PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 42/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa autorização p~ua abertura de Credito Especial por anulação de categoria
econômica na Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 18.150,00 (dezoito
mil cento e cinquenta reais), destinados a atender o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, conforte estabelece a Lei Municipal n° 4.670
de 30 de setembro de 2015.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta em regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2016.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.~r
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \\J~bL/ 20{6
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento
e cinquenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 18.150,00
0024 Assistência Comunitária -18.150,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.310 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da 18.150,00
Pessoa com Deficiência
2.202 Manutenção das Atividades de Gestão da -18.150,00
Assistência Social
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
18.150,00 (dezoito mil cento e cinquenta reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0022 Assistência Social
2.310 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência
3.3.90.14- 000 Diárias - Pessoal Civil 6.050,00
3.3.90.30- 000 Material de Consumo 6.050,00
3.3.90.39- 000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 6.050,00
Total I 18.150,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL o
08 Assistência Social 'vf/7
08.244 Assistência Comunitária ~~ {/
08.244.0024 Assistência Comunitária /"-.
2.202 Manutenção das Atividades de Gestão~ '>
Assistência Social
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· P~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Total
18.150,00
18.150,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 61/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 61/2016,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento~ cinquenta reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social,
destinados a atender despesas com diárias, material de consumo e outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, conforte estabelece a Lei Municipal no 4.670 de 30 de setembro de 2015.
4 09- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
4 09.04- FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
4 08.242.0022.2.31 O - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência
4 3.3.90.14 ~ Diárias- Pessoal Civil
4 3.3.90.30- Material de Consumo
4 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
4 Fonte- 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3
3
DIÁRIAS 3 90 14 OO OO PESSOAL CIVIL
3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção
urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se
- deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual
ou transitório, entendido como sede o Município onde a
repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em
caráter permanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e mesa, copa e
DE cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
~~
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
OUTROS e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
SERVIÇOS DE locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
3 3 90 39 00 00 conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral TERCEIROS - (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de PESSOA JURÍDICA asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusiva a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e
móvel celular; e outros congêneres.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
Aa prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
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Paraná
r
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prev1a
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 14 de abril de 2016, o qual
evidencia o saldo existente.
Os artigos 1 o e 2° encontram~se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de abril de 2016.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Fonte de Recursos ... : O Recursos Ordinarios (Livres)
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Do tacao
3.3.90.30.00.00.00
808
3.3.90.30.28.00.00
2864
3.3.90.39.00.00.00
810
082440024.2.202000
3.1.90.11.00.00.00
812
3.1.90.11.01.01.00
1261
3.1.90.11.31.01.00
1376
3.1.90.11.31.02.00
1477
3.1.90.11.33.00.00
1578
3.1.90.11.37.00.00
1679
3.1.90.11.42.00.00
1780
3.1.90.11.43.00.00
1881
3.1.90.13.00.00.00
813
3.1.90.13.01.00.00
1980
3.1.90.13.02.00.00
2077
Saldo Inicial
16.500,00
MATERIAL DE CONSUMO
150.000,00
MATERIAL DE PROTECAO
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
497,31
E SEGURANCA
0,00
0,00
497,31
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
100.000,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
191,70
497,31
- Desdobramento
0,00
191,70
497,31
JU
0,00
0,00
0,00
Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
2.000.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
279.006,33 279.006,33
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
134.208,37 134.208,37
VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
57.489,22 57.489,22
VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
10.467,54 10.467,54
GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES - Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
34.152,21 34.152,21
GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVI CO - Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
21.565,68 21.565,68
FERIAS INDENIZADAS - Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
13.974,86 13.974,86
13o SALARIO - Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
7.148,45 7.148,45
OBRIGACOES PATRONAIS
500.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
66.957,53 66.957,53
FGTS - Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
32,02 3_2, 02
CONTRIBUI COES PREVIDENCIARIAS - INSS - Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
45.038,52 45.038,52
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 14/04/20~6 as 15hl5min (32)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
Abril de 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
16.500,00
0,00
0,00
150.000,00
191,70
497,31
0,00
191,70
497,31
100.000,00
0,00
0,00
2.000.000,00
0,00
279.006,33
0,00
0,00
134.208,37
0,00
0,00
57.489,22
0,00
0,00
10.467,54
0,00
0,00
34.152,21
0,00
0,00
21.565,68
0,00
0,00
13.974,86
0,00
0,00
7.148,45
500.000,00
16,54
39;470,27
0,00
16,54
32,02
0,00
0,00
25.495,84
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
16.500,00
0,00
0,00
149.502,69
0,00
0,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
1.720.993,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
433.042,47
27.487,26
27.487,26
0,00
0,00
19.542,68
19.542,68
!
