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materia nº 92/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 2061/2019, datado de 30 de setembro de 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-12 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano através do ofício nº 02/2020.
2020-02-11 Arquivado — Encaminhado à Mesa Diretora para providências e arquivado.
2020-02-10 Aprovado — Aprovado.
2020-02-10 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-10T14:34:18.172694-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal do Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllmllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 15612020 
Data: 10/0212020 - Horário: 09:03 
logl.slallvo • REQ 9212020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 92/2020 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 
2061/2019, datado de 30 de setembro de 2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de 
resposta relativa ao Requerimento nº 2061/2019, datado de 30 de setembro de 2019. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
estabelece em seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2020. 
José G~ ~ d.~ da Silva 
ereado?-PT 
! Ruo Arariboio, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paronó 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
. ..... ,,. _________ _ 
:: .. 'ECEBIDO 
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181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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