materia nº 63/2016

AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os vereadores infra-assinados, CLAUDEMIR ZANCO - PDT, CLÓVIS 
GRESELE-PSC e LEUNIRA VIGANÓ-PDT, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação plenária, o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N!! .... $.. /2016 
Súmula: Altera a redação do inciso 11, do art. 
3º da lei nº 2.457, de 19 de maio de 2005, que 
institui normas para a concessão de auxílios e 
subvenções e dá outras providências. 
Art. 1!! O inciso 11, do artigo 3º da Lei nº 2.457, de 19 de maio de 
2005, que institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá 
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º .... 
11 - comprovar inscnçao junto ao Conselho Municipal de 
Assistência Social, a entidade com a atuação na área de assistência social e 
as demais entidades devem apresentar a declaração de supervisão da 
Secretaria Municipal que suportará os recursos financeiros desta 
contribuição ou Conselho ao qual está inscrito. 
Art. 2!! Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leumra . V1 ~Ó -IT{~PDT. esser￾Vereadora Proponente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa alterar a redação do inciso 11, do art. 3Q da 
Lei nQ 2.457, de 19 de maio de 2005, que institui normas para a concessão de 
auxílios e subvenções e dá outras providências. 
O objetivo, do referido projeto de lei, busca de forma eficaz, 
adequar a lei municipal para que todas as entidades públicas que buscam a 
subvenção social, apresentem a declaração de supervisão da Secretaria a 
qual está buscando a contribuição, de onde os recursos financeiros são 
retirados, uma vez que as demais entidades são de vários outros setores, 
como esporte, agricultura, meio ambiente entre outros, e não somente da 
Secretaria de Assistência Social. 
\\ -~~- Leun#áVígãno Tesser-PDT 
Vereadora Proponente 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br ~ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
'.."-~~-de p~ ,.. ió ~ :1 ., 
~F!s.;;L_g 
Prefeitura 1vtunicipa[ áe Pato CBrancoo::, ~e ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.457, DE 19 DE MAIO DE 2005. 
Súmula: Institui normas para a concessão de auxílios 
e subvenções e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente, 
em parcelas mensais, auxílios e subvenções a entidades do Município, nos termos 
estabelecidos pela presente lei. 
Art. 2•. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital e 
subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições: 
I -sejam declaradas de utilidade pública municipal; 
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou 
decorrentes de crédito especial; 
111- for determinada em lei específica. 
Art. J•. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei, 
deverão: 
I -requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções; 
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos; 
Art. 4°. Para fins de seleção das entidades interessadas e fixação do 
montante a ser distribuído a cada uma delas, o Poder Executivo apreciará os pedidos 
apresentados e fixará os valores considerando, primordialmente, o interesse público e 
social dos trabalhos comunitários a serem desenvolvidos. 
Art. 5°. Considera-se, para efeitos desta lei: 
I - auxílio, a transferência de capital destinada a investimento ou inversão 
financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivado 
da dotação destinada por lei; 
11 -subvenção, a transferência corrente, destinada a cobrir despesa de custeio 
das atividades das entidades beneficiadas, públicas ou privadas. 
Art. 6°. As entidades beneficiadas com a concessão de auxílios e subvenções 
deverão prestar contas ao Município, mensalmente, devendo apresentar a seguinte 
documentação: 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
I - declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na 
consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros 
contábeis; 
11 - declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a 
aplicação dos recursos recebidos; 
111- relação discriminada de aplicação do beneficio recebido, indicando a data, 
o valor, o nome do credor e o histórico da despesa, contendo a indicação do número da 
nota fiscal ou documento pertinente; · 
IV - demonstrativo da movimentação bancária, relativa aos recursos 
recebidos; 
V- número de pessoas beneficiadas. 
Art. 7°. A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo de 5 
(cinco) anos, a documentação comprobatória da despesa, à disposição do Município, 
para fins de auditoria interna ou externa. 
§ 1°. A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a 
documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e, 
excepcionalmente, fora dela, devolvendo-a oportunamente. 
§ 2•. As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação 
requisitada, na forma do parágrafo primeiro, aos servidores do Município, credenciados 
para tal, para exame "in loco", e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo 
circunstanciado. 
Art. a•. As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido, 
dentro do prazo fixado pelo artigo 6° desta lei, ou que tiverem a comprovação da despesa 
rejeitada, não poderão, sem prejuízo das demais cominações legais, receber novos 
auxílios ou subvenções do Município, até regularizarem sua situação diante dos órgãos 
competentes. 
