Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° ~2S/2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de
vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de
iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da
dengue e da febre chikungunya.
Art. 1 o Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública
pela presença do . mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya, a
autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no Município deverá
determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou
agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa Nacional
de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle
da Dengue.
Art. 2° Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da
dengue e da febre chikungunya, destacam-se:
I- a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus
criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente
transmissora;
li - a realização de campanhas educativas e de orientação à população,
constantes do Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue;
III - o ingresso forçado em imóveis particulares, no caso de situação de
abandono ou de ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente
sanitário, regularmente designado e identificado, quando isso se mostre
essencial para a contenção das doenças.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso III, entende-se por:
Rua Ararigbóia, 491 - . F~n~\~24-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legts a "'<:\q]~c=~ site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paranâ
I - imóvel em situação de abandono - aquele que demonstre flagrante
ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas
características fisicas, por sinais Jie inexistência de conservação, pelo relato de
moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
II- ausência- a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir
o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em
dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias.
Art. 3 o Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios
particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, emitirá
relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de
entrada por abandono ou ausência da pessoa que possa permitir o acesso do
agente público, que conterá:
I - o nome e qualificação do morador, quando possível;
II - o local, a data e a hora da emissão do relatório;
III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido e os dizeres:
"Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado";
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V- a assinatura de duas testemunhas e a do agente público;
VI - o prazo para defesa ou impugnação do conteúdo do relatório, quando
cabível.
§ 1 o Constarão no relatório circunstanciado as medidas adotadas para o
controle do vetor e da eliminação de criadouros do 11,1qsquito transmissor do
Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika V~.
§ 2° Sempre que se mostrar necessário, o agente público poderá requerer o
auxílio à autoridade policial.
Rua Ararígbóía, 491 - . F~ne: ~46) ~~~3 - 95505-030 - Pato Branco
e-ma1.1: legislativo@ · ..___-sJte: www.camarapatobranco.com.br ~----,_~
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§ 3 o Nas hipóteses de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que
possa permitir o acesso do agente público, o ingresso forçado deverá ser
realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel.
Art. 4° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias a parti e sua publicação.
ões, 8 de março de 20 16.
f\.r~ ÇL~ 'ecilherme Sebastião Silverio - PROS
Rua Ararigbóia, 491 _ Fone: ( 46}~~
_ .
1
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ISSN 1677-7042
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
República Federativa do Brasil-Imprensa Nacional
Em desde lº de outubro de 1862.
PÁGINA
Atos do Poder Judiciário .................................................................. :. 1
Atos do Poder Executivo .................................................................... 1
Presidência da República .................................................................... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 13
Ministério da Cultura........................................................................ 15
Ministério da Defesa......................................................................... 17
Ministério da Educação .................................................................... 18
Ministério da Fazenda ....................................................................... 20
Ministério da Integração Nacional ................................................... 31
Ministério da Justiça ......................................................................... 31
Ministério da Saúde .......................................................................... 35
Ministério das Cidades .................................................................... 109
Ministério das Comunicações ......................................................... 109
Ministério de Minas e Energia ....................................................... 113
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 120
MinisÍério do Esporte ...................................................................... 120
Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 121
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ........................ 122
Ministério do Trabalho e Previdência Social ................................ 122
Ministério dos Transportes............................................................. 124
Ministério Público da União .......................................................... 125
Tribunal de Contas da União ......................................................... 126
Defensoria Pública da União .......................................................... 197
Poder Judiciário............................................................................... 198
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões ,Liberais. 206
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n• 9. 868, de I 0.11.1999)
Acórdãos
~~íl,~~IRETA: ~l~S~~~!~"L~g~rtftM1tJ~~·~~tEIJf_) PROCED. :RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACIDN
REQTE.(S) : g~'if~óPOR DO ESTADO DO RIO GRANINTDO.(A/S)
: PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OU- TRA . : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto
do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.!1.20I5.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL
- AGERGS. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. VÍCIO DE INICIATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO.
