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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 243.775,42 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
native_id6387

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-05 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5470, de 5 de março de 2020 - Decreto nº 8624, de 5 de março de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963.
2020-03-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 83/2020/DL, datado de 5 de março de 2020.
2020-03-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-02-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-02-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-13 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-02-10 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2020-02-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T13:55:24.456040-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-02T14:01:58.288612-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAA!IA GABllltTE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 5/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Ili mlllllRllll 
PROTOCOLO GERAL 150/2020 
Data: 07/0212020 - Horário: 17:02 
Legislativo 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando à 
criação de nova atividade, criação de nova Fonte de recurso e a autorização para abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 243.775,42 (duzentos e 
quarenta e três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O 
recurso é proveniente do Convenio nº 840219/2016 celebrado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município 
de Pato Branco com o objetivo de executar ações relativas ao programa Apoio a Projetos de 
Infra-estrutura Turística. Salientamos que a Caixa Econômica Federal através do Oficio nº 
313/2020 do dia 04/02/2020 considera viável a reprogramação do contrato e autoriza o 
Município a prosseguir com o novo Processo Licitatório para a execução da Obra do Parque da 
Pedreira. 
A continuidade da Obra se faz necessária para a criação de um ambiente 
apropriado destinado para shows e demais atividades artísticas, alem de oferecer um novo 
espaço urbano para a comunidade do Bairro Jardim Floresta, alem de dar uma destinação 
adequada ao espaço da antiga pedreira Municipal. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 05 de fever 
Rua Car u, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° Jl- /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2020, no valor de R$ 243.775,42 (duzentos e 
quarenta e três reais setecentos e setenta e cinco reais e 
quarenta e dois centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 243.775,42 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques 
Ambientais 243.775,42 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 243.775,42 (duzentos e quarenta e três reais 
setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 243.775,42 
1 Total 243.775,421 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
898 - Convênio MTUR - Construção Parque 
840219/2016 
Total 
Rua ru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
243.775,42 
243.775,42 
1 • rldu«UO/Jt~ie~~/P~iBUYUJfJ/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do OQ i..- u. €. j.J ( Zo?;D. 
Pato Branco, !<O(f.)2( zo<:o. 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
V. ó \02.\-W?O 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1112020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 11/2020, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2020, no valor de R$ 243.775,42 (duzentos e quarenta e três mil, reais 
setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, 
dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de executar ações 
relativas ao programa Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, dando 
prosseguimento com o novo Processo Licitatório para a execução da Obra do Parque 
da Pedreira. 
~ 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
·ib 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
~ 18.541 .0033.2.082 - Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
*' Fonte - 898 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
p , f arana, con orme segue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento 
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário 
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à 
4.4.90.51.00.00 INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; 
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao 
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar 
condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
lEJ http ://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos . 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2019, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
ial.. 898 - Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvaí -
SICONV 840219/2016 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http://www pa obranco pr eg br/ conta bilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http://www.patobranco.pr.leg br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso: .898 - Conv. MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvai - Siconv 840219/2016 
1 RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Tota l 
Saldo Financeiro Anterior 
0,69 
243.750,00 
983 .396,88 
243 .750,69 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
243.750,69 Totais .. ............... . 
983.396,88 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
24,73 Saldo Atual 
1.227.172,30 Total 
24,73 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
DESPESAS 
983.396,88 
Página: 1de1 
13/02/2020 09:36 
1 
983.396,88 
983.396,88 
243.775,42 
1.227.172,30 
243.775,42 
PRONIM CP - Emissão: 13/02/2020 às 9h36min - Duração: Oh00m03seg (66} 
~) ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de O.oi \\ Q .,\ ..\ \ zow. 
i 
Pato Branco, 13 [oz{zc>?D· 
Data: 13 /o;;<) ;)::>.;;,o 
~R a Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ran á 
~( 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
1L3Jhttp:// www.patobra nco .pr.leg.br/ rozane@patobra nco .pr.leg. br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 11/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllllllllllllll/11111 
PROTOCOLO GERAL 35612020 
Data : 19102/2020 - Horário: 16:15 
Legislativo - PCOF 3/2020 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 05/2020 
propôs o Projeto de Lei nº. 11/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 243.775,42 (duzentos e 
quarenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois 
centavos). 
O projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao 
orçamento do Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit 
Financeiro do exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, com o objetivo de executar ações relativas ao Programa Apoio a 
Projetos de Infraestrutura Turística, dando prosseguimento com o novo 
Processo Licitatório para a execução da Obra do Parque da Pedreira. 
Destacamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis 
analisou a matéria em tela, emitiu parecer favorável a regular tramitação da 
matéria. 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e 
dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise 
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que 
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco 
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do 
Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020. 
/ Carlinho Antoni 
Presidente-Relator 
!-f mar Maccari - PDT 
Membro 
José Gils 
! Ru a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
l8J http://www.patobra nco.pr.leg.br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 
[!li ' :. ~[!) 
~~a· ~- [!I: ..... . -:. ~: 
.1 Contrato de Repasse - Transfer·ência Voluntária 
CONTRATO DE REPASSE Nº 840219/2016/MTUR/CAJXA 
PROCESSO W) ~62·47/2016 . -
CONTRATO OE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNlÃO FEOERAt, POR 
INTERMÉDIO DO MINl§TÉRIO DO TURISMO, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, E O MUNICfPIO OE PATO BRANCO/PR, 
OBJETIVANDO A EXECUÇAO OE . AÇÕES 
RELATIVAS AO PROGRAMA APOIO A PROJETOS 
OE INFRAEi?TRUTUR~ TURÍS!ICA. . 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nomínadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o 
Contrato de Repasse de reclirsos orçamentários da União, ern conformidade com os Anexos a este 
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e 
suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações. Portaría lnterministerial 
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes 
Operacionais do Concedente para o exercido, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) fírmado entre o 
Concedente e a Caixa Econôrnica Federal e demais normas que regulamentam a. espécíe, as quais os 
contratantes se sujeitam, descle já, na forma ajustada a seguir: 
r-sffcl'N ÃfÃ'Rfos·---····---··-------.. -·"····--···-·------··--·-···---···---·--··-· .. ··-· .... --.. ·-····--·-···--·-·-··-.. -·-··· .. -----·---·-----.--·--··-·1 1 
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério do Turismq, j 
representada pela Caixa . E~~nômica . F~dera~. insUtui9ão financeira sob ~ forma de empresa pública, 1 
dotada de personalidade 1und1ca de d1re1to privado, cnada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1 ! 1969 e constitulda pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970. regida pelo Estatuto aprovado pelo l 
I Decreto nº 7.973, ~~ 28 de. ma~ço de 20:13, e suas alterações, com sede no Setor Banc:àrio Sul, Quadra ! 
1 04, Lote 3/4, 8ras11ta DF . mscnta no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001 -04, na qualidade de Agente 
j Operad.cr, ,n?s t~rmos dos instrumentos supracitados, neste ato . representada por Luis ,~~ufo Martin 
l Jylassot1 Wmr~rskr, RG nº .ª'-419.ª7ª---.9 SSPL.PR, CPF nº 047.170,579-96, residente e dom1c11Iado(ª1 em l Pato Buanco/l~f.i, conforme procuração lavrada em notas do .f~ Oficiqº do Tabelionato sL~otas~.Ei.Q!est.Q 1 
1 de 8rasíha/O.f::, no livro 3061 -P, fls 054/055, em ,28/01/2014 e substabelecimento lavrado em notas do 4° 1 
r Ofício do Tabêlionato de Notas de Cascavel/PR, no livro 2.3·S, fls 1691174, em JJ.5109/2.Qj.Q, doravante ! J denominada simplesmente CONTRATANTE. . . 1 
1 li - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº ! 16.995.448/0001-54 .. neste ato representado pelo respectivo prefeíto, Sr. Augustinho Zucchl, portador do 
I
r RG nº J}35.7fâ..8 SSP/PR. e CPF nº 1fil1.§62.939-20, residente e domiciliado em Pato Branco/PR_, 
I doravante denominado simplesmente CONTRATADO. 
