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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaInstitui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco.
native_id6394

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-09 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5581, de 9 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7720, de 10 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/9/2020. Edição nº 2093.
2020-09-02 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 588/2020/DL, datado de 3 de setembro de 2020.
2020-09-02 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-01 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-26 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-18 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-07-24 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-02-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-02-11 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para Leitura em Plenário na Sessão Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2020.
2020-02-11 Encaminhado — Projeto de Lei protocolado em 11 de fevereiro de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-02T13:58:49.594940-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-31T14:45:45.761079-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 13/2020 
Institui a Semana Municipal do Rock no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal do Rock a ser comemorada 
anualmente na semana que antecede o dia 13 de julho, quando é comemorado o Dia 
Internacional do Rock. 
Art. 2° A Semana Municipal do Rock tem como objetivos: 
1 - a valorização cultural do movimento rock no município; 
li - fortalecer, apoiar e incentivar o movimento rock na cidade; 
Ili - criar espaços públicos para os músicos desse seguimento 
apresentem e divulguem seus trabalhos, bem como de políticas públicas que 
fomentem o surgimento de novos grupos de rock da cidade; 
IV - buscar parcerias entre poder público, privado e outras entidades e/ou 
órgãos interessados em apoiar a Semana Municipal do Rock. 
Art. 3° As comemorações alusivas a Semana Municipal do Rock passam 
a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 4° As despesas com e execução desta lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2020. 
j/
rines a,uw.Boff > · er ~iardt J Vereadora PS B 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
18J http://www.patobranco.pr. leg. br / ve readoramari nes@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de submeter à apreciação deste respeitoso Plenário, o Projeto 
de lei que Institui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco. 
A propositura tem o escopo de divulgar o segmento musical Rock. Sendo uma 
manifestação cultural através da música, e assim como todos os outros gêneros 
musicais, deve ter o seu espaço. 
Assim, buscando o fomento desta manifestação cultural, o projeto busca incluir 
no calendário cultural municipal "A Semana Municipal do Rock", a fim de facilitar ações 
alusivas ao estilo musical, bem como promover a divulgação do segmento e ampliar o 
conhecimento do gênero musical que há tempos encanta bilhões de pessoas. 
Como é sabido, no dia 13 de julho comemora-se o Dia Mundial do Rock, data 
surgida em virtude do Festival "Live Aid", um concerto de caridade contra a fome e a 
miséria na Etiópia. O primeiro "Live Aid" aconteceu no dia 13 de julho de 1985 e 
tornou-se, desde então, o Dia Mundial do Rock reconhecido pela própria organização 
das Nações Unidas (ONU). 
O rock'n'roll faz parte do cotidiano das pessoas e é peça fundamental na vida 
de milhões de jovens e na história da música. É, sem dúvida alguma, o gênero musical 
que permite que ao compositor dizer tudo o que pensa, questiona, sinônimo de não￾conformismo e de atitude, a liberdade de expressão que o rock'n'roll traz é de grande 
importância para a formação de adultos críticos e questionadores. 
No Brasil, ela começou a ser celebrada em meados dos anos 1990, quando 
duas rádios FM paulistanas especializadas em rock começaram a mencionar a data 
em sua programação. A celebração foi amplamente aceita pelos ouvintes e, em 
poucos anos, passou a ser popular em todo o país. 
O Apoio público e privado é imprescindível para manifestações culturais, que é 
o caminho correto para a formação de uma juventude saudável. A criação da Semana 
Municipal do Rock irá demonstrar à população um caminho forte e seguro sobre a 
importância deste estilo musical, incluindo também a geração de empregos em virtude 
da realização deste evento. 
A comunidade Pato-branquense anseia por cultura e merece mais eventos 
como outras tantas cidades da região e do país que já possuem. Finalizando, cito a 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
célebre frase do histórico filosofo alemão Friedrich Nietzsche "Sem música, a vida seria 
um erro". 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação de tão 
importante Projeto de Lei. 
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2020. 
M~JJ1
rines CUtlllBoff j J&~ er ardt 'liú1dt Vereadora PS 8 
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
~http //www patobr co.pr br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Projeto de Lei Ordinária n° 13/2020 
Autoria: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER JURÍDICO 
A insigne vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB propôs o projeto de 
lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir a Semana Municipal do Rock no 
Município de Pato Branco. 
Em sua justificativa, a proponente aduz que o projeto busca incluir no 
calendário cultural municipal ''.4 Semana Municipal do Rock'~ a fim de facilitar ações alusivas 
ao estilo musical bem como/ promover a divulgação do segmento e ampliar o conhecimento 
do gênero musical que há tempos encanta bilhões de pessoas. 
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer. 
