PREFEITURA DE
PATO BRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 38/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
. Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para abertura de Credito Especial por superávit financeiro no
orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria de Educação e Cultura no
valor de R$ 177.690,72 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e
setenta e dois centavos), sendo:
• R$ 14.595,35 (quatorze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e
cinco centavos) para aquisição de matérias para serem utilizados no Céu das Artes e
dos Esportes conforme Contrato de Repasse n° 0363456-74/2011;
• R$ 163.095,37 (cento e sessenta e três mil, noventa e cinco reais e
trinta e sete centavos) para a restituição ao órgão repassador após a solicitação de
alteração e ampliação de meta não ser aceita, e também a data de vencimento do
convênio definida para 14 de maio de 2016.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em
Regime de Urgência, antecipamos agradecime tos.
Gabinete do Prefeito, 6 de abril
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 5G/ ;{016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 177.690,72 (cento e
setenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e setenta e
dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
177.690.72
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.303 Praça do PAC - Céu das Artes e dos Esportes 177.690,72
-Contrato de Repasse n° 0363456-74/2011
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 177.690,72 (cento e setenta e sete mil seiscentos e
noventa reais e setenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.303 Praça do PAC - Céu das Artes e dos Esportes -
Contrato de Repasse n° 0363456-74/2011
3.3.90.30- 836 Material de Consumo 14.595,35
3.3.90.93- 836 Indenizações e Restituições 163.095,37
Sub-Total 177.690,72
Total I 177.690,72
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
836 - Convenio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato
363456-74
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
177.690,72
177.690,72
ft~vl!uo:it?~x4:~ak/%!tt:!l!~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 56/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 56/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no valor
de R$ 177.690,72 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e setenta e
dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de
2015, dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado a aquisição de
matérias para serem utilizados no Céu das Artes e dos Esportes conforme Contrato de
Repasse no 0363456-7 4/2011 e a restituição ao órgão repassado r após a solicitação de
alteração e ampliação de meta não ser aceita, e também a data de vencimento do
convênio definida para 14 de maio de 2016.
·• 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4 07.04- DEPARTAMENTO DE .CULTURA
\'' 13.392.0040.2.303 - Praça do PAC - Céu das Artes e dos Esportes -
Contrato de Repasse no 0363456-74/2011
• 3.3.90.30- Material de Consumo * 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
·• Fonte - 836
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de avração; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico
e laboratorial; ànimais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e.:.maif: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
·~~~4~~~~~~ .Estado do Paraná
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇÕES inclusive devolução de receitas quando não for possível
3 3 90 93 00 00 E efetuar essa devolução mediante a compensação com a
RESTITUIÇÕES receita correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos de
desp~sas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
'~rt. 167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 .. 1500 I 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mai/: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - . Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado nos relatórios anexo, relacionados as Fontes
- 836 - Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato
363456-74.
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de abril de 2016.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
ORA CONTÁBIL
R N° 27.823/0-3
Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262
e-m ai/: marciarzanoe/o@camarapatobranco. com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
Fonte Recurso: 836- Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura- Contrato 363456-74
RECEITAS CORRENTES ESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
RECEITA PATRIMONIAL 13.848,17 DESPESAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 10.168,45
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
4.362,45
5.806,00
44.739,44
Página: 1 de 1
06/04/2016 14:28
4.362,45
5.806,00
10.168,45
44.739,44
177.690,72
232.598,61
177.690,72
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 56/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 56/2016, de 7 de abril de 2016-
Mensagem nº 38/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$
177.690,72 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e setenta e
dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do
exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
destinado a aquisição de matérias para serem utilizados no Céu das Artes e dos
Esportes conforme Contrato de Repasse no 0363456-74/2011 e a restituição ao
órgão repassador após a solicitação de alteração e ampliação de meta não ser
aceita, e também a data de vencimento do convênio definida para 14 de maio
de 2016.
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é
apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presen e Projeto de Lei.
