MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PAIWIA
MENSAGEM Nº 6/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando a criação de
nova atividade, criação de nova Fonte de recurso e a autorização para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.238. 789,03 (um milhão duzentos
e trinta e oito mil setecentos e oitenta e nove reais e três centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente. O recurso é proveniente do Convenio nº 840219/2016 celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal
e o Município de Pato Branco com o objetivo de executar ações relativas ao programa Apoio a
Projetos de Infra-estrutura Turística. Salientamos que a Caixa Econômica Federal através do
Oficio nº 313/2020 do dia 04/02/2020 considera viável a reprogramação do contrato e autoriza
o Município a prosseguir com o novo Processo Licitatório para a execução da Obra do Parque
da Pedreira.
A continuidade da Obra se faz necessário para a criação de um ambiente
apropriado destinado para shows e demais atividades artísticas, alem de oferecer um novo
espaço urbano para a comunidade do Bairro Jardim Floresta, alem de dar uma destinação
adequada ao espaço da antiga pedreira Municipal.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos. (\
Gabinete do Prefeito, 05 de feve!eiro de'ÍJ20.
www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAMIÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° J /l; /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 1.238. 789,03 (um milhão
duzentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta e nove reais e
três centavos.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.238.789,03
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.082 Implantação e Manutenção de Parques
Ambientais 1.238. 789,03
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.238. 789,03 (um milhão duzentos e trinta e
oito mil setecentos e oitenta e nove reais e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541 .0033 Preservar e Melhorar o Ambiente
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais
4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 1.238. 789,03
1 Total 1.238.789,031
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
898 - Convênio MTUR - Construção Parque da Pedr · - lvai - Siconv
840219/2016
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.238. 789,03
1.238.789,03
rtdu~/~itJ~al~/?~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto A.o ~Q\ b., g lZ:. \. w 'Lf.2 .
Pato Branco, 1 o !oz \ :üc2c O·
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
" CAMARA MUNICIPAL DE
'V. \~\oz. \ZoZO
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 12/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.238.789,03 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e
três centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, destinado a atender despesas com obras e instalações, proveniente do
Convenio nº 840219/2016 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério
do Turismo, com o objetivo de executar ações relativas ao programa Apoio a Projetos de
Infraestrutura Turística, para a execução da Obra do Parque da Pedreira.
i. 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE '* 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
,4;, 18.541.0033.2.082-lmplantação e Manutenção de Parques Ambientais
:4.. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
.4.. Fonte - 898
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
p , f arana, con arme seçiue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário á realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e ·especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
a Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa ra ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(8) http :// www.pato branco. pr. leg. br / contabilidade@patobranco.pr. leg. br
" CAMARA MUNICIPAL DE
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
• 898 - Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvaí - SICONV
840219/2016
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020.
~ . c:;:s:: ' egina Zanoelo _3
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(81http://www.patobranco.pr.leg .br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oú u e 1\2 l zozo,
'
Pato Branco, 13 lo z.Jzozo.
o-PROS
Relator: (Af!),{rJ kJ ~IA~
Data: 13/o). j;J.pXJ
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http ://www.pato branco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
~111111~ 11111111111111111 ~11 PROTOCOLO GERAL 376/2020
Data : 20/02/2020 ·Horário: 14:25
Legislativo • PCOF 6/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 06/2020
propôs o Projeto de Lei nº. 12/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.238.789,03 (um milhão,
duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e três centavos).
O projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária não
existente, ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2020,
dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado a atender
despesas com obras e instalações, proveniente do Convênio n. 840219/2016
celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, com
o objetivo de executar ações relativas ao programa Apoio a Projetos de
Infraestrutura Turística, para a execução da Obra do Parque da Pedreira.
Destacamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
analisou a matéria em tela, emitiu parecer favorável a regular tramitação da
matéria, afirmando que a mesma está apta a seguir seu trâmite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com a legislação
especifica no que for pertinente bem como com o que preceitua a lei.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e
dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020.