Preambularmente, esclarecemos que vários projetos estão com a situação 
atual "Procuradoria Jurídica", conforme consulta feita no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo SAPL, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: 
https ://sapl. patobranco. pr. leg. br. 
Sem que se tenha a intenção de se fazer mea-culpa - até porque sempre 
assumimos responsabilidade nesta Casa de Leis - o fato é que a quantidade de proposições 
legislativas nesta legislatura realmente superou a média histórica, fruto, certamente, da 
capacitação qualitativa dos nobres vereadores e de alguns de seus assessores. 
É fato - e deveria ser de conhecimento de todos - que as atribuições da 
Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa são amplas, e envolvem desde questões 
eminentemente técnicas até assuntos estritamente políticos, que demandam, obviamente, 
tempo de discussão e análise no interesse EXCLUSIVO da Instituição, Instituição esta que, 
aliás, sempre teve um bom conceito perante a sociedade, fruto do trabalho político de seus 
vereadores (que são a razão da existência do Poder Legislativo Municipal) quanto do 
trabalho técnico e profissional do excelente e competente quadro de servidores. 
Além deste período periclitante da pandemia - que por vezes tivemos que 
ficar em casa - esta Legislatura foi marcada, ainda, por um desgastante e complexo process0 
de perda de mandato de um vereador, o que consumiu, sem sombra de dúvida, um longp 
e custoso trabalho por parte da Procuradoria e Assessoria Jurídicas, além das Mesas 
Diretoras que que conduziram o imbróglio. ~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~" (46) 3272 - 1500 
181 http ://www.patobranco.pr. leg.br 
\ \ 
Vários são os motivos pelo qual algumas propos1çoes legislativas ainda 
estão sob análise da Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa. É bom ressaltar que 
algumas propostas foram objetos de conversas informais com alguns Edis, no sentido de 
melhor análise e confecção dos projetos, sempre, diga-se de passagem, com a clara 
intenção de proteção da Instituição e, por conseguinte, na preservação da imagem de 
TODOS! 
Feito este apanhado inicial um pouco extenso, porém necessário, passamos 
à análise jurídica da proposta. 
Propor a institucionalização de uma semana dedicada à cultura musical 
pode se encaixar no permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição 
Federal 1, que diz respeito ao interesse local. 
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'2• 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CF, art. 30, !)'~ 
Outrossim, inegável que destinar uma semana ao gênero musical "rock", é, 
em tudo, incentivar a manifestação cultural, porquanto proporciona à população o acesso 
ao conhecimento da boa música, desmistificando, inclusive, o preconceito que existe para 
com este tipo musical. Neste ponto, o projeto atende à competência administrativa do ente 
federado município, conforme o art. 23, V, da CF, que te a seguinte redação: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios: 
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à 
tecnologia, à pesquisa e à inovação; 
1
Art. 30. Compete aos Municípios : 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
22 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª Ed. 
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
1:0 http ://www.pato bra nco. pr.leg.br 
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I 
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L 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
O projeto em tela se insere, com efeito, na definição de interesse local, na 
medida em que apenas institui, no Município de Pato Branco, a "Semana Municipal do Roei<', 
sem estabelecer obrigações ou encargos para a Administração Pública. A fixação de datas 
comemorativas em âmbito municipal atende ao interesse local, uma vez que busca 
homenagear grupos/datas relevantes para a comunidade, incentivando o debate e a criação 
de novas políticas públicas. 
Ademais, aparentemente o projeto de lei em análise não esbarra nas 
matérias previstas no art. 32, §2°, III, da Lei Orgânica Municipal, as quais são de iniciativa 
exclusiva do Prefeito. 
Desta feifa, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer 
favorável à normal tram)tação da matéria, com a ressalva alhures exposta. 
1 
Pato Bfanco, 23 de julho de 2020. 
Y. 
\ \ 
Luciano B~ltrame 
Procurador Legislativo 
s Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
a Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18J http :/ /www.patobra nco. pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Reg imento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 13/2020. 
Pato Branco, 24 de julho de 2020 
/~(\ ' o \ \ \ \ ~ G_p r\i-:-'- , _ç: \_ J ~ abricio Pre1s âe Mel o YPSD 
Presidente 
Relator: J cE ( '1 a g b1' NAR e. , 
Data: Jy j >?3} d. 0 :+o . 