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Fonte de Recursos ... : O Recursos Ordinarios (Livres}
Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Do tacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
3.3.90.30.19.00.00 MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM - Desdobramento da Despesa
3190
0,00 0,00
0,00
705,00
0,00
0,00
705,00
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN - Desdobramento da Despesa
2801
0,00 0,00
0,00
1.468,05
3.3.90.30.23.00.00 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS
2598
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
76,80
1.261,65
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS - Desdobramento da Despesa
2376
0,00 0,00
0,00
19.864,52
3.3.90.30.28.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA
2403
0,00
3.3.90.30.36.00.00 MATERIAL HOSPITALAR
3375
3.3.90.30.39.01.00 PNEUS
3097
3.3.90.30.39.03.00 BATERIAS
3005
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
955,10
0,00
0,00
330,90
0,00
0,00
540,00
0,00
0,00
140 f 00
0,00
17,40
19.864,52
- Desdobramento da Despesa
0,00
955,10
955,10
- Desdobramento da Despesa
0,00
330,90
330,90
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
140,00
3.3.90.30.39.99.00 OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEIC - Desdobramento da Despesa
2323
0,00 0,00
1.426,24
9.329,15
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
820
55.000,00
3.3.90.33.05.00.00 LOCOMOCAO URBANA
2532
0,00
0,00
0,00
1.080,00
0,00
0,00
1.080,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 821
154.000,00
3.3.90.36.07.00.00 ESTAGIARIOS
2700
0,00
3.3.90.36.15.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS
2732
0,00
0,00
0,00
44.199,76
0,00
0,00
16.200,00
0,00
0,00
27.999,76
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 822
200.000,00 0,00
7.27_4,88
0,00
346,24
8.249,15
0,00
0,00
1.080,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
1.080,00
0,00
0,00
26.732,88
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
16.200,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
10.532,88
0,00
13.668,03
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 14/04/2016 as 15h15min (32}
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Abril de 2016
Total Creditos
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
705,00
705,00
0,00
0,00
1. 184 f 85
0,00
0,00
0,00
0,00
8.665,05
19.864,52
0,00
955,10
955,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
140,00
140,00
0,00
506,00
7.902,91
55.000,00
0,00
1.080,00
0,00
0,00
1. 080 f 00
154.000,00
3.410,96
26.732,88
0,00
0,00
16.200,00
0,00
3.410,96
10.532,88
200.000,00
12.045,10
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
76,80
283,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
330,90
330,90
0,00
540,00
0,00
0,00
346,24
1.426,24
53.920,00
0,00
0,00
0,00
0,00
109.800,24
0,00
17.466,88
0,00
0,00
0,00
17.466,88
102
---~9J.~,ao 130.377,41
7.983,79
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 61/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 61/2016 , de 15 de abril de
2016, - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e
cinquenta reais).
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para
o exercício financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Assistência
Social, destinados a atender despesas com diárias, material de consumo e
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme estabelece a Lei Municipal n°
4.670 de 30 de setembro de 2015.
Os artigos 1 o e 2° encontram- se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentarias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias
- LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, ob~ervando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer,-SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1-8 de abril de 2016.
DT
)\
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
Estad~1 do Param\
PROJETO DE LEI N•61/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2016, no valor de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa ESJJ_ecificação Valor R$
0022 Assistência Social 18.150,00
0024 Assistência Comunitária -18.150,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício-de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.310 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da 18.150,00
Pessoa com Deficiência
2.202 Manutenção das Atividades de Gestão da -18.150,00
Assistência Social
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
18.150,00 (dezoito mil cento e cinquenta reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social .
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0022 Assistência Social
2.310 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência
3.3.90.14- 000 Diárias - Pessoal Civil 6.050,00
3.3.90.30- 000 Material de Consumo ' 6.050,00
3.3.90.39- 000 Outros Servjços de Terceiros- Pessoa Jurídica 6.050,00
Total 18.150,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.202 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.90.39- 000 (822) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 18.150,00
Total " 18.150,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
si te:
Rua
VWN/.camarapalobranco.com.brAranbó1a, 491 ·Fone: (46) 3272-1500-85501-262-
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco- Paraná ~
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO f QÜINTA·FEIRA, 28 DE ABRIL DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66221 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA BG
Atl.P&IIILIII....,.em~ • ...,dillllde -~· Gebtwle do,..,.._. de .. de 2014.
............ """"' - TOW i 1LfiOJIO I j
IIUNICifrlo DE PATO BRAHOO- EaTADO DO PAIWIA.
DECflETOifo7.t38, DE 2e DE ABRIL DE 2016
Aln CrtcD1o &pKbiii'IO ~ de 2018. ..., v-. de RI ta_ 150,00 (duaiD ml, OMID e~ rHII)_
o~ de Paio--. &lado do~ ..., 1110 dn lrlltiU;6ea..., .. do _........pelo art. 417. K.a.oXICII, c1111.801gio*a ~ e<10111 bue,. ._.,. 41.782, de H de llbrlclll2018.
