materia nº 66/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREfEITO 
MENSAGEM N° 49/2016 
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Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores \ ~ ~ ~ '\ """ O Projeto de Lei anexo, visa autorização legislativa para alterar dispositivo'fila -:b 
Lei n° 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de vigência t 
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. i;~ 
'í 
A atual legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão parã; 
Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano n°s 019/95 e 020/95, celebrados, 
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo 
Transportes Coletivos Ltda, em 30 de abril de 2016, conforme Lei 4.606/2015. 
Ocorre que, o processo encontra-se sob análise a ser realizada pela 
Comissão Especial de Julgamento das propostas financeiras, não restando tempo hábil 
para finalização do procedimento até 30 de abril. 
Diante do Exposto, para ter maior margem de segurança quanto a estes 
prazos, especialmente prevendo a possibilidade de recursos no certame, bem como prazos 
para início de operação constante do edital e seus anexos, propõe-se a alteração 
legislativa para que os contratos em vigor sejam estendidos até 30 de agosto de 2016. 
Considerando a urgência que a providência requer, e contando com a 
compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria 
seja apreciada em regime de urgência. 
Gabinete do Prefeito, 14 de abril 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fonejfax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° (;'Ç, taruç. 
Altera a redação do "caput" do art. 1 • e revoga do 
artigo 2°, da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, 
que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos 
Contratos de Permissão para Execução do Serviço 
de Transporte Coletivo Urbano. 
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano n°s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as 
empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos 
Uda, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n° 1.355, de 12 
de abril de 1995, até 30 de agosto de 2016. 
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Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI No 66/2016 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter 
autorização legislativa para alterar a redação do "caput" do art. 1 o da Lei n° 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos 
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a atual 
legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para Execução de 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano, em 30 de abril de 2016, conforme a 
Lei n° 4.606/2015, não havendo tempo hábil para a finalização do 
processo licitatório até a referida data. 
Diante disso, para que se tenha uma maior margem de segurança, quanto 
a estes prazos, especialmente prevendo a possibilidade de recursos no 
certame, bem como prazos para início de operação constante do edital e 
seus anexos, propõe que os contratos vigentes sejam extendidos até 30 de 
agosto de 2016. 
É o brevíssimo relatório. 
Os argumentos e fundamentações abaixo delineadas são as mesmas 
apresentadas quando da emissão do parecer jurídico ao Projeto de Lei n° 
84/2015, por tratar-se de um mesmo objeto. 
Sobre o tema em questão, no campo da competência municipal, a 
Constituição Federal em seu artigo 30, incisos I e V, assim preceitua: 
"Art. 30- Compete aos Municípios: 
I -legislar sobre assuntos de interesse local; 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial·" ' 
No aspecto doutrinário, Celso Ribeiro Bastos, em sua obra Comentários à 
Constituição do Brasil, sobre o diploma acima mencionado, assim discorre: 
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Estado do Paraná 
"Municipais serão os serviços que mais diretamente afetam o interesse 
local. Diogenes Gasparini alinha como serviços públicos ineludivelmente 
municipais os de transporte de passageiros por meio de ônibus ou táxi, 
que se realizam no interior do território municipal, os funerários e os de 
cemitérios. Há duas maneiras fundamentais de prestação de um serviço 
público: a direta e a indireta. 
Na primeira, o Estado se utiliza do seu próprio aparato administrativo; 
embora segmentando a sua estrutura e afetando parte dela - à prestação 
de um serviço público - o certo é que este remanesce no interior da 
administração, dela não se destaca e, consequentemente, se submete aos 
princípios que regem a máquina burocrática do Estado, inclusive o da 
hierarquia. A liberdade de atuação é, portanto, limitada, daí ter-se 
afigurado a conveniência de criarem-se pessoas jurídicas com a exclusiva 
competência de prestar determinado serviço público. 