,Carlinho Antonio
/
Presidente-Relator
Vi ar Maccari - PDT
Membro
José Gi.
! Ru a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1548
(8J http ://www.patobranco.pr. leg. br / ve readorpolazzo@pa tobranco .pr. leg. br
•
_ . • '. H.!.'I•
•
• • •
r .· • ..
·· . .. l!:h .. . : ~:
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN
PROJETO DE LEI Nº 12/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 1.238. 789,03 (um
milhão, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e
nove reais e três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.238.789,03
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificacão Valor R$
2.082 Implantação e Manutenção de Parques
Ambientais 1.238. 789,03
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.238.789,03 (um milhão, duzentos e
trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e três centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especifica cão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservacão e Conservacão Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais
4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 1.238. 789,03
1 Total 1.238.789,031
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
898 - Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvaí - Siconv
840219/2016
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
1.238. 789,03
1.238.789,03 1
90-
0610312020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNTCIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GAlllNETE
LEI W 5.471 , DE 5 OE i\IARÇO DE 2020
Autoriza o Executivo l'"lunicipal a abrir Cr.!dito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 1.238.789,03 (um milhão, duzentos e
trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e três centavos).
A Câmara Municipal de P:ito Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Preíeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
201 8/20 2 1 , confonne segue:
\'•lor RS
0033 Prt1tn·u t Mtlhor.ar o ~l o Ambltolt 1.lJS.789,03
Art. 2º Autoriza o Executivo rvlunicipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, confonne segue:
Aç3o \ º•lor RS
l.OSl lmphnr:aç:lo t ;\hnuu nçlo de P:1 rques Ambltnt:1h 1.lJS.789,03
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a c riar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Excesso de Anecadação de Fonte de Recurso Vinculada no va lor de RS 1.238.789,03 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil,
setecentos e oitenta e nove reais e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código E~pNÍÍl(';J;Ç'lO \ º;dor RS
ll S[ CRl:TARIA MUl"lCll'AL DE MEIO A~lll l:.\I[
Jl.Ol lll:PARTAMElffO Of. l>ESl:N\'OL\'lME:'ffO ,\.\IUIC\TAL
IR t~ l:l o Ambftnt:ll
18.Sl l Preun -:.çl o e C()nun:.çio Ambit o1:1I
IR.5-11.0033 Pren n ·n t Mtlhorar o Amhltnlt
1.082 lmpl.l.DLJ\Jo-: ~f.111ut,nç.!o J.: r JJqUCS Ambi(nuis
H .90.51 - 898 01,.-.15 < lruUIJ.iô<; l.lJS.789,03
Toc2I l. lJS. 789,03 3.709.000,00
Art. 4º Para cobe1iura do presente Crédito Especial será utili zado os recursos de Excesso de AtTecadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, assim
cspcci ficada:
ronl('
89S - Con•·<nlo ~ITUR-Conuruç~o Porqu< d2 P<dr<lra - h·2f - Skon\" 8~0119 6
Toc.I
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 março de 2020.
A UGUSTJNHO ZUCClll
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/03/2020. Edição 1963
\ "• lor RS
l.lJ8.7S9,03
1.238.789,0J
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: FBC3A E65
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site:
h ttp ://www.diariomu n ic i pa l .com. br/a mp/
\W/\v.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FBC3AE65/03AERD8XrbdW_ihzOdHL4AoJlbBimfGdeelcpZVrBL8VMxjHTseVapHlqvcC17EryFVBWY91... 1/1
06/03/20 20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRET..\lllA DE G..\Ol,"\f.TE
ll l::C Hl:TO N• 8.625, DE 5 DE MA HÇO Ot: 2020
Abre Cr.:dilo Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 1.238. 789,03 (um milhão, duzentos e trinta e
oito m.il, setecentos e oitenta e nove reais e tres
ccnta\•os).