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(81 http://www.patobranco.pr. leg.br/ roza ne@patobranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Cãm1iíillíl1lfl~iíll f11fü1íi1l iliírco 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
B PROTOCOLO GERAL 2406/2020 
Data: 05/08/2020 • Horário: 10:39 
Loglslatlvo • REQ 156612020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1566/2020 
Requer ao Executivo Municipal, parecer 
técnico acerca do Projeto de Lei nº 13/2020 
de autoria da vereadora Marines Boff 
Gerhardt " PSDB, que institui a Semana 
Municipal do Rock no Município de Pato 
Branco. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bemardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e na condição ele relator, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que se 
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 13/2020 de autoria da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui a Semana Municipal do Rock 
no Município de Pato Branco. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é que 
se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o parecer, 
junto à Comissão de Justiça e Redação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Brctnco - Paraná 
'\; (46) 3272 - 1500 / 3272 " 1502 
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br / vereaclorjoecir@patobrcmco.pr. leg. br 
Ofício nº 02/2020 Pato Branco, 1 ·1 de agosto de 
2020. 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - ()\ , '\ l l 
Em resposta ao requerimento nº 1566/2020 em que o vereador Joecir 
Bernardi, solicita ao Departamento de Cultura, como órgão competente. para 
que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 13/2020 de autoria 
da vereadora Marines Boff Gerhardt que institui a Sernana Municipal do Roei< 
no Município ele Pato Branco, segue, em anexo o texto. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllll llllR ~llm PROTOCOLO GERAL 2536/2020 
Data: 12/08/2020 - Horário: 15:22 
Administrativo 
Atenciosamente, 
11~·.·· '.. ·f .:_. \31 ·.·. ) ) 
Excelentíssimos senhores 
! 
r 
" 
i~\ l \ \ ·~. '· 
-.J. (~ ' / 
Em resposta ao requerimento sobre o PL 13/2020, segue texto com apontamentos . 
Preferi o termo "apontamentos" tendo em vista que a análise técnica modifica a cada 
evento, de acordo com o local, mês do ano e da análise dos bombeiros. 
Em 2012 objetivando organizar ações culturais e tendo como base a identidade de nosso 
povo, o Depa1iamento de Cultura realizou um diagnóstíco, a nível municipal, da 
movimentaçao cultural no decorrer das décadas, nas áreas de teatro, música, dança e 
literatura. 
A pesquisa foi simples: Perguntas feitas on-line, deixadas na biblioteca. na entrada do 
Teatro Municipal, enviada para alunos que faziam curso, entregues para pessoas que 
assistiam espetáculos, através dos fóruns de cultura e reuniões . 
Corn os dados ein mãos or~ar1izamo s um calendário de eventos tendo em vista a 
descentralização, o fomento e a troca de experiência, nascendo assim, o Dia de Rock. 
Porquê? 
A década de 80 foi riquíssima para a música no Município de Pato Branco, o Rock 
representou mais que um estilo musical, fez história, eram momentos de entretenimento, 
encontro com os amigos, cultura e troca de experiências. 
Muitos músicos daquela década continuaram como profissionais e outros continuaram 
formando outros grupos. A experiência passou de pai para filho, construindo assim urna 
parte da história cultural no município. Esse dado é que fortaleceu para que fosse 
elencado um evento de Roei< e não de outro estilo, pois, o estilo torna-se menor que a 
ação cultural quando esse constrói a história. 
Os apontamentos iniciais são impo1iantes para que se tenha vistas à equidade, 
respondendo assim: "Por que esse e não àquele"? 
Nos primeiros anos foi mais fácil fazer, pois, organizou-se um regulamento, ficha de 
inscrição, um palco com menos de um metro de altura, equipamento de som e luz, o local 
já era propicio ao Rock, os músicos do município apresentaram. 
Outros municípios inciaram com os "dias de Roei~" e ampliaram. 
Como citado no inicio, a identidade do povo era e será sempre o ponto de pariida para 
tudo o que faz na cultura, assim, como é de característica, nosso povo quer sempre mais, 
precisa ampliar, precisa ser rnais profissional, a comparação corn outros municípios é 
inevitável. 
Assim posto, os apontamentos técnicos serão mais relevantes . 
Durante os seis anos realizando o evento Dia de Roei< formou-se muitas bandas, 
renasceram outras e inspiramos outros municípios que foram além do nosso. As bandas e 
a população espera e "cobra" que tenl1a participação de bandas de renome, que tenha 
shows significativos, desta forma vou citar em itens: 
1 - Espaço - O espaço precisa oferecer condições de abrigar de 5 a 15 mil pessoas 
(pensando em que o evento deva evoluir) com sombra, espaço para exposições de todas 
as Artes que se ligam ao Rock e para isso. O Parque Ambiental Cecília Cardoso oferece 
as condições ele se realizar evento, mas, não com qualidade, tendo em vista a 
acessibilidade para se levar equipamentos e o fornecimento de energia. Então, o local 
tem uma relevância significativa nesse evento que é sazonal, num mês chuvoso e frio, 
necessitando de mais estrutura. 
O espaço é tão evento quanto o evento em si. 