O texto constitucional está, pois, a permitir que o município execute o 
serviço público pela sua administração centralizada, ou então, translade 
essa competência para outras pessoas de direito, mediante as figuras da 
concessão ou da permissão. Fundamentalmente o que distingue uma da 
outra é o caráter estável da primeira e o precário da Segunda. 
Há que se considerar aqui, também, a profunda diferença consistente no 
fato de ser a permissão um ato administrativo, o que significa dizer, uma 
manifestação unilateral de vontade da administração pública." 
O transporte coletivo urbano do Município de Pato Branco é realizado 
mediante o regime de permissão, nos termos da Lei Municipal n° 1.055, de 
22 de julho de 1.991, que fixa normas para o transporte coletivo de 
passageiros. 
Nesse mister, Hely lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro 
- 12a Edição Atualizada- págs. 388/389, assim se pronuncia: 
"Serviços permitidos são todos aqueles para os quais a Administração 
estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral 
(termo de permissão), comete a execução aos particulares que demonstrarem 
capacidade para seu desempenho. 
A permissão é, em princípio, discricionária e precária, mas admite \ 
condições e prazos para exploração do serviço, a fim de garantir \\ 
rentabilidade e assegurar a recuperação do investimento do 
permissionário, visando a atrair a iniciativa privada. O que se afirma é 
que a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade são atributos 
da permissão, embora possam ser excepcionados em certos casos, diante 
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do interesse administrativo ocorrente. Esses condicionamentos e 
adequações do instituto para delegação de serviços de utilidade pública 
ao particular - empresa ou pessoa física - não invalidam a faculdade de o 
Poder Público, unilateralmente e a qualquer momento, modificar as 
condições iniciais do termo, ou mesmo de revogar a permissão sem 
possibilidade de oposição do permissionário, salvo se ocorrer abuso de 
poder ou desvio de finalidade da Administração, caso em que as 
condições e prazos devem ser respeitados pela Administração que os 
instituiu. 
A permissão, por. sua natureza precária, presta-se à execução de serviços 
ou atividades transitórias, ou mesmo permanentes, mas que exijam 
frequentes modificações para acompanhar a evolução da técnica ou as 
variações do interesse público, tais como o transporte coletivo, o 
abastecimento da população e demais atividades cometidas a particulares 
mas dependentes do controle estatal." (grifos nosso) 
A Lei n° 1.355, de 12 de abril de 1995, outorgou, mediante "contrato", 
permissão as empresas vencedoras do certame licitatório (Edital de 
. Concorrência Pública n° 03/94, de 05 de dezembro de 1994 ), para executar o 
serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da cidade de Pato 
Branco. 
Referida lei, expressamente estipulou que a permissão terá vigência pelo 
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, em 
havendo interesse público justificado, mediante prévia autorização legislativa. 
Posteriormente, foi editada a Lei n° 2.641, de 28 de junho de 2006, 
prorrogando o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução 
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano n°s 19/95 e 20/95, até 31 de maio 
de 2015, ficando também previsto, que expirado o prazo, os contratos 
ficariam automaticamente extintos. 
Interpretando a Lei n° 1.355, de 12 de abril de 1995, que outorgou o serviço 
de exploração do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, constata-se a 
intenção do legislador à época, a qual foi de se permitir tão somente uma 
única prorrogação e por igual período, em havendo interesse público 
justificado e prévia autorização legislativa. 
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Paraná 
Estado do Paraná 
Diante da previsão expressa consignada na supramencionada lei, 
entendemos s.m.j, não comportar outra interpretação, a não ser pela 
impossibilidade de uma nova prorrogação dos contratos de permissão de 
exploração do serviço de transporte coletivo urbano, em razão do prazo de 
vigência dos mesmos, impreterivelmente vencerem no próximo dia 31 de 
maio de 2015, o que determinou a sua extinção. 
A respeito desta questão, o próprio Edital de Concorrência Pública n° 03/94, 
no item 6 -Prazo de Vigência da Permissão, estipulou que: 
"6.1 A Permissão a ser outorgada as Licitantes vencedoras do certame 
licitatório terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, condicionado ao 
cumprimento das condições estabelecidos no Termo de Permissão e ao 
disposto na Lei n° 1.055/91." 
