PREFEITURA DE
PATO BRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
f .....
, ......
~
MENSAGEM N° 43/2016
""' I
t:$
.....
q..
.....
.....
.....
6
~
~ ..... I
,:5 Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando aprovação de Credito Suplementar no orçamento do Município, na
Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais),
para aquisição de Equipamentos para manutenção do Programas de Assistência Social
com recursos do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, no programa IGD
Suas.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em
Regime de Urgência, antecipamos agradecime
Gabinete do Prefeito, 8 de abril d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
,
~ I:=J
~ ;8
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N::_ 62../Zorlb
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementár por
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 7.500,00
0022 Assistência Social -7.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS
2.200 -IGD Suas 7.500,00
Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS
2.200 -IGD Suas -7.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD
Suas
4.4.90.52- 933 (794) Equipamentos e Material Permanente 7.500,00
I Total 7.500,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGDj
Suas Í)
3.3.90.14- 933 (790) Diárias - Pessoal Civil /I 1/ -3.000,00
3.3.90.30- 933 (791) Material de Consumo - -'( -3.000,00
3.3.90.33- 933 (792) Passagens e Despesas com Locomoção L_ -1.500,00
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branc~~ Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.p. r
I Total
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, n
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-1.soo,oo I
~~~/Pah~~ Estado do Pataná ,
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 62/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 62/2016, autorização
legislativa para abrir Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente no
orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2016, que será
utilizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, e será destinado a aquisição de
Equipamentos para manutenção do Programas de Assistência Social com recursos do FNAS
- Fundo Nacional de Assistência Social, no programa IGD Suas.
4 09- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
4 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
,4 08.243.0022.2.200 - Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD Suas
4.. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
4. Fonte- 933
As dotações orçamentárias acima citadas observam aa especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
4
EQUIPAMENTOS E
4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e eqwipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
Os recursos . para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar são:
4. a prévia autorização legislativa e f• a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus
art. 41 ,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim preceituam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
~~~rfty§a/t;rd/~ Estado do Paraná ·
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveispara ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes."
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que destaca as dotações
orçamentárias utilizadas nos artigos 3° e 4° do projeto, o qual evidenciam os saldos existentes
no Orçamento para o exercício de 2016 enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na
data de 14 de abril de 2016.
Os artigos 1 o e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual e
a Lei de Diretrizes de 2016, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente
devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de abril de 2016.
c1a Regina Zanoelo
A ESSORA CONTÁBIL
CRC-PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa Abril de 2016
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Fonte de Recursos ... : 933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 {3% CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL)
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial
08 Assistencia Social
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430022 Assistencia Social
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
082430022.2.200000 Manutencao da Qualificacao da Gestao Suas - IGD SUAS
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
790
3.3.90.14.14.01.00
3408
3.3.90.14.14.03.00
3409
3.3.90.30.00.00.00
791
3.3.90.30.23.00.00
3203
6.000,00
SERVIDORES EFETIVOS
0,00
AGENTES POLITICOS
0,00
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
UNIFORMES, TECIDOS E
0,00
0,00
791,28
791,28
0,00
0,00
0,00
0,00
791,28
791,28
0,00
0,00
980,75
AVIAMENTOS
0,00
0,00
980,75
3.3.90.30.24.00.00
3363 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS I MOVEIS
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
792
3.3.90.39.00.00.00
793
3.3.90.39.22.00.00
3401
4.4.90.52.00.00.00
794
4.4.90.52.35.00.00
3216
2.500,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
2.500,00 0,00
0,00
300,00
EXPOSICOES, CONGRESSOS E CONFERENCIAS
0,00 0,00
0,00
300,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.000,00 0,00
0,00
6.037,00
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
0,00 0,00
O,OQ
6.037,00
Total Unidade Orcamentaria
24.000,00 0,00
791,28
8.109,03
Total do Orgao
24.000,00 0,00
791,28
8.109,03
Total Fonte
24.000,00 0,00
791,28
8.109,03
JU
0,00
791,28
791,28
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
791,28
791,28
0,00
0,00
980,75
- Desdobramento
0,00
0,00
980,75
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
300,00
300,00
- Desdobramento
0,00
300,00
300,00
0,00
6.037,00
6.037,00
- Desdobramento
0,00
6.037,00
6.037,00
0,00
7.128,28
8.109,03
0,00
7.128,28
8.109,03
0,00
7.128,28
8.109,03
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 14/04/2016 as 15h16min {32)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
3.000,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
6.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-~'-CJ-.0 3.000,00
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
7.500,00
0,00
0,00
7.500,00
0,00
0,00
7.500,00
0,00
0,00
5.000,00
980,75
980,75
0,00
980,75
980,75
0,00
0,00
0,00
2.500,00
0,00
0,00
2.500,00
300,00
300,00
0,00
300,00
300,00
8.000,00
6.037,00
6.037,00
0,00
6.037,00
6.037,00
24.000,00
7.317,75
7.317,75
24.000,00
7.317,75
7.317,75
24.000,00
7.317,75
7.317,75
Folha:
2.208,72
791,28
791,28
0,00
0,00
791,28
791,28
1. 019' 25
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1. 000' 00
0,00
0,00
2.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.963,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.390,97
791,28
791,28
8.390,97
791,28
791,28
8.390,97
791,28
791,28
316
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2016 •
Através da Mensagem nº 43/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 62/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). ·
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social,
destinados para a aquisição de Equipamentos para manutenção dos
Programas de Assistência Social com recursos do FNAS - Fundo Nacional de
Assistência Social, no Programa IGD Suas.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40,41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Quadro de Detalhamento da Despesa, indicando o
saldo existente, estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação do Projeto de
Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de abril de 2016.
