Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. ":J;
o
§"
g. Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no inciso IV do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, apresentam
para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° Y~/2016
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal.·
Art. 1 o Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos ·
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 3 7,
incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 11,08% (onze vírgula
zero oito por cento), de acordo com a variação do INPC- Índice Nacional de
Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março
de 2015 à fevereiro de 2016, que serão acrescidos ao salário ou vencimento
base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei
será concedida a partir do mês de março de 2016, inclusive.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1 O de marçq de 2016.
Geraldo Edel de Oliveira -Presidente
Leunira Viganó Tesser- Vice- Presidente*Ó~
Vilmar Maccari 1 o Secretário v;;::,~~
· t=M R~AN~n Raffael CanTu - ~·secrefârill
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de
Índices de Preços ao Consumi.dor. · · ·
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 47/2016
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa para conceder reposição salarial (revisão geral anual) da
remuneração dos Servidores Publicos do Poder Legislativo Municipal, na
ordem de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2015 à fevereiro de 2016, que serão
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de
pessoal deste Poder, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
A concessão · da referida reposição salarial acompanha o mesmo índice
aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores municipais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções I e II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos I e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional n° 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fix;ados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 3 7 da CF, assim se
manifesta:
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site.: www.camarapatobranco.com.br
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorrei ta sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2a ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendemos s.m.j, ser a
revisão geral anual da remuneração dos servidores extensiva também
aos cargos de provimento em comissão, conforme consta expressamente
da proposta.
A matéria atende ainda os preceitos da Lei n° 4.057, de 28 de junho de 2013,
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco , que a respeito do assunto,
assim estabelece:
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Estado do fíaranâ
"Art. 26. Fica estabelecido o mês de março como data base
da categoria.
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do
município para apuração das perdas salariais do período o INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística."
A despesa a ser gerada em razão do percentual da rev1sao geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6°/o ), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação e aprovação,
por encontrar-se amparada legal e constitucionalmente.
É o parecerj'S,AL VO MELHOR JUÍZO.
I
Pato Branqb, 14 de março de 2016.
f
enato Monteiro do Rosário
A sessor furídido
\. :. \ '\
Luciano Beltr~me \
Procurador Lekislativo
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 41/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 47/2016, de 14 de março de
2016 - Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal.
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa para conceder reposição salarial (revisão geral anual) da
remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, na
ordem de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a variação
do IN PC·- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2015 à fevereiro de 2016, que serão
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de
pessoal deste Poder, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão. A concessão da referida reposição salarial acompanha o mesmo
índice aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análi~e, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de mar d,e 2016.
RESELE · PP
(Membror)
j '.~ LEUNI~O TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 47/2016
Concede repostçao salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição .
Federal, na ordem de 11 ,08°/o (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a variação do
INPC- Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendi=elo
de março de 2015 a fevereiro de 2016, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida
a partir do mês de março de 2016, inclusive.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora: Geraldo
Edel de Oliveira (Presidente); Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente) e Vilmar Maccari (1°
Secretário).
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE de2016
FMI acompanha de perto o Brasil
Estadão Conteúdo
O Brasil vive uma situação difícil e passa por dificuldades e problemas econômicos, afirmou nesta quinta-feira,
17, um porta-voz do Fundo Monetário Internacional (FMI)
em entrevista a jornalistas, destacando que a instituição está
"monitorando de perto" os desdobramentos no País.
A recomendação do FMI é de que o Brasil prossiga
com a tentativa de consolidar as contas fiscais, de manter
a inflação dentro da meta, reforçando a estrutura da política econômica.
"O Brasil está claramente passando por uma situação
difícil e é essencial reforçar o arcabouço macroeconômico';
afirmou o vice-diretor do departamento de Comunicação
do FMI, William Murray.
O porta-voz evitou comentar problemas específicos
no cenário político do país. "Como uma questão de regras,
não mergulhamos em desdobramentos políticos de nossos
países membros'; disse ele.
Murray disse que o FMI está "acompanhando de perto" os desdobramentos no Brasil, mas afirmou que até agora não houve discussões de qualquer pedido de ajuda fmanceira. Para o Fivii, o reforço de políticas econômicas no País,
como maior disciplina üscal, pode conseguir reverter a piora
)S índices de confiança e estimular o investimento.
