PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 44/2016
Senhor Prefeito, i
Senhores vereadores, .g
'êf
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de%
"' lei, visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial por superávit
financeiro no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria de
Assistência Social, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a
aquisição de um veiculo (van/microônibus), objetivando atender os programas do FNAS
- Fundo Nacional de Assistência Social, que beneficiará aproximadamente 30
crianças/jovens diariamente, sendo um total de 90 crianças/jovens que estão
cadastradas nos programas de assistência social e bolsa família.
Desta forma visando atender os anseios da população, e da
Administração Municipal com a maior brevidade possível, solicitamos que este projeto
de Lei seja aprovado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito, 11 de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 0Lf j2.Q1!p
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
120.000 00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - 120.000,00
Bolsa Família- IGDPBF
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTECIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa
Família- IGDPBF
4.4.90.52- 936 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
Total i 120.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
936 -COMPONENTE PARA QUALIFICA
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vig I' n
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
120.000,00
120.000,00
~~~~@:~~$~ Estado do. Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 64/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 64/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no exercício
de 2016, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2015, dentro
da Secretaria Municipal de Assistência Social e tem por objetivo a aquisição de um veículo
(van/microônibus), objetivando atender os programas do FNAS - Fundo Nacional de
Assistência Social, que beneficiará aproximadamente 30 crianças/jovens diariamente,
sendo um total de 90 crianças/jovens que estão cadastradas nos programas de assistência
social e bolsa família.
li 09- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
t& 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTECIA SOCIAL
4, 08.244.0024.2.284 - Componentes para Qualificação da Gestão -
Bolsa Família- IGDPBF
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
r& Fonte- 936
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras d~ arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que trata
dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos. adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo." f
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o
art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório
da Execução Orçamentária- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode
ser observado nos relatórios anexo, relacionado a Fonte - 936 - Componente para
Qualificação da Gestão (PBF)
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
-_M~~Regina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CRC- R N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :PREFEITURA MUNICIPAL
Fonte Recurso : 936- COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (PBF)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 9.799,37
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 171.527,84
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ..................
EXTRAORÇAMENT ÁRIA
Contas a Pagar 113.999,65
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
DESPESAS CORRENTES
181.327,21
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
181.327,21
a Pagar
a Pagar
nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
113.999,65
72.585,96
367.912,82
72.585,96
rença do Saldo da Fonte
82.094,27
31.905,38
95.518,37
2.704,00
Página: 1 de 1
11/04/2016 09:17
82.094,27
31.905,38
113.999,65
98.222,37
155.690,80
367.912,82
155.690,80
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 64/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 64/2016 , de 20 de abril de
2016, - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 120.000,00 {cento e vinte mil reais).
O projeto em análise acresce a dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do
exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social e tem
por objetivo a aquisição de um veículo (van/micro-ônibus ), objetivando
atender os programas do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, que
beneficiará aproximadamente 30 crianças/ jovens diariamente, sendo um total
de 90 crianças/jovens que estão cadastradas nos programas de assistência
social e bolsa família.
Pato Branco, 20 de abril de 2016.
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Leunira Viganó Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N" 64/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0024 120.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - 120.000,00
Bolsa Familia- IGDPBF
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
4.4.90.52- 1
Total I 120.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
936- COMPONENTE PARA QUALIFICA
Total I
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500- 85501·262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
120.000,00
120.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO/ QUINTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2016 f ANO XXXII NÚMERO 66271 EDIÇÃO RI::GIONAlf PÁGINA 86
AIUNICIPio..:.::~~a::=w.:~~PARAHA I
hlbira o ~ ........ '" abrir CJtdJlo bpH:ial ..
--.dciodl :i!OII. nD1'11or dl RI 120.000JXIt-*'e ..... _.
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Tolal' I ll!t.OOI),OO I
Alt. /f' p- eot.1ln ""' ........, Ct6oiiD &plldlil ... tadllo 0$ - a. ~~do!F!Qed!I~~·..S. ...m_!yzL .
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0abntiedo Mr~~---•M~.,.-~ PMielo. .. _...., ... 20te .