"6.2 Até noventa (90) dias antes de decorrido o prazo de vigência da 
permissão, verificada a satisfatória execução do serviço e havendo 
interesse das permissionárias, poderá ocorrer a prorrogação do prazo de 
vigência por igual período." 
Da mesma forma os Contratos n° 19/95 e 20/95 de Permissão de Execução de 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano celebrado com as empresas 
vencedoras do certame licitatório, em sua Cláusula Segunda, ratificam tal 
previsão, nos seguintes termos: 
"Cláusula Segunda- DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
A permissão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados a partir da assinatura do presente contrato, 
podendo vir a ser prorrogada na forma prevista na Lei 
n° 1.355, de 12 de abril de 1.995, caso constada a correta 
operação do serviço e verificado interesse público 
justificado, no interesse comum das partes." 
Vê-se, pois, que o tanto o Edital como o próprio Contrato celebrado com as 
empresas vencedoras do certame licitatório prevêem a possibilidade de 
prorrogar a vigência da permissão, contudo conforme dispõe a Lei n° 
1.355/1995, cujo mandamento legal permite tão somente uma ÚNICA 
prorrogação (art. 1°, parágrafo único). 
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Estado do P aranâ 
E foi justamente isso que a Lei n° 2.641/2006 fez, ou seja, prorrogou por mais 
1 O anos os Contratos de Permissões. Aliás, o parágrafo único, so art. 1°, da 
Lei n 2.641/2006 corrobora o entendimento de que os contratos de 
permissões poderiam ser prorrogados APENAS uma vez, ao prever que 
"Expirado o prazo previsto no "caput", os contratos ficam automaticamente 
extintos". 
Aliás, a própria jurisprudência pátria não admite prorrogação de permissões, 
por afrontar o interesse público sobre o particular. Neste sentido, AgRg no 
REsp 1.423.158/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue 
anexa, e Apelação Cível n° 0000989-24.2008.4.01.331 O, do Tribunal 
Regional Federal da 1 a Região. 
Por tais motivos, em aplicando-se a boa hermenêutica , entendemos s.m.j pela 
impossibilidade de prorrogação dos contratos de permissão de que tratam a 
Lei n° 2.641/2006, conforme nos posicionamos quando do parecer exarado no 
Projeto de Lei no 84/2015 que culminou na edição da Lei no 4.606/2015, que 
prorrogou os Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano, até 30 de abril de 2016, devidamente autorizada por esta 
Casa Legislativa. 
Diante dessa circuns~ância, e em razão da justificativa posta pelo 
Executivo Municipal de que o processo licitatório em andamento não se 
findará até a data de 30 de abril ,p.vindouro, prazo este fixado 
recentemente pela Lei n° 4.606/2015, e considerando tratar-se de 
prestação de serviço de transporte público, de caráter essencial e de 
imprescindível continuidade, não resta outra alternativa ao Legislativo 
Municipal a não ser de autorizar uma nova dilatação do pra:zo, sob a 
ótica do atendimento ao interesse público. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBL. .. 
1 de 2 
JusBrasil -Jurisprudência 
12 de maio de 2015 
STJ ·AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
ESPECIAL: AgRg no REsp 1423158 RJ 
2013/039347 4-8 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 
TRANSPORTE PÚBLICO. PRECARIEDADE. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 mês atrás 
Andamento do Processo 
Dados Gerais 
Processo: AgRg no REsp 1423158 RJ 2013/0393474-8 
Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN 
Julgamento: 19/03/2015 
Órgão Julgador: T2- SEGUNDA TURMA 
Publicação: DJe 06/04/2015 
Ementa 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 
PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO. PRECARIEDADE. PRORROGAÇÃO. 
AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do 
CPC. 
