PREFEITURA DE
PATO BRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 40/2016 I .....
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..... Senhor Presidente, .....
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Senhores vereadores, .~ ~
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Com a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Credito Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras e na Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 11.491.446,73 (onze milhões,
quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três
centavos), sendo:
• R$ 53.252,47 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta
e sete centavos), a ser utilizado na conclusão da pavimentação asfáltica da rua lvaí, conforme
Termo Aditivo de Contrato firmado pela CEF - Caixa Econômica Federal.;
• R$ 9.975.694,26 (nove milhões novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e
noventa e quatro reais e vinte e seis centavos) para obras de infra estrutura urbana, conforme
Termo de Convenio 001/2016- SEDU, firmado com o Governo do Estado do Paraná, que
tem como objeto a pavimentação Asfaltica em vias do Município do Pato Branco, conforme
projeto elaborado junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
• R$ 1.462.500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos
reais) para recapeamento asfáltico sobre pavimentação poliédrica da Estrada Rural Municipal
Azelino Dalla Costa, que liga a Cidade de Pato Branco até a Comunidade de São João
Batista, conforme previsto no programa Asfalto no Campo, através de Convênio firmado com
o Ministério do Turismo.
Desta forma, visando atender os anseios da população e da Administração
Municipal com a maior brevidade possível, solicitamos que este projeto de Lei seja aprovado
em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito, 7 de abril
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \J!S9/20t6
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 11.491.446,73 (onze
milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e
quarenta e seis reais e setenta e três centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 10.028.946,73
0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural 1.462.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 10.028.946,73
urbanas, interligação de bairros.
1.123 Asfalto no Campo 1.462.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 11.491.446,73 (onze milhões,
quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geo__~!rocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.4.90.51 -612 Obras e Instalações 53.252,47
4.4.90.51 - 894 Obras e Instalações 9.975.694,26
Sub Total 10.028.946,73
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural
1.123 Asfalto no Campo
4.4.90.51 - 893 Obras e Instalações I/ 1.462.500,00
/ ~ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • á
Fone I Fax ( ) 46 3220.1544 www .patobranco.pr .gov .br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
612 - Op. Crédito Pav Asf Ruas lvaí, Marília e Teotônio Vilela - Contrato 53.252,47
0399162-84
893 - Recapeamento Asfaltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada 1.462.500,00
Azelino Dalla Costa - Siconv 826603
894- Execução de Infra Estrutura Urbana- Convenio 001/2016- SEDU 9.975.694,26
Total 11.491.446,73
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 59/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 59/2016, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2016, no valor de R$ 11.491.446,73 (onze milhões, quatrocentos e noventa
e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) e dá outras
providências.
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Agricultura, que
serão utilizados para conclusão da pavimentação asfáltica da rua lvaí, conforme Termo
Aditivo de Contrato firmado pela CEF - Caixa Econômica Federal; para obras de infra
estrutura urbana, conforme Termo de Convenio 001/2016 - SEDU, firmado com o
Governo do Estado do Paraná, que tem como objeto a pavimentação asfáltica em vias
do Município do Pato Branco e recapeamento asfáltico sobre pavimentação poliédrica da
Estrada Rural Municipal Azelino Dalla Costa, que liga a Cidade de Pato Branco até a
Comunidade de São João Batista, conforme previsto no programa Asfalto no Campo,
através de Convênio firmado com o Ministério do Turismo.
4 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS .
wL 06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO '* 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
~• 4.4.90.51 -Obras e Instalações - Fonte - 612
4 4.4.90.51 -Obras e Instalações- Fonte- 894
,4 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
w. 12.03- DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
,. 26.782.0031.1.123 -Asfalto no Campo
·4 4.4.90.5 1 - Obras e Instalações - Fonte - 893
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
INSTALAÇÕES das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhaqem para ar condicionado central, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@cam arapatobranco.com .br
~~~drY~~$~ Estado do Paraná
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos~
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte -
612- Op. Crédito Pavimentação Asfáltica Ruas lvaí, Marília e Teotônio Vilela- Contrato
0399162-84, 893 - Recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada
Azelino Dalla Costa - Siconv 826603 e 894 - Execução de Infra Estrutura Urbana -
Convenio 00112016- SEDU.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente deve_m estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato-Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2016
Através de Mensagem no 40/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 59/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no exercício de 2016, no valor
de R$ 11.491.446,73 (onze milhões quatrocentos e noventa e um mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) e dá outras
providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e
Secretaria Municipal de Agricultura, para ser utilizado R$ 53.252,4 7
( cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete
centavos) destinado à conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Ivaí;
sendo R$ 9.975.694,26 (nove milhões novecentos e setenta e cinco mil,
seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos) para obras de
infraestrutura urbana; e R$ 1.462.500,00 (um milhão quatrocentos e
sessenta e dois mil e quinhentos reais) para recapeamento asfáltico sobre
pavimentação poliédrica na Estrada Rural Municipal Azelino Dalla Costa, da
Comunidade de São João Batista.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria se
dará por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos Vinculado não
prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, conforme fonte:
612 - Op. Crédito Pavimentação Asfáltica Ruas Ivaí, Marília e
Teotônio Vilela- Contrato 0399162-84;
893 - Recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da
Estrada Azelino Dalla Costa- Siconv 826603;
894- Execução de Infraestrutura Urbana- Convênio 00112016-
SEDU.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de abril de 2016.