Mendes acumula maioria das ações
contra posse
Estadão Conteúdo
O Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo inundado nessa quinta-feira, 17, por ações contra a posse do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como chefe da
Casa Civil. São, até agora, dez processos, seis dos quais
estão sob a relataria do mii1istro Gilmar Mendes - considerado o mais crítico ao governo na Suprema Corte.
Mendes acumula dois mandados de segurança, um
ajuizado pelo PPS e outro por um advogado do Distrito
Federal. Estão nas mãos dele também outras quatro petições de populares que pedem a anulação do decreto da
presidente Dilma Rousseff nomeando Lula como ministro.
Nessa quarta-feira, 16, Mendes fez uma série de críticas ao governo e à ida do ex-presidente para a chefia da
Casa Civil. Ele afirmou que a nomeação é "uma bizarrice que nos enche de vergonha" e uma "desfaçatez'; e que a
posse é uma manobra para que Lula fuja da investigação
.no âmbito da Lava Jato que corre em Curitiba (PR), sob a
mdução do juiz Sérgio Moro.
Corr1unicarnos que
Dr. Haroldo Queiroz
ostaró participanclo
elo XVII Simpósio
Internacional cie
Cirurgia Plástica e
111 Body Cantour.
O evento será
realizado nos dias
·11í18 e 19 de março
ern São Paulo.
O Or. estará
atendendo
normalmente
a partir do dia
21/03 segunda-feira.
Câmara elege membros
de comissão que analisará
impeachment de Dilma
Painel da Câmara exibe resultado da votação que elegeu os integrantes da comissão especial do impeachment
A Câmara dos Deputados elegeu na
tarde dessa quinta-feira (17), em votação aberta, os 65 integrantes da comissão especial que primeiro analisará o
pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O prazo inicial para
apresentar os nomes era até 12h de ontem, mas foi prorrogado até 13h (veja a
lista com os integrantes da comissão ao
final desta reportagem).
A comissão foi eleita por 433 votos a favor e apenas 1 contrário, do
deputado José Airton Cirilo (PT-CE).
"Está eleita a comissão especial destinada a dar parecer quanto à denúncia
contra a senhora presidente da República'; anunciou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), às
15h48.
Pela proporcionalidade das bancadas, PT e PMDB serão os dois partidos com mais integrantes na comissão,
8 cada. O PSDB terá 6 representantes.
Ontem também haveria a eleição
de presidente e relator da comissão do
impeachment. Segundo o presidente da
Câmara, 45 dias é um "prazo razoável"
para concluir toda a tramitação do processo de impeachment na Casa.
A criação da comissão ocorre um
dia após o Supremo Tribunal Federal
(STF) rejeitar, por maioria, embargos
apresentados por Cunha contra o julgamento do tribunal sobre rito de impeachment.
O processo
A partir da instalação da comissão especial, a presidente Dilma terá
dez sessões do plenário da Câmara para
apresentar sua defesa e o colegiado terá
cinco sessões depois disso para votar
parecer pela continuidade ou não do
processo de impeachment.
Cunha disse que tentará fazer sessões Lodos os dias da semana, inclusive
segundas e sextas. Para valer na contàgem do prazo, será preciso haver quórum de 51 deputados. Após ser votado
na comissão, o parecer sobre o pedido
de impeachment segue para o plenário
da Cãmara, que decide se instaura ou
não o processo.
Para a instauração é preciso o voto
de 342 deputados. O Senado pode invalidar essa decisão da Câmara. Se avalizar, a presidente da República é afastada
por 180 dias, enquanto durar a análise
do mérito das acusações contidas no pedido de impeachment. (Assessoria)
Vereadores aprovam reajustes
de subsídios
Marcilei Rossi
marcilei@diariodosudoeste.com.br
A Câmara Municipal de Pato Branco voltou a ter sessão do Legislativo às
18h, mesmo que em caráter especial.
Reunidos extraordinariamente nessa
quinta-feira (17), os vereadores apreciaram seis projetos em segunda votação, o
que resultou em uma sessão relâmpago.