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei n• 39/2005, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio- PMDB. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de maio de 2005. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 63/2016 
Autoria: Claudemir Zanco (PDT), Clóvis Gresele (PSC) e Leunira Viganó Tesser (PDT) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PDT), Clóvis Gresele (PSC) e 
Leunira Viganó Tesser (PDT) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que 
tem por finalidade acrescentar dispositivos à Lei n° 2.457, de 19 de maio de 2005, que 
institui normas para a concessão de auxílios e subvenções no Município de Pato Branco. 
Fundamenta, em justificativas, que o projeto de lei visa adequar a Lei para 
que todas as entidades que busquem subvenção social, apresentem a declaração de 
supervisão da Secretaria a qual está buscando o recurso, tornando, desta forma, mais 
eficaz o repasse dos recursos. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A intenção legislativa visa alterar o inciso li, do art. 3°, tornando-o mais 
específico para a Secretaria a que se busca os recursos com a respectiva subvenção social. 
A inclusão de tais dispositivos, assim, visa complementar a questão 
procedimental para as solicitações de subvenções e dos correspondentes projetos de leis 
autorizando o Poder Executivo a concedê-las. 
Antes de tudo, cumpre informar que a matéria objeto deste projeto de lei, 
talvez, poderia ser encarada como sendo de pura gestão pública, de competência do chefe 
do Poder Executivo, porquanto traz regras procedimentais de apresentação e tramitação 
dos projetos de solicitação das subvenções e dos respectivos projetos de leis. 
Todavia, salta aos olhos a importância e a contribuição procedimental para 
o trâmite dos pedidos de subvenções, porquanto é a própria Secretaria a que se está 
requerendo a benesse que supervisionará a entidade postulante. 
Este projeto permaneceu no Jurídico por todo este tempo, uma vez que 
pedimos aos autores do mesmo para que previamente entrassem em contato com a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de trazer ao projeto uma manifestação 
técnica e procedimental da alteração pretendida. ' \ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550 0,~ - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapato \ 
' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Esperou-se pela manifestação, contudo somente nos foi encaminhado 
uma manifestação jurídica do tema, sem, contudo, trazer a análise procedimental. 
De qualquer sorte, se o Executivo entender se tratar de matéria 
tipicamente de gestão, poderá fazê-lo em momento oportuno, DESDE QUE 
FUNDAMENTADO. 
De mais a mais, tem-se que o art. 30, I, da Constituição Federal, outorga 
poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local". A matéria referente 
às normas para concessão de subvenções sociais no Município é, em tudo, de interesse 
local. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional {Estados) ou geral (União}'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse loca" 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CF, art. 30, I}" 
Por tais motivos, destarte, entendemos que o projeto de lei merece 
normal tramitação regimental, a fim de discussão e deliberação em Plenário, de sorte que 
caso o mesmo seja vetado pelo Executivo, caberá novamente ao Legislativo a apreciação 
da matéria. 
A . im, sem delongas, cumpridas as formalidades de estilo, emitimos 
\to ~co, 9 d agosto de 2016. ~ j2.<J~- ~ 
\ . Luciano eltra e o Monteiro do Rosário 
Procurado égísl ivo Assessor Jurídico 
·~ 
1 MORAES, Alexandre de. constituição do Brasil Interpretada e legislação 
constitucional. sa Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL uE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 357312 
Assunto : SOLIC!TACOES 
Subassunto: SOLIC!TACAO FAZ 
No. Processo : 357312 
Data Processo : 25/05/2016 
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE PATO Bi~ANCO 
Fone: 
Identificador de processo (Internet) : GBB17BI 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO: 11:19:18 
Agora você pode acompanhar seu "rotocolo pela Internet acesse 
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line. 
~Ô41U74~~nic#dd&%~9Jw4tcu- Es!ado do Pan:má 
Ofício GAB 08/2016 
Pato Branco, 20 de maio de 2016. 
Prezado Senhor: 
Solicito a Vossa Senhoria parecer sobre a alteração que esta sendo 
proposta para a Lei nº 2.457, de 19 de maio de 2005, que institui normas 
para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências. 
O objetivo, doreferido projeto de lei, busca de forma eficaz, adequar 
a lei municipal para que todas as entidades públicas que buscam a 
subvenção social, apresentem a declaração de supervisão da Secretaria a 
qual está buscando a contribuição, de onde os recursos financeiros são 
retirados, uma vez que as demais entidades são de vários outros setores, 
como esporte, agricultura, ·meio ambiente entre outros, e não somente da 
Secretaria de Assistência Social. 
Respeitosa mente. 
Prezado Senhor 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
Vanderlei José Crestani 
PATO BRANCO- PR. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 65505-030 Pato Branco Paraná 
Silo: www.camarapatobranco com br- e-ma li: legjs!aljyo@camarapalobranco com br 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
MEMORANDO 010/2016 Processo n. 2016/51/357312 
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE 
PARA : Secretaria de Administração e Finanças. 
