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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlelpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 16412020
Data: 10/0212020 - Horá1lo: 09:41
LoglslaUvo - REQ 100/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 100/2020
Requer a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental,
especificado no Art. 184 da LC 27/2008, além do previsto
na LC 46/2011, ademais Art.4° da Lei3.587/2011, com
relação ao entorno do local onde será instalado o
Terminal Urbano de Integração do Transporte Público
Coletivo.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20 e do Secretário de
Planejamento Urbano Emerson Michelin, solicitando ao setor competente elaboração
de Estudo de Impacto Ambiental, especificado no Art. 184 da LC 27/2008, além do
previsto na LC 46/2011 , ademais Art.4° da Lei nº3.587/2011 , com relação ao entorno
do local onde será instalado o Terminal Urbano de Integração do Transporte Público
Coletivo (praça atrás da Prefeitura Municipal).
O pedido justifica-se diante da necessidade do estudo acima mencionado, o
qual há previsão legal para ser elaborado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2020.
José G~ ~~ da Silva
ereado~ PT
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
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