2. A questão relativa ao alegado cerceamento de defesa, defendida no Recurso Especial, busca afastar 
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, tornando inarredável a revisão do conjunto 
probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 
3. Em casos idênticos, relativos a outras Ações Civis Públicas com o mesmo objeto e permissionárias 
diferentes, o ST J analisou as questões aqui aduzidas: 3.1. "Não há que se falar em violação ao princípio 
da reserva de plenário, uma vez que o Tribunal a quo, ao julgar nulo o ato administrativo que renovou a 
concessão do serviço público sem licitação, o fez, principalmente, com fundamento nos artigos 37, inciso 
XXI, e 175 da Constituição Federal e na Lei 8.987/95, com as alterações trazidas pela Lei 11.445/07, 
mencionando, como mais um argumento, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual 2.831/97, 
que violava o princípio da obrigatoriedade da licitação." (AgRg no AREsp 481.094/RJ, Rei. Ministro 
mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2014). 3.2. "A prorrogação do contrato de 
permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não 
pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que tratam de suposto direito econômico 
12/5/2015 09:37 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBL... http://stj.jusbrasil.eom.br/jurisprudencia/179450246/agravo-regimen ... 
2 de 2 
das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa gar 
Veja essa decisão na íntegra. 
É gratuito. Basta se cadastrar. 
Disponível em: http: I /stj. jusbrasíl. com. br/jurisprudencia/179450246/agravo-reg imental-no-recurso-especial￾ag rg-no-resp-1423158-rj-2 O 13-03934 7 4-8 
12/5/2015 09:37 
Estado do Paran~t 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 66/2016 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 66/2016, de 14 de abril de 2016 
- Mensagem nº 49/2016 (Regime de urgência) -Altera a redação do "caput" 
do art. 1 o da Lei no 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o 
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
atual legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para Execução de -n 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano, em 30 de abril de 2016, conforme a Lei ~ 
no 4.606/2015, não havendo tempo hábil para a finalização do processo ~ o ~ t:;j 
licitatório até a referida data. ~ 
·Diante disso, para que se tenha uma maior margem de segurança, ~ !;: 
::1$, 
quanto a estes prazos, especialmente prevendo a possibilidade de recursos no a 
certame, bem como prazos para início de operação constante do edital e seus ~ ~ 
anexos, propõe que os contratos vigentes sejam extendidos até 30 de agosto ~ ;s 
de 2016.~ a 
Diante dessa circunstância, e em razão da justificativa posta pelo ~ · 1'·.'1 
Executivo Municipal de que o processo licitatório em andamento não se § 
findará até a data de 30 de abril p. vindouro, prazo este fixado recentemente ~ ....... 
pela Lei no 4.606/2015, e considerando tratar-se de prestação de serviço de r::; 
transporte público, de caráter essencial e de imprescindível continuidade, não 
resta outra alternativa ao Legislativo MÚnicipal a não ser de autorizar uma 
nova dilatação do prazo, sob a ótica do atendimento ao interesse público. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do 
presente Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo M 
Pato Branco, 20 d 
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Estado do Paraná 
,., , , 
COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 66/2016 
. ~ 
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei através do n° 
66/2016, que tem por objetivo obter autorização legislativa para alterar a redação 
do "caput" do art. 1 o da Lei no 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem no 49/2016, que a 
atual legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para Execução de 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano, em 30 de abril de 2016, conforme a Lei n° 
4.606/2015, não havendo tempo hábil para a finalização do processo licitatório até 
a referida data. 
Diante disso, para que se tenha uma maior margem de segurança, 
quanto a estes prazos, especialmente prevendo a possibilidade de recurso no 
certame, bem como prazos para início de operação constante do edital e seus 
anexos, propõe que os contratos vigentes sejam extintos até 30 de agosto de 
2016. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de abril de 2016. =f' 
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/nio Ruaro (PR) - Presidente 
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Guilherme Sebastia 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 66/2016 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
PROTOCOLO GERAL: 025731-1/2 
ASSUNTO: Altera redação do "caput" 
2641/2006. 