Leunira !tvv~ Viganó Tesser- PDT i
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
l~slndll dn Punuu\
PROJETO DE LEI N• 62/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 7.500,00
0022 Assistência Social -7.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS
2.200 -IGD Suas 7.500,00
Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS
2.200 -IGD Suas -7.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSJSTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gesião SUAS - IGD
Suas
4.4.90.52- 933 (794) Equipamentos e Material Permanente 7.500,00
Total 7.500,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD
Suas
3.3.90.14- 933 (790) Diárias - Pessoal Civil -3.000,00
3.3.90.30- 933 (791) Material de Consumo -3.000,00
3.3.90.33- 933 (792) Passagens e Despesas com Locomoção -1.500,00
Sub Total -7.500,00
Total ~ -7.500,00
Art.
slle:
Rua
5°
www.camara
Araribóia,
Esta Lei
p
491
entra
atobranco.com.br-
-Fone:
em
(46)
vigor
3272-1500-
na
e-mail:
data
le
85501·262-
de
g islativo
sua
@
publicação.
camara
Pato Branco·
p atobranco.com.br
Paraná ~
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 28 OE ABRIL DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66221 EDIÇAO REGIONAL I PAGINA 87
MUilJCfflto DE PATO BIWfCO-ESTADO DO PARAH.l
LBN'.f.783,DE2tDEAIUULQI:::ZOtl sAIIbizao~ ...... MR~Iupltmtntu
por ..._., ele c.llgcril Eoon6na IIQ VlllcÍr c11t RI 7.500.00 lule nil a ......_ ,_1 a dt "'*-
A eimano Munlclpll ...
-
Plllo Bnlnco, &.lado do Pv.lnl, llpfll'f1llle eu, PnW1o. ....
IIUHICIP10 DE PATO BRANCO-E8TADO DO PARANA,
DECRETO lfo U37, DE 20 DE A111UL DE 2011 Abre Cttdllo ..,...._.... por ..._. dl ClragaOa
~no \'llbr de RS 7.500,00 (sele mil e~
~)edaO!IIraf;~
O PhWo de Pato Ek1n:o, Eslado do "-"', 11) U110 <11:1 ............ do :::::::0 ilfl47, i1l:ilo ~·da lei Orpica Mlri::ip&l, eoom .._ .. lei ft"4.713, dt28de
....,.,_,,,.,,.,..__ .. !
iil Art. 2" FIC8 .._..a !IÇAo nalli f(' 4.64112015 a~~ da LDO
Plltllrioru cle L00 tlellkllhMQa do .... de2011.~- ' ~·~ dDn.ddacle2016.~·~
.,.
..... .. _ .. _ ... '" .. -IGD8ua•
~~oda~cleGe•UoiUAS -ICIDArt. r Eslll Lei .nnn ero .-... dala da - PíiíiiiC'AiL Gabmete elo Prellilo, 2tlcle .tlril de 201&
AliGU8IH«l rutcHI
-
RI
I , .......
·-.. ....
.... " • i ~:::::0 da Qullllc'flo d• Gestlo ~MI
ManulenfiO lhl ~o da G-.tio SUAS
-IGD8uu
Art.r~~~-•~~~~·-~ Gabnlle elo Prllfelo, 26 de etri de 2018.
AUGUSTH«l l1JCCH
,_
. ......
7-M
., .......