L--.. -··-···--·---.. ---.·--·----···· .. - ·--·- - ·---·-·---·- ···· .. ---·-----·---·--·-- .. ----·-····--·-·--·-·--··-···---·---·-··---.. ·--···-·-.. ·-· .. -
1 OB~ETO D? CONTRATO OE REPAS~E _ . . , 
1 Apoio a Pro1eto de Infraestrutura Turls!J.ca - lmpfantaçao do Pargue da Pedre1rn da lva1. l . 1 
1--MUNfCífilõ-se N.EFlêiARio·-···-----···--.. --·-···----------·-----·-·--.. ---.~-· ·-· · .. ·-----·-···--.. ---·-·· -~··· -·-· --· .. ··-····-·1 
1 pato Branco/PR. i 1 1 
CÕNDIÇÃ(f'susPlfNSiVA----~·-·---·--... --------·-·--·-·-· ....... -------~--~---·-·---··•'-••"'--:---------·-·· ·-·1 
1 Documentação: Documentação da Area de Intervenção e Doctmientação Tecnica de Engenharia. ! rj• 
l Prazo para entrega da documentação pero CONTRATADO: 08 (oito) meses. j ! 
1. Prazo para análise peta CAIXA após apresentação da documenta_ç!Lo: 01 mês. -----1 
1 CON1RATAÇÃO SOB LIMINAR ' ! (X) NAO ( ) SIM . \ 
f
, Ape;n~s. no ca~()d~ co~y-~t~ção sob fimínar, aplíca~s e a Cláusula Dé.címa Sétima do Anexo ao Contrato de .· \,_ 
..fue~s,se - Co~d 1Qoes Gerais. . . -! , OESCRIÇ}iQ FINANÇE{RA E ORÇAMENTARIA . . l · 
! Recursos,, do Repasse -oa Uniêo R$ 1.21.,8.7p0,00 (Um 111llhão duzentOSi...SL9..Qzo1to mil. se~ecentos .Q 
l
i cinqL1enta reais). j 1 
Recursos da .contrapartida aportada pelo CONTRATADO .R$ 31 25? ... fífr.in.ta. .. Un::L...QliL du ~to§. \' 
cinguenta reai.fil. ( / _ .... / ;·!/'l 1 r .. \: . - _,_._ -x~ /• \\ \l. 
/''"'' '"t ~ ) )1i ,,\ 27 .941 v006 /.,,~ • Llft-·~.., \ <i \ . 
-~::::~:: : .. , .. ·-- ··-.,~ .... J i/ l " \~ 
~>--
\ 'ó~ C\J "ií)I 
"') Contrato de Repasse - Transferência Voluntária ~ 
r"-··---·--·-·-·-··-·-·---------·----------·-·--··------------·------------------------·-----··--1 
1 
Recursos do Investimento R$ '1.250.000,00 {Um milhão duzentos e cínguenta mil reais). 
Nota de Empenho nº 2016NE801309, emitida em 141'12/2016, no valor de R$ 1.218.7ê_0.00 (Um milMQ ! 
' fiJJzentos e dezoi~o mil, setecentos e cinguenta reais), Unidade Gestora 540007, Gestão 0001 . l 
Programa de Trabalho: 2369520761 OV0-0001 . j 
Natureza da Despesa: 444041 . 1 
Conta Corrente Vínculada do CONTRATADO: agência nº 0602-5 .. conta corrente nº ,006-00647261-·5. 1 
··--···-··--·--·-----·----·---------··--------.. ----·-·---·---·-·----·--·--·-----·-·-----l , PRAZOS \ ! Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 21/1212016. 
1 Térrnino da Vigência Contratual: 21 de Outubro de 2019. 
j Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução 
do objeto, o que ocorrer primeiro. 
Arquivamento: 1 O anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da 
instauração da tomada de contas especial, se for o caso. 
-·F=ofio-··-·--····-----·-----··----·--·-··----------· 
,Justíça Federal, Seção Judícíária do Estaclo do paranª. 
27.941 vOOB 2 
v 
Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor 
Público - Transferência Voluntária 
CONTRATO DE REPASSE W1 840219/2016/MTUR/CAIXA 
PROCESSO Nº 1036362~47 2016 --
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as dáusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA 
1 ··· São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição: 
a) o Anexo ao Contrato de Repas$e - Condições Gerais: 
h) o Anexo ao Conlrato de Repasse - Condições Complementares, especificas de cada Concedente, se for o caso; 
e) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). 
1.1 - A eficâcia deste Instrumento, e.aso haja itens lnserídos em condição suspensiva; está condicionada à 
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à analise 
favorável pela CONTRATANTE. 
1.'1. 1 - O prazo fixado para atendirnento da condíção suspensíva poderá ser prorrogado, uma única ve:z , por igual 
periodo, nos terrnos de aio regulamentar do Concedente. 
1.1 .2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das 
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno 
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2 - Corno forma rnlltua de cooperação na execução do objt-lfo do Contrato de Hepasse, são obrigações das parfos: 
2.1 - DA CONTRATANTE 
L analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas se!eclonacfas; 
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO. e publicar seu extrato. no 
Díário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; 
Ili. acompanhar e atestar a execução físico-'financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho. com os 
correspondentes registros nos sistemas da União, utilízando-se µara fanto dos recursos humanos e tecnológtcos 
da CONTRATANTE; 
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, 
obseNado o disposto na Cláusula Quinta de.ste Instrumento; 
V. comunicar a assinatura e liberação de recmsos ao Poder legislativo na forma disposta na legislação; 
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos. submetendo-as, quando for o caso. ao 
Concedente; 
VIL fornecer, quando requisítaclas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especJfica, 
informações relativas ao Contrato de Repasse indepel'ldente de autorização judicial; 
Vlll. receber e .analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. bem como notificá·lo quando da 
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a rnà aplicação dos recursos, instaurando, se 
for o caso. a correspondente Tomada de Contas Especial. 
2.2 - DO CONTRATADO 
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão. os recursos necessârios para 
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no 
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu 
Orçamento; . 
11. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas 
pela Lei Cornplemêntar nº 101 , de 04 de rnaio ele 2000; 
l!L comprometer-se, nos casos em que couber a instfüsíção da contríbuição de melhoria. nos lermos do Código ,.1 
Tributário Nacíonal, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao /' 
Contra.to de Repasse; 1 
IV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e na I · 
Decreto nq 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas ' 
portadoras de deficiência física ou corn mobilidade reduzída; 
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais e~ c"'.nformidade m as ~iretrízes est~be ecídas p~lo 
ConGectente, podendo estabelecer outras qLie busquem refletir s1tuaçõ~§ •. de')w lnerab1lrdade eco;19m1ca e sçrnal, 
informando à CONTRAfANTE sempre que houver alterações; '!'." k~:;. ... f''.'f,_ , \\ . ,.,,, .. ,."fÇ,- .,,,,.· ""f.t.t'"""'\ ~ \ \ i ·' 
27.943 v007 ,,, .... /_. .. ,..... / ll' J ' \1 ~ 
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t:~) CAI Anexo ao Contrato 
Público 
de 
- Transferência 
Repasse - Condições 
Voluntária 
Gerais - Setor~J VL el<1borar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar Ioda documentação jurídica, técnica e 
institucional necessária à cerebração do Contraio de Repasse, de acordo com os norrnativos do programa, bem 
como apresentar documentos de tJtularidade domínlal da ârea de intervenção, licenças e aprovações de projetos 
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públícos, conforme o caso, nos termos 
da legislação aplicável; 
VIL cornpatibílizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental 
municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
VIII. executar e fiscalízar os trabalhos necessários à consecução do objelo pactuado no Contrato de R.epasse, 
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação 
de Responsabilidade Técnica (ART); 
IX. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e .serviços 
contratados, em conformidade com as nom1as brasileiras e os norrnatlvos dos programas, ações eat1vidades, 
determinando a correção de vícios qlle possam c-0mprorneler a fruição do benefício pela população beneficiáría, 
quan<i<> detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; 
X. definir o regime de execução, direto ou indireto., do objeto do Contrato de Repasse; 
XL realizar o processo lícitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta, 
nos termos da Lei n" 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéría, assegurando a correção dos procedimentos legais, 
a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas 
Indiretas (801) utilizado e o respectivo detalhamenlo de sua composição; 
XIL prever no edital de licítaç.ão as cornposíçôes de custos unitários e o detalharnento de encargos sociaís e do BOI 
que integram o orçamento do proíeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2Q, inciso ll, da Lei 
8.666193 ele a Súmula nº 25$ do Tríbunal de Contas da União; 
XIII observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, nas lieitações que realizar pela Lel 8.666/93, no 
caso de contratação de obras Oll serviços de engenharia, bem corno apresentar à CONTRATANTE declaração 
firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atenctímento ao disposto no referido Decreto; 
XIV. utilizar. para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidad(1 pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de 
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nQ 5.450, de 3·1 de maio de 2005, preferencialmente a sua 
forma eletrÕliica, devenclo ser justíficada pelo CONTRATADO a impossíbilidade de sua utifizaçao; 
XV apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a 
l:lltbstitua, aiestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedímento licitatório.; 
XVL apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando 
que esta não possui em seu quadro societário seniidor público da ativa, ou empregado de empresa públk:H ou de 
sociedade de econornía mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrlgação: 
XV!L prever no edital de licitação e no Conirato de Execução ou Fomeclrnen!o (CTEF) que a responsabilidade pela 
quali<lade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, 
lnclusíve a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a 
consecução do objeto contratado e exercer a flscalíz.ação sobre o CTEF; 
XVllL regístrar no SICONV o extraM do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do 
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitanle com o seu respeclivo CNPJ, o termo de 
11omologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e 
da fiscalízaç.ão de obras, e os botetíns de medições; 
XIX. registrar no SICONV as atas e as ínformações sobre os parlicípantes e respectivas propostas das licitações, bem 
corno as informações referentes às dispensas e inexlgibilídades; 
XX. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse, 
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas 
concedentes ou contratantes, bem como <los órgãos de controle interno e externo, a seus documentos: e registros 
contábeis; 
X.XI. atestar, por rneío do Cadastro Nacional de Empresas lnidóneas e Suspensas (CEfS), a regularidade das empresas 
e/ou profissionais partícipantes do processo cte licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com 
o Poder Público, ern atendimento ao díspos1o na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 201 O; 
XXIL instaurar processo administrativo apuratório, ínclusíve processo administrativo disciplinar. quando consta1ado o 
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do 
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE; 
XXllL apresentar à CONTRATANTE relatóríos de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem 
como da integralização da contrapartida, em períodicidade compatível com o cronograma de execução 
estabelecído; .,,.·- ..... ,. XXIV. responsablHzar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas 1 ( J su~ execução par~lal e _for etapa de e~~1:een<límento maior, a fim de a~segllrar sua _funciomili?ade; 1\ \ / 
XXV. estimular a part1crpaçao dos benefic1anos finais na elaboração e 1mplementaçao do ob~eto do Contrato de,/ \ .'·"~( 
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 1 , ,/ 1
j ,: 
XXVI. notifi~ar os parti.dos políticos. os sindic~tos d: trabalhadores e as e1~tidades e.mpresariais . n sede no rnun_ícípio l/ 
ou D1stnto Federal quando ocorrer a ltberaçao de recursos financeiros pela fCONTRAT A .1 ·, em confo.rmidade ,/\' 
com a Lel nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por melo életrônico; · l\... . ·· ~ 
XXVIL fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ~,Mes desenvolv , s para vi~lftl1zar 9- \ 
acompanhamento e avalíação (JO processo: l ~ . \\ \\,/ \ 
l .Al.,.....\ · ... ·\·".\ . ) 
(!7.943 v007 V 1 J\ ' 
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XXVllL 
Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor 
Público - Transferência Voluntária 
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do 
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como 
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local 
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horns. sob pena de 
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Elelloral nº U.504, de 30 
de setembro de '1997; 
XXIX. comprometer-se a utilíz.ar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas 
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações irnpostas pela Eleitoral nõ 9.504, de 
30 de setembro de 1997; 
XXX. realízar tempestívarnente no S!CONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação, 
acompanhamento, prestação de contas e infom1açôes acerca de tornada de contas especial do Contrato de 
Repasse e registrar no SICOHV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema; 
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à connecução do objeto no prazo fixado 
no Contrato de Repasse; 
XXXll. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do 
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a pos.sibílifar a sua funcíonalídade; 
XXXllL responder solidaríarnente, os entes consorciados,. no caso da execução elo objeto contratual por consórcios 
públicos; 
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de 
poupança, se o prazo previsto para sua L1tíllzação for igual ou superior a um mês, e realízar os pagamentos de 
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na 
Cláusula Sétima deste Instrumento; 
XXXV. dar ciência da cel,ebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de con1role social da área 
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver: 
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato da Rapasse, 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato 
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho. 
;'3 ,1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato ele Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de 
Repasse de acordo com o cronograma ele desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano ele Trabalho à 
conta de recursos alocados em seu orçamento. 
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os reclJrsos do CONTRATADO desllnados ao Contrato de Hepasse, 
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de 
despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Conlrato de Repasse terão o seu aporte sob 
responsabllídade exclusiva do CONTl~ATADO . 
3A - Toda a movimentação financeira deve set efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrsto 
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarífas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO 00 OBJETO 
4 ,,. O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização 
escrita da CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 
4., 1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de 
repasse na conta vinculada, este se for o caso. 
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para, 
líberação de rectJrsos até a emissão da autorização acima disposta, .{f f J 
4,3 - Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente ,de que a { 
autorização de inicio de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após íinallzado o proces~o} [e1toral a se 
realizar no mês de outul)ro. considerada, inclusive. a eventual ocorrência de segundo turno. em ate \~ \f;l'ento ao artigo 
73, inciso VI. alínea "a" da Leí nº 9.504/97. 1 
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CLÁUSULA QUINTA- DA LIBERAÇÃO E 00 DESBLOQUEIO DOS RECUR~J1S "/'t ·. _}1"".,,,,') , ... " .. ,.,. ) ,;· / I L//' ,// 
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Anexo ao Contrato de Repasse- Condições Gerais - Setor "o )/ 
Público - Transferência Voluntária \J :E--
5 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo corn as metas e fases oti 
eti;ipas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após etkácia contratual, respeitando a disponibilidade 
financeira do Concedente e atendidas as exigêncías cadastrais vigentes. 
5. t - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o 
cronograrna de desembolso, após a aulorízação para inicio do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a 
execuçao tisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posterlormente a comprovação 
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. 
5.1. 1 - No caso de execução do objeto contratual por rs~r.:i!l.:rnt.JJfi.JI&m;;u;;füufü:íf. \g...rt!itl.svJ1SJJruJP.ê.J.:ª1i\Ji!~mLf\,;tf!Jiy~;·fd! 
1 m~n?.illJ ll~lE:td?! __ .será :.'1H\J;;.\:~fl.f!iíJ.?"-.ml [~ mià f;tJ;:tnn0ni.i1m;u:f.u i;l§fürltl!'!?SJ ... gQE2.Vfü!1
2,Jicando a !!!::!t1tt.Çf:ftJkl.3!.\'!.mm\~S.~ 
f'fir.t;i;~íi\Jt .. ~'~::m.1ln!.§1~ . f&n~fü}fü\JiiJ.}.Í.s . ..!t imrn:Lrlr.:~lfL!l~l ,.. CONTRATANTE de relatório de execução corn ~;;mnnrlll'.fi!:i'isu~i• 
~~I~.iJf.1-~.ç5~:~: ... ~!);;~J~~.~~!~ff;:H~~- !if;~ .. f H~h~!..D ft.ngrrl~!J!,. ~H: &t!~~!f1~J~.'. 
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$ 
750.000,00 (setecentos e cinquenta míl reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá 
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado. em no máximo três parcelas correspondenLes a 50% (cinquenta 
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União. 
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do 
objeto do contrato de repasse devidamente atestada P'~la fiscalização do CONTRATADO. 
CLÂUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 
6 - As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos 
orçamentos dos contratantes. 