2 - Som e Luz - O som e a luz utilizada para os shows demandam energia elétrica, 
acústica e que o fornecedor desse item tenha condições de fornecer o que os músicos 
solícitarn. É um som de grande porte (segundo a licitação atual), no entanto, necessária. 
Geralmente um dia de montagern para um dia de evento. Ao ar livre essa estrutura 
precisa ser vigiada, já que é equipamento caro. Essa é a parte que demanda mais valor 
no evento. 
3 - Abrangência - Pato Branco tem boa quantidade de bandas, porém, há que trazer 
bandas da região, do Paraná, do Brasil, porque é isso que acontece ern todos os eventos, 
se trabalhar somente com as bandas do município se tornará um evento fechado em si 
mesmo, concorrendo com os demais municípios e perdendo o público, além do que a 
troca de experiência é o que mais ajuda um ariista a crescer, assim, é importante que 
conste na Lei essa abrangência. 
4 - Fomento --A participação elas bandas locais é urna boa base para fomento, no entanto 
abrir possibilidades para que as bandas profissionais recebam é mais que fomento, é 
incentivo. Assim, a possibilidade de que tenha editais de chamamento na parie de 
apresentaçao, tendo em vista a remuneração elas bandas e ele que o projeto é para a 
semana. Urna semana de programação é bern longa, então, acredito que há de se pensar 
bem amplamente na prograrnaçao envolvendo cursos, workshops (a parte educativa), 
exposições e outros itens que trar8 consiao a parte educativa da ml'.rsica e do estilo 
musical. 
5 - Palco - O palco é urna das partes mais importantes para o ariista. É corn um palco 
bem estruturado que se pode chamar bandas de qualidade. 
Assim apresentado, acredito que são colaborações e apontamentos diante da experiência 
de ter executado um evento durante seis anos seguidos. 
Entendo que a parte técnica está intimamente ligada aos itens apresentados, e desejo ter 
contribuído para que os artigos da Lei possam facilitar a posterior regulamentação. 
Também almejo intensamente que seja mais urna Lei que a cultura possa se regozijar. 
Eliane Somacal M. Gauze · 
Diretora Municipal de Cultura 
Atenciosamente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
--~ PATO BRA C 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2020 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Ver. Marines Boff Gerhardt - PSDB 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
SÍNTESE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllJl 1111111111111111111111111111111 
PRo:rocoLo GERAL 2594/2020 
Data. 1_7108/2020. Horário: 15:53 
Legrslaftvo • PCRJ 59/2020 
Através do Projeto de Lei nº 13/2020, a autora propõe instituir a Semana 
Municipal do Rock, no município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
A Vereadora proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal , 
projeto de lei que propõe instituir a Semana Municipal do Rock, no município de Pato 
Branco. 
Em sua justificativa aduz a proponente que o projeto de lei em tela visa 
divulgar o segmento musical Rock. Sendo uma manifestação cultural através da 
musica, e assim como todos os outros gêneros musicais, deve ter seu espaço. 
Passando a ser comemorada anualmente na semana que antecede o dia 13 de julho, 
quando é comemorado o Dia Internacional do Rock. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, ~ 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação 
em Plenário . 
É o Relatório. 
f Rua Arariboia, 491, Centro _± BrancJf2 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8Jhttp://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 13/2020. 
s.m.j. 
Pato Branco, 1 O de agosto de 2020. 
t);) C,Qx~ Rodrigo JoQé Correia - Podemos 
Membro 
Amilton ~ Maranoski - PL 
Membro 
a rício 
~ Ç,~ ~/\ de~~11~ PSD 
~ Presidente/Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de rk,d· LA<:: IJ ( 7(24:2· 
\\!}\li\: 
Ronalce Moacir Dalct\llãvan - PSD 
' / Presidente 
Relator: 1J~ra1u /Vl~ 0dchf a(J()n/ 
Data: Aq l o'& IW2JQ 
~Ruo Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. ( 4 6) 3 2 72 - 1 5 o o / 3 2 72 - 1 5 l 3 
http ://www. ob ran co pr.l br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE r.10ACIR DALCHIAVJ\N · PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 11 de fevereiro de 2020 
Autoria: vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Institui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco 
Relatório e análise 
Câmara Municipal de Pato Brancc 
11111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 2632/2020 
Data: 19/08/2020 · Horário: 16:48 
Legislativo • PCPP 33/2020 
O projeto de lei ern questão, proposto pela vereadora Marines Boff Gerhardt, tem 
corno objetivo instituir ern Pato Branco urna semana dedicada à divulgação do segmento 
musical "Rock". 