O Prefoito c.le Pato Branco, Es1ac.lo e.lo Paran:í, no uso das atribuições
que lhe siio conlc ridas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica
l\!unicipal, e com base na Lei nº 5.471, de 5 de março de 2020,
() E c n E TA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) e.lo período 2018/2021,
con lànnc segue:
Pr-itU:n .a r t ~f llor.aro ~I do ,\ mbkntt .lJS.i~,OJ
Arl. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações poS!criores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício c.lc 2020,
con làm1c segue:
LO!l lmpl.J•U f"J.o t utto<lo dt P.ar'IH'" l.U.S..i'S9,tl
.\mbkncús
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamemo
Geral do ;\lunicipio de Pato Branco, Estado do Paran:í, Credito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de RS 1.238. 789,03 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil,
setecentos e oitenta e nove reais e três centavos) 1ia classifi cação
fu ncional programática abaixo:
12
11.01
IS
l!l.5-11
18..541.00..U
.9Ull-S~
RCT\RI \ M l"'XICIP.\I. OE MEIO
.\..._\IBIL'n :
f.l-' \R \l f_~TO 0[
o r.sr .. L\ l\l Tn .\ \ tRIL,TAL
GttUo .\mbk el.tl
Prei<tnllr ~ .\ l dlllonr o .\ mbk •tt
1.l..li.i&-),0)
Arl. 4º Pa ra cobertura <lo presente Crédito Especial ser:í utilizac.lo os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roait \"JilorRS
m · Co11nhio .\ ITUR • CoaslrutJo PJr1.1•t d.t P«Jrclr.a • hJf · Sf<l)n' 1.238..18'9.0l
S4Q?l9/N l6
lroul
Art. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 março de 2020.
A UGUSTIN/10 ZUCC/11
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentilicador:CF4009C5
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Munic ípios do Paraná
no dia 06/03/2020. Edição 1963
A veri ficaçào de autenticidade da maté ria pode ser fe ita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/CF4009C5/03AERD8XpqKmlkgC5R_QLIQaG9djsXkVFBz69nOqhq41 zlM8U7fuEmHlwSsGJ_ZMYps4g... 1/1
84
Edição n• 7590
uu·~Jt« •l)a>l.V.0 • I Sl.&(JO OOP.l.l'O.'\ '
U l\" l •tt l( >IUH'\UtAlOl O>
05..:..lo.b••._ .... ~...,,.... ............ ~~
e.. •JO"'~ u~r.~
A c:;am.,,1 ~6tJ'lU•t-~ .lO.l.J fyr".~IM Fr.11!'....U.,
~bu.I A.'t 't "IU~ '00 \.1 1"<;1&<=.0Fiib"-~U L ......_..Jo>..-"lalr"7-.zonj1
_..... .. ,.. ~
t'E_..~1 ~1..rc....&
1•..-.11.4
1- ~ ...
··-··-,,.lkJ,
7'AW"~,+.-......-- rlr-~~
......... ~~· ·-~U -111
• • c!.t ~~·
.-.,,
"··-- '1•1..-;..I~~
70.
~ ~lrru~ -~u,..~ r. -..Q~•,,._~n-•
''~p;:#:t;»-;.;,.t~
Í•'-J'CI,...,,.._.
,
·-~~~ 7' ... ~ri'J..,,__.P111'1,..,.~lo.L.·
-'""6t~l:!nM'-..
·-~U-.."" u . ....._-v~~
l·t.a;::i.a~
t' ~~\(IC)l"C9"1J ..... ~!.tUl6'~
....,:. .... ~_.., .... . ..,; ... •.J .. ~ .... ,""".....,....-.»1 .. ~
~a,.&tt.....,;à:l1&1+- .... d.l:lli='t-l~~~~JV.r1C:-;:161,.,_..iltr.--
A:1 4'A.l -~--.Ül,._"'tr"tl'Ol.......U.:1U...,_V~~ I
~drll.,.._,......_ ...... ~tt:f::rlt
A:t S 'A ._~~.a•·• '"'TI u ....-.. - -~ r• ~~ ~ u y ...... o.-......