6. ·1 -- A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do 
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostifarnento. 
6.2 ~- A eficàcía d(~ste Instrumento está condícionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento 
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse ftca automaticamente extinto. 
6.2:1 ·- No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restas a Pagar, o quantitativo 
tisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
·1 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes da Plano de Trabalho ou para 
aplicação no mercado financeiro. nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lnterminís1erial MPOG/MF/CGU nº 507, 
de 24 de novembro de 2011. vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 
7 .1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a naturez.a e a fonte 
de recursos, se for o caso. 
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mlnimo, as seguintes 
tnformações: 
! - a destinação do recurso; 
ll - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V .. a comprovação do recebimento d<lfinitívo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou 
documentos contábeis. 
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancáría de titularidade dos fornecedores e 
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, ern que o crédito poderá 
ser realizado em conta bancâria de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o 
beneficiário final da despesa: 
a) por ato da autoridade máxima do Concedente; / 
b) na execução do obíeto pelo CONTRATADO por regime direto; n l\ /\..... 
e) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos re.alizados às próprias custas decorrente~ de atrasos na ; \ f 
liberação de rect1rsos pelo Concedente e em valores além da contrapar1ida pactuada. ·" \/ 
' /\ 
7 .3.1 -· Excepcionalmente, poderá ser realizado. uma única vez no decorrer da vigência ~q Cont · t de Repasse, / \ 
paga!Tien~o a ~essoa tisica que ~ão possua conta ba:1cária, desd~ que permitida a identifi ~;.ã o do ~e~cí~rio pela / ) 
CON r RA r AN1 E, e observado o hrn1te de R$ 800,00 {oitocentos reais) por fornecedor ou prest . or de s v1ço~, · · - / _,/' 
/ 
I, :'\., / ...... ~ l _,.,r- ,.. ... ~\ '-..~... ....... ~!' ... . 
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27.943 v007 t/ i \ ~;:~·-:.~: ;---.~ 1 \~· ....... 
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· Fl ) ·0 )ã . 7 
Anexo ao Contrato de Repasse - Cond.ições Gerais - Setor · Público - Transferência Voluntária 
'f.4 - Os recursos 1ransferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despe.sas efetuadas em período 
anterior ou posterior à vígência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedento. 
7 .5 - Os recursos transferíclos. enquanto não utllizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o pra:zo previsto 
para sua utilização for igual ou superior a um mês. ou em fundo de apfícaçâo financeira de curto prazo ou operação de 
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal. quando a sua uU!i.z.ação estíver prevista para prazo menor 
que um mês. 
7 .5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada a.o Contrato de Repasse. ern fundo de curto 
prazo será automàtica, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de .Adesão ao fundo no ato de 
regularização da conta, ficanclo o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de po~ipança por intermédio 
do S!CONV, se o prazo previsto para u1ilízação dos recursos transferit1os for igual ou superior a um mês. 
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse 
para consecução do seu objeio, salvo na exceção abaixo disposta, devenclo constar de dernonstrntivo específico que 
integrará a prestação de contas, vedada. a sua utilização como contrapartida, 
7.5.2:1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras. e 
serviços de enge.nharia de pequeno valor, cujo val.or de repasse seja Inferior a n$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta 
mfl reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado. 
7.5.2.2 a ocorrência de perdas financ~Jiras decorrentes da apfícação dos recursos. que comprometam a execução do 
objeto con1ratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adiciona\ de contrapartida. 
7.6 - Evenluaís saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de 
Bepasse. inclusive os provenientes das receitas auferidas ern aplicações financeiras, deverão ser resfüuidos à UNIÃO 
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma índlcada pela CONTRATANTE. na época da 
res!\luiçao, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas faipeclal do responsável. 
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada obsetvando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da 
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que lncída 
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado. 
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, 1odos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados 
mom?taríarnente, a partir da data cio recebimento, na forma da legíslação apHcãvel, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento: 
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
e) quando não for apresentada, no prazo regulamentar. a respectiva pre.stação de contas parcial ou final; 
d) quando os recursos forem utílizados em ·finalidade diversa da estabelecida neste fns!rumento; 
e) quando houver utilização dos valores resultantes de apfícações financeiras ern desacordo corno estabelecido no ítern 
7.52; 
f) quando houver lrnpugnaçao de despesas. se reallzadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado. 
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "a\ os recursos que permaneceram na conta especifica. 
sem l'erem sido desbloqueados ern favor do CONTRATADO, serão devolvidos acresciclos do res~lltado da 
aplicação financeira , nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dia{') do vencimento da vi!)êncla dQ 
Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-à IPCA mais juros de mora de 1 % (um por cento) ao 
mês, podendo ser deduzidos os rendlment()S de aplicação. 
7.7.2. - Na hipótese prevísta no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente funcíonalidad_e. a 
devo u~ão dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos 
do res~ltado da aplicação financeira., nos termos do ítem 7.5, ocorrerá no prazo de al'é 30 {trinta) dias do 
vencimento da vigência contratuat Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1. º/p (um por 
cento) ao mês, podendo ser deduz.idos os rendimentos de aplícação •. 
7. 7. 3 - Na hipótese prevista no item 7. 7. alínea "b", em que a p~rte executada não ap r~ sen.~e / 
funcionalidade , a devolução da totalidade dos recursos líberaclos acresc1clos do resultado da apl1caçao /' 
financeira , nos termos do item 7.5, ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos , o 
mesmo percentual como se tivessem permanecido aplicados durante todo o perfodo em caclern,eta de !" 
poupança , no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contra to de Repasse . Ap~s esse 
período aplicar-se-á IPCA mais íuros de mora de 1% (um por cento) ao mês , podendo ser deduzi.dos ºs f 
ren dimentos de aplic:açao. r .. ·, 
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7 .7.3, 
CONTRATANTE. 
27.943 v00 7 
a funcionalidad eJ da parle executada se , verificada pe1_r/I, 
1 ··· /L- .. /:. ~ (=:··yr · ff / ~ ··' • ,. ( /7···) \ u 11 
.... ,·· ' l l .,;· / 119;·. ~. j { ,........ ...... -..._ ..... _...._ __ ............ ~, ... ...... ~~·/ /[):· ... ./ 
Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor 
Público ·- Transferência Voluntária 
7.7.5 Na hípótese prevlsta no item 7.7, allnea "d", será instaurada Tornada de Contas Especial, além da 
devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exígido para a quitação de débitos 
para corn .a Fazenda Nacional, com base na. variação da Taxa Rafe.rencíal do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o úl1imo dia do mês anterior ao da 
devolução dos recursos , acrescido esse montante cte 1% (um por cento) no mês de efe.tivação da 
devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional, 
7 . 7. 5.1 -· Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio ern 
favor tJo CONTRATADO, es tes serão lmedíatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 
(trinta) dias do vencimento da vígêncía contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira . Após 
esne perlodo lnstaurar se á Tomada de Contas Especial. 
7 8 - Os c<isos fortuítos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recL1rsos recebidos e 
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e 
manifestação do Concedente. 
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 
8 ·-Os bens remanescentes decorrentes do CM!fato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da 
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a qlle se destinam. 
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à 
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 ... Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visítas in loco com o propósil'o do 
(icompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em r<'.1z.ão do Contrato de Repasse, 
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 -· t: prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico￾financeira das atlvídades referentes ao Contrato de Hepasse, bem como, conseNar, em qualquer hipótese, a faculdade 
dei assumir ou transferir a responsabílidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que 
venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao 
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo 
fínanceiro, com subcontas identíficando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa. 
10.1 - As faturas. recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitídos em 
nome do CONTHATADO. devidamente identificados com o nome do Programa e o n(lmero do Contrato de Repasse, e 
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de 
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. 
10.1.1 - O CO NTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outro s 
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solícítação. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas 
condições fixadas no Contrato de Hepasse. 
·t 1.'I -· QLtando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo 
máximo de 30 (trinta) días para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos <la apllcação 
no mercado financeiro, atuallzados pela taxa SELIC. 