1. A jurispmdência do Supremo Tribunal Federal é pacífica
no sentido de que não há violação, por vício de iniciativa, ao art. 61,
§ ! 0
, 11, "e", da Constituição Federal, quando a norma impugnada não
cria, extingue ou altera órgãos administrativos, bem como quando não
institui nova atribuição à órgão integrante da administração estatal.
2. Constata-se a inexistência de ofensa ao art. 165, III, do
Texto Constitucional, uma vez que não se haure das disposições
impugnadas tratamento de matéria orçamentária, notadamente vinculação ou destinação específica de receitas orçamentárias.
3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se nega procedência.
Secretaria Judicíàda
JOÃO BOSCO MARCIAL DE CASTRO
Secretário
Ãtos}cfô·····eoHér··•·•··Exêêuf&vo
MEOIDA PROVISÓRIA N' 712, m: 29 DE .JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre a adoção de medidas. de vi- gilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor do Vírus
da Dengue,· do Vírus Chikungunya e do
Zika Víms.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. I 0 Na situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus
Çhikungunya e do Zika Vírus, a autoridade máxima do Sistema
Unico de Saúde de ãmbito federal, estadual, distrital e municipal fica
autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle
das doenças causadas pelos referidos víms, nos termos da Lei n•
8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis.
§ I 0 Entre as medida.s que podem ser determinadas e executadas para a contenção das doenças causadas pelos vírus de que
trata o art. I •, destacam-se:
I - a realização de visitas a imóveis públicos e particulares
para eliminação do mosquito e de seus criadouros em área identificada como potencial possuidora de focos transmissores;
H - a realização de campanhas educativas e de orientação à população; e
ITl - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares,
no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa
permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.
§ 2" Para fins do disposto no inciso III do § I •, entende-se por:
I - imóvel em situação de abandono - aquele que demonstre
flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado
por suas características fisicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que
evidenciem a sua não utilização; e
li - ausência - a impossibilidade de localização de pessoa que
possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias.
Art. 2" Nos casos em que houver a necessidade de ingresso
forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de
pessoa que possa permitir o acesso de agente púbiico.
§ I • Sempre que se mostrar necessário, o agente público
competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial.
§ 2" Constarão no relatório circunstanciado as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouras do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Víms.
Art. 3" Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência
de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, o ingresso
forçapo deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade
do imóvel.
Art. 4" A medida prevista no inciso lli do § I" do art. I"
aplica-se sempre que se verificar a existência de outras doenças, com
potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que representem grave risco ou ameaça à saúde pública, condicionada à
Declaração de Emergência em Saúde Pública.
Art. 5° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29 de janeiro de 2016; 195° da Independência ·e
128° da República.
DTLMA ROUSSEFF
.l~farce/o Costa e Castro
DECRETO N• 8.657, OE 29 OE JANEIRO DE 2016
Altera o Decreto n~ 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de
remanejamento de cargos em comissão para
a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. i" O Decreto n" 8.365, de 24 de novembro de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.hr/auterJticid!de.html,
pelo código 00012016020100001
Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.200-2 de 24/08/200I, que institui a
Infraestmtura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil.
29/02/2016 Prefeitura da Cidade de São Paulo
Pesquisa de Legislação Municipal
LEI N° 16273
LEI N° 16.273, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
(Projeto de Lei n° 51/15, do Vereador Paulo Fiorilo- PT)
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e
epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de setembro de 2015, decretou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1° Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito
transmissor da dengue e da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no
Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, bem
como intensificar as ações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa
Municipal de Vigilância e Controle da Dengue.
Art. 2° Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue e da febre chikungunya,
destacam-se:
I - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em todos os
imóveis da área identificada como potencialmente transmissora;
li -a realização de campanhas educativas e de orientação à população, constantes do Plano Municipal de
Vigilância e Controle da Dengue;
111- o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir
a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença.