ENTRÀDA NA COMISSÃO: 19/04/2016 
CIENTE DO RELATOR: 19/04/2016 
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB. 
SÍNTESE 
da Lei n° 
Através da Mensagem No 49/2016, o Executivo Municipal propôs o 
Projeto de Lei no 66/2016 o qual Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei n° 
2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos 
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 14 de abril de 2016 protocolou na Secretaria 
da Câmara Municipal, através da mensagem no 49/2016 projeto pretendendo 
obter autorização legislativa para alterar a redação do "caput" do art. 1 o da Lei 
n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência 
dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano. 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei visa autorização legislativa para 
alterar dispositivos da Lei n° 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano. A atual legislação prevê a extinção dos 
referidos contratos em 30 de abril de 2016, ocorre que o processo encontra-se 
em análise a ser realizada pela Comissão Especial de Julgamento das 
propostas financeiras, não restando lapso temporal para finalização do 
procedimento até 30 de abril. Deste modo, pretende-se que os contratos sejam 
estendidos até 30 de agosto de 2016. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de 
Justiça e Redação, apó;=; análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por ~ 
emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em 
Plenário. ~ ~ 
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Parani! 
e-m ai!: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br ~ 
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Estado do Parnnn 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n° 
66/2016. s.m.j. 
Pato Branco, 25 de abril de 2016. 
José Gils 
~fflrii~~;, - PcdoB 
Membro {ovdtáh o ao 
parccev 
Augus· Polazzo - PROS 
;; ,-J/1 ,/r,.,--
Vil mar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Arartgbóia. 491 · Fone: (46) 3224·2243 - 85.501-262 - Pato Branco • Paraná 
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&dm44~Jk~u-l~/?lr~$ialtc()/ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Augustinho 
Polazzo - PROS e Vílmar Maccari - PDT componentes da Comissão de 
Justiça e Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei N° 66/2016 (Altera a redação 
do "caput" do art. 1 o da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano). 
Emenda Modificativa. 
2) Modifica a súmula da Lei n° 2.641, de 28 de junho de 2006, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Súmula: Altera a redação do "caput" do art. 1°, da Lei n° 2.641, 
de 28 de junho de 2006, que autoriza a prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução do 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 25 de abril de 2016. 
Ail/lho Pol•uo - PROS 
Membro 
/fr~ Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-m ali: leglslallvo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br 
Estndu do Pnnmá 
PROJETO DE LEI N° 66/2016 
Altera a redação do "caput" do art. 1 •, da Lei n• 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano. 
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano n•s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as 
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos 
Lida., conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n° 1.355, de 12 
de abril de 1995, até 30 de agosto de 2016. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná 
sile: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PROMOTORIA coni'âtuação na defesa do PÂTRIM'ONIO PÚBUCO da.cómim)a de ' .·. < ~ 
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·· · · -·· · ·. : o~scriÇão. d!\ Apura~~cii ev~bto~l ot~rt~a ao~: ~rihÚpJÓs dkA~~lnl~ttàÇãb PdbliÓ(l: · · -· .·. ·· · \· · · 
. <t pelei prefeito muniCipal (je .Pato Branco, Sr. ·Aügustlntjo ~\J6êhl; .devlçlci .é fl:llta de· ' · ,.. . ,; 
. ·. -· P~ocedii\Jento Lícita tório parii contri:itação der émpresâ .pp:ra à prést~:~Ção dê serviço · -:;. :_ · público ·de transporte-coletivo· e: sem .·ql1e .~aja· tefnpó' hâbil pahi ·nova. .licitação. e· .... · ... _· .. . ·.· · · · 
•:: 
regular centrataçãp devldà o ~ermo fí"nal'dos piàzos de vigência dos contratos hg . . ' .. 
. 19/951!l ?0/95-oco,rrer em 31.05.2{)5: . . , , . . . ·, · _-: .. . . .· ·_ . 