11.2 -· Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do itt:m 
anterior, ao término do praz.o estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadímplência no SIC NV por omissão do 
dever de prestar contas e comunicará. o fato ao órgão de contabilidade analilica, para fins de insta ração de Tomada de 
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano a . erário, sob pena de 
responsablliz.ação solídária. 
27.943 v007 
CAI Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor 
Público - Transferência Voluntária 
11 .3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SJCONV 
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio 
público. 
11 .3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer çle ação ou omíssao elo antecessor, o novo administrador 
solicitará a instauração ele tomada de contas especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO REEMBOLSO OE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS 
12 -- O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE. quando solicitar: 
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de pmietos de engenharia e de trabalho social, quando houver; 
b) vistoria de etapas de obras não previstas oríginalmente; 
e) publicação de extraio no Diário Oficíal da União decorrente dt~ alteração con!ra!ual de responsabílidade do 
CONTRATADO. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 ~-- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a 
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do 
Decreto nº 93.872. de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 - É livre o acesso. a qualquer tempo, de servídores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a 
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da Uníão a todos os atos e fotos relacionados direta ou indiretamente com o 
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras. quando em rnlssâ.o de fiscalização ou auclítoría. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 
14 - ~ obrigatóría a ídentificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, 
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da 
autorização da CONTRATANTE para o inicio dO$ trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros. observadas as Hmitações impostas pela Eleitoral nº 9.504. de 30 de setembro de 1997. 
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriarnente 
destacada .-1 participação da CONTRATANTE. do Concedente, bern como o objeto de aplicação dos recursos, 
observaclo o disposto no § 1 º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n•) 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
15 - A viflÊmci'a deste lns1rurnonto iniciar-se-á na data de Slla assinatura e encerrar·se-á ao término de sua vigência, 
constantes no Contrato cJe Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da 
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato supe1venien!e que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
t6 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer ternp(>,. ficando os 
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vígêncla, credi!ando-se--lhes, igualmente, os beneflcios 
adquiridos no mesmo período, aplicando, no qL1e couber. a Portaria lntermlnisterial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de 
novembro cte 2011 e demais normas pertinentes à rnatêtfa. 
16.1 --- Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas, 
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de 
Trabalho ou a falsidade ou íncorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer 
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. 
16.1. i - A rescísão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restrt11ídos à 
União Federal, ensejarâ a instauração de Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LfMINAR 
17 - A existêncla de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento. em 
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual atllorizou a celebração 
deste Instrumento. condicionada à decisão final. .1 
17.1 --Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Çpnt,wd,.Repasse. a desistên ia da ação ou t/ ctecísâo judícíal desfavorável ~o ÇQ_NJRATADO implicará a desctii'istit~ d6s efeitos da res~ ~~~~ llminar, comp~ í 
27 943 v007 . •. •.•. , • • • •• ·: ~r ~ /:t) ~w; 
' Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor 
Público - Transferência Voluntária 
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na 
forma da Legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO 
18 ··· A <>Iteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajt1stamento da sua prooramação de execuçao física e 
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato ele Repasse, será feita por melo de Termo 
Aditivo e serà provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectívas justificativas, no praz.o mínimo 
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação 
da CONTRATANTE. 
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos 
por responsabilidade do Conceden1e, será promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao perioclo do atraso 
veiificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO. 
18.2 - A alteraç·ao contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a 
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente. 
18.3 ·- f vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto 
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que 
devidamente Justificado e aprovado pela CONTRATANTE. 
CLÁUSULA OÉCIMA NONA - DOS REGISTROS OS OCORRê NCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 
í 9 - Os documentos instruiórj()S ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser 
apresentados em original ou em cópia autenticada. 
'19.1 - As comuníca\i>es de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como r.egulamiente feitas se 
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA-· DO FORO 
20 ·- Fica eleíto o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os confHtos decorrentes deste Instrumento, com 
renúncia expressa de qualquer outro, por mais prívílegíado que seja. 
E, por estarem assim justos e pactuados flmrnrn este Instrumento, que será assinado pelas pa1ies e pelas testemunhas 
abaixo, para que surta s~J.t{l efeitos jurldicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respecti11as cópias, que 
terão o mesmo valor do ó'rig ai. 
E, por eslarern assim j stos 
abaixo, para que surta seus 
terão o mesmo v1e1lor d origi 
·~ ASSírlãü.i" dõ CO frãtànte · -·---~ ~--------..... --· ·--..... 
Nome: Luis Paulo Martin Mass tl Winiarski 
CPF: 047.17Q~Q.79-96 
Testemunhas 
2'7.943 v007 '\O 
CAI Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares 
CONTRATO DE REPASSE Nº 840219/2016/MTUR/CAIXA 
PROCESSO Nº 1036362-4712016 
27.942 v005 11 
GIGOVCV ~ GE G<>verno Cascavel/PR 
De: 
Enviado em: 
Para: 
Cc: 
Assunto: 
Anexos; 
A 
GIGOVGV - C~E Governo Cascavel/PF{ 
quinta-feira, 22 de dezembro de 2016 16:01 
'legistativo@camarapatobranco.com.br' 
· preslacao@patobranco.pr. gov .br', 'contabíltdade@patobrnnco.pr.gov.br'; 
'planejamento@patobranco.pr. gov.br'; ·1~;,Jr lin hos@patobranco.pr.gov br' 
PM Pato Branco - CAIXA - ContratD ele Repasse OGU MTUR O /2016 • 
Operação 1036362-47 - Oficio de Celebração à Gamara 
OF 1673 - PM Pato Branco .. '!036362--47 - Oftcio de Ce!ebracao a Camara .pdf 
Câmara Municipal de. Pato Branco 
Corn cópia para 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Munici'pio de Pato Branco e a Caixa Económica 
Federal 
f{ef.: Contrato de Repasse OGU MTUR 840.219/2016 Operação 1036362-47 
Excelentissirno(a) Senhor(a) Presídente, 
·1. Conforme ofício 1673/20'16 anexo, informamos a Vossa Excelência a celebração do Contrnto tfo 
Hepa.sse destmado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) nº O /2016, 
Opt ração 1036362-47, que tern por finalidade Apoio a Projí~ o de Infraestrutura Turisfü;a 
lmplanlacao do Parque. da Pedreira da !vai. no Municlpio de Pato Branco - PR. 
2. Estamos à <:lispo.sição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
MIGUEL FIGUEIR() 
Auxiliar Operacional 
VANESSA AOELE l<:RUMMf.NAUER BR.IGO 
Coordenador de Filial Substituto Eventual 
Gerência Executiva Governo Cascavel/PR 
CAIXA 
Gt'rórn:ia: b..:ec u1i111 de Govcrnn Ca.iicavd 
Rua Uruguai, 260 - Bairro 1\ 110 Akgrc 
:\),805-01 O · C:1sca\'d - PR 
Of'kiP n'' 1673 / 20 l 6 / G!GOV/CV 
! Grau de Sigilo 1 
' < 1 tJ!f _l]J}_1::'_Ç,Q__,_ . 
Cascave l, 21 ele Dezembro de 20 16. 
A San Exi:dcnc ia o (a) Senhor (a') . . 
Prcsickntc da Cú nrnra tvh1nicip:d de Palo Br:111co 
t\ ssunln: Contra to de Repasse cclcbnulo entre o Município de Pa(o Branco e a Cai.xa 
Et'onômit:1 Fc!deniJ 
Seuhor(a) Pres idente dn Cúm rn ívlunicipal , 
1. Em atendimento ao dí~po to no url. .11 6. *2'' da Lei ri" 8.666 .. de 21 de j unho de 1991, 
inl(mm1rr1os du i.:ckbrnçf10 do Contraio de Repasse n(í 8402 19/20! 6 - Opcn1ç'.àO lOJ6362-47 que li.,'.1n 
por fínnlíd:1dc "Apnío n Projdo de lnfraestn1lura Turística - fmplantnç5o do Parque da Pedreira da 
h aí" . 
. 