Parágrafo único. Todas as medidas que impliquem na redução da liberdade do indivíduo deverão observar
os procedimentos estabelecidos nesta lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e
legalidade. ·
Art. 3° Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade
sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a recusa do morador ou a
impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um
Auto de Infração e Ingresso Forçado, np local ou na sede da repartição sanitária, que conterá:
I - o nome do infrator e seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil,
quando houver;
11 - o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e Ingresso Forçado;
111- a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres:
"Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado";
IV -a pena a que está sujeito o infrator;
V- (VETADO)
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negociosjuridicos/cadlem/integra.asp?alt=03102015L%20162730000%20%20%20%20%20%20%20... 1/2
29/02/2016 Prefeitura da Cidade de São Paulo
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;
VIl - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível.
§ 1 o Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
§ 2° O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado,
sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3° Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxílio à autoridade policial que
tiver jurisdição sobre o local.
§ 4° A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda,
serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o
crime cometido, quando cabível.
§ 5° Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico
habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância
sanitária e epidemiológica.
Art. 4° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua
publicação.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de outubro de 2015, 462° da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de outubro de 2015.
Prefeitura da Cidade de São Paulo 1 Expediente 1 Portal e Inclusão Digital I São Paulo, 29 de Fevereiro de 2016 I ia Contato I Mapa do site I
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negociosjuridicos/cadlem/integra.asp?alt=03102015L%20162730000%20%20%20%20%20%20%20... 2/2
09/12/2015 19h20- Atualizado em 09/12/2015 19h20
Lei permite entrada de agentes nas casas
para combater dengue em Mogi
Entrada será à força caso haja resistência; PM pode
ser chamada.
Intenção é combater o Zika vírus, Dengue e a
Chikungunya.
Jamile SantanaDo G 1 Mogi das Cruzes e Suzana
Facebook
Núcleo da Dengue realiza mais de 38 mil
procedimentos no primeiro semestre
(Foto: Ney Sarmento)
A partir de agora, funcionários da Secretaria de Saúde de Mogi das Cruzes contam com
uma lei municipal que permite a entrada forçàda em alguns imóveis para combater a
proliferação do mosquito Aedes aegipty, transmissor da dengue. O texto foi aprovado
durante sessão ordinária desta quarta-feira (9) e prevê que os funcionários podem entrar
em residências vazias ou naquelas em que os proprietários não autorizam o acesso dos
agentes de combate ao mosquito.
Segundo a propositura, o agente sanitário pode solicitar auxilío da polícia em
determinador casos. Se for necessário o arrombamento de portões, por exemplo, o
procedimento deverá ser feito por um profissional técnico habilitado que deve recolocar
as fechaduras ao fim da vistoria.
"Será permitido o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou
ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se
mostrar fundamental para contenção doença", diz o texto. A intenção é combater o Zika
vírus, a dengue e a chikungunya, transmitidas pelo inseto. São autores os vereadores
Protássio Nogueira (PSD),Chico Bezerra (PSB), Mauro Araújo (PMDB) e Cláudio
Miyake (PSDB).
"Em algumas cidades foi aprovado projeto de lei para permitir a entrada da vigilância
sanitária nas casas desocupadas e fechadas para combater a proliferação do mosquito.
São piscinas em desuso, reservatórios e outros fatores que podem permitir o aumento do
inseto. Será de importância fundamental porque no dia 16 o prefeito vai anunciar uma
série de medidas preventivas", expli~ou o vere.ador Francisco Bezerra.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 48/2016
Autoria: Todos os Vereadores
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores que compõem esta Casa Legislativa propuseram o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre os procedimentos
a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica
sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya.
Os legisladores pretendem estabelecer procedimentos quando da
verificação por agentes sanitários de locais onde potencialmente possam ter focos de
mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Ações voltadas à prevenção, erradicação e combate ao mosquito
transmissor de dengue e da febre chikungunya dizem respeito às políticas públicas
voltadas ao meio ambiente e à saúde pública. Tais propósitos, sem sombra de dúvida,
devem ser encarados pelo Poder Público com singular atenção, por expressas
determinações constitucionais.
Primeiramente, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população, notadamente no combate ao
mosquito da dengue, porquanto com isso se prevenirá eventuais gastos com saúde
pública, em decorrência da doença causada pelo malfadado mosquito.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado/ bem
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida/ impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
É neste ínterim, pois, que um Projeto de Lei visando o combate à
disseminação do mosquito causador da dengue se mostra extremamente razoável e atual.