Em sua justificativa, alega a proponente que o rock'n'roll faz parte do cotidiano das 
pessoas e é peça fundamental na vida de milhões de jovens e na história da música. É, 
sem dúvida alguma, o gênero musical que permite que ao compositor dizer tudo o que 
pensa, questiona, sinônimo de nãoconformismo e de atitude, a liberdade de expressão que 
o rocl<'n'roll traz é de grande importância para a formação de adultos críticos e 
questionadores. 
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de 
interesse público, uma vez que promove a manifestação cultural em nosso Município, 
através da música. 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. 
Voto 
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2020. 
Membro 
~ Rua Arariboia, 49 l, Cenlro - 8 5501-262 - Polo Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1526 
Bhllp://www.palobranco .pr.leg.br/ vere adormoucirdu lchiavan@palobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
r-1 J 
~ li 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de !3 /.2o/í.J 
Pato Branco, ;lo( og / do.20 · 
Carlinho A o · Polazzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / rornne@patobranco. pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1312020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 llElllDH!Dllf 1 
PROTOCOLO GERAL 2762/2020 
Data: ~6/08/2020 ·Horário: 15:56 
Legislativo· PCOF 130/2020 
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, propôs o Projeto de Lei 
nº 13/2020, que tem por objetivo instituir a Semana Municipal do Rock no Município 
de Pato Branco. 
Justifica a autora que o Projeto de Lei tem o escopo de divulgar o 
segmento musical Rock. Sendo uma manifestação cultural através da música, e 
assim como todos os outros gêneros musicais, devem ter o seu espaço. 
Assim, buscando o fomento desta manifestação cultural, o projeto 
busca incluir no calendário cultural municipal 11A Semana Municipal do Rock", a fim 
de facilitar ações alusivas ao estilo musical, bem como promover a divulgação do 
segmento e ampliar o conhecimento do gênero musical que há tempos encanta 
bilhões de pessoas. 
Como é sabido, no dia 13 de julho comemora-se o Dia Mundial do 
Rock, data surgida em virtude do Festival "Live Aid", um concerto de caridade 
contra a fome e a miséria na Etiópia. O primeiro "Live Aid" aconteceu no dia 13 de 
julho de 1985 e tornou-se, desde então, o Dia Mundial do Rock reconhecido pela 
própria organização das Nações Unidas (ONU). 
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse 
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
Carlinho Ant 
José Gilson 4 iU ilva-(PT) 
Membro / ,,.. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA Nº 15/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 19 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal 
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas 
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 13/2020, 
que institui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco; PLO nº 
18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco; 
PLO nº 24/2020, que aprova o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa 
Idosa; PR nº 1/2020, que institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos 
direitos da criança e do adolescente; PLO nº 186/2019, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no conteúdo 
transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco; 
PLO nº 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que 
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de 
baixa renda em situação de desalojamento; PR nº 6/2019, que acresce alínea ao 
inciso 11 do art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011 , que disciplinou as 
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e 
PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de 
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos 
com crianças no Município de Pato Branco. Ainda, os vereadores debateram 
novamente o PLO nº 180/2019, onde a Procuradoria Jurídica sugeriu que fosse 
realizada uma reunião entre o proponente da matéria e o Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, a fim de verificar a aplicabilidade do projeto. Dessa forma, os membros da 
Comissão optaram por agendar esta reunião com o Secretário e o proponente para 
tratar sobre o referido projeto de Lei, no próximo dia 26 de agosto, para posteriormente 
o relator, vereador Ronalce, emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, 
lavramos a presente ata que após lida e\ provada, será assinada pelos de 
competência. 
rf ato Branco, 19 de agosto de 2020. 
Ronalce Moacir c 1avan - PSD 
, ,,,--. / . '/ Preside te ~ 
Jv>&tc l.~ J iL, l/'P"abrício Préis de Mello - PSD Cla ' - PL 
Membro 
~ Ruo Aro ri boia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Polo Brnnco - Parcmó 
,, (46) 3 272 - 1500 / 3272 - 1526 
181 htt p://www. pc1to bra11co. pr.leg. br / ve re adormoacirdalchia va n@ pa to bra nco.pr.I eg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 13/2020 
Institui a Semana Municipal do Rock no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal do Rock a ser comemorada 
anualmente na semana que antecede o dia 13 de julho, quando é comemorado o Dia 
Internacional do Rock. 
Art. 2° A Semana Municipal do Rock tem como objetivos: 
1 - a valorização cultural do movimento rock no município; 
li - fortalecer, apoiar e incentivar o movimento rock na cidade; 
Ili - criar espaços públicos para os músicos desse seguimento 
apresentem e divulguem seus trabalhos, bem como de políticas públicas que 
fomentem o surgimento de novos grupos de rock da cidade; 
IV - buscar parcerias entre poder público, privado e outras entidades e/ou 
órgãos interessados em apoiar a Semana Municipal do Rock. 