..... ,....., '
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira, 28 de Abril de 2016 klslitl!ldo pela flesolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.783, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Execulivo Municipal abrir Crédito Suplementar por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Pamná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e allerações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do per/odo 201412017, conforme segue:
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.64112015 e alterações
posteriores da LDO {lei de Diretrizes Orçamenlârias) do exercido de 2016, conforme
segue:
>200
2200
Mari~leflçã() da Qual<f..:açllo da Gestão SUAS IGO suas
Manutenção da Qu;U,caçao da Ga!tBo SUAS -IGO suas
VabrR$
7,500.00
-1.500,00
Art. 3° Autoriza o Execu~vo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municfpio de
Paio Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria
Econômica no valor da R$ 7.500,00 (sela mil a quinhentos reais), na classificação
funcional programática abaixo:
08
09
"''" ~ ~ . "''"'
""' ""'"'"""" i"''""'""-' 2200
,,, .. , "'""~' T.500,00
IT<Har IJ-500.00 . I
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a aber1ura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação pardal e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir
Códogo
I"' I ~-·· I"'"' '"oc'~
I" I
1"'2" '"' I
12200 -IGDS.."
' I
~ 0.500,00
ISOOT"" -T.500,00
''""" -7.500,00
Art. 5() Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 da abril de 2016.
AUGUSTJNHO ZUCCHI. Prefeito
Pubkcad() em--'--'--
~:=~-R~E=T~RO~N-IC~O~D-0~,-.-,-,-~~~,~,~,~00 SUDOESTE 00
PARANA--DIOEMS
Pl>blicado em __ , __ , __
E<hção: PAg: 'B' __
JORNAL OlARIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28104/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código ldenllflcador no slte:
hllp:l/amsop.dloems.com.br
OUinla-Felra, 28deAbrilde 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsütuldo pela RE!Solução OQ I de 04 de Oulubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO tiRANCO
DECRETO N" 7.937, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Abre Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O Prefeito da Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII. da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n"
4.783, de 26 de abril de 2016,
DECRETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da lei n" 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conlorme segue:
I"'"'"' -7.500,00
Arl. 2" Fica al!erada a ação na Lei n" 4.641/2015 e alterações posleriores da LDO (Lei de
Direlfizes Orçamentárias) do exercfclo de 2016, conforme segue:
Ação Especr&caçOO Vaklr R$
2200 1..-lanulençãoda OIJah~cação da Geslao SUAS IGD Suas 7.500.00
2200 -7 500,00
Arl. 3" Fica aberto no OrçamentO Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 7.500,00
(sele mil e quinhentos reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códo<> '-"""' \'alor R$
09 SECRETARIA 0€ ASSISTENCIA SOC!Al
""' FIJt-IDO MUNICIPAl. DE 1\SSlSTENCll\ SOCIAL
oa Asslsl~ Social
08243 Assistência a~ e aoAdaiasceote
08.243 0022 Assislênda Social
2200 Manuter>ç.ão da~ da Gestao SUAS IGDSua.s
-'1.4.90.52 93) (794) Equip.amenlos e Materi.at Pennaoen.le 7500,00
'""' 7.500.00
Art. 4" Os recursos a serem uUUzados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédrto Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou lotai de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Cód.., Espectficação
" SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAl. OEASSISTENCIASOCIAI.
.. .Assislênda Soóal
00243 As~lêrn:ia ê Criança e aoAdolesunta
08243.0022 A.ssislên.cia Social
2200 Manutenção da Ou~ da Gestão SUAS- tGD Suas
3.3.00.14 933(790) o-.afias- Pessoal c;,~
3.3.90.30 93.3 (191) Material 00 Consumo
3.3.90.33 933 (792) Pa!.Sagen.s e Despêsa.-; com L~
SllbTG!õll
jTCIIal
Arl. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo, 26 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeilo
_,,
·3.000.00
-3.000.00
·1.500.00
-7.500.00
-7.500.00
Publicado em __ l __ l __ Publicado em __ / __ / __
~= E~C~,~re=o-=,~IO~O~oo=S~M~,~N~IO:;:ieCIQ~SC'DO SUDOESTE Edição: Pollg. ·e· __
DO PARANA-DIOEMS JORNAL OIÁRJO DO SUDOESTE
I
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/04/2016.
A verificação de autenticidade da maléria pode ser feita Informando o código Identificador no slte:
http:l/amsop.dioems.com.hr
Ano V- Edição H- 1092
a;
''li ~~~á&/PakY$UI~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 62/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N" 43/2016
RECEBIDA EM: 11 de abril de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por anulação de
Categoria Econômica no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e dá outras
providências.
(na Secretaria de Assistência Social, para aquisição de Equipamentos para manutenção do
Programas de Assistência Social com recursos do FNAS - Fundo Nacional de Assistência
Social, no programa IGD Suas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2016.
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2016
RELATORA: Leunira Viga nó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de abril de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de abril de 2016 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael
Cantu- PC do B,
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 178, de 25 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4783, de 26 de abril de 2016. Decreto n° 7937, de 26 de abril de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6622 de 28
de abril de 2016 e no sitio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição n° 1092 de 28 de abril de
2016.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br