Outrossim, tem-se que o projeto de lei proposto contempla ações voltadas
à saúde pública, assegurando, em última análise, saúde individual a cada munícipe. O
direito à saúde é propósito assegurado tanto pela Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 quanto pela legislação municipal.
Neste sentido, a Lei Orgânica do Município confere a garantia do direito à
saúde a todos, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza
o seu art. 124:
seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às~ ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
De mais a mais, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Carta Magna assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Rua Araribóia, 491 .. Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato nco - PR
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Além disso, políticas públicas voltadas à saúde são atribuições do
Município, tais como leis que visem a conter a disseminação do mosquito causador da
dengue, caso como de vasos e similares que armazenem água parada em cemitérios. E é
justamente isso que pretendem os ilustres Edis, ao propor o Projeto sob análise.
Destarte, sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento
legal e/ou constitucional que possa impedir o propósito do Projeto em tela. Afinal se
começar a conscientização ambiental através do Poder Público, certamente haverá um
maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade, tornando-se um
instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto
das Leis Ambientais e da própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Com isso, em conseqüência, se garantirá uma saúde pública de maior qualidade, evitando
gastos públicos desnecessários neste particular.
Em 29 de janeiro de 2016 a própria Presidente da República editou a
Medida Provisória n° 712, que trata justamente sobre o mesmo tema tratado neste
projeto de lei, o que reforça sua importância a nível municipal.
O foco central do projeto diz respeito à possibilidade de ingresso forçado
em imóvel com situa o de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o
acesso do agente sa ttár 1
0, legalizando, assim, tais situações tão comuns no dia a dia, a
fim de facilitar o con ole pos focos e o atendimento à saúde pública.
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sen1 delo~gas, é o parecer favorável à normal tramitação regimental.
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Luciano ~~'\tra~e
Procurador A~gisl~tivo
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF 044.2016
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer a concessão de prazo para exarar parecer sobre o Projeto
de Lei n° 48/2016.
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 1 O (dez)
dias para exarar parecer sobre o Projeto de Lei n° 48/2016, que dispõe sobre
os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância
sanitária e epidemiológica, sempre que se verificar situação de iminente perigo
à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre
chikungunya.
Justifica-se o pedido tendo em vista que se faz necessário maior lapso
temporal para analisar o projeto em epígrafe para posterior parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de abril de 2016.
José
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco -Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 48/2016
Autores: Geraldo Edel de Oliveira- PV, Leunira Viganó Tesser- PDT, Vilmar Maccari- PDT,
Raffael Cantu- PCdoB, Laurindo Cesa- PSDB, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, Clóvis
Gresele -PP, Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco- PROS, Enio Ruaro- PR, José
Gilson Feitosa da Silva - PT
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de
vigilância sanitária e epidemiológica, sempre que se verificar situação de iminente perigo à
saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores infra-assinados, tem por objetivo
~ i o
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R
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dispor sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância~ ~
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sanitária e epidemiológica, sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública, ~
pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya. ~ a
&, ~;g
ANÁLISE ~ i'
O projeto de Lei em epígrafe tem como base estabelecer procedimentos para a
verificação de locais onde possam haver focos do mosquisto transmissor da dengue e da febre
chikungunya por agentes sanitários em nosso Município.
Cumpre afirmar que ações voltadas para a prevenção, erradicação e combate ao
mosquito fazem parte de políticas públicas voltadas à saúde pública e ao meio ambiente, tendo
o Município papel fundamental para garantir a saúde de seus municípes.
Neste diapasão, a presidente da República editou a Medida Provisória n° 712 em 29 de
janeiro de 2016, que trata do mesmo tema exposto no referido projeto de lei, o que ressalta sua
importância em nível municipal.
Vale dizer que o foco central do projeto é a possibilidade de ingresso forçado em imóvel
com situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso do agente
sanitário, legalizando, portanto, situações tão comuns no dia a dia, resultando no controle dos
focos do mosquito e no atendimento à saúde pública.