2. (') C'o 11t1··1t:i ·1···1· ····l ··' t) ··1 ·1·l .. , .. , ·11 ' l ·) t /f)j í.. ··· ·i · c···1 /\t 'S."l ll ·\ Ç'l .i 1.11:; N· l\l1~ .... · 1·1l ~ ..... . ... '!._. l.l (\;'. t:. l r \JI. <.,: J l .'- t "·' "" '· \) l,.(111 , ···' "···''· ... , / ,J '"· . 1 ... . •.'\, "qt , . 
fH:.'rn iitc ao C\)NTR.i\T1\DO aprcsen!nr, nurn prnzo n:uíximo de 8 (Oito) meses n con1 or da dnta de 
coutrnlll1YÜO, n DocunH.:ntnçf\o dn Area de lntv.rvcnção 0 Docurnc1fü1çúo T écnícn de Engenharia parn 
uná ~ 1..~ ;1provaçlo pda CAIXA. 
3. /\ 11 {10 apn:s uta í1o dos do urn t~ ntos t~ ntro dc.ssc prn ~ intpl.lcr1r/1. na .t.\~ sc sfio 
t111íh1tcnil do prcscnh:: co111rn10. 
. O va lor r(~ pa ssado 0 de R$ l .2 lS.750,00 (un1 milhi'io, duzento:; e dezoito mil <.: 
set1.'.ce11tos <..' cinqu.:nta reais), kndo o !'vluniG.ípio de Palo Branco se comprornerido n apo1tlr. a iltulo 
de contrapnrtidn, a quantia de 31.250,00 (lrinta e um rnil e duzcatos e cinqucntn reais). 
corrcspondenlc a 2.5!Yh1 do valor de invc!)tinw,111 0, 
5. Quaisquer infbrmaçôes udícionais rcfolivns ao Contrato de Repasse referido podem 
s1..:r obtida'.;. [1 qtwlqucr tcr1ipo, junto nesta (ii.;'.rêndu Ex(~cnt it Governo Cnscave!JPIC 
H.cspc itosarncnk, 
SOLANGE fV[A RlA REDER ANAC:LETO DE SOUZA 
S.AC CAL'\A: 0800 72<'1O 1O1 (in li:1rn1;1çÕ<:), rcdarnm,:iie:;;, sugcs ik~ <:::· elogios) 
Para pessoas mm drJiti[•ncía a11ditirn ou de fala : 0800 72.6 2<F) 2. 
01wídoría: 0800 725 7>-1 74 Onvidori:1 d'' Governo 0800 2fltl 2222 
ouvido1fadcgo\ t~nrn ü1 «ai.sa.gov.br 
c~1 rn o\ r 
1 
Clí.~rcn tc de Filial 
Cerência Executi va Cioverno CnscavcUPR 
EZIO LU JZ L l?NA 
Gercntç Regio1w l 
up~rinrc1 H.f in Rcgionnl Oeste do Pnranft 
SAC CAIXA : 0800 726O 1O1 nfrmrntç ôe~. redarnuçôes. sug..:stõ1:s (' elogios) 
P~tra µt·.ss1rns com deficiilncia audítlv:l ou dt' fala : 0800 726 2·N 2 
Ouvido ria: 0800 725 7474 ··· OuYldoria eh~ Gowrno O<OO 200 2222 
o 11 ''ido ri a d cg ove 1· 11 otii' cn i :xn .go 1' .br 
aixu o\'.hr 
'.:! 
62 tS.>N ttJ7 1.7(1M Diário Oficial da União . S;içilu 3 N" 247 .. !i<!~J1n ·fri >'a, 6 d<· d~wnb1" rj,, 2011, 
·----------·---·-·----~--·---·- --·------·~ .. ----·-----
<íERfNC!A XLC U'Tl\ .\ GO\'UiNO 
CAllWO (iJ(,\NDJ.' - MS 
Hxl?f,!>:;d dx (1m.tr~t•i' ·k R:;1~a:..;"!?;~ (.·kbt;.\IA,~~ f~;lf/\,} B v~! ~(• r..:tktat 
pq:c m-<:11) J,n k.~tucs ;J,b;ti.'i.t) htrnfifn;;><.t;r:., f'.."i~i\' ai..'1~!:}.(k1 ficfa c~ t~}1 
f.:-11n6rt11 .. '.,) r-.. ~dim , C'NP.t l)(t ;r11...1 r.li·rmot--!H i: }~ ~·,:oml~,. t.·i.111~ 
l?:tlai.1.)!)': ME. \,hm id ~ii:.i ·~ ~rcr: 1d , d1J Tahoatl1.F~.Ms~ ( NPJ 
i)} 5h3J.1.~:i.t:"~·UJ.(!ft~ CH lfr'.fl/~ (llJ..\ .\tl ('AIX.A Piwa:~~) 
;:r;)~J . .W.'.t:il 1 9:!~ Obt,-:h•; Aqui11t\~.)~-, d~ EqmJ1.u·n~~ll<:i.S. t\ rn1>lfl~t?l.: ii~ 
Pro·kt11.1rt1li f:.:•1)\:1 1 .. ~ ~ G1.:tJ\d<" 'i n1 h~i l:.\)'?-<".•11.h·tifi\, VJ.fot RS 
tll t . .:l<t:J.C~j , ~~ 1\'\'urll\tt R$ 915(~} iJil~ t(\ff~l;\$:1.liIÃ'.llJ..(;:~1fo u~;,) ~19 
·:</; ?~C.•i1 d\,! .W I«.\. '\.1(1- l~n ·K~\ . ~·~)~t11 fHfl)iJ (. 1.i.,,~.fc U1l~ J.:.• fr'1.l-,;?,Jh~':.· 
1n ;r.!~HS5;{ ~\i!K ~~ ~ ?{E ni6Xl'. 8tl[/ ~\\l ~ .:ti:. n r't1:1.Wl<i. e. RS J !)OH.i'..•(I di: v;•l'.lb:'liKlf\.!d:J V1s;$11í.:H{ J1J li>,: Jl.lJll) tk :~(!'}:'.)~ f),)((t ~' 
. A~'tit1J1tu.t . J.J J11::.ntt.~. t::Vi"\NOH() NAíl.CfSO !}l ~ lJ.HA li JO,~.t ~ 
ROflSOil SAM.\RA itÇllW!GUES IJC ~l.MElllA ITUWM""' 
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..Jirfüi.lj -(\3.: fR $:tHt:. l ;J'(íJ~, \l1 R-'f .. \f..~A i'n .. :-.:-1.'~9-1 :?~"J~ \!1.:lf11~1~ ·- .l!.l. OhJ<.?';iX 
RJ VJ tAUl:H AO rrn Jlll.:\ CA ~\ .N tUJ\'\ I ... P'r11~~.i'JtfüJ forh)~~:Y 
V:ikfl'. 1\$ .wr.11J>:c1100: this l!(·o . R~ 1~9 112:5.,l'P.;, \~~m."i~M .:i i.:•'A•kt •h l. oi&J nn .:·. \\~n t..:ii:- 1fo .?ú ir>., UO ~~- q.at.· ~·. (i~si·;i,;) üüQ·'.'l, PmRrljm~\ 
;}.s· Trnh;ilhü 1~~1.i951~J1rl fl\:'t"n~s;.4, .NC 1.0J f.!\'E~!Jt)f...l~ . ~k 
1tldl) "'2ll li\, i!'· K.'5 W. iJ7~.lJ(i 1.k: V1\r(J{~Mt~d.:i! \f/ll,.~ (~~.ia :~o ~ ,1\húl &.: ~)1L lt~ \' A"'~foa!IU;\'í.~ J4.ll2'1H fk J!VA.NlHlO NAlt('l~O rw LIM!I." !\',rn 1.lA tRt•Z PER!'.flL\. 