A/C: Vanderlei José Crestani 
Não há ilegalidade no Projeto de Lei apresentado pelos Senhores 
Vereadores, conforme parecer da assessoria de prestação de contas, na 
contracapa do processo, até porque a alteração atende a Resolução 28/2011 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Entretanto, oportuno observar, que todas as entidades que venham a 
pleitear auxílio ou subvenção do Poder Público, deverão se adequar aos 
dispositivos da Lei 13.019/2014, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias 
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e entrará em 
vigor em Janeiro/2017, sendo esta a Legislação a ser regulamentada e utilizada a 
partir daquela data. 
Sem mais, antecipo agradecimentos. 
Pato Branco, 14 de Junho de 2016. 
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INO DE ALMEIDA 
Assessoria Jurídica 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 63/2016 
Os Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e 
Leunira Viga nó Tesser - PDT, apresentaram o Projeto de Lei em epígrafe 
através do no 63/2016, que tem por finalidade acrescentar dispositivos a 
Lei no 2.457, de 19 de maio de 2005, que institui normas para a 
concessão de auxílios e subvenções no Município de Pato Branco. 
O projeto de lei visa adequar a Lei para que todas as 
entidades que busquem subvenção social, apresentem a declaração de 
supervisão da Secretaria a qual está buscando recurso, tornando, desta 
forma, mais eficaz o repasse de recursos. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e 
aprovação por esta Casa de Leis. 
f/ 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Bra co, 10 de agosto de 2016. 
José G" 
faelCa~u - PCdoB 
Membro //' 
//~~ Vilm/r Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paranâ 
e-maif: legislativo@wfn.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 63/2016 
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de 
Lei no 63/2016, de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco-PDT, Clóvis Gresele￾PSC e Leunira Viganó- PDT, que altera a redação do inciso 11, do art. 3° da Lei n o 
2.457, de 19 de meio de 2005, que institui normas para a concessão de auxílios e 
subvenções e d'outras providências. 
Justificam que o projeto busca adequar a lei municipal para que todas as 
entidades públicas que buscam subvenção social, apresentem a declaração de 
supervisão da Secretaria a qual está buscando a contribuição, pois muitas das 
entidades são de vários setores como esporte, agricultura, meio ambiente entre 
outros, e não somente da Secretaria de Assistência Social. 
Tendo em vista que a alteração estará tornando de forma mais eficaz o 
repasse de recursos e a matéria contemplando os preceitos legais estando apta a 
seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise 
a Comissão de Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua 
aprovação. 
\ 
Guilhe 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 16 de agosto de 2016. 
/i I , 
fli» [r :__~ 
Kni? R_uaro -PR ' 
Presidente da Comissão- Relator 
ilmar Macari- PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com .br 
r?~Jtuná;~aldtY$la#p-$-uuUYY Estado tlo Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI No. 63/2016 
Os Vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PDT, 
Clóvis Gresele-PSC e Leunira Viganó Tesser-PDT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais propuseram para a apreciação e deliberação 
plenária o Projeto de Lei 63/2016, o qual altera a redação do inciso II, do art. 
30 da Lei n°. 2.457, de 19 de maio de 2005, a qual institui normas para a 
concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências. 
Justificam os proponentes, tendo em vista a necessidade de 
adequar a Lei em questão para que todas as entidades que busquem 
subvenção social apresentem a declaração de supervisão da Secretaria a qual 
esta buscando do recurso, tornando, desta forma, mais eficaz o repasse dos 
recursos. 
A alteração em epígrafe visa tornar mais específica a Secretaria 
pela qual se busca o recurso com a respectiva subvenção social, visando 
complementar a questão procedimental para as solicitações de subvenções e 
dos correspondentes projetos de lei, os quais autorizam o Poder Executivo a 
concedê-las. 
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis exarou 
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em 
conformidade com a legislação vigente. 
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças, 
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta 
Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 22 de agosto de 2016. 
~·~ 
Rodrig~é Correia -PSC 
Relator 
/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: 'vVW'W.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N° 63/2016 
Altera a redação do inciso 11, do art. 3° da Lei n° 2.457, 
de 19 de maio de 2005, que instituiu normas para a 
concessão de auxílios e subvenções e dá outras 
providências. 
Art. 1° O inciso 11, do art. 3° da Lei n° 2.457, de 19 de maio de 2005, que institui 
normas para a concessão de auxilies e subvenções e dá outras providências, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 3° .... 
11 - comprovar inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, a 
entidade com a atuação na área de assistência social e as demais entidades 
devem apresentar a declaração de supervisão da Secretaria Municipal que 
suportará os recursos financeiros desta contribuição ou Conselho ao qual está 
inscrito." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC e Leunira Viganó Tesser- PDT. 