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de abril de 2016.
Membro
residente- Relator
A~ Polazzo- PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!l48j2016
Os vereadores por unanimidade, apresentaram o Projeto de Lei no
48/2016 que tem por objetivo dispor sobre os procedimentos a serem tomados
para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que
se verificar situação de iminente perigo à saúde publica pela presença do
mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya.
O referido projeto, tem por finalidade possibilitar o ingresso forçado dos
agentes sanitários em imóveis com situação de abandono ou ausência de
pessoa que possa permitir o acesso do agente a fim de facilitar o controle dos
focos dos mosquitos transmissores de doenças.
Pelo interesse público, e após a análise, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL. à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de abril de 2016.
astião Silverio - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do f'araná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 48/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de lei nº 48/2016, de 14 de março de
2016 - Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de
medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificár
situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito
transmissor da dengue e da febre chikungunya.
Os legisladores pretendem estabelecer procedimentos quando da
verificação por agentes sanitários de locais onde potencialmente possam te~ ~ focos de mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya. § ~
Primeiramente, a preocupação com o meio ambiente é patente ~ õ
notória nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo f·~ preservá-lo às gerações futuras tornaram-se como uma espécie de condição :g
~
indispensável para a preservação da humanidade. ~ f
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que Ji §
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~ :8
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação d<>W
presente Projeto de Lei. d;
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N'Ccp- PDT
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, ~ E o parecer, Salvo Maior Juízo. s
Pato Branco, 12 de abril 016.
/!_~ Jd~ LEUNI~VI_~~Ó TESSER-PDT
(Membro)
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Estndo tio Pnrnn;\
PROJETO DE LEI N" 48/2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para
a adoção de medidas de vigilância sanitária e
epidemiológica sempre que se verificar situação de
iminente perigo â saúde pública pela presença do
mosquito transmissor da dengue e da febre
chikungunya.
Art. 1" Sempre que se verificar situação de iminente perigo â saúde pública pela
presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya, a autoridade máxima do
Sistema Único de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias
para o controle da doença ou agravo, bem como intensiricar as ações preconizadas pelo
Programa Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle
da Dengue.
Art. 2" Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da
dengue e dél febre chikungunya, destacam-se:
I - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus
criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora;
11 - a realização de campanhas educativas e de orientação â população,
constantes do Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue;
111 - o ingresso forçado em imóveis particulares, no caso de situação de
abandono ou de ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente sanitário,
regularmente designado e identificado, quando isso se mostre essencial para a contenção das
doenças.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso 111, entende-se por:
I - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência
prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas caracterlsticas físicas, por sinais
de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que
evidenciem a sua não utilização;
11 - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o
acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e perlodos
alternados, dentro do intervalo de dez dias.
Art. 3" Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios
particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, emitirá relatório
circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou
ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente público, que conterá:
I - o nome e qualiricação do morador, quando possível;
11 - o local, a data e a hora da emissão do relatório;
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br'-------
Estadcl tio Pnrnn~
111 - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido e os dizeres: "Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado";
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a assinatura de duas testemunhas e a do agente público;
VI - o. prazo para defesa ou impugnação do conteúdo do relatório, quando
cabível.
§ 1° Constarão no relatório circunstanciado as medidas adotadas para o controle
do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vlrus
Chikungunya e do Zika Vírus.
§ 2° Sempre que se mostrar necessário, o agente público poderá requerer o
auxílio à autoridade policial. ·
§ 3° Nas hipóteses de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa
permitir o acesso do agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a
preservação da integridade do imóvel.
Art. 4° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias a par li r de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1. SÁBADO E DOMIIIG0,14 E 15 DE MAIO DE 20161 ANO XXXII t/UMERO 66341 EOIÇAO REGIONAL I PÁGINA 86
Segunda-Feira, 16 de Maio do 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslilufdo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2{}11
r-----~---
P!U!FI'!TURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.790, DE 12 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vlgil~ncia
sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde
pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre ch1kungunya.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Arl. 1° Sempre que se verificar situação de Iminente perigo à saúde pública pela presença
do mosquito transmissor da dengue e da febre chlkungunya, a autoridade máxima
do Sistema Único de Saúde no Municlplo deverá determinar e executar as med1das
necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações
preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal
de Vigilância e Controle da Dengue.