............ """"" - tfíJAOãOõG I I
Quinta-Feira,~ de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituklo pela ReSOlução 001 de 04 de Oulubro de 2011
LEI N" 4.785, DE 4 DE MAIO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2016, no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a segulnle Lei:
Art. 1° Autorizao Executivo Municipal alterara Programa da lei 0°4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: I Programa
""
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n" 4.641/2015 e allerações
posteriores da LDO (lei de Direlrizes Orçamenlárias) do exerclcio de 2016. conforme
segue:
Ação Espedficaçâo
Componenles para Qualificação da Gestão Bolsa
Farnll.a -IGDPBF
Valor R$
120.000,00
Art. 3° Autoriza o ExecutiVO Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Espacial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) na classificação funcional programática abaixo·
C<O., Especifu:ação
00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL -·· 00.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTECIA SOCIAL
"' Assistência Sodal.
08.244 Ass.i.slência C<lmunitAria
08.24--1.002-1 Asslslêt!W Com..-.lt.iria
"" Componentes para Qualilicação da Geslão
-IGDPBF
Bolsa Famfia
--1.4.9Q.52-93ô EqUipamen!Os e Malerial Permanenle 120.000,00
TOial 1 120.ooo,oo
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
'~· 9l6-COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (PBF)
Tolal
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pubkadoem __ / __ 1 __
Edição ,-c----c---c-c-:--- Diãrio EJetr6rUoo dos Monl&iplo5 do Sudoeste do Pataoâ -OIOEMS
""""""'~--'--'-- Ed'oça.o: .-:co:::::-:c::-:cc:cPâ!l~ a __ _ JORNAL DiARIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 4 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Valor R$
120,000,00
120.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 05/05/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fella Informando o código idenliHcador no sita:
hllp:/lamsop.dioems.com.br
Ano V- Edição~ 1(197
Quinla·Felra, 05 de Maiçl de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslil~ido pela ReSOlução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO W 7.944, DE4 DE MAIO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercfcio de 2016, no valor de R$120.000,00 (cento a vinte mil
reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo arl. 47, inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.785, de 4 de maio de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica atlerado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue: I Programa
"" I Assislênçia "~"""' Comunit.1ria
I Vabr R$
120.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei n° 4.64112015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
D1retrizes Orçamentárias) do exerclcio da 2016, conforme segue:
Ação Es~r.cação Valor R$
Ccmponentes pa<a Oua!ilicaçao da Gestão Bolsa famlla
-IGDf'BF 120.000,00
Art. 3° Fica criada fonte de recursos e aberto no Orçamento Geral do Munlclpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais} na classificação
funcional programática abaixo:
Cddogo ESpeCificação V...RS
"' SECRETARIA OE ASSISTENCIA SOCIAL
., .. fUNDO MUNICIPAL 0€ ASSISTE CIA SOCIAL
"' Asslstenda Social
062~4 Assislênda Comtntária
08.244.0024 Assislêntia Comunitária
CO!npCtrlellleS pata Qualoficaçao da Gestão Bolsa Famiia 22M IGDPBF
4.4.90.52-916 Eq~nt<ls e Material Permanen!e 120.000,00
kn Tola! \120 000,00 I . 4° Para CObertura dó presélllé CréditO Especl31 Sara u111íZ3dO os léCUISOs l::le
Superávit Financeiro da Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
936-COMPOOENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO (PBFI
Art. 5° Este Decreto enlrará em vigor na data de sua publicação.
Pub!H:adoem __ / __ 1 __
Edtção: ---c-c-c----c-c-- Diãrio Ekltrónloo dos Munklplas do Sudoeste do Pilfatlâ
-DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
EdiÇAo' Pág.:B __ _
JORNALOIARIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 4 de maio da 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI ·Prefeito
Valor R$
120.000,00
120.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05105/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feila Informando o código Identificador no sile:
hllp:/lamsop.dloellls.com.br
Ano V- Edição W 1097
PROJETO DE LEI N° 64/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 44/2016
RECEBIDA EM: 14 de abril de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a
aquisição de um veiculo (van/microônibus), objetivando atender os programas do FNAS -
Fundo Nacional de Assistência Social, que beneficiará aproximadamente 30 crianças/jovens
diariamente, sendo um total de 90 crianças/jovens que estão cadastradas nos programas de
assistência social e bolsa famllia.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de abril de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2016 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael
Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de maio de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Offcio n• 189, de 2 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4785, de 4 de maio de 2016. Decreto n• 7944, de 4 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6627 de 5
de maio de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1097 de 5 de maio de
2016.
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br