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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DIÁRIO DO SUDOESTI 
PATO BRANCO I TERÇA·FEIRA, 6 DE SETEMBRO DE 2016j ANO XXXII NÚMERO 67141 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 81 
MUNic1PIO DE. PATO BRANOOi..BSTADO DO PARANÁ 
í.BiN• 4.868.lm21>:E:8BTHMHKO DB1016-_ 
A1tcre a redaçio do Inciso li; do art. 3- <Íii.él: Jiri2A51. d~ 19 .de maio dc.-lOOs. 
que iniiltulu norinu par;.-a concessio de aux.Oios e subvenç4él e d6 oulrü pm￾vldêndu. . - • . ..,...-' . _;,_ --
A Clmafa: Muóldpal d~ Pato Brait~ Estado do Paran6. aproVoU e eu.~ 
nnclo"Pc~l•l.d' " . > . . _,. M~;l• O trm~o·n~do art. 3• da Lei n• 1.4.57. dc.19 de mato, de 2005,. que ~IUl 
ífó~A-oonceuto de au&loa e subvenções e cW outras providências. pusa. 
a Ylgowl.fÓJP1l•.ugu.lnte redaçio:. 
"Art. 3- .. h 
11- comprovuinscriçlo junto ao Conaelho Munidpal de Asmtêndll SociaL a en￾ddade com a atuaçlo-Qt. ~ d~ mchl e as dànm enlldadw-devem 
a~lar a dedaraç_lo de mpcrY)IIo daSeaelarla Municipal que suportarf. os 
reaafio. fiõineeiWs dem. cõ;itribUrç«o ou'b,nsdho ao qual est6 insdflo.• 
Art.j.s.ta tef ~-~em Yisor na data de &\UI publkaçio. 
&h W é de aurmh dos ~Õres Ckudemir z.riêo. Cl6vls Gresele e Leuni￾n Vlpn6 Tesser. 
· ~-iirJtedo.Prefell6. l.deaeleDlbro del016. 
IVOPOLO 
Prefeito erd:]fxoi&I:O 
Segunda-Feira, 05 da Selembro d8 2016 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
nslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N°4.868, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016 
Allera a redação do Inciso 11, do art. JO da Lei n° 2.457, de 19 de mala de 2005, que 
Instituiu normas para a concessão de auxmos e subvenções e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Ar1. 1° O Inciso 11, do art 3° da lei n° 2.457, de 19 de maio de 2005, que Institui normas 
para a concessão de auxflios e subvenções e dá outras providências, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
~Art. JO •.•• 
li-comprovar inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, a enlidade 
com a atuação na área de asslslêncla social e as demais entidades devem apresentar a 
declaração de supervisão da Secretaria Municipal que suportará os recursos financeiros 
desta contribuição ou Conselho ao qual está Inscrito." 
Ar1. 2"' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Clóvis Gresele e Leunira V~ganó 
Tesser. 
Gabinete do Pre(ello, 2 de setembro de 2016. 
IVO POLO - Prefeito em Exercfclo 
-~--'--'-­
·-
OlÁRIO c=c==c-:-====c-:- ELETRÕNICO DOS UUNICIPIOS DO SUDOESTE DO 
PARAN4-DKJ<MS 
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JORNAL DIÁRJO DO SUDOESTE 
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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/09/2016. 
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PROJETO DE LEI N° 63/2016 
RECEBIDO EM: 13 de abril de 2016 
SÚMULA: Altera a redação do inciso 11, do art. 3° da Lei no 2457, de 19 de maio de 2005, que 
institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências. 
(O objetivo, do referido projeto de lei, busca de forma eficaz, adequar a lei municipal para que 
todas as entidades públicas que buscam a subvenção social, apresentem a declaração de 
supervisão da Secretaria a qual está buscando a contribuição, de onde os recursos financeiros 
são retirados, uma vez que as demais entidades são de vários outros setores, como esporte, 
agricultura, meio ambiente entre outros, e não somente da Secretaria de Assistência Social) 
. AUTORES: Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC, Leunira Viganó Tesser- PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de abril de 2016. 
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de agosto de 2016 
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT 
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2016 
RELATOR: Enio Ruaro- PR 
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de agosto de 2016 
RELATO R: Rodrigo José Correia - PSC 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael 
Cantu- PCdoB, Rodrigo José Correia- PSC e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS. 
O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira- PV solicitou licença da atividade 
parlamentar p01ra tratar de assuntos de interesse particular, durante o perlodo compreendido 
entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, 
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa- PSDB, Raffael Cantu- PCdoB, Rodrigo José Correia- PSC e Vilmar Maccari￾PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício no 383, de 1° de setembro de 2016. 
SANÇÃO: Lei n° 4868, de 2 de setembro de 2016. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6714, de 6 de 
setembro de 2016 e no srtio http://amsop.dloems.com.br/ edição no 1183, de 5 de setembro de 
2016. 
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