11 tfl013 e ~ posllriDrat do PPA
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ArL .. &Mo..,. ............... -~
~do Phlhio. 28clllllbrilde 2016-
AOOUSfVH> ZUC<HI
-
Oui11ta-Felra, 28 de Abril de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pekt ReSdoçãoOOI de Q4 de Dulubro ele 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 4.782, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créd1to Especial no exerclclo de 2016, no valor de
R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei n° 4.111/2013 e allerações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
.,,
"'"'
Especiicaçaoo
A~Siêrlcia Social
Assistãn.::ia~N
16,150,00
-18.150.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei no 4.641/2015 e alterações
posteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) çJo exerclclo de 2016, conforme
segue:
-
2.310
2202
Manutençao do Conselho Municipal dos Dire.tos da Pessoa com Delitiéncia
ManulençãQ das A!Mdadas da Geslão dal\s$bl!nc;i;l Sodal
Valor R$
18.150,00
-18.150.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municfpio da Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 18.150,00 (dezoito mil cento e cinquenta reais), na classificação runcional
programática abaixo·
09
'"" " '""
2.300
Two
"""
18.150.00
Art. 4° Os recursos a serem uhlizados para fazer face às "despesas com a aberlura
do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conrorme
discriminadas a seguir:
Cód;g<) Espetilio;ação
09 SECRETARII\ DE ASSISTEHC!f\ SOCIAl
'"" FUNDO MUHICIPAlASStSTENCIASOCIAl
" 08.244 ---
AssWênc.la Corrwniláfia
08.2~4.002~ Assistência Comuntlárla
2.202 Manu!eoção da3 AIMdades da Geslaoo da Assislblâa Social
3.3.90.39-000 (822) <:ltMos Serviços da Terceiros -Pe~ Juridio;.a
Two
Art. 5° Esta lei entrará em vigor. na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Preteilo
-R$
18.150.00
18.150,00
Pl.tlk.adoem __ , __ , __
Edõção: =-:=-ccc-::cc-==:c:-. OIÁRJO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE 00 PARANA-
"'"""""~--'--'- Edi~o: Pâg: ·e· __
OIOE!.IS JúRNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2810412016.
A verificação de autenllcldade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no slte:
hllp:/lamsop.dloems.com.br
Quinta-Feira, 28 de Abril de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pel~. Resoluçao 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO EIRANCO
DECRETO N-.7.936, OE 26 DE ABRIL DE 2016
Abre Crédito Especial no exercfcio de 2016, no valor de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento
e cinquenta reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conreridas pelo art. 47, Inciso XXIII, da Lei Orgênlca Municipal, e com base na lei n°
4.782, de 26 de abril de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica aUerado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa
""" '"'
Especifjcação
AssislênQa Social
Assistência Comunrtloria
ValoiRS
18.150,00
-18 150.00
Art. 2° Fica criada ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (lei ' de
Dlrelrizes OrÇamentárias) do exercfclo de 2016, conforme segue:
2202 Manut~ das Alividades de Gestão da Assislênda Sod.al -16.150.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio da Paio Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 18.150,00
(dezoito mil cento e cinquenla reais) na classificação funcional programática abaixo·
109 I
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Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédilo Especial aclma correrão a conla dos recursos de anulação pardal e ou
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em .vigor, conforme
discriminadas a seguir·
""'"" Especificação
09 SECRETARIA DE ASS!STENCLA S0C !AL
""' FUNDO r.tUN!CIPALASS!STENCIA.SOCIAL
06 Assistêoda Social
082« A&sislência Corrv..orritála
~.244.0024 Assistência Comunitária
2.201: Manolenção das~s 00 Gestão daA:!.sislêrn;ia Social
3.3.!f0.39 OOO(EI22) o..tros Sarriços de Tert&.ros PesS(I;I Jurldica
I Total
Art. sa Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
-··
18.150.00
16.150,00
Publ;cadoern __ l __ l__ Publlcadoem __ l __ l __
~=~ ELETRÚNICO OOS MUNIC!PIOS DO SUDOESTE EdiçAo: Pég: ·a·-- JORNAL OIARJO DO SUDOESTE DO PARANA-oiOEMS
I
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código ldentlncador no slle:
hllp:/Jamsop.dioems.com.br
Ano v- Edição m.1092
~~~á{Y/P~$UUU'b Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 61/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 42/2016
RECEBIDA EM: 11 de abril de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2016, no
valor de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais).
(Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 18.150,00 (dezoito mil cento e cinquenta
reais), destinados a atender o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
conforte estabelece a Lei Municipal n° 4670 de 30 de setembro de 2015).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de abril de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do 8 e Vilmar
Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de abril de 2016 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael
Cantu - PC do 8.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Offcio n° 178, de 25 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4782, de 26 de abril de 2016. Decreto n° 7936, de 26 de abril de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6622 de 28
de abril de 2016 e no sftio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1092 de 28 de abril de
2016.
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