"'' •'0..-*~'.._,6'....,.0,,...._.~.-~ ..... b2:1•,-Z.~~ Mr)ll.q~ur;t..ll~r~•<--~...b~• .. ..,-4"1~
.. ~_..bc»~t'=*:..OS-:!..I~~·
A.,rr~ud .• ldr.1 .t.; ~~,....._.uçwnro ..... u~,,...a.,~
.. __..,..n.,o;-.,,r._ A"1. ... _. ~ ~ b ~ dodCI l tó Lo"Y~ 1 --u C-~
cr,....._Jr;,.__.-.»u..r..~li:~Ar.-
r
A.
....
t 1G.(â\.*
l• • ~ -.IO
......
~ •\~<..,,......
l""P'4U..'-........
,.,.._,.~
~
....,_...,.,,""°' ,..,..,. UV'...:.'t ;ltt: • ) 10&<.-.'l(A) • U IKíOOO'AA."\'
lO\ ll.Wtc:SC< ~OOC>".J'l
~tL-..E.iaV-.~ 1t;'t'C.. .. ,(~
OC._..,.....;.;.J S. 2:.-"l ........ 4lf ,, '-!>:~"(10)
1~ -1·u1~
A C.-...,• ~-4 O. F"b ª""'" ~.h 6J ,......,._, ~ t u l'r.t.w
~UL
At l' A.lo'".UO >r."'-">\f.rrcµlrlW'f/To~..1Gtllllr' (UZ• 't ...... ;!.n
pc1111r,oddt.)"' l~P11..,.._.,»;w-.mn·1~1 ~...-...-
~
An ,. ~.;:;;.o.,._;M ..t....'*'"....., •• ~nc...1lAll<A
._.,_., ~· ~-3Ji,:-:-:OU t ~~;..Q..,,.u4.11.C<O~"..a«O.-.-<u0;.-"'~-.111),,»~.t
-2'~_.,,,...M?Aiüü Ut )" A-°bV:t o bto:ú.n U .r.;.pl 1 ~ ro O>-;r.-U o.1' cb U..r.c.';» CI F'..U
&..--. [u:!a~p,.._..i ~~pcr~.~ ,~"lU '""(4 P' oo::.n1\'~-..1.,,.._,
f: ,.,1)))0)1~-..~rJ.....,J>::a~~·,,...,,, ........ .e...o
A-1 .-;a~-.G~C."+*'111[;fi""9..ri~M~6&~~1
'~'"" ~: .. ~\·~ .... .,.,_...,o::C«fo.!I
M\'L.-...t-t1
d:IF\-t'"-.•
re- •""'1P'-<1Coallf.._.
l:.cr.--,,<1ú.2':'~
~
A'...OJ11t.HJ ~I ,,_
.,.,,..,_...,UP)IOR .. -..:o nr~OO l'.l.V..'f.'
U:CSOO-'' l U 1 U: (i( AA(OCtf_);.Jo.)
kJl't~ (_..-w,...,..-;~::..7_:.i)~-0,,
0."1 ~o»X:(~tv.;...r'..l" iu.1~
o~~· F;".J h"CD (éd>6>Prr-' a~Us -~""" l<t m ""~ ..... ~
i ""'rt '1. rou lOJlll.Ul eiO-,.t.,gU...c.pltCO""l:.w ,... le~\ '-~ ~ i '4r.Jll"'"-'3de~
OC CRC TA M 'Fc. "1~t~~ et <!t..0SO:l}';!;1 11 ~~~ffA~~ "'"""'"""•cb .... .;dJ>'lll.~1 1 «r!r"•~
•' Ar1 r1ca...-•"*"'~..., ,, .,..,._....,.t791.:.,.,.-...n..Ar ... l••~ l6:<Y.'lt
~!ia,........,u!ll001 •6'0rW'-'dO-,.-_. .. l61 ~.XX.!'l\cvi:r-..M;1A.-
1:sw M rf~~,..o-;r-uGr11e11~m~.-. ~~Prr.I
CrttD ~ p;ir ~A Jr.-. CI: F.7'lol 6t ,....,_ \~ - "*' CI: l'i:I ~!!03~
1~ ~0-i•JlcN..~tl'CllT4~~.t..o..1
...