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ih.JstríssirTio senhor . • . . ..... .Presidente dá Câmara:Mi.ilii.;:ipa( ·.·. · 
·· Pato Branco- PR; < ... · .. ·. : 
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Estudo do Pnmml 
Oficio n" 194/2016 Pato Branco, 5 de maio de 2016. 
Senhora: 
Conforme solicitado através do oficio n" 236/2016, de 4 de maio de 2016, 
informamos que o Projeto de Lei n" 66/2016, de 14 de abril de 2016, enviado 
através da Mensagem n" 49/2016, que altera a redação do "caput'' do art. 1" da Lei n" 
2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos 
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, foi 
aprovado por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 2 e 4 de maio 
de 2016. 
Anexo cópia das atas n" 32/2016, da sessão ordinária do dia 2 de maio 
de 2016, e n" 33/2016, da sessão ordinária do dia 4 de maio de 2016, onde consta a 
votação do referido projeto de lei. 
Respeitosamente. 
Presidente 
Excelentíssima Senhora Silvana Cardoso Loureiro 
1 a Promotoria de Justiça 
Travessa Goiás, 55 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
(Horário de atendimento: 13h às 17h30min) 
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262 ·Pato Branco- Paraná 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66271 EDIÇÃO REGIONAl! PÁGINA B6 
'.-
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
OtJI11la-Felra, 05 de ~alo de 2016 lnslilu!do pelo Resolução 001 de 04 de Oulub(o de 2011 
---- - ~~ - f!REJ;i!tTURI\ MUNICIPAL DI; PATO BRANCO 
LEI N° 4.788, DE 4 DE MAIO DE 2016 
Altera a redação do ucaputn do art. 1•, da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, que 
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° O ucaput~ do art. 1° da lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pi'"Orrogar o prazo de vigência dos 
Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte CoteliYo Urbano n•s 
019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos 
L.P. Uda. e Transangelo Transportes Coletivos Lida, conforme previsto no parágrafo 
único, do artigo 1°, da Lei n° 1.355, de 12 da abril de 1995, até 30 de agosto de 2016. 
Art. 2" Esla'Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabmete do Prefeito, 4 de maio de 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito 
Publicado em __ , __ , __ 
Publicadoem __ , --'--
Edição: -c==:c-cc-=c:::==cc-. O!ARIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUO OESTE E~ Pág: ·a• __ DO PARANA--oiOEMS JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUN!GIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/05/2016, 
A verificação de autenlictdade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no slle: 
http://amsop.dloems.com.br 
Ano V- Edição N" 1097 
r?~JI~á&~~@~ Eslado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 66/2016 
Regime de urgência 
MENSAGEM N° 49/2016 
RECEBIDA EM: 14 de abril de 2016 
SÚMULA: Altera a redação do "capul" do art. 1• da Lei n• 2641, de 28 de junho de 2006, que 
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano. 
(A atual legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano n•s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as empresas 
Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos Lida, em 30 de abril de 
2016, conforme Lei 4.606/2015. Ocorre que, o processo encontra-se sob análise a ser realizada 
pela Comissão Especial de Julgamento das propostas financeiras, não restando tempo hábil 
para finalização do procedimento até 30 de abril. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2016. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de abril de 2016 
RELATOR: Laurindo Cesa- PSDB 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 19 de abril de 2016 
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de abril de 2016 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de maio de 2016- Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) votos 
contra e 1 (uma) ausência. Aprovado com emenda. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari- PDT. 
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva- PT e Raffael Cantu- PC do B. 
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de maio de 2016 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) 
votos contra. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, 
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser- PDT e Vilmar Maccari- PDT. 
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. 
Ausente, o vereador. 
REDAÇÃO FINAL: Offcio n• 191, de 4 de maio de 2016. 
SANÇÃO: Lei n• 4788, de 4 de maio de 2016. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6627 de 5 de 
maio de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n• 1097 de 5 de maio de 2016 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Paio Branco Paraná 
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