Quarto item em apreciação, os vereadores aprovaram a ampliação dos subsídios dos vereadores lendo por base o
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 11,08%. Com nove votos favoráveis, os vereadores devem passar a receber já na folha de março, R$ 7.563,47,
já o presidente da Casa, RS 9.454,34. A
sessão teve duas ausências, Gilson Feitosa (PT) e Ratfael Cantu (PC do B), que na
primeira votação foram contrários.
O quinto projeto do dia também foi
aprovado, pela bancada governista. Sendo assim, os vereadores aprovaram o repasse do INPC para os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários.
Os novos valores são: R$ 22.688,28
para prefeito; R$ 10.713,91 para vice-
-prefeito e R$ 10.083,68 para secretários
também serão incorporados já na folha
de março.
O último projeto aprec(ado, que
também passou com facilidade pela
Casa, foi o de reposição salarial ae>s servidores públicos do Legislativo, que
também terão reajuste de 11,08%.
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 19 E 20 DE MARÇO DE 2016 ! ANO XXXI ! NÚMERO 6596 ! EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 82
.Mt:J'MC:íPIO DE PATO BRANCO..: ESTAD<l DO P.Á:R.ANk
L:EÍNo 4;76_4;I)Ed:8j)E;MARQODE2
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c1il1ccllê fepósiÇão sàlaíial'aos' seiviâ.ôres • piíolicóidó Pôdef tegislàtivo .Múiiidpal: ,, '
A Cârilara Municipal dêPató Branco, Estado doParàriá, aprovou e e~ Prefeito,
, sancióno a. seguirite1ei:
. Art. 1 o Ffca · concedida reposição salarial (re\1isãôgeral anual} aos serVidores publicos do Poder Legislativo Muniéipal, nos tenrios do'artigo 37; incisos X e :xi da
ConstituiÇão federal, na ordeín de 1 ÜB% (onze vírgúlá zero oit~ por: centô ),'de
acordo có1Ila variaçãO-dá INPC2 índiCe Nacional de Preços ao êonsiunidor, acu~
mulada'no período êlnual~côinpr~endido_de ~arço de 2015 a fevereiro de 2016,
que seião acrescidos ao salário oti;veridmento base referência do quadfo geral de
pessoalâa Câniara Municipal&: Piíl:oBfanco, incluindo~se os ocupantes de Cargos de proVimento eni coínissão.
Art. 2" A reposição salarial (revisão ge~al anúal} que trata estalei será concedida a
partir do mês de março de 20 16,inclüsive. .
Art. 3° .Esta lei entra em vigor n~ data de sua publicação.
EstaLei é de autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora: Geraldo Edel
de Olivefra (Presidente); Leunrra ViganóTesser (Vice-presidente)e Vilmar Maccari {1° Secretário). - .
Gabinete d? Prefeit?, 18 d~ março de 2016:
AVGUSTINHO ZUCCHI.
Prefeito
Segunda-Feira, 21 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4. 764, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual} aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a variação
do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2015 a fevereiro de 2016, que serão acrescidos ao salário
ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida a partir
do mês de março de 2016, inclusive.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora: Geraldo Edel
de Oliveira (Presidente); Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente) e Vilmar Maccari (1°
Secretário).
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Publicado em __ ! __ !__ Publicado em __ / __ / __
Edição:---------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" -- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Ccd18CI248
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N" 1066
PROJETO DE LEI N° 47/2016
RECEBIDO EM: 14 de março de 2016
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
(Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na
ordem de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a variação do INPCindice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no perlodo anual compreendido de
março de 2015 a fevereiro de 2016, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os
ocupantes de cargos de provimento em comissão. A reposição salarial (revisão geral anual)
que trata esta lei será concedida a partir do mês de março de 2016, inclusive)
AUTORES: Geraldo Edel de Oliveira (Presidente); Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente)
e Vilmar Maccari {1° Secretário)
Obs.: Raffael Cantu (2° Secretário) não quis assinar.
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2016.
DISTRIBUi DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de março de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2016 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT,
Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Votaram contra, os vereadores e Raffael Cantu - PC do B.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva- PT e Raffael Cantu- PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 115, de 17 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4764/2016, de 18 de março de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6596, de 19
e 20 de março de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1066, de 21 de
março de 2016.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br