A.1 ..- o>r <=bt"'.,,..._,.......en.Jo~ ..-.~ ......... ,.,.u$...pr?.-t
r,-~:.. tyu:k~\'t-~!1-...,,~.-..··
!-'U"5:.&w«P>TO P .. VA • U l"°'.){0PA.U.'t'
LllVlH' tf:UA:Ui..'tÇO U Jo»J
k::J'no(-..~~ ll<"CrU~~..io
~Q)c.t 1!.'>1-N \-Ll61~l IHXH .)j,..-U . t
tr ... ,. .. ....__,.., .~1'1.n•Q~ca-Vr..)
tU.ri.;.fNIUF..-__.Eio'...U. ~~ •.U ~- lM A~
~Uil
A.1 ',.,_.,~tl.o ..Un ~"'1111:-;iillaa...•'1r.qlr..1 c.tUfi'S)ll:-i'1 t llw'J0,.'4::1
«i11rcn1~r-. .~~Nf"'.:iieo7''1.?:J1 _.,,,....,H'P"-
PUBLICAÇÕES LEGAIS
... ., .F-.-l ~d.)"~~ «i>l_.1,._· ~u~i..$..4'•1•1
~°' .TU!.iF.JiC.lu\'l'C.Ar'~ ~~~
A."\ \•[O l tl• "° 1 ... Vp~.;a~C..L..tp..,Ucr,.h
~J16':~- ,..-,.,t.11r...~
~~zv:o• ,,_,...
~9JC( P.HOP"' ;-O UIA0000PJ.'l._'ll l
u c..ruo11o•,. tU.l< '« u u-;ooc >"-":i !n"""-'~ ~'Ql àlr.?;:1..-~ • ...., •
1'" 111.Me l~tr.=.f"• t't:rl:>i t l*ür'__.
- ·. , ....... r. -..,,.~ Op.-41Jtcf~ ..,,.,_~4Jp.,...'- ..,•'u~.c-~-h~~ '*"'' o,r.c.,-.:o ot.cr.,r ...... ;:o"li:-•oab · ' !'!> ~l• ..r,a~~n
DCCRCfA
A.1 't:g~th:q-.,-.;a:tl•~ \~U~1, ~~~f7 \ ....... A.rr...-'1"'~->"~n·Lm1 -.•,,-,..,_.
mrr,..! lf;;ri'Vi~v •• G;G~. 1\''t1~t1 A.'1 >-ícac:"..:.ta,.lrJ•J1lal ,.. !»:2?· 11~e :.ilnl (...,<-IO'Tt' • .,..
0-,,......4A)dl,,_......:d(<IJ".)'" ~AM;t.&
i*l ~s-11 111 .bH)
,.,., rrq~f!C ... ~~·~ ~lllf._...... , • ..e.-t.J"0°'7r~C:.:"
.rcti.:11.:.. r::&ra: ~~, ..... .a.Cn!!3{.c.id.llr..:1~.- ,.rut<1 1r~:.~
\' ~N ..... Or F\J IU )tlt..)I~ • ~ ..-1 ~ t MUS'U .._ t t..rrt.lcirv-.r..l'JI -..,_4~~~~.D:.IUu
" ,..,
·~ 1-
S((,t A.Uu.,Nt'...#Hi._UL VU ~"fl
u1afAL.'f_ .. 0CLSL .,o.,~'1º
"'4C'\"llt.