Art 2° Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue e da
lebre chikungunya, destacam·se:
1-a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus crladouros
em todos os Imóveis da área Identificada como potencialmente transmissora;
11-a realização de campanhas educativas e de 01ientação a população, constantes
do Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue;
111--o ingresso forçado em imóveis particulares, no caso de situação de abandono ou
de ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente sanitário, regularmente
designado e identificado, quando isso se mostre essencial para a contenção das doenças.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso 111, enlende·se por.
l-Imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada
de utilização, o que pode ser verificado por suas caracterlsUcas Hslcas, por sinais de
inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indicias que
evidenciem a sua não utilização;
11 - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permilir o acesso
ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e perlodos
alternados, dentro do intervalo de dez dias. ·
Art. 3° Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domlclllos particulares,
a autoridade sanitária, no exerclcio da ação de vigilâncla, emitirá relatório circunstanciado
no local em que for verificada a Impossibilidade de entrada por abandono ou ausência
da pessoa que possa permitir o acesso do agente público, que conterá:
1--o nome e qualificação do morador, quando possfvel;
11--o local, a data e a hora da emissão do relatório;
111-a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e
os dizeres: "Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado~;
IV- a pena a que eslã. sujeito o infrator;
V---a assinatura de duas testemunhas e a do agente pliblico;
VI--o prazo para defesa ou impugnação do conteúdo do relatório, quando cablvel.
§ 1° Constarão no relatório circunstanciado as medidas adotadas para o controle do vetor
e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vfrus da Dengue, do Virus
Chlkungunya e do Zika Virus.
§ 2" Sempre que se mostrar necessário, o agente público poderá requerer o auxilio à
autoridade policial.
§ 3° Nas hipóteses de abandono do Imóvel ou de ausência de pessoa que possa permitir
o acesso do agente püblico, o Ingresso forçado deverá ser realizado buscando·se a
preservação da integridade do Imóvel.
Arl 4° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias
a partir de sua publicação.
Esta lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco, Clóvis
Gresele, Enio Ruaro, Geraldo Edel de Oliveira, Guilherme Sebastião Silvaria, José Gilson
Feitosa da Silva, laurtndo Cesa, leunira Viganó Tesser, Raffael Cantu e Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefe1to
Pubkadoe-m _____ / __ _
~:çA~~e=ce=,=.=o=,="=o=o=o=,=,=.,"="="~,c,=ro=,=o·o suooEsTE
00 I'ARAtiÁ-DIOEMS
Pubkadoem ____ / __
EdiÇão: Pág; ·a· __
JORNAL OIÁRJO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/05/2016.
A verificação de autenticidade da malária pode ser feita Informando o código identificador no slte:
hHp:l/amsop.dloems.com.br
Ano V- E<ição N° 1104
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 48/2016
RECEBIDA EM: 14 de março de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de
vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo á
saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya.
(Vírus da Dengue - Vírus Chikungunya - Zika Vírus - Visitas, campanhas, ingresso forçado
em imóveis).
AUTORES: Vereadores Augustinho Polazzo - PROS; Claudemir Zanco - PDT; Clóvis
Gresele - PSC; Enio Ruaro - PR; Geraldo Edel de Oliveira - PV; Guilherme Sebastião
Silverio - PROS; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurindo Cesa - PSDB; Leunira Viganó
Tesser- PDT; Raffael Cantu - PC do B; Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2016.
DISTRIBUiDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de março de 2016
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva- PT
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE POLITiCAS PÚBLICAS EM: 6 de abril de 2016
RELATOR: Guilherme Sebastião Silve rio - PROS
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de abril de 2016
RELATO R: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de abril de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de abril de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Auguslinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Offcio n° 174 de 20 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4790, de 13 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6635, de 17
de maio de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1105, de 17 de maio de
2016.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Param!
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br