H:.. ti ~,IJ~" (!..: ( \ir1 trílti:.1 df.'! kf1l-H.~ .;:-;,~klml<ln .. ~tw\~ íl Dm:'\i.1' h:~k ml. )ltl'i: 
1~· (~ ,fo~ Ü1rsGu· tthílh~; j~íltifo;w.lu, r.;.\)\\::ll:\':lli;.\d{.! pd:t t::U.~; E<.•1· 
tt;1mi< •'i \.,d.:: 1~tl " C··~['S i!(!.Jh(IJ(i.?f(if!'{i\ .. (1-4 ~ t:• à'Cf!lli!Hi.I :0 11lr:lf.~1 a: 
~_(tU~\!lE.S! 1h·í ~! ·'t ~ C'~-> ~~''}\hil/~iS , CN\lJ ~,i;)~(i ~-~-fKV.:IJ .. ~t!; tR }i3:115(2ttlfvMt CDAl1l!~ L\ 1~~ .. \ Po~·.;-.:-:i~'l':l te,1•) ll! ~$ 1JJ~-tt'. 
Ü~j.: <'J, P~ \< illii:l\1.l.11\'.d.\} a~f.iltt• <'<'l t:"-1 f:.HUO, '(.1..\fll Ull(H.l dr\:H il)~<;'l~l: th."f 
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WJl/;\ d:i l):Ú;"\(I ttli i:~~fdt-fo e}~· 1tq1\ ti() f15í~!'IS~ Ü·:~ t~"' ~i.1ill ~ 
1~,\~tmm.1~fo Trnb:::iHt!~ L~HlWJ.oftD lf.J3: l, NH 2l1tri\Nt8liit,.t)9, :k 
íJ .'lf/i'JV~rt1r.1.., ~ RS 2 -1:\:l.J'.t rti:~ .::t:•:u·ra:.1xrtl.d •~ V1~ti.l'üe;J ::;t} •k Ab;1i \h 
Znt!:': l1:it., -!.! A.~~lnMuri-~ uuno1& . Mf\JU:Ji.l,,(J ANtJEl,() rw 
1'.\Uf,A llO~fflM " \'l,AJ)l.MIR (.)(' FARI .. \ .AlliVU'.IO 
n~\\".Wlt.;''l\h~ •'4'~1t!il1Jr.11t1~j~~lfo l\:'{I~; , ... ~,l\'in'nç. MP'.:}'" 2.W(E~ d.t\ :J.1 11 ~!/..;'tUJl , <f+J<,'. l'l~~li,IH( 3. 
· tM1»~ 'f!t wut:-1 .{k (.Jl,°:l; ~ 'i'1!/h i\11.~ Ul':t~i.kua ... icr~- rr,~i:;d . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRA 
PROJETO DE LEI Nº 11/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 243.775,42 
(duzentos e quarenta e três reais, setecentos e setenta e 
cinco reais e quarenta e dois centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 243.775,42 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques 
Ambientais 243.775,42 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 243.775,42 (duzentos e quarenta e três 
reais setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 243.775,42 
1 Total 243.775,421 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
898 - Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvaí - Siconv 
840219/2016 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,.,, (46) 3272 - 1500 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
243.775,42 
243. 775,42 1 
06/0312020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DF. GADINETE 
LEI i\• 5.470, DE 5 DE MAHÇO DE 2020 
Autoriza o Executivo ~luni ip l a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 243.775,42 (duzentos e quarenta e 
três reais, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centm·os). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'ou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
2018/2021, confonne segue: 
Pro:1.1.n11 úp<dli<.1çlo \'aJor RS 
OOJJ Prntnart .\lt lhoraro ~l tio An1bltnlt UJ.7751.,&l 
A ri. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, confonne segue: 
.\çlo \ ºalor RS 
l .OSl ln1pl:ant2çlo t ~l:tnut çlo dt P:arquu An1bitn1.1.i1 lH.775,H 
Art. 3º Autoriza o Executivo ~l uni cipa l a criar nova Fonte de recurso c a abrir no Orçamento Geral do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, 
Credito Especial por Supcrávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 243.775,42 {duzentos e quarenta e Ires reais setecentos e 
setenta e cinco reais e quarenta c dois centavos) na classilicação funcional programática abaixo: 
Código úpuint.11çJo 1·.a1or RS 
ll Sl'.CRCT.I RIA MUN ICIPAi. 0[ MOO IDl [1'1[ 
ll.Ol Dt:P IRTA~tE ,10 DE DESl:N OL E.i\10 A.1181E1'1AI. 
IS Gullo Ambltrua.I 
IS-5'1 Pnun.aç:lo t Comtn-açlo Amblf-nll.I 
185'1.00JJ Prestn .1 r f' Mtlhoraro .-\ mbltnlt 
l OSl lmpl.Ylll\lo ~ M!nuta1.;Jo dt P31~u~ .Ambil."tltJis 
H.9\l -S~S Obr.u t ln.s11.IJ.;Õ($ lH 775,H 
Tolal UJ.775.-U J.W9.000,00 
A ri. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
ronll' 
S98 - Con\(nio .\ITUR- Connruçlo Parqut da Pfdrtir.1 - h.ú - SlcOCt\' 3.C0119/2016 
Tolal 
,\ri. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do PretCito, 5 março de 2020. 
A UGUSTIN/10 ZUCCH/ 
Prefeito 
~fa ri a publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/03/2020. Edição 1963 
\'11orRS 
lH.71~.~l 
HJ.77~,H 
Publicado 11or: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lden1ilic:11lor:38209BBO 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita in formando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
w1vw.diariomunicipal.com.br/a111p/materia/38209BB0/03AERD8Xqe6ByBn3-B3QusgywyaOrikuonwgleLELLbj-tRXraTwab3oPSZnqPWmngd4VRO... 1/1 
06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECll.ETAlllA Ili:: GABINETE 
DECHr.TO N• 8.6H, OE 5 llf: MARÇO DE 2020 
Abre Cr~dito Especial no excr.:icio de 2020, no valor 
de RS 243.775,42 (duzentos e quarenta e três reais, 
setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois 
centavos). 
O Prefeito de Pato IJranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe silo conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.4 70, de 5 de março de 2020, 
O EC R F.T A: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da l ei nº 5.033/2017 e alterações 
posterior..-s do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
confom1c segue: 
Art. 2º Fica criada ação ua Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores 
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentári:t>) do exercício de 2020, 
confonnc segue: 
Açlo 
L031 ISlplHl.lf"}j) f ~h Hrfdflo dl P.trqui UJ.175,.u 
\mb~•Uh 
i\ rt. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e a alxrto no Orçamento 
Gemi do unicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito 
Especial por Supenivit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de RS 243.775,42 (duzentos e quarcma e três reais setecentos e 
setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
" 
11.01 
18 
l!-S I 
1.0S:.? 
SECR[l.\RI \ \IU,ICI P.\I. OI: \ I CIO 
.U IBIL'lTE 
OE.P.,RT.\\I E.\""TO m : m:Sl::..\\"OL\ 'l\ll:STO 
.L\IUI LVf.U . 
Cnúo .\mbl(-nul 
P-reun:.ç-lo t Coawn.içfo ,, mbl<1tUI 
Pttffn.J.r t ) lt:U1or.ar0Amhlult 
\ ".1 !4,. RS 
..t 775.~.? 
Arl. 4° Para cobcrtum do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
:i.-;sim especificada: 
ÍOllt \ ".dor RS 
Si.!. ("o~\blo ;\ITUR • Co-Urut:io Puq\lt d.1 P«lrdr.1 • lu í • !\k°"' UJ.175.,·U 
S:4!lll9!l•16 
l?H.175,U 
Arl. Sº Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 março de 2020. 