l~'UA.~
h tMr'o!f!? e C-.>;»
A."t •f,,oct.eo-~»,...__~t.c.- .. •ol~n'9'.ll..-,.:.&~"
,-6'\M'i,:1 .:."W!ill....._w\'.~_..~~
..., \• [U O.C-.~-~r,. $ii(,f"._..~
~°'""' ... ,,..-.,& ~
u~u , .l10lAA\.:O•UUOOOOn.JIJ..'\ l
l 0, 11'>J N1t<1.1......:;oocrA
IJJ~• t .......... · -' C....tb~ .... .---..-0t~"'°._,..dil,., l•1rno4~ • ........-... 1 t"k..-...-.,....t t ...-:ii t C.-........_t • C'.......U l lL<I
~QI
Cr..711 ~µ/ 0otf'4 ib'F<O. (t~6>P-....-.1 JV~t ~ f'I"~ >
A.1 AJ.;-rae -..r.o~-·~..1-"~"·s-:nr.1 *">,.:...
~~"' \.._~~~::-:·1 :-:i1_or~~
Ar1 ~tl.-~ CJ!9f't;-»aUi~' .!o JA:n: ~~M
bl00t,.•C11t-.~c>-.......... .-1 ~C.<:I ~~)_,~ • ..,._.
1~ "'ll"~•t.......-.. ll.r<C'~ V•_.. .:._...,_~ ll _.,,_,~
~illl~'"-"4«~~ -ot~~ 0---=.Q[~f'7~ .... ,___,,.fii'111 .. ,.~,~ .. ..,.,, .. 1tlt1i l~ •r-llr~~ -., cru
ttUIC'~ Wt~ni.)'.ldaJ-=--,h~~~..._.....,
"
"" ..
llUI
.
'
A"t "Pr1 ~·1-.. ~~~~,.__,3':"tn~~~"' ,..._,:it _,,,~ ....... b...,.~~
(;.itlU6:)P,,.._
kt \'(O lm~·-
\-~•r...n
">fl--Ol~tll .__, ~
~tl+OZ-,..CO.I ,,_
""""'-'n.l l < 1nov,...::ó- u r,.,,,t<i PAPÁ\'
a Uõ1.tOll'IUl,(f:5 U. U \Y,0C'I( un .J.:nCTdiU ~ '.:> < .... ..-Ili:;;?.),., nkJO. F".S
•J n1 11t~ ~••tt-~ .....-•
o....,...,.,,..._,.C:aa»~'"- --.. ' ,. .... >a.~.,.,. ..,.--, • .,,,~
pob•\ tl -)"o_I,, 0i llll0';-""Ct~1 .... ._• .. t.~.!or.> S*•.r;t12!:~
OC C RC TA.
,.__, Qtll1#"1s•h.....--Jd.IU .,iU):"';•7 illlnçjd~61 Ff'A t~
,...,,_..,.Jll"".JOh~'!.2:11 ~ • ...,...
A-1 ,. ;cavr..1,,.lJr; ltl"l»::~·t ~a~n!tlOOils61~
0 ........ ~ib.--...bD J"~ C:>'~M;'A \'íli:irhl 1•Jfnt l
... "" cic-~ ...... ,,,,_ ÕI w.n.ll l . ~"Oer,:.:--c.-v-.,~) t\I Pm
ty...._, ,...lltit> ,....l.O.i!J~p~.orlA.,.~ói ~~~t\'~~~·
f'1!tl11'1 1.hl...3IL.Jl t ... ..U H-t-.1~ ..-.C.t~"W-1 ~t• c'"'11'.ol
... d-'~t .r<:A7'4v::qr-Mlaita•
1U t l
,_., Fr.~i> v-'!i! C...of.!IO(C*Dl_..\'11.:..:U ~õt~'°'
r,-~Ct .r'-4.,,. ..-::.rw'+'~ .-,.~"c.!-t
~.-..ca~
..... \'ü~o.:-• .,.~-""Fl
,,.ar•r.:~
... ~611 .... ~
l~f,.,,.()l\.<:0 1
"*"
1 '\ :'.'·- "_:•.~' ,;~''!:--.0~0 ~''l l A..!.I~ .. t..• • °"' .Y. &U~ f "1C>JI ,.. t'm-...O.S t.. r~ ru ,..., .:t ra UM1J1tl (.n r.t-.b
6...'Wt;'l t'O'U ~.-t~• •'W"U • ... 1-.-1 r-h
C- .r v.n.;,,_.~,, ·-)~ -~· -.::G.ls~J.>dt.)P1o W Jf" :..-,,,co.i ~
A;t 1•~-..1.•C•âJ.-t~~• r->7.--_.t.lh+11• tU~ lll..-t;'~1
).)W). ~~).) ::-.,do: :•!7~1 .Cll:rl.:rtN-;.a.
