PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO {f
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MENSAGEM N° 39/2016 6
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, visando autorização para abertura de Credito Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O valor acima citado será restituído ao ente repassador após solicitação de
ampliação e alteração de meta física ser negada. O valor previsto neste projeto de lei
complementao valor do Projeto de Lei no valor de R$ 177.690,72 (cento e setenta e sete mil,
seiscentos e noventa reais e setenta e dois centavos).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em Regime de
Urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 2
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ 54-\ d-(}1 h
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
5.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.303 Praça do PAC - Ceu das Artes e dos Esportes 5.000,00
-Contrato de Repasse n° 0363456-74/2011
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Espeéial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) na classificação funcional programática abaixo: .
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.303 Praça do PAC - Ceu das Artes e dos Esportes -
Contrato de Repasse n° 0363456-74/2011
3.3.90.93- 836 Indenizações e Restituições 5.000,00
Total I 5.ooo,oo I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
836 - Convenio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato
363456-74
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vig r,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
5.000,00
5.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 57/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 57/2016, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada exercício de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
e dá outras providências. ·
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e será restituído ao ente repassador após solicitação de ampliação
e alteração de meta física ser negada.
wi~ 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4 07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
4 13.392.0040.2.303 - Praça do PAC - Ceu das Artes e dos Esportes -
Contrato de Repasse no 0363456-7 4/2011
·ti; 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
6 Fonte- 836
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
·Paraná, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
INDENIZAÇÕES
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
título, inclusive devolução de receitas quando não for
3 3 90 93 00 00 E possível efetuar essa devolução mediante a compensação
RESTITUIÇÕES com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de
despesas específicos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa. ·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná /
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tf/~~~ffl~$~ Estado do Paraná
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que ·não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos. ·
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte -
836 - Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato 363456-7 4.
Os artigos 1 o e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de abril de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 57/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 57/2016 , de 15 de abril de
2016, - Autoriza. o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco dotação orçamentaria e não existente para o exercício de 2016,
dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será restituído ao
ente repassador após solicitação de ampliação a alteração de meta física ser
negada.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2016, com base no que disciplina os parágrafos
1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte - 836 -
Convênio Construção da praça dos Esportes e da Cultura- Contrato
363456-74
Os artigos 1 o e 2° encontram- se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentarias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias -
LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. .
Rua Ararigbóia, 491 Fone.
e-mail: legislativo@ ca
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de abril de 2016.
L_ .1 ~ Leun~ ;.~ó Tesser- PDT
(Membro)
85505-030 Paraná
Estndtl do Pnr;lnÚ
PROJETO DE LEI N" 57/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
e dá outras providências.
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0040 Promover a Cultura 5.000,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.303 Praça do PAC - Ceu das Artes e dos Esportes 5.000,00
-Contrato de Repasse n• 0363456-74/2011
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.303 Praça do PAC - Ceu das Artes e dos Esportes -
Contrato de Repasse n• 0363456-74/2011
3.3.90.93- 836 Indenizações e Restituições 5.000,00
Total I 5.ooo,oo I
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
836 - Convenfo .Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato
363456-74
Total I
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislahvo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
5.000,00
5.ooo,oo I
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO f QUINTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 20161 ANO XXXI i HOMERO 6622J EDIÇÃO REGIONAL f PAGINA 86
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Quinta-Feira, 28def\b0lde 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiluldo pela Resol4ção 001 de 04 Q'e Outubro de 2QII
PREFEITURA MUNICII"'AL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.779, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Executivo Munlclp<ll a abrir Crédito Especial no exercido de 2016, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais} e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal al!eraro Programa da lei n°4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA{Piano Plurianual) do per/odo 2014/2017, conforma segue: I Valo< R$
5.000,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n" 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, con!onne
segue:
Açã.l Espe6fica~o Valot R$
2_303 Praça !lo PAC~ das Artes e dos Esporles-Cotllfato de Repasse n' 0363456-74.12011 5,000,00
Art. 3° Au!oriza o Execulivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) na classificação funcional
programállca abaixo:
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5.000.00
Tola I 1 5.ooo.oo
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especiOcada:
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836----Corl'o'er~io C<lnslrução da Praça dos Esparti!3 e da Cu!lura Conlfalo 363456-N
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Ar1 5° Esta Lei entrará em vigOf na data da sua publicação
PubM:.adoem __ / __ 1 __
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Publo-c.<!doem __ / __ 1 __
Ediçào' Pág~ 8 __ _
JORNALOJÁRJO DO SUIJOESTE
Gabinete do Prereito, 26 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
ValorR5
5.000,00
5.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feila informando o código Identificador no slte:
htlp://amsop.dioems.com.br
Quinta-Feira, 28 de Abril de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 7.933, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Abre Crédito Especial no exerclcio de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e
dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°
4.779, de 26 de abril de 2016,
DECRETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da lei n" 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: I Espedfu;açâo IVakorR$
Art. 2" Fica alterada a ação na lei n"4.641/2015 e alterações posteriores da lDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
2.3il3 Praça do PAC-Ceu das Artes e dos Esportes-Contraio de Rep.asw n' 036345(1-7412011 5.000,00
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Munlclpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credllo Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 5 000 00 (cinco mil) na classificação funcional programáUca abaixo·
"""" ESpeoüçação Valor R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU CAÇAO E CULTIJRA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTIJRA.
13 Cultura
13.3!12 DJfusâo Cul.tiral
13,3!12.0040 Promml..,. a Cu~LJra
2.J<l3 Praça do PAC---Ceu das Artes e OOs Esportes---Conlfalo de Repasse n' 036J.45o6-T4120 11
3.3.90.93 "' lnder.izaçoes e Restitulç:ões 5.000,00
I Total 5.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédilo Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
836-COtNenlo ·~· Conslrução da Praça dos E;porte9 e da Cultura Contraio J(iJ-456--74
Arl 5° Este Decreto entrará em vigor na dala de sua publicação
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PubJ.cadoem __ , __ , __
Edição: P.ig~B __ _
JOfUIAl DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Valor R$
5.000,00
5.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código idenllficador no slte:
hllp:l/amsop.dloems.com.br
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r;~~átY~akY$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N" 57/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N" 39/2016
RECEBIDA EM: 7 de abril de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2016, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá outras providências.
(na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O valor acima citado será restituldo ao ente
repassador após solicitação de ampliação e alteração de meta física ser negada. O valor
previsto neste projeto de lei complementa o valor do Projeto de Lei no valor de R$
177.690,72 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e setenta e dois
centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de abril de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de abril de 2016 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael
Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 178, de 25 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4779, de 26 de abril de 2016. Decreto n• 7933, de 26 de abril de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6622 de 28
de abril de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1092 de 28 de abril de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Param\
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br