L~ o~ Leuni~Ivtga~ó Tesser- PDT
Relatora
. esele - P5c.
ímbro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
(
Esladtl do Paraml
PROJETO DE LEI N• 59/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 11.491.446,73 {onze
milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e
quarenta e seis reais e setenta e três centavos) e dá outras
providências.
Art .. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 10.028.946,73
0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural 1.462.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO {Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 10.028.946,73
urbanas, interligação de bairros.
1.123 Asfalto no Campo 1.462.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 11.491.446,73 {onze milhões,
quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.4.90.51 - 612 Obras e Instalações 53.252,47
4.4.90.51 - 894 Obras e Instalações 9.975.694,26
Sub Total 10.028.946,73
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural
1.123 Asfalto no Campo ~
4.4.90.51 - 893 Obras e Instalações " ~462.500,00
sita: '"' w..vw.camarapatobranco.com m~" ' '" . '""" ( '" )
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Total I 11.491.446,73 I
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
612 - Op. Crédito Pav Asf Ruas lvai, Marília e Teotônio Vilela - Contrato 53.252,47
0399162-84
893 - Recàpeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada 1.462.500,00
Azelino Dalla Costa - Siconv 826603
894- Execução de Infra Estrutura Urbana- Convento 001/2016- SEDU 9.975.694,26
Total I 11.491.446,73 I
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua pi.Jblicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
si te: www.camarapatobranco.com .br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA,28 DE ABRIL DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66221 EDIÇA.O REGIONAL I PAGINA 86
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MrEat.biiiiííííl...,..-~~~~~-·--
Quinta-Feira, 28 de Abril de 2016
Diário Oficial· dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstrtuldo pela Resolução001 de 04 de ~lubrode 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 4.780, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2016, no vaJor
de R$ 11.491.446,73 (onze milhões. quatrocentos e noventa e um mll, quatrocentos e
quarenta e seis reais e setenta e três centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual} do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valo! R$
""" Serviços Urbanos e Ge-oprocessarnenlo 10028.946.73
0031 Eslfadas e Infra-Estrutura llu"al 1.462.500.00
Art. 2° Autoriza o Execullvo Municipal alterar ação na Lei n" 4.641/2015 e allerações
posteriores da LOO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue:
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 11.491.446,73 (onze milhões,
quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três
t na cla5silicação funcional programática abaixo:
11.491.446.73
Art. 4a Para Cobertura do presente Crlldilo Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim es~cificada:
F~•
612....Qp. Crédilo PavAsfRuas t;al, Marli a e Teolllnlo Vilala-Contralo 0399162-84
b93-Re;:apeamenloA.sfallioo sobre P<l"l'imenl.lção Poliédrica da EstradaAzelilll> Oalla CosiaSk:onv 8266.03
894-B:ecuçAo de Infra Estruh.ra Urbana-ConvenloOOI/2016-SEDU
"'"
Art. 5° Esta let enlrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 da abril da 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Valol R$
53.252,47
1.462.500.00
9.975.694.26
11491.44ô.73
-~--'--'--
E~:~~~~~~~~ OIÁRIO ELETRONICO DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE
00 PARANÁ-OIOEMS
Pub.ca<!oem __ / __ 1 __
Edição: P~: "B' __
JORNAL DIÁR.IO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/04/2016.