Art. 3° As comemorações alusivas a Semana Municipal do Rock passam 
a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 4° As despesas com e execução desta lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
10 de setembro de 2020 
~IUl'i iPIO 0[ PATO DIU.'iCO 
f ,1ra:o Tmno de Adil.tmf'Olo n• 0 1'2020 · Conc.nm n• 201fl019. 
CP. Prt>g!o fl«rónlco 11' 6512019 PARTFS · Munkíp!o ~ P.a10 
Rranro e PROC E.spE<lallHM Em lnfi'Ujtruh.1ra de TI Fireli · ME. 
ORJETO: A preit.1("' º c1e sCf\i~os de lnstal.1(.\o e rnllrn!CO(".,O de 
E'qulp.Jmertos jWJ \ ldro mon.lloramento nJ 1trle c1 e ilurnl! u(~ 
pUhllca, corn o ÍOOH.clrn\.nto de C"ãmer.u e seu.s paiUricos, ln.sumos. 
roilai.all e cft rn.als cqulp.i.menl<JS tm rtgln'Je d~ cOftlOd.lto 
AlllTA\fFl\'TO llo P=o· Com tia" N l t l 8666193, d< 21 d• 
junho O. 1993, artigo 57, Incho IV, as porttt p.><lu.lm prnaog.>;.lo 
do pra.lo ~ t..\C<'UÇ.\o e \'lgtnda contraw.:sl pua rn.1.h. 12 rnESES, ou 
uj.l ai~ 26 de :w:1c-mt..ro de 2021. no t\crlschno Comba.se N 1 fl 
8 666193, dt 21 d• junho de 1993, com funrun><010 no Artigo 65. l. 
;tlin~..i "-b ... Ocd acresddo ~ cootraro 11 unidades l.O ltt'm 01 · 
mplan a~»fo tL1 Cfolral de Coouo!e do Slslcm.J de Vi~iljnclJ 
Urbdru. atra\ú de C~mtra.s de Moultor.uncn:o. Incluindo c.\meras e 
nus J>€1ifülcos, IMu~. m.aterial.s p.ir.l lnstabç.\o de todos os 
EqulpamerJ os. fm regime r\e ccmod.l!o, e corn<qumtfmt1llf 132 
st:niços al llt-m 02 • Manult:OÇM> po< e.ada unldJ~ ~ cdmtfil 
lnsrabda., de tqu1p.unfn:os para \idco rnonlloraw.EJlto para o 
Conrro~ c!o Slslfm:t de Vl~iL!nd.a Urb.llu. com Sff'\i("m de 
fllMIUlf'llÇâo pt'C"\ tnli\a e coITT-li\'a, p«fa1todo o petcwtua.I de 25% 
no Valor. 1 • Os \<J!<M"f'S u11l1.irlos cm1ra1uah J>f0ll2.rlf'CEIU 
lna1tffat10'i JI . Conslrle-rando que o irem 01 He ~ 3 lmplm l.?{.!o 
da Cttltral <te Coutro!e do Si.5tErru dt Vl~lljncla UrbMa, a 
c011tntld.i suJ n:muncra !Onlf.nte pe!os ltms :scldos Ili Diz.ore 
rlo acrfsclmo rlJ.s qu nll~ o \'akw- cor11ra1uJI Oca RS 632. I . 
n a Oota(àoJ Orç.t1nffl(.\ri.r Pll'a SUpoc1f' da df'Spts.i scrao ulililad.u 
as segulntts lof~ões Orçamtl'lf.ôirias 1 06 
SFCRF.T.MUN FNG O!IRAS E SER\'lCOS PURI ICOS - 06 02 
llFPARTA\lFKTO llF ENG!o.Nl!AR!A • 15 15700192021000 
Ma nulfll(à J das athid<YtH do Ocp.l11Jmcnto ~ Fns:tnh.via e Obr.u 
- 33903900.0000 OUTROS S~RVICOS llF T FRCFIROS · 
PFSSOA JU!lfll!C,\ (D"'Jl<'> 363 e ll"'dollr•m,nto 7462 - l"on:e· O 
RKur>OS Ordln.Vlc~ Q IHfS)). li 06 SEC RET ~IUN FNG OllRAS 
F SFRVICOS PU!IUCOS · 06 03 llFPARTA \IE.i\'TO DE 
li UWNACAO PUlll ICA 257520019 2 023000 Manu<Lnç.lo < 
•mpllaç.X> d.l 1Mt 11' llumln.i(W publica - 3 3 90 39.00 00 00 
Ol!TROS SFRVlCOS OE TERCEIROS - PFSSOA JURfDICA 
~ 397. ll..sdvh<afllffi!O 7~67 r .... o R«:urSC<S Ordh\!flus 
(1 J\Tt>S)). Pfnnar'lf('fm fm p!i-na \igffic:ll roJ.u, a\ denuls cl.iU.\ul.u e 
condi("óes que nJo con011e-rn com o prestnte Termo P.Jto Rranco. 2S 
de ;1gosto de 2020 Augustlnho 7ucdi\ Prt"ftfcn AMo ~1 wrl kl 
Ar-end1 • RE'prESE1llot.ore 1 tgal 
\ll . ·1c fr 10 0[ P.\ T O llllA'iCO 
E.\1"rato T t-nno ck Adir.immto n• OtV.?020 • Co:ltrato n' 
219'2019.GP. Pr.glo [lcuGoico n' 7712019 · l'nxe»o n• 22512019. 
