PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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- MENSAGEM 41/2016 ~ -;
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Senhor Presidente,
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...... Senhores Vereadores, ;::;
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por superávit financeiro no
orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria de Agricultura no valor
de R$ 1.765.091,29 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, noventa e um
reais e vinte e nove centavos), 1 para a obras asfáltica que ligará a cidade de Pato
Branco até a Comunidade de Passo da Ilha, com recursos de Superávit do Exercício
Anterior.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ':, fP()) 20J..b
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 1. 765.091,29 (um milhão,
setecentos e sessenta e cinco mil, noventa e um reais e vinte e
nove centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
Estradas e Infra-Estrutura Rural 1. 765.091 ,29
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Valor R$
1.123 1. 765.091 ,29
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1. 765.091,29 (um milhão, setecentos e sessenta e
cinco mil, noventa e um reais vinte e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
12.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural
1.123 Asfalto no Campo
4.4.90.51 - 511 Obras e Instalações 1.765.091,29
Total! 1.765.091,29
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
511 -Taxas - Prestação de Serviços
Total
publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1. 765.091 ,29
1.765.091,29
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 511- Taxas- Prestação de Serviços
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
2.944.915,22
26.724,46
251.379,68
1.585.335,99
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
3.223.019,36
3.223.019,36
•r-c..J..)UI"\L E ENCARGOS SOCIAIS
UTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
a Pagar
613.934,01
965.924,98
5.477,00
1.448.214,01
372.674,26
Página: 1 de 1
07/04/2016 15:32
1.579.858,99
5.477,00
1.585.335,99
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) llnterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
d'{inancetro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.585.335,99 I 1.820.888,27
830.241,61
5.638.596,96
830.241,61
Diferença do Saldo da Fonte
2.232.372, 70
5.638.596,96
2.415.627,97
-183.255,27
rf~~~@:~N$~ Estado do Paraná
---·---·--·-··--·--------·-·--·--------·----·----- -- ------ ------- ---- ----- ------------------------------------------------------------------------------------------ --- --- ·------------------- ,------------------------------------------ -- ----------------------
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 60/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 60/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no valor
exercício de 2016, no valor de R$ 1.765.091,29 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco
mil, noventa e um reais e vinte e nove centavos) e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2015, dentro
da Secretaria Municipal de Agricultura, para realização de obras asfálticas que ligará a
cidade de Pato Branco até a Comunidade de Passo da Ilha, com recursos de Superávit do
Exercício Anterior.
• 12 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
& 12.03- DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
• 26.782.0031.1.123 -Asfalto no Campo
4 4.4.90.51- Obras e Instalações
4. Fonte- 511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
OBRAS E
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que trata
dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararígbóía, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná+
~~~~~ai~~~ Estado do Pa.raná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o
art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório
da Execução Orçamentária- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode
ser observado nos relatórios anexo, relacionados as Fontes - 511 - Taxas -
Prestação de Serviços.
Os artigos 1 ° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 e abril de 2016.
egina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CRC-PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do I'araná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 60/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n2 60/2016, de 11 de abril. de 2016
- Mensagem n2 41/2016 {Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$
1.765.091,29 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, noventa e um
reais e vinte e nove centavos) e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do
exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, para
realização de obras asfálticas que ligará a cidade. de Pato Branco até a
Comunidade de Passo da Ilha, com recursos de Superávit do Exercício Anterior.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Ma i~;
Pato Branco, 15 de abf
--~~~~-~~o~~SELE-PSC
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L~J ~~ LEUNII~Á\fí,?~~Ó TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Eslado do Paranó
PROJETO DE LEI N• 60/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 1. 765.091,29 (um milhão,
setecentos e sessenta e cinco mil, noventa e um reais e vinte e
nove centavos) e dá outras providências.
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0031 1.765.091,29
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.123 Asfalto do Cam o 1.765.091,29
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1. 765.091,29 (um milhão, setecentos e sessenta e
cinco mil, noventa e um reais vinte e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
12.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural
1.123 Asfalto no Campo
4.4.90.51 - 511 Obras e Instalações 1. 765.091,29
Total I 1. 765.091,29
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
511 -Taxas - Prestação de Servi os
Total
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóla, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
sile: WINW.camarapatobranco.com.br- e-mal i: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1. 765.091 ,29
1.765.091,29
DIÁRIO DO SUDOESli
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 20181 ANO XXXII NÚMERO 66221 EDIÇÃO REGIONAL I PAGINA 86
MUMC1PJo DE PATO BRAHCO - E8T ADO DO PARANÁ
l.Eiffo4.rll, DE 26 DE ABRIL DE 20ta
Aubial o EDK:u1iwo ~ • ilbrW Cttc1J1o &ptdal no , aerdl:iode 2018, IID ..... de R$ 1-7e6.081,.Jil ('m .......