A verificação de autenticidade da· matéria pode ser feita Informando o código Identificador no stt&:
http:f/amsop,dloems.com.br
Ano V - Edição N° 1 092
Quinta-Feira, 28 de Abril de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela ReSOlução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO
DECRETO ND 7.934, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Abre Crédito Especial no exerclcio da 2016, no valor de R$ 11.491.446,73 (onze milhões,
quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e !rês
centavos) e dã outras providências.
O PrefeUo de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.780, de 26 de abril de 2016,
DECRETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurtanual) do per/odo 201412017, confonne segue:
0019 10.028.9-16,73
'""' Estradas e lnrr<~<"slrutura R..-al
Art. 2° Fica alterada. a ação na Lei n° 4.64112015 e alterações posteriores da lDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio da 2016, conforme segue:
Ação Especificação Va!Qr R$
<00< Potvimeolaçao a Conservação da vias urbanas. inte<t.gação de bairros. 10.028.946.73
1.123 1.~62.500.00
Art. 3° Fica criada fonte de recursos e aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonle de
Recurso Vinculada no valor de R$ 11.491 .'146,73 (onze milhões, quatrocentos e noventa
e um md, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) na classificação
funcional programática abaixo·
""•'
,_
"" SECRETAAIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -·· 06.03 DEPAATMIENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura lhbana
15.451.0019 Ser.iços Urbanos a GeoptoceSS3IIlelliD
1.001 PavimenlaçOO e Conservação c!e ~ias urbarias. ioterlig;açaoOO banos.
4.4.90.51 '" Obras e ln.slalações 53.252,47
4.4.90.51 "' Obras e tnstslaçõas 9.975.694.26
SubT<>tal 10.028.948,73
Cód;go Especi~C3Çãa V..lotR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUlTURA
12.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS 00 INTERIOR
,. Transporte
26.782 Trilflsporta Rodoviálio
26.782.0011 Eslradas G nlr9-E"slrutula Rural
1.123 1\sfallo no Campo
4 4.1!0.51 '" Obrns e lnslalações 1.462.500.00
I T<"'" /11.-191.4~6,73 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédilo Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Foola
612-0p. Crédito Pa-1Asi Rllils l;al, Ma.iia G Taotónlo Vilela-Corllralo 0399162-84
89J...Recapaamenlo Asialiico sobre p...,.lmenta.ção PGWdrlca da Estrada Azelino Dalla Cosla-Siconv
82&603
894-&e-cuçao de Infra Esln.olin Urbana-COtTierdo 001120 16-SEOU
T .. <
Art. 5° Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Valof R$
53.252.47
1.462.500,00
9.975.694,26
11.491A46,7J
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OIÁRIO El..ETHONICO OOS MUI~ICIPIOS DO SUDOESTE 00
PARAHÁ-OIOEMS
Edição: -;--cccc-Pág: ·a· __ JORNAL O!ÁRto DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2810412016.
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Ano V- Ed!çêo !'f 1092
r&'~~~!Pah@ifUU>p Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 59/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 40/2016
RECEBIDA EM: 7 de abril de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2016, no valor de
R$ 11.491.446,73 (onze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e seis
reais e setenta e três centavos) e dá outras providências.
(na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e na Secretaria Municipal de Agricultura:
• R$ 53.252,47 (cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e
sete centavos), a ser utilizado na conclusão da pavimentação asfáltica da rua lval, conforme
Termo Aditivo de Contrato firmado pela CEF- Caixa Econômica Federal.;
• R$ 9.975.694,26 (nove milhões novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e
noventa e quatro reais e vinte e seis centavos) para obras de infra estrutura urbana, conforme
Termo de Convenio 001/2016 - SEDU, firmado com o Governo do Estado do Paraná, que tem
como objeto a pavimentação Asfáltica em vias do Municlpio do Pato Branco, conforme projeto
elaborado junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
• R$ 1.462.500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais)
para recapeamento asfáltico sobre pavimentação poliédrica da Estrada Rural Municipal Azelino
Dalla Costa, que liga a Cidade de Pato Branco até a Comunidade de São João Batista, conforme
previsto no programa Asfalto no Campo, através de Convênio firmado com o Ministério do
Turismo.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2016.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de abril de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio
Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa
- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de abril de 2016- Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva- PT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viga nó Tesser- PDT e Raffael Cantu- PC do
B.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR e Vilmar
Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 178, de 25 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4780, de 26 de abril de 2016. Decreto n• 7934, de 26 de abril de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6622 de 28 de abril
de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1092 de 28 de abril de 2016.
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