lim
DIÃRIO 00 SUDOESTE
6 de março de 2020
A"I ~• ~~ oWoe. fO"la(<t,_, ~t>;)<r,r-..
c..-.IAiU...-c}»6thbtn...:. ~t;:!PrF..i.~\t~ rJL•=-u.thA.~~Ct ,,...,.
t..f'.,.,,.t~!.o •coult:.f'6f Fl1 Ul 1tl'l l,.....-.. ,..,1~ \Tt.1 *~ .....-...
' " .. r-ltc.u-)• cllla.~,J.:o~~Ji:::gf/t..;JbQ
. ..
. , !li
11.llC.:.ll
M t'llb -.U\T.ll\
ir • 1
1 h&TÜ
M t • ,.~ ut.v. ÓI pwr::m li'~( .... .-.~ u ._,,_ C1 c..._t19 A~tt ---.:..F.-.r»\~~~~
MV[ •rrll'-"""9l'#aeh'-1t:.:ii~
Gci.-'-6>~ ,_,.:l!lml "-"'-"T'"3ll.<04
"""'
CICU.lOUA\..:O•ltl.frl>OOl,.-,A\' '
',&y[~ U Ult'l 6
CC. IO'\ .u\. u:swu-.t(OCC 1::n ~~o,,tc.111~...--..-c. r.."1roo""*7 ~''
l»t7U t;i-.r-k-"~•"""' tbr-I f
Ol'-Q ----•·"*'~-a•
,,....,, ct l"C"
Of'fftm~,....~
''"'~ .o-,...-oc11
~m
.,.,.,_
t • ....-A ....
"°"'~~
u. ,., •H
... .s.
~~
soo -..r;
.... :set:r..sl)
,. ~
or c actA.
A"'-1'F-......,•~·t.t~··s:u~11 .t.n,:-~=PPA~
f\.r..--'l»~n·i:r.n.....,_..~
A.'1 rr-C11~r,..lo)•,;1U. ~S>&:t-'X ~,,._....-..<:.tlDl1t..6o~ ...- Õ?l"'•~l«r.---<:at.t,_:....,..-b-_._.,....
\'ílG "I 1Jll1ttN
M rr'"'"c-..-_...,.._.,Ya,,..........,,..,..,,,..,~~~> ~(<ltn
&'rc;a l.1Qd9•P.....--J ~~P'~·A.~61,7'11Cll'.-.-...".~---
,,.,.:5t , l f1:;.l7l:l.:J t.nW..b ••l""'"Ut ewo.r--' • -.:vt"-- t •h (trlr;':11·-- ~t-...~~d
M 'P.-.~Wll' ..... o--wn~ ... l,:!,:#lnrr-n.:s~ ~«
.... ~,. õJIUCl~\~.:.o--- ~
klS' ~°""""'"""..,,,;-.3'.161..1$1-;r.zAc>-.J.:o
~~~ s-~~cn.
"""1~1"!"..-QZ\l"hf
p.-~ ....
lAAt.:.Ao)Ul'At i> CU......:O•fU.l.X>M,"'-A'4 '
IJriºll C:4: ~ô[ll(JO.))
A...b";:;Jtl. ....... ~~ .:.., c;.n-u~,..