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IIUNICIPto DE PATO BltANCO- ESTADO DO PAitAHÃ
DECRETOffo7.135,DE26DEABRILDE20ta
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Quinta-Feira, 28 deAbnl de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
,lnslilufdo pela.~e~ 001 de 04 de Oulubto de 20t1
PREFEITURA MUNICIPAl- DE PATO BRANCO
LEI N° 4.781, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclclo de 2016, no valor de
R$ 1.765.091,29 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, noventa e um reais e
vinte e nove centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o ExecuUvo Municipal alterar o Programa da lei n° 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
E~ Valor R$
"'"' Es.Lradas e Infra-Estrutura Rural 1.765.(}91,29
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na lei n° 4.641/2015 e aller<Jçôes
.posteriores da LDO (lei de Diretrizes OrÇ<Jmentárias) do exercido de 2016, confoiTTJe
segue: I Espedficaçao I V3!ot"R$
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Municlplo de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.765.091,29 (um
milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, noventa e um rea1s VInte e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
""''"' Es~ Va!ot"R$
" SECRETARIA I.IUNICIPAL OE AGRICULTURA
12J)3 DEPARTAMENTO OE OBRAS DO INTERIOR
" 26.762 '""""""" Transporte Rcxkwiârio
26.762.0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural
1.123 As f alio no Campo
4 4.90.51 '" Obras e lnsla~$ 1.765.091.29
'""'' 1.765.091.29 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Espada! será uliltzado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
1'00"'
'""'
Art. 5° Esta Lei enlrará em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem __ l __ l __
Ediçào: ______ -,----
Oiário Ele Irônico dos Ml.llllclp!os do> Sudoeste do Pataná - DIOEMS
""""""'~--'--'- Edição: Pág~ B ---
JORNAL DJAruO 00 SUOOESTE
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
lvalarRS
1.765.091,29
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2810412016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser falta Informando o código ldenllllcador no slle:
hllp://amsop.dloems.com.br
Aoo V- Edlçtio W 1092
OUinl.a-Felra, 28 de Abril de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsbluldo pela Re~o001 de 04 da Oulubrode 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 7.935, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Abre Crédito Especial no exercfcio de 2016, no valor de R$ 1.765.091,29 (um milhão,
setecentos e sessenta e cinco mil, noventa e um reais a vinte e nove centavos) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.781, de 26 de abril de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei n"' 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do per{odo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
"'" EstradaS e Infra-Estrutura ~ai 1.765.091 29
Art. 2° Fica criada ação na Lei nc 4.641/2015 e allerações posleriores da LDO (lei de
Diretrizes Orçamenlárias) do exercfclo de 2016, conforme segue:
1\laklr R$
Art. 3° Fica criada fonte da recursos e aberto no Orçamento Geral do Munlclpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.765.091,29 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco
m1l. noventa e um reais vinte e nove cenlavos) na classificação funcional programática
abaíxo:
""'"" ,.,.,_.., VabrR$
12 SECRETARIA 1.11./HICIPAL DE AGRIClA.TURA
12.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS 00 INTERIOR
" "- 26 782 Transporte Rodo~iârlo
26.782.0031 Estrada~ e 111fr~-Eslrutura Rl.lral
1.123 Asr~Uo no Campo
4.-'1.90,51 "' Obras e Instalações 1.165.091,29
"'"' 11.765.091,:19 I
Art. 4° Para Cobertura do presanle Crédito Especial será ulllizado os recursos de
Superávit Flnailcelro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Tolal
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2016
Pl.l>lcadoem __ l __ l __
,_ :-c-:-c-cc-cc-c--c-c-:---c Olárlo Ele!r~lli«< dos Mur.klpicos do Sudoesle do ParaM -DIOEMS
Publ.caOOem __ l __ l __
E~: P~~B __ _
JOR/1ALOIÁRIO 00 SUDOESTE
AUGUSTINHO ZUCCHI. Prefei!o
1.765.091,29
Malérla publicada no DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/04/2016.
A verlflcação de aulenllcldade da maléria pode ser feita Informando o código Identificador no silo:
http://amsop.dloems.com.br
Ano V - Edição N" 1 992
. ~
•
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•• r;~~á&-~~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 60/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 41/2016
RECEBIDA EM: 11 de abril de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 1. 765.091,29 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, noventa e um reais
e vinte e nove centavos) e dá outras providências.
(na Secretaria de Agricultura para: obra asfáltica que ligará a cidade de Pato Branco até a
Comunidade de Passo da Ilha, com recursos de Superávit do Exercfcio Anterior)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2016.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de abril de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de abril de 2016 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael
Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 178, de 25 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4781, de 26 de abril de 2016. Decreto n• 7935, de 26 de abril de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6622 de 28
de abril de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n• 1092 de 28 de abril de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Paranâ
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br