PARTES: Munl<fvlo Je PJ10 llr.rn<o e C<nlf' Seguradora SA. 
OBJETO. A prutaçlo ck sc:.n1lço~ 1·1e ~uro p1r.l \'c-kulcx. 
tlcsthuJo a <ob..1tu1J lfe Ji\u:)():. \dC\Jl01 ~ roprl ~.hde Jo 
un.Jcip~o p.ira ah.oda as nKt"l.sl<Jxles d.J Adminlstraçlo 
Municip..11. confOC'mc sollcilaçJo ap:ocnud.J no pnxoco!o 
122130'2020. AlllTA\!FNTO. D• lncluslo dt Seguro: G\l<'SPL" 
1.8L ATACl7 S~! AOAPT ACLSS. l'l.>ca: Ch,.;I: 
9BGJK75ZOLB192l61 Rt<rnan• Ano'l>lodflo: 2020'2020. D.t 
1\pólice- O pr.u.i de ~oci.J dJ apólice X'.f"J de 03 dr settmbm d~ 
2020 ~té JS d<> oucubrn dt 2020. Da Valor: O \illor cHrn e aju_s,tado 
p1r.1 a t:xccuç.!o do prõenle adi1irn é d\' RS 161 ,25 q.1~ COITópõr.d<" 
:ao pcrccnrual dí' 0.3225".'\ •. 0.1 DotaçlCJ Ot\.1.mcmiri.J: O 1ngarrM.. nlc.1 
d e<õrff111e do i!Ll itJ mf oto coner.i por conta do H'CtlhO dl .scgulnlc 
Dvl,?f.àü Orçam..n l.itiJ 09 Sccr(taJi.J Munh.ipal lk J\s.sistt<AIJ 
Soei.li - 09.0 l f undo Mwtl<lp.:il d< AulS<tnclJ SocW • 
OS2 002 .2 202000 Mznuw>Ç!o dJS ALl,ld.><ks d.J Gutro de 
A.sistk:cla Socl•I - 3 3 90.39.00.00.00 Ouuos S<r.i<<» D< Tm•llos 
- l''-""1 Juridiu - O Font< - 2202 A<;io - 579 ~ - 7103 
~obr.lm~to Ptmnnüem f'm pk:-nJ \fgln<'Ll todn 3S denuls 
clJu.s~l.ll e condições qut n!o confli1em com o prest:n:t Term-0. P.Jto 
R1.:t1l<o, 28 dt> ag.-,~10 de> 2020. Augustinho Zue<hi · Prefelio. 
Marc<"lO \\'Jls · Hcprc"Sc.ntanlc Legal. 
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Cl.J..&"EI E DO FS13lHO MJXN>L DE CtE\'B A.',('(\ U TIOO 00 p,i_q,,•:' EV ('l Clf￾SElE.vaROOE :0~2') 
J.J:.E.\,\.~ J0St t.l<llEA 
F'FamTOOE C.lF\'nh""'"' 
,.-.; 1., ·Nl.t.,u1.•L ' 1 \Pra..t-;j;i.!:I J • :O) t:< , . '"-'Ulf! 
IC ' ' ~..(· ll("t'!\J l o) t • 11'.t, .... ' .,._ • ..,--. .. ....,..," • •• ,...,,....,ro•..-.-r:a J!ft~ r; .. _.J1t-.r ,_..•·..-, e..!"O":z1 ~..,,..,,. ._.. .. .J_,lit~ 
( I C.t"0!-1 .) 
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i. ~t~.;~~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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A.l.s..u • o.., w e..-~ u.,,. ' J « .!.&:.o. "\\!t ' f '9;..t1· r.> V.rc'p.> <• ~ 
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t~U~fr'"'.l..I 
A."1.. o~ 1.1 11 «!.. m a :s.....~·..: '"t'-" ~o:u~ c:t. 
<d.lo!' , rr-..oOlr"kSIO U..-...CIQOf ...... &1'Y"' M. 1º 0CW"\J U. ....-çâ:"85.a.Af-v.:.' 1. <...u. º<(>'f.- U~).. ~rlY-to;· .. .._ ,_..,.,. 
