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materia nº 100/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaRequer a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, especificado no Art. 184 da LC 27/2008, além do previsto na LC 46/2011, ademais Art. 4º da Lei nº 3.587/2011, com relação ao entorno do local onde será instalado o Terminal Urbano de Integração do Transporte Público Coletivo.
native_id6372

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-17 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 16/2020/APM.
2020-02-11 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 23/2020-DL.
2020-02-10 Aprovado — Aprovado.
2020-02-10 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-10T14:34:18.374114-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlelpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 16412020 
Data: 10/0212020 - Horá1lo: 09:41 
LoglslaUvo - REQ 100/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 100/2020 
Requer a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, 
especificado no Art. 184 da LC 27/2008, além do previsto 
na LC 46/2011, ademais Art.4° da Lei3.587/2011, com 
relação ao entorno do local onde será instalado o 
Terminal Urbano de Integração do Transporte Público 
Coletivo. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20 e do Secretário de 
Planejamento Urbano Emerson Michelin, solicitando ao setor competente elaboração 
de Estudo de Impacto Ambiental, especificado no Art. 184 da LC 27/2008, além do 
previsto na LC 46/2011 , ademais Art.4° da Lei nº3.587/2011 , com relação ao entorno 
do local onde será instalado o Terminal Urbano de Integração do Transporte Público 
Coletivo (praça atrás da Prefeitura Municipal). 
O pedido justifica-se diante da necessidade do estudo acima mencionado, o 
qual há previsão legal para ser elaborado. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2020. 
José G~ ~~ da Silva 
ereado~ PT 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 

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