A UGUSTIN/10 ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentilicador:97763A23 
M atéria publicada no Diá1io Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/03/2020. Edição 1963 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/ampl 
w1,vw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/97763A23/03AERD8XphGiv3yakbVt6Eu60ASYAIH8q-2PvJ4iJhPgBEQ5pUi-VZIKMHwo92EbdEmJsPi... 1/1 
84 
Edição 11° 7 590 
lJl.l'~ CCh ._ O·Ul-'CO ColP~''' 
º"" 111c.tJtclrC\t.e- w.l:J", 
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~·•l•f'!li!ll):>:i1) ~~i0tlOO('.-uO,....~~l.D._•- ot 
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611F l•~):)))Olt~......__,,~N'-1.,._~~\n::ool-4~.._..ÊAd 
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A1 Prllcce.e-v"l*>pnr:.RC.6* -ÇCllllH"i~U ~.,..$..(rl.t 
......-c-n4't ..n.61~~\ ....,.,,.~ _..,,c:;.c1~ 
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~C..~ ~"Otor'...<ill !lll >'"...;Jo':>~~ 
~M ~roJXj~cV\"'_..r:.-1ru11 
OF'Td.>ti F .. 1&..-.::0 b";;d;Jlbr...-..1 t4\,..,~lt"ti..r.,!a~ ·IJ..)~ 1 
~ • .,_ . , ..._,) .D.. lli0--ri-"11U Ur C>:r"t.n.l~01U.r"5. A.'4i C'lllrJõ~<W~ 
DEC RETA M f"="~$P-,.~ U.t l»lZ:1 1t tl.-lo~l~ f'PA V.... 
t'U'.-...",à)f#'.:dJ)')'lXJt ~~ 
M >'FC11~-:»a..-."9.,.a.. rb9-~•~•.4Ut&'ll!C-?:1J 1 
~pgtior-oa~l.001 •6t0>'*'-._,.~~1: ~à:"-;oc._..~~ 
A.-\ rFa~-~e.i.•u..i-...,~,....~~SJPlr....-.t_ 
0Ha:s ~ f>.1 ~M ,-~ ec F7'1 O. lbo,rw \~.,. .... OI' M I U!:lix:CIO 
c~·~n-1~.-i---~'L'"CGf'4Jf'l',..........a.u 
M f' P,-.~Msr.-..~~--~w~ee~.t 
,,~,,.,,b~~ ·.-. .. J.•.:!.t --.~u:. 
M\•
(Í.lt)r'C"•~•""''•U tao..~....-1'""'?"'''""'-' ót....-;JU2'.:2S .. -~ 
ILQJ!l N-oNXH 
...... ~rcrno 1.\ 1õ>ro r,1,,11,.·1t 
l (l '-' S u• OlSC<l Ul \'(<!l CC )!.'3 
IJ7':3•l~t,u,,;::t-cf ~0ú&.:I ~"' 1..-c:._...ee r;-l. u > ~t.1,. 11 », >t:rv • 
v;:t .... ~ . .......... ,....,.q_....-r.,crb.-.. ) A C-r-1 1 '""-.... U r r.>&...:.o ~,._, ,. ...., ~:io.<w'"' Pr~ 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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11 ~' l,~ Co"O: ...-f f~ Hsa. U 
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l••"t 11.n;.))..J Ule~ "71"-r-"l•~ !J 6tS$ii~ ~ 
O l"CRCJA. 
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J'U--...it.: 1..-b»Z:'ll'!JI CO'l'!:lr--t..,.. 
l. 7'f<AV~ ... ~,. .. .... ,,.,»:"n•J ~~tt!1 U"01....-::...t>'~ 
O--~l6> u:--=.oJ( r.;:.:lcir--eNl')wlL 
,.,., 
Ull .. íii'nl t lll>H ) 
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c..~ .. u....~uPib~ laoc._,,......_._~t...,._.,iP7~-'f~6o,.,...." 
r.-\~"'4~•ftl f•Jm J~ .--... 1t-t1 ~........._ 1TU 
,._,,., sn~.a'~--cr,».l'-'-4~..Ecl~u 
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11111 
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,,_, ... ,,.dll~.~-~ 
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~-1&~ow. , .. ~Jror..n 
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('( ~01. lUl U.I O( lAo;<!lU nJ:> 
· ~ ~ ~ uc:.- .e.~ ,,., .., .r.. n tl1 (~ t'h- - •MWU ......... ...._..~."°"~' 
OP-."eflJ4it,._~ ~'*1~..l ,,...,..O...~~ •....,_.'""" 
~ .. d ,,_ _Ol, ~O'~ -..&-.••l• .. !t"l;4l l "'!"'_..,. .. r."? 
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,_.., a.,_,,._,~ .. •tfSU)"l.:1t•~z.t1~» ,.,A~ 
A.l _-,~,pr<»>2:::•J.XIJ'1 col7-_.~ 
A."1 l"fQc;-ot" Jl'SU'li4ll"Wt ~1'111~---c..-111Al~61"~ 
&--.l.ü>J"~h-T.lCnr.S.u ~pg~rt.c r~l'Cf<Tfljdol'.-.no)\'~'"""":..$ii 
"1:•1ns 1,~· tt:s......_.~.,.,......-t1•-· ·u•q~•~~.a1 
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A.1. ~n..v-1tJ~~l" ~..-1~u~te~l'I , ...... ,tt .,....,. ,..c.rw~ ....,.,.~~ 
~. 1 tu - t:;:;;e;:;:o n.~ • (4li'Wllr\,(.U 'Jr~ dl híliUt • •·• . kirO; l,l)Jl lf'>:' • 
A. ·ls-.~•,.....,"'P~..11cn6o.._..~ 
0-h'"~°"-. ..., s--..:"rn ..r.A.,."S ~A.C01 
--.., 
C-fJtJl .J U'lo.:O ·UU.:-> OO Jt"' l. l 
Ul, ' 101 [l( Hl.U ~O«>».J 
~ • f"...,.~ u.r~ • lb• e,,,,_.., ~ ,.. ··-..00 â )'"_:.o #>t '\lb ""'lU u. .. uuo { .... ,......b ,,...._. c."3r- .wt.l "'C .. t1 .. 
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A<-r_. , .... ... , r .. _, .-.:.o, ~'•'"~" •·J Jlp'!v.3t.ICN F't i!~~ · 
~t ti 
A..., >-...·,;.:..o (•-<oQ,1.n ..h:\" .A ~,,,.-.of""-Jgr-..01t..1 1o,_,SfU:0: -.,,~ 
s~~)1Fl' \~~t.1~2::·1~1 o;>-1..-...-_.,. 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
6 de março de 2020 
..,., r ..JJ~ • l--... v_-q-.4 • crw :1 frll u ._... • 1 ÊJ'I"..., cr.,.-.-u Crllc..u.rc.~~P.a.(lrrca (.~"""-.;I OêU~Jo:"" fciEON6tA.~"'
<!l,....-»\'w-ct.tw"..1~ '*"· ~, u~H .... •t~~ n-a -~• o-wu 
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A.1 •• ,.,,...~_.. . .. ,.--otoS.a.._......,wi~n~C. E...-OI 
1-.. -...;IJC<l,._ UP".-,,.)\~--tC'taJ"~ 
,,~ 
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«P TO P.t..\i: UTJlltlOOrJ/1 1, l 
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\'"'"' Jl'IO.''~ I 1111 >ii.ul 
"'°' c.r..u ~,., --=<-to. r_J fie"~ o. ,.s ni_tn~1c-,....h ·~·--. .--. ~•"":-.t'W1t rh~I 
OPrn-b~ 1111t•~- ~ê rr.t ... ..-~~~Ahlt-lo~ 
F>'*!•\ fJ rou)•.a<1L11C>-;.....,....V-~ Ur'lt...-,la"" ll71 C. Ol-.:tet :!.") 
l>lCIHlA. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~ OBRAN O 
PLO 11/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 5/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 243. 775,42 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e 
dois centavos). 
(O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito Especial com recursos de Superávit Financeiro 
de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O recurso é proveniente do 
Convênio nº 840219/2016 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco com o objetivo de executar 
ações relativas ao programa Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística. Salientamos que a Caixa 
Econômica Federal através do Oficio nº 313/2020 do dia 04/02/2020 considera viável a reprogramação 
do contrato e autoriza o Município a prosseguir com o novo Processo Licitatório para a execução da 
Obra do Parque da Pedreira. A continuidade da Obra se faz necessária para a criação de um 
ambiente apropriado destinado para shows e demais atividades artísticas, alem de oferecer um novo 
espaço urbano para a comunidade do Bairro Jardim Floresta, alem de dar uma destinação adequada 
ao espaço da antiga pedreira Municipal) 
Autor: Executivo Municipal 
Protocolo: 150/2020 Data de entrada: 7 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 1 O de fevereiro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 13 de fevereiro de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de fevereiro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 83/2020/DL, de 5 de março de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5470, de 5 de março de 2020 - Decreto nº 8624, de 5 de março de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de 
março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
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