LEUNIRA~ TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 . Pato Branco Paraná
· e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
'
(
PROJETO DE LEI N" 56/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 177.690,72 (cento e
setenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e setenta e
dois centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0040 177.690.72
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Es pacificação Valor R$
2.303 Praça do PAC - Céu das Artes e dos Esportes 177.690,72
- Contrato de Repasse n• 0363456-7 4/2011
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 177.690,72 (cento e setenta e sele mil seiscentos e
noventa reais e setenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Es pacificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.303 Praça do PAC - Céu das Artes e dos Esportes -
Contrato de Repasse n• 0363456-74/2011
3.3.90.30- 836 Material de Consumo 14.595,35
3.3.90.93- 836 Indenizações e Restituições 163.095,37
Sub-Total 177.690,72
Total 177.690,72
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fon.le de Recurso Vinculada, assim especificada:
r.=--..,.~~~~~~~~-~~~~~~~~~~~~~~~--,~~·--;·--~
Fonte _. _. __ ----··-- Valor Rt
836- Convenio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura- Contrato 177.690,72
363456-74
Total\
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272·1500. 85501-262 ·Pato Branco· Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-m ali: legislalivo@camarapatobranco.com.br
177.690,72
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO/ QUINTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66221 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 86
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DECRETO H" 7 .!U., DE 26 DE ABRIL DE 20ti
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Olllnta·Felra, 28 de Abril de 2016
Diário Oficial dos Municípios
=== do Sudoeste do Paraná-DIOEMS klslítutdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.778, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2016, no valor de
R$ 177.690,72 (cento e setenta e sete mU, seiscentos e noventa reais e setenta e dois
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei;
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Progfama da Lei n°4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: I Vales R$
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfclo de 2016, conforme
segue:
2.303 Praça do PAG-Céu das Altas e dos Esportes-Conltaloda Repasse n' 03ô3456·74noll 177.690,72
Art. 3° Auloriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 177.690,72 (cenlo e setenta e
sele mil seiscentos e noventa reais e setenta e dois centavos) na classificação funCional
programática abaixo:
CMeo Espetificaç:Ao \'alor R$
"' SECRETARIA MUNICIPAL. DE EDUCAÇ.o\0 E CULTlJRA
070> DEPARTAMENTO DE CULTURA
" 13.392 """"" Difusão Cullural
13.392.00.10 ProrTIO'ier a CuHura
2.303 Pra\<1 do PAG-Céu da8 Anes e dos E~rtes-Conlralo da Repasse n' 03ô3456· 74120 11
3.3.90.30 "' Material da Co!>SUIT'O 14,595,35
3.3.90.S3- 836 Indenizações eRa~ 163.095,37
Sub-Total 171.690,72
T""O 1177 690,72 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédllo Especial será ulllizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte I Valor R$ I 836- Comen!o Conslru.,OOda Praça dos Esportes a da CuHL>ra -Contralo363456.74 1171.690,72 1
''"'
Publicado<.m __ / __ 1 __
Edóçáo: ---------
Diário Elelfõnioo dos Municlpios do SLI<klesta do ParW - DIOEMS
Publocadoem __ / __ 1 __
EdiçAo Pâg~ a--- JORNAl DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
1177.690,72
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/0412016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
hllp:l/amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição W 1092'.
Quinta-Feira, 26 de Abril de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiMdo pela Resoluçao 001 ~e 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO W 7.932, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Abre Crédito Especial no exercfclo de 2016, no valor de R$ 177.690,72 (cento e setenta e
sete mil, seiscentos e noventa reais e setenta e dois centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atrlbuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°
4.778, de 26 de abril de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue: I VabrR$
117.690.12
Art. 2° Fica criada ação na lei no 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias} do exercfcio de 2016, conforme segue:
Ação E~ Valos R$
2.303 Praça dO PAC-Céu dils Art&S e dos EspOrles-Coolr.llo de Repasse n"036J..156.74/2011 177 690,12
Art. 3° Fica criada fonte de recursos e aberto no Orçamento Geral do Munlclpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 177.690,72 (cento e setenta e sele mil seiscentos e
noventa reais e setenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo·
CM.->
,_ YalorR$
07 SECRETARIA MLINICIPAL DE EDUCAÇ.I.O E CUlTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
" CIIIIU<a
13 392 Dd'usão Cukural
13.392.0040 PrOOIO"'. ... raCullura
'"" Praça do PAC---C.ka das Artes a dos Esportes--Conllalo de Repasse n' 0363456·7~/2011
3.3.00.30 "' Material dê Consumo 14,f>95,35
3.3.90.93 '" lndeniz&ç.ões e flestituiçi.es 163.095,37
Sub-Tola! 177.690,12
I Tolal 117.690.72 I
Art 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
I Fon!e I Valor R$ I
8l6- Convenio Coostrução da Praça dos Esportes e da Culura Contraio 363456-74 1177.690,12 I
Tolal
Pubkadoem __ , __ l __
Putmcadoem __ l __ l __
,_ -:cc:-c-c-c-Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Art. so Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI • Prefeito
1177,690,72 I
MaMrla publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no slte:
hltp:/lamsop.dioems.com.br
Ano V- Edição H- 1~
~~~d&~~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 56/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 38/2016
RECEBIDA EM: 7 de abril de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 177.690,72 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e setenta e
dois centavos).
(na Secretaria de Educação e Cultura, sendo: R$ 14.595,35 (quatorze mil, quinhentos e
noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos) para aquisição de matérias para serem
utilizados no Céu das Artes e dos Esportes conforme Contrato de Repasse n° 0363456-
74/2011; • R$ 163.095,37 (cento e sessenta e três mil, noventa e cinco reais e trinta e sete
centavos) para a restituição ao órgão repassador após a solicitação de alteração e
ampliação de meta não ser aceita, e também a data de vencimento do convênio definida
para 14 de maio de 2016)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de abril de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de abril de 2016 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael
Cantu- PC do B.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício no 178, de 25 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4778, de 26 de abril de 2016. Decreto n° 7932, de 26 de abril de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6622 de 28
de abril de 2016 e no sítio http:llamsop.dioems.com.br/ edição n° 1092 de 28 de abril de
2016.
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