PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 46/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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~ Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando%
autorização para abertura de Credito Especial por superávit financeiro no
orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 512.414,80 (quinhentos e doze mil quatrocentos e quatorze reais e
oitenta centavos), para manutenção do programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde, previstas na Resolução Estadual n° 174/2014 e também para a
manutenção do Programa VIGIASUS, previstos na Resolução SESA-PR n°
174/2015 e 022/2015 e 261/2015.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentad? em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
FonejFax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~66 IJ.Oih
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 512.414,80 (quinhentos e
doze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
512.414,80
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ações na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.311 Programa de Qualificações das Ações de 107.101,08
Vigilância em Saúde
2.312 Programa VIGIASUS 405.313,72
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 512.414,80 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.311 Programa de Qualificações das Ações de
Vigilância em Saúde
3.3.90.30- 497 Material de Consumo 77.025,89
4.4.90.52- 497 Equipamentos e Material Permanente 30.075,19
Sub total 107.101,08
2.312 Programa VIGIASUS
3.3.90.14- 497 Diárias - Pessoa Civil 34.025,89
3.3.90.30 497 Material de Consumo 5.014,60
3.3.90.39- 497 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 10.000,00
4.4.90.51 -497 Obras e Instalações 266.047,71
4.4.90.52 497 Equipamentos e Material Permanente 90.225,52
Sub total 405.313,72
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Valor R$
ilância em Saúde 512.414,80
Art. 5° Esta Lei entrará em sua publicação.
1 • 8550 ·064 • Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 497 ~Vigilância em Saúde
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
80.49S,11
903.502,99
12.000,00
1.237.592,90
\
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
983.998,10
995.998,10
!DESPESAS CORRENTES~ Empenhada Líquida
le<>>LIALE ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS CORRENTES
!DESPESAS DE CAPITAL
a Pagar
690.893,S6
3S3.718,48
192.980,86
1.187.232,44
a Pagar 311.117,19
Página: 1 de 1
04/02/2016 15:00
1.044.612,04
192.980,86
1.237.592,90
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior{ Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.237.592,90 1.498.349,63
1.228.713,69 Atual
3.462.304,69
1.228. 713,69 Financeiro Atual
IDi·fere,nca do Saldo da Fonte
726.362,16
3.462.304,69
726.3S7,D4
S,12
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 65/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 65/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no
exercício de 2016, no valor de R$ 512.414,80 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e
quatorze reais e oitenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2015,
dentro da Secretaria Municipal de Saúde e que tem por objetivo a manutenção do
programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, previstas na ResoluÇão
Estadual no 17 4/2014 e para a manutenção do Programa VIGIASUS, previstos na
Resolução SESA-PR no 174/2015 e 022/2015 e 261/2015.
r& 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
& 10.304.0043.2.311- Programa de Qualificações das Ações de Vigilância
em Saúde
• 3.3.90.30 -Material de Consumo
r& 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
;& Fonte-497
c& 2.312- Programa VIGIASUS
4, 3.3.90.14- Diárias- Pessoa Civil
& 3.3.90.30- Material de Consumo
A 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
• 4.4.90.51 -Obras e Instalações
6 4.4.90.52 -Equipamentos e Material Permanente
41. Fonte-497
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná conforme segue· '
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção
urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se
3 3 90 14 00 00 DIÁRIAS - PESSOAL deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter
CIVIL eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde
a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício
em caráter permanente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
.. ~ :.
Pamná ,
1
3
3
4
4
3
3
90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
90 39 00 00
OUTROS
SERVIÇOS
TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
DE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação {telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis {inclusive despesas de condomínio e tributos à
DE conta do locatário, quando previstos no contrato de locação);
_ locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral {exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernaçãÓ e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxíliocreche {exclusiva a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.
OBRAS E 4 90 51 OO OO INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aR_arelhc:mem R_ara ar condicionado central, etc.
EQUIPAMENTOS
4 90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equip~mentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. f
Rua Ara~:~i: :~tOs cré~::~4:~:~:::;:3:::;::cam-s8:5::~2 Pato Branco Paraná ...
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assimse reporta:
11Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
11Art. 167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado nos relatórios anexo, relacionado a Fonte -
497 -Vigilância em Saúde.
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
. Estado do Paraná
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de abril de 2016.