· · r.Y'4't.:ooà 
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il"O ~-v --..- t.1\..~C'ot""'-~-t p. ~b p-r-"1"~ 
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sr..,..t--~ ~dr~f 1Cr'<Jop- S'o.lof..,........,.~W1M 
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c.I ~<e'-.., o. Qll""""~Wq..c ... ;.bwr" .1 ,......., ... °""°" I,,,,.,.,,•.»" ~• • t -"4.lf o. JC ..roD.cr.J cu~~.,.JWt:A9~ u •eh-"'• "'l~~ .. ~~n.. ,. Y-,.""'1o .. O""~o:_...,,.w .. i.J ~Ê&-a 
.. ;~C.l'"OJls:~ .... 9~ ~""'~ª r-r>•,..._, ,( .• Coo4"...,_Ji0...._ .. ~ .. o.:~~o!a"k 
t lO.J• ..-.•>o· • · "l ~~rc'•"" '~~~Oe'~c»,,..o!'\..,..., ~ 
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'' .,,, t.1.t"O"l'l-:i. ~•~ir-. '._ ~ ... ..,, • .k-<:il'f'"t"',,.... t .- -··· 6-.,.-,.. , ,._ .~o"o.. ...... t. 
i:: ..,. u~~"8"0'-...do'l ··",,.*.t ... ,.fl<i;u...â! m.. ~r.:,a; ·-. 
~IWT ~(~ N~n:p-n.ru. .... l 1•1'C' I P • tt""'""<*°' f'...óf-f~ru •-!Jc ;;D 
\l"Ch u.n.'t (CJio.1.r~"\ (--. ,,.JJ.:l~ .. ..,,;:.,,..•et•.:.;..o.1..;,~r..;U ,lt (c.rs..:i& 
'A ~t" ~'.lldt~ .... .._... . .... o.,.,•10 ""1"'"oC• •~ ~·•t."otó~ 
~ox· ~•1o:-...: cf'fl~~a~ 
'S Mf""'"':11u~ ... ,.,,,~ Jtr-.O lrO?•HoO \ 1 •r· . rlr- --.sc..' 
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1' ·'.'':,•' .} 
10/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABLNETE 
LEI Nº 5.581, DE 9 DE SETEl\IDRO DE 2020 
Institui a Semana Municipal do Rock 110 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituída a Semana Municipal do Rock a ser 
comemorada anualmente na semana que antecede o dia 13 de 
julho, quando é comemorado o Dia Internacional do Rock. 
Art. 2º A Semana Municipal do Rock tem como objetivos: 
T - a valorização cultural do movimento rock no município; 
IT - fortalecer, apoiar e incentivar o movimento rock na cidade; 
m - criar espaços públicos para os músicos desse seguimento 
apresentem e divulguem seus trabalhos, bem como de políticas 
públicas que fomentem o surgimento de novos grupos de rock 
da cidade; 
IV - buscar parcerias entre poder público, privado e outras 
entidades e/ou órgãos interessados em apoiar a Semana 
Municipal do Rock. 
Art. 3º As comemorações alusivas a Semana Municipal do 
Rock passam a integrar o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 4º As despesas com e execução desta lei correrão pelas 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt. 
Gabinete do Prefeito, 9 de setembro de 2020. 
A UGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacenti ni 
Código Identificador: 19969504 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 10/09/2020. Edição 2093 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
W\W1.diariomunicipal.com .br/amp/materia/19969504/03AGdBq24 vueF mmjNhd _ GfkZel51<o 73Y 4 n4 bVO _PGCQ5 T mVGgsSYiVn9zGWVs4sxC4 t6J... 1 /1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~~ p~ 
PLO 13/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco. 
(A ser comemorada anualmente na semana que antecede o dia 13 de julho, quando é comemorado o Dia 
Internacional do Rock. As comemorações alusivas a Semana Municipal do Rock passam a integrar o 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco e tem como objetivos: fortalecer, apoiar 
e incentivar o movimento rock na cidade; criar espaços públicos para os músicos desse seguimento 
apresentem e divulguem seus trabalhos, bem como de políticas públicas que fomentem o surgimento de 
novos grupos de rock da cidade; buscar parcerias entre poder pl'.1blico, privado e outras entidades e/ou 
órgãos interessados em apoiar a Semana Municipal do Rock) 
Autora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Protocolo: 187 /2020 Data de entrada: 11 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 12 de fevereiro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 24 de julho de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribui do em: 18 de agosto de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 21 de agosto de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 588/2020/DL, datado de 3 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5581, de 9 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7720, de 1 O de 
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/9/2020. Edição nº 2093. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
(8) http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 

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