._..,..~~ rn.-uv*'~~ 1n11i nt(:r..::o ·~ .... ~
.... r-O-Jllrl-. (l.;;a,.-1-t;t_c-o'......,.~
C--#ll ~·f'~~l.ltJ,»N,...,....,_. ~, ... ,..~~ ·
.......... ,_._6t,.,
M
~Pvr.MJ61ii-o''""""Y-•-!,7.::J
1· AJ/t:r~-* C• ..,~ll-•~
I ---~
.J1!1la~S"l1Z1't ~
M kLl~ ,c~nUl"Clpf Cl"l.-r.b~ .. tm .. •! ~r.· 11 .u ~.,
c.,,l.D)t.•'-•°'-~Orr ...... 1••~•»-">~---.....
M J"l..Z;r,:J1t l.o._..._, V..rc;,c::4 t tr•""-•1 ' ..... Cl:nal'U tl .:nntO..-
Golt'lfO,, -rc~o. P:1:.18'rOC11 ~~,,__...a. ..-r~PJ5...cliw"•·1r ,~uF-t.1
r-~.~'l•h«F 1lll1J.Jft'...at--. crot3~.-'l'~ lte:l,._ I~ ~..-.)
·--~..aç.,~~-.,
M CºFlr"-.«ltlollV1U .. ~Cr+ 40~- ~Cll~ :5.!~A
fr•~t.t ~,u ~\~ _,,~
Ar1 s•CQL..-rtt,,p ,.J1t;/bet t4'~
~dl~~ ~;11~
~T~7\JCCH
-~
~'1>,ot ... UOP .. V.O •Ut ""'°OOP,_,A'o\
tte.•no,~ lt.a «soe. u....;ou: i-:.»
1#\ 111
Ã7'I C.-U-.• l SJ*Uf l'G~· y_;.i l'G "'*- ... ,..
~~~f:.11 ..,!e 1C:1na r-I ~-·
MJ1~ '' .,.:,~~} .7;~~~"::,!;:~w-~.,~~.';-:.%,~ OCC.RlTA
A.'\ 1· aallinJ.)1~.1u t .. ·so.)~11 ~~dJ,., t:.W..
FV...,_. ~,.,,;p;;x ,:ir.J1 w~--·~
M rF.çet..:..~ •• t• .. J«.-7.ll t~,;!d ~1t. lbl..t.•~~
o-.-.... ~·~~)";->~•M9--'
J""' M rrav..-,-.1 ..dtk~• _.... ... o-,.----c;....r• ~o.P,.
~~~"~.&.CrK.'\:'~CIO'~Ír..OS><iifinl<-el'..::.rw \..-~tC>t'ib'OI
F-J 1n 111c.1-1 .. "1111 1 - ·f 1"1Z"t.:s16..a r._ e .:.U1PO.u)r.:t dK,..0"">1lftlO"llll
,.,.,..-maiea•-
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRAN O
PLO 12/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 6/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 1.238. 789,03 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e
três centavos).
(Abertura de crédito Especial com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso
vinculada, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O recurso é proveniente do Convênio
nº 840219/2016 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco com o objetivo de
executar ações relativas ao programa Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística. Salientamos
que a Caixa Econômica Federal através do Oficio nº 313/2020 do dia 04/02/2020 considera viável
a reprogramação do contrato e autoriza o Município a prosseguir com o novo Processo Licitatório
para a execução da Obra do Parque da Pedreira. A continuidade da Obra se faz necessário para
a criação de um ambiente apropriado destinado para shows e demais atividades artísticas, alem
de oferecer um novo espaço urbano para a comunidade do Bairro Jardim Floresta, alem de dar
uma destinação adequada ao espaço da antiga pedreira Municipal)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 151/2020 Data de entrada: 7 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 1 O de fevereiro de 2020
Comissao de Orçamento e Finanças
Distribuido em: 13 de fevereiro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 83/2020/DL, de 5 de março de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5471, de 5 de março de 2020 - Decreto nº 8625, de 5 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de
março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br