~~-·
~~~~~~~~==~---
-·~=~ Már ia Regina Zanoelo
AS ESSORA CONTÁBIL
C C-PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.càm.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2016
Através da Mensagem nº 46/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 65/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por superávit financeiro no orçamento geral do Município
de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 512.414,80
(quinhentos e doze mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para atender o
programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, previstas na
Resolução SESA-PR no 174/2015 e 022/2015 e 261/2015.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11, 42 e 43, na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais, assim como no
art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, comprovado através do Relatório de Execução Orçamentária -
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso - Exercício de 2015, estando
apta a seguir seu tramite normal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 20 de abril de 2016.
Leun1ta ~(~ Viganó Tesser - PDT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Eslnclo <tn Puran:\
PROJETO DE LEI N" 65/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 512.414,80 (quinhentos e
doze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0043 512.414,80
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal criar ações na Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.311 Programa de Qualificações das Ações de 107.101,08
Vi~ilância em Saúde
2.312 Proqrama VIGIASUS 405.313,72
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 512.414,80 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.311 Programa de Qualificações das Ações de
Vigilância em Saúde
3.3.90.30- 497 Material de Consumo 77.025,89
4.4.90.52- 497 Equipamentos e Material Permanente 30.075,19
Sub total 107.101,08
2.312 Programa VIGIASUS
3.3.90.14- 497 Diárias - Pessoa Civil 34.025,89
3.3.90.30- 497 Material de Consumo 5.014,60
3.3.90.39- 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 10.000,00
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 266.047,71
4.4.90.52- 497 Equipamentos e Material Permanente 90.225,52
Sub total 405.313,72
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
497- Vigilância em Saúde 512.414,80
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 20181 ANO XXXII NÚMERO 66271 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 86
IIUJoiCif'to Dfi PATO BIWfCO- EaTADO DO PARAJL\
W .,.4.781, DE 4 DE IIAIOIIE 2011
~o~ u..ri:llplll • .._. Crtdllo bpec ... no I
Ull!ldl*l de 2011, no Ylllclr de RS $12.414.10 ~e
dauml, ..---e.-.,IUII eolenlaOI!IIIr.w)-
_..:_~-~~~ ~ de Paio &r-. &lado do Puu.l, .....,..ou e eu. ..........,
Alt. ....... eat.bll elo pre-~ ElrrfNdol _, ....... O&,__ .. S!pfiYI FWIIncleto ... FOIM de lb!cl.no 'llr-'edt ..... 1
j{if!YiáMMíi ... "Od! .,~~~ MrE ... I.Jol....,_vtgor.,..,..de_~
~do~ ........ 201&_ .....,,...,,..,.
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IIUHICIPto DE PATO BRAHCO-ESTADO 110 PAIWIA.
DeCftlrrON"7M$,Df.4DUWO 01!2011 - I.
AIR CrtiDlo.b~. .., ~ ole 2018, ·no Wb':MiU _ 112.41-4.1111 ~ ..... ml, ..,.__ • qlllllnw
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O~ oh PIID &r--. Etbdo do PMwll,. no 1110 .... ~-~ 11111 111o : P-'o.rt- 47. h:iiloXJa. delBCirJIIr*:;l ~. 01>111 baMMlAII d'4.7M. de <I delllllb '
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Quinta-Feira, 05 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela ReSOlução 001 de 04 de Outubro de 2011
- --~- - - - -
PREfjgiTURA MUNICIPAL !:!E PATQ liRANCQ
LEI N° 4.786, DE 4 DE MAIO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 512.414,80 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterara Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Prol)fama Especif-caçáo VabrR$
0013 Manuleoção da Sailde 512.414,81)
Art. 2<1 Autoriza o Executivo Municipal criar ações na Lei n° 4.64112015 e alterações
posteriores da LDO (lei da Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue·
''" Es~kaç;io ValotRS
2.311 Programa de Oual;ficações das .l'l,ç&;& <k! \fJgilà~cia til1
Sallde 101.101.0!1
2.312 ProgrM'.a VIG1ASUS ~05.313,12
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 512.414,80 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e
quatorze reais e oitenta centavos) na dassificação funcional programática abaixo.
