefeito e dos Secretários do Mun'idpio de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam atualizados os subsidias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Pato Branco. fixados pela Lei no 3.883, de 27 de junho de 2012. na ordem
de 11.08% (onze vírgula zero 0110 por cento), de acordo com a vanação do INPC- Índice
Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março de
2015 a fevereiro de 2016, a tftulo de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do
artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês
de março de 2016, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora: Geraldo Edel
de Oliveira (Presidente); Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente) e Vilmar Maccari (1°
Secretârio ).
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Publicado em ______ I __
Ediçào:.~=::;cc:::::-::c:::ccc:cc:;::::c:- oiÁRIO ELETRÓNICO DOS MUN!cfPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DJOEMS
Publicado em __ / __ / __ _
Ediç;lo: Pág: ·a· __
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N° 1066
-~ •• Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI N° 46/2016
RECEBIDO EM: 14 de março de 2016
SÚMULA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Municlpio
de Pato Branco.
(Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município
de Pato Branco, fixados pela Lei n° 3.883, de 27 de junho de 2012, na ordem de 11,08%
(onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a variação do INPC - indice Nacional de
Preços ao consumidor, acumulada no perlodo compreendido de março de 2015 a fevereiro
de 2016, a trtulo de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição FederaL A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a
partir do mês de março de 2016, inclusive)
AUTORES: Geraldo Edel de Oliveira (Presidente); Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente)
e Vilmar Maccari (1° Secretário)
· Obs.: Raffael Cantu (2° Secretário) não quis assinar.
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2016.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de março de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2
(dois) votos contra.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari- PDT.
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do
B.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 115, de 17 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4763/2016, de 18 de março de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6596, de 19
e 20 de março de 2016 e no sítio http:/lamsop.dioems.com.br/ edição n° 1066, de 21 de
março de 2016.
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