Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 165/2020
Data: 10/0212020 - Horário: 09:44
Legislativo - REQ 10112020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco REJ~ .
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REQUERIMENTO Nº 101/2020 ,.., ........ /}:) .:...-"' c1 ...... ulíi iii~.M?()uw-..u · · ' ·:·:
Requer solicitando que a Audiência Pública para
apresentação dos Resultados do Estudo de Impacto de
Vizinhança relativo à implantação do Terminal Urbano
De Pato Branco, seja adiada.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20 e do Secretário de
Planejamento Urbano Emerson Michelin, solicitando que a Audiência Pública para
apresentação dos Resultados do Estudo de Impacto de Vizinhança relativo à
implantação do Terminal Urbano De Pato Branco, seja adiada.
O pedido justifica-se tendo em vista o Art.183 Parágrafo único, Art. 184 da Lei
Complementar 28/2008, e Art. 3ºda Lei 3.587/2011 , Parágrafo único, os quais
preveem que os estudos estejam disponíveis no órgão competente para consulta de
qualquer interessado, antes da realização da audiência pública.
Além disso, no site da Prefeitura onde há a divulgação da audiência, os
documentos para análise da população não estão disponibilizados (conforme imagens
anexas). Importante salientar que na data 07 de fevereiro de 2020, em conversa
informal com Emerson Michelin, o mesmo informou que o estudo de impacto de
vizinhança ainda não havia sido entregue pela empresa a municipalidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2020.
José G~ ~~ da Silva
ereadoef- PT
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
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~ http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br