Oll.02
lO
10.:104
10.l04,0043
2.311
3.3.S0.30 497
4.4.S<I.52 497
2.312
3.3.S<I.1~ 497
3.J.ll1DO 497
3.3 S0.39 -497
4,-l 9{),51 497
4A90,62 497
SECRETARIA .. IUNICIPAl OE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAl DE SAisoE
SaUcle
VogJãncia San;lãria
Manulenção da Saúde
Prc:wama de Ouatrfw:.ações das Ações de Vigilância em Saild&
Material de CollS!.Lmo
Sub total
Programi~ VlGIASUS
Oiâros Pessoa Ci;:l
Material d.e C0111>Umo
Oulros S&N>ços de Tercffiros -Pessoa Jurídca
Obra~ e ln;;talaççes
Equipamentos e Maleri<ll Pennanenle
SublGial
Vak>r R$
77.025)59
30.075,19
107.101,0!1
3-1.025,!19
5.014.60
10.000.00
261l.047,71
00.225,52
405.313,72
Arl. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recu~so Vinculada, assim especificada: I fonte
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pub~cadoem __ ---'--
Ed.ção:.CC:-c--c-:c-cc---:--:-:--c
Diário E!s1n'Kl:oo di>5 Mur.idpl<ls do SudOf'lsle do Pararul- DIOEMS
Pubhc.odoem ___ , ___ , __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIARIO DO SUOOESTE
Gabinete do Prefeito, 4 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prereito
I Valo! R$
,:o,,;,,,,,;,)
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05!05/2016.
A verificação de aulenlicidade da maléria pode ser fella Informando o código Identificador no sita:
http:/lamsop,dloems.com.br
Ano V- Edição W 1097
Quinla-Feili:l, 05 de M;~iode 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsldu!<lo pela Resolução 001 de 04 da Outubro de 2011
DEC~RETO N° 7.945, DE 4 DE MAIO DE 2016
Abre Crédrto Especial no exercido de 2016, no valor de R$ 512.414,80 (quinhentos e
doze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos).
O Prefetlo de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conleridas pelo art. 47, inciso XXIII. da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei fl0
4.786, de 4 de maio de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica allerado o Programa da Let n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano PJurianual} do periodo 201412017, conforme segue: I Especir~çâo
Manutençao da Saúde
IValarRS
512.414,60
Art.~ Ficam criadas ações na Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
A<"
2.311
2.312
Especificaçao
Programa de Quall1icações das Ações de VIgilância em SaU.de
PfC9i!rna VIGIASUS
ValotR$
107.101,0il
405.313.72
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 512.414,80 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos)
na classificação funcional programática abaixo·
Código Especificaç.Jo Valor R$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
... , FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" 10.JO..I ··""' V.gilãncia Sanilãria
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.311 Programa de QuaificaçOes das Ações de VIgilância em Sallde
3.3.90.30 "' Malerial de Consumo 77.025.89
4.4.90.52-497 Equpamentos e Malerial Permanente 30.o75.19
"""'"" 107.101.08
'"' ,,
13>'030-· 15.01<.60
'"000.00
"''"·" 1• .•. 00.52-497 """""'"-" "·"'·" i'''""' '"'"'-"
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
1'00" 497- Vlgilãoda em Salkle
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pubkadoem __ , __ , __
Edição: -:c--c--cc--c-cc---c-c--c OOrio Elelrôo.lcod.os Municipios do Sude>esle do Paran-1 -OIOEMS
Pubhc:adoem __ , __ , __
Ediçâo:.-c.:O:C:C:::C::C:Pág; 8 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefetlo, 4 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI ·Prefeito
'Valor R$
512-414.80
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05105/2016.
A verificação de autenllcldade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no slle:
htlp:llamsop.dloems.com.br
Ano V- Edição N" 1097
r?~~~~~/Bin~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 65/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 46/2016
RECEBIDA EM: 14 de abril de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 512.414,80 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta
centavos).
(Secretaria Municipal de Saúde para manutenção do programa de Qualificação das Ações
de Vigilância em Saúde, previstas na Resolução Estadual n• 174/2014 e também para a
manutenção do Programa VIGIASUS, previstos na Resolução SESA-PR n• 174/2015 e
022/2015 e 261/2015)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2016.
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de abril de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2016 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael
Cantu- PC do B.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR e
Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de maio de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 189, de 2 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4786, de 4 de maio de 2016. Decreto n• 7945, de 4 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6627 de 5
de maio de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1